Procedimento Comum Cível 0003901-07.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003901-07.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO XAVIER RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP95723 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003901-07.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 11:44

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 16:56

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:46

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RONALDO XAVIER RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP95723 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 17 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003901-07.2015.4.03.6183

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 08:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 08:51

Por decisão judicial

13/05/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RONALDO XAVIER RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903, MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP95723 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 4 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003901-07.2015.4.03.6183

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 14:16

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO XAVIER RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903, MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP95723 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A Divisão de PJe emitiu o Comunicado 12/2025, informando sobre a necessidade de adaptação do formulário de expedição de ofícios requisitórios e da base de dados do sistema de pagamentos da 3ª Região para separação dos juros simples e juros SELIC, em cumprimento à determinação do Grupo de Trabalho de Precatórios - GTPrec do CJF, para evitar o anatocismo, em conformidade com o parágrafo 1o do art 22 da Resolução CNJ 303/2019. Assim, a partir de abril de 2025, os formulários de expedição de requisitórios dos módulos de RPV e Precatório do sistema PJe serão atualizados para possibilitar o envio das informações de juros de mora e juros SELIC de forma separada. Por fim, menciona que as RPVs elaboradas na versão atual do formulário e não transmitidas até 31/03/2025, assim como os Precatórios não transmitidos até 02/04/2025, precisarão ser refeitos pelas unidades judiciais para atender ao novo requisito da separação de juros. No presente feito foi(ram) expedido(s) requisitório(s) cujas partes foram intimadas e ainda se encontra(m) no prazo para manifestação. Este juízo sempre prezou pelo cumprimento da Resolução 822/2023, mormente no que tange à intimação prévia das partes para ulterior transmissão dos requisitórios ao Tribunal. Contudo, em razão da existência de vários processos cujos prazos para transmissão de requisitórios excederão os limites temporais fixados no Comunicado, a fim de evitar prejuízo às atividades cartorárias, com o refazimento de requisitórios já cadastrados e consequente prejuízo na tramitação dos demais processos, excepcionalmente, determino a transmissão dos requisitórios, independentemente de manifestação pela concordância ou decurso de prazo, até 31/03/2025 para RPVs e 02/04/2025 para Precatórios. Saliento que, havendo manifestação contrária das partes após a transmissão, o juízo poderá determinar seu cancelamento ou aditamento, consoante estipulado na Resolução 822/2023, a depender de cada caso concreto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003901-07.2015.4.03.6183

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO XAVIER RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903, MARIA LEDA CRUZ SANTOS E SILVA - SP95723 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DECISÃO Diante da concordância das partes e, ainda, considerando ser a Contadoria órgão auxiliar e imparcial do juízo, acolho os cálculos Id. 313790406 Nesse sentido, transcrevo julgado deste Tribunal E M E N T A. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A contadoria judicial é órgão auxiliar isento e equidistante dos interesses das litigantes, gozando de presunção de veracidade. Para desconstituir a diferença apurada se faz necessária a apresentação de prova robusta e apta a infirmar a veracidade das conclusões da contadoria. - No presente caso, a contadoria judicial realizou cálculo devido de acordo com a legislação de regência e certidão de dívida ativa. De modo que, tendo a parte adversa realizado o pagamento conforme valores homologados pelo juízo, considera-se satisfeita a obrigação. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017878-16.2008.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 22/12/2023) Acolho os cálculos da Contadoria do Juízo, apresentados no ID 313790406 no valor de R$ 61.454,96 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de crédito principal, para novembro/2020. Deixo de acolher os valores referentes a honorários sucumbenciais, em face do requerimento de ID 314920166 e 323100771. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003901-07.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. Intime-se o INSS acerca da Resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supracitada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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