Apelação Cível 0004664-87.2016.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0004664-87.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JADER ALVES NICULA - SP273565 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência à patrona do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 07 de dezembro de 2023, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2025, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 299399199, item 04:... intimem-se as partes para ciência, vindo oportunamente para transmissão, devendo o processo ficar suspenso até o pagamento. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo para as partes: 05 dias úteis. FRANCA, 16 de novembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS refuta os cálculos apresentados por Itamar José de Oliveira Cardoso. Vejo que o exequente/impugnado obteve ordem que lhe garantiu direito a revisão de seu benefício previdenciário, operando-se o trânsito em julgado, consoante certidão deID263426820. Iniciando a fase executiva, o exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 134.724,75 posicionados para abril de 2023 (ID 289274363). O executado/impugnante alega que há excesso de execução em razão da utilização de índice de correção incorreto (ID 294998025). Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente concordou com os cálculos do INSS (ID 299031733). Vieram conclusos. Tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo executado. Homologo os cálculos de ID 294998026. Com o trânsito, expeçam-se as requisições de pagamento de R$ 121.021,76 para o autor (R$ 94.471,29+ R$ 26.550,47) e R$ 7.263,73 referentes aos honorários), com data base em 04/2023. Condeno o exequente a pagar honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso do principal, observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozar da gratuidade. Expedidas requisições, intimem-se as partes para ciência, vindo oportunamente para transmissão, devendo o processo ficar suspenso até o pagamento. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente a se manifestar pontualmente sobre a conta de impugnação do executado (ID 294998025), em 15 dias, sob consequência de concordância. Assinada e datada eletronicamente.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Verifico que o exequente apresentou cálculos de liquidação no ID 284774157. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, bem ainda que o valor do principal apurado pelo credor não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os referidos honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, até data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 2. Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que inclua em seus cálculos o montante referente aos honorários sucumbenciais acima arbitrados. 3. Adimplido o item “2”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação. Assinado e datado eletronicamente.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O juízo assinalara o prazo de 30 dias para apresentação de cálculos, que foram dilatados para outros 20 dias. O autor não se manifestou. É preciso compreender que o processo não pode ficar indefinidamente à espera da liquidação, donde o arquivo ser o destino natural. Contudo, isso não significa que se interdita a pretensão: o autor tem todo o tempo prescricional para liquidar o julgado transitado em julgado. Noutros termos, o processo aguardará em arquivo, até que o autor promova a liquidação, respeitado o prazo prescricional. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se, para ciência e arquivem-se.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor (20 dias) para apresentação dos cálculos. 2. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe paraCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, estes serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 4. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, o recálculo do benefício do autor, no prazo do § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, nos termos explicitados na sentença de ID 16174598 - Pág. 103 e acórdão de ID. 263425949, comunicando-se o atendimento nos autos. 2. Dê-se ciência ao autor acerca da efetivação da averbação acima determinada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o autor para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira instância, observando-se as atualizações devidas.. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, estes serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Assinado e datado eletronicamente.

10/01/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/09/2022, 16:04

Trânsito em julgado

21/09/2022, 16:03

Expedida/certificada

26/07/2022, 11:18

Recurso Extraordinário

24/07/2022, 21:57

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/05/2022, 23:48

Publicação

04/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: JADER ALVES NICULA - SP273565, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, o recálculo do benefício do autor, no prazo do § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, nos termos explicitados na sentença de ID 16174598 - Pág. 103 e acórdão de ID. 263425949, comunicando-se o atendimento nos autos. 2. Dê-se ciência ao autor acerca da efetivação da averbação acima determinada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o autor para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira instância, observando-se as atualizações devidas.. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, estes serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Assinado e datado eletronicamente.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) APELADO: JADER ALVES NICULA - SP273565-A, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) APELADO: JADER ALVES NICULA - SP273565-A, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) APELADO: JADER ALVES NICULA - SP273565-A, JOSE FERREIRA DAS NEVES - SP58625-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Quanto ao mérito recursal, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, atenho-me à questão efetivamente devolvida em sede de apelação pelo INSS. Não merece acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado. Isso porque o prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão, como bem pontuado por ocasião do julgamento da questão. Neste sentido está a decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, no REsp nº 1571847, cujo trecho passo a transcrever: "O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013). No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então: a) a validade da própria instituição do prazo em comento e; b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos. Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado: ' 2 -... a instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.' Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial. A hipótese em exame, contudo, guarda a peculiaridade de que a parte autora busca a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do enunciado da Súmula 260 do extinto TFR no auxílio-doença que a precedeu. Saliento que a súmula acima referida versa única e exclusivamente sobre reajuste superveniente, não se atendo ao ato de concessão de benefício. Assim, deve ser mantido o julgado." Na mesma esteira, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, no julgamento do REsp nº 1631526 (DJe 16/03/20170), conforme abaixo reproduzido: "Com efeito, o objeto do prazo decadencial previsto no art. 103 da lei n. 8.213/91 é a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Isto posto, tendo em vista que o caso concreto refere-se ao direito de reajustar a renda mensal conforme os novos valores de teto definidos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, direito este superveniente ao ato concessório do benefício, não há falar em incidência do citado prazo decadencial. Em outras palavras, o reajuste pleiteado implica tão somente na alteração dos valores do benefício a partir da vigência das citadas normas constitucionais, não ocasionando qualquer modificação do ato de concessão do benefício." No mais, a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação ajuizada por JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO, objetivando a adequação de seu benefício previdenciário aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A r. sentença (ID 76190906 – p. 98/103) julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos e a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como a pagar honorários advocatícios, em percentual a ser definido em liquidação. Em razões recursais (ID 76190906 – p. 108/115), o INSS postula o reconhecimento da decadência do direito de revisão. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 na fixação dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões da parte autora (ID 76190906 – p. 120/123), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004664-87.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. DECADÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO. 1 - Mérito recursal. Observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise da questão efetivamente devolvida em sede de apelação pelo INSS. 2 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 3 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 4 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 5 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

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