Procedimento Comum Cível 5004417-12.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004417-12.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 13:00

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472, MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Despacho ID 293809723: 3. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes do arquivamento do feito caso não haja novos requerimentos."

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 11:34

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472, MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 25 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/08/2023, 00:00

Mero expediente

25/08/2023, 16:10

Mero expediente

25/08/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472, MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 289848157: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora/exequente e sua causídica, beneficiárias do ofício requisitório de ID 290438576, para que informe a este juízo os dados bancários (Banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular), para fins de transferência eletrônica de valores, em face da previsão do art. 262 do Provimento CORE nº 1/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. 2. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes do arquivamento do feito caso não haja novos requerimentos. 4. Decorrido o prazo concedido no item 1 deste despacho, sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca dos valores depositados, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 5. Publique-se. Intimem-se.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 15:29

Mero expediente

10/07/2023, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 18:27

Julgamento em Diligência

07/06/2023, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogados do(a) EXEQUENTE: DIRCEU MASCARENHAS - SP55472, MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 289848157: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora/exequente e sua causídica, beneficiárias do ofício requisitório de ID 290438576, para que informe a este juízo os dados bancários (Banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular), para fins de transferência eletrônica de valores, em face da previsão do art. 262 do Provimento CORE nº 1/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte cientificada, ainda, acerca do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, quanto a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação nas hipóteses de autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito e por advogado constituído. 2. Cumpridas as determinações supra, proceda-se a expedição da ordem de levantamento de valores, intimando-se a parte interessada para ciência da expedição do ofício de transferência eletrônica, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 3. Comprovada a transferência de valores ou o seu efetivo levantamento, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-se as partes do arquivamento do feito caso não haja novos requerimentos. 4. Decorrido o prazo concedido no item 1 deste despacho, sem manifestação, abra-se conclusão para deliberação acerca dos valores depositados, tendo em vista a vedação de remessa ao arquivo de feitos com valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento CORE nº 1/2020. 5. Publique-se. Intimem-se.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 103.782,10 (cento e três mil e setecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), atualizados para 15.09.2021 (ID 110686305 e 110686322). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 170669227). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 102.159,29 (cento e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), atualizados para 10.2021. A parte exequente concordou com o cálculo apresentado pelo INSS e requereu a sua homologação, o destaque dos honorários contratuais e a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da advogada Mariana Ramires Mascarenhas do Amaral Gomes (ID 171044939). É a síntese do necessário. Decido. ID 171044939: Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal. Tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da advogada Mariana Ramires Mascarenhas do Amaral Gomes, OAB/SP244.202, conforme instrumento de procuração e contrato de prestação de serviços juntados aos autos (ID 35662870, 171044939; ID 171044945 e ID 171045622). Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, § 8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada a requisição do total executado. ID 77010604: Conforme acórdão proferido nos autos, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na fase de liquidação do julgado, conforme excerto do julgado, que transcrevo: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.” Portanto, estando líquido o valor da condenação, sobre ele fixo 10% de honorários advocatícios, devidos na fase de conhecimento, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consonância com o título judicial executado, a base de cálculo dos honorários deve observar a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, verifica-se que tanto a parte exequente quanto o INSS apresentaram em seus cálculos de liquidação valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10%, observados os parâmetros da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (IDs 110686322 e 170669228). A parte exequente renunciou parcialmente ao seu crédito após a impugnação da executada, ao concordar com os cálculos apresentados pelo INSS. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos do INSS para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 102.159,29 (cento e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), atualizados para 10.2021 (ID 170669228) Desse valor, R$ 92.872,09 (noventa e dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos) referem-se ao valor principal, e R$ 9.287,20 (nove mil e duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais. A concordância com os cálculos apresentados na impugnação não é excludente da condenação dos honorários sucumbenciais. Posto isso, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 162,28 (cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução referente a esta condenação fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 35750749), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1.Intimem-se. 2.Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3.Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4.Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônicowww.trf3.jus.br, na abaRequisições de Pagamento. 5.Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6.Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogado do(a) APELADO: MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogado do(a) APELADO: MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogado do(a) APELADO: MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA No tocante à concessão da tutela antecipada, não merecem prosperar as alegações do Instituto Autárquico. Os requisitos necessários à sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: “Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)” (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). Passo à apreciação do meritum causae. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Godoi Santinello, ocorrido em 01 de novembro de 2019, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 155343245 – p. 1). Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus era titular de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 12 de janeiro de 1995, cuja cessação decorreu do falecimento, conforme demonstra o extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV (id. 155343247 – p. 26). No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. A autora carreou aos autos copiosa prova material acerca do convívio marital mantido com o falecido segurado, cabendo destacar a escritura de união estável, lavrada em 08 de maio de 2012, perante o 4º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas – SP, na qual fizeram consignar a identidade de endereços de ambos na ocasião (Rua Azarias de Melo, nº 377, em Campinas – SP) e, sobretudo, a união estável em vigor, iniciada em 05 de março de 2006 (id. 155343245 – p. 2). Na escritura de inventário e partilha, lavrada em 03 de julho de 2020, perante o 2º Tabelião de Notas de Capinas – SP, o nome da parte autora foi elencado entre os herdeiros de Godoi Santinello, na condição de companheira supérstite (id. 155343246 – p. 2). A certidão de casamento, referente ao matrimônio celebrado entre a autora e pessoa estranha aos autos, em 27/07/1968, contém a averbação de separação judicial, decretada por sentença, proferida em 20 de julho de 1995 (id. 155343245 – p. 6); a conta de despesas telefônicas, emitida pela empresa Vivo, em nome da parte autora, referente ao mês de outubro de 2019, a vincula ao endereço situado na Rua Esperança, nº 265, em São José dos Campos – SP (id. 155343247 – p. 16). Por fim, na Certidão de Óbito, a qual teve a autora como declarante, constou que o segurado era viúvo, tinha por endereço a Rua Esperança, nº 265, em São José dos Campos – SP, e consigo ainda estava a conviver maritalmente. A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 11 de fevereiro de 2021. Merece destaque a afirmação da testemunha Ana Lúcia Jacoia, que afirmou ter morado na mesma rua onde o segurado vivia, em Campinas – SP, inclusive tendo sido colega de seus filhos, na infância. Soube que ele ficou viúvo e, por volta de 2009, veio a presenciar que ele iniciou convívio marital com a parte autora. Desde então, pode acompanhar que eles estiveram sempre juntos e eram tidos pela sociedade local como se fossem casados. Por volta de 2016, eles se mudaram para São José dos Campos – SP, mas a depoente continuou tendo contato com a família, presenciando que estiveram juntos até a data do falecimento. A depoente Nanci Reis afirmou ter conhecido a parte autora, por volta de 2014, quando ela e Godoi Santinello passaram a frequentar o tênis clube de Campinas – SP, onde ambos faziam ginástica. Eles frequentavam o local de segunda a sexta-feira e sempre se apresentaram como casados. Chegou a vê-los juntos em eventos sociais, inclusive em celebrações no próprio tênis clube. Sabia onde eles moravam em Campinas – SP e se inteirava, através de relatos de Ana Lúcia, que ela acompanhava o companheiro em consultas médicas. Asseverou ter mantido contato com o casal até a data em que ele faleceu, razão por que pode presenciar que estiveram juntos, sem que tivesse havido separação. A depoente Neide Maria dos Santos Padilha afirmou ter sido contratada, cerca de dois anos anteriormente ao falecimento, para atuar como cuidadora do Sr. Godoi, ocasião em que conheceu a parte autora, que era tida como sua esposa. Os filhos dele e os netos frequentavam a casa do casal e todos a consideravam como esposa dele. Esclareceu ter trabalhado para o Sr. Godoi até a data em que ele faleceu, em São José dos Campos – SP, razão por que pudera vivenciar que estiveram juntos até então, sem que tivesse havido separação. Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pleiteado. Conforme restou consignado na sentença, tendo em vista a idade da autora ao tempo do falecimento do segurado, além do convívio marital com duração superior a 2 (dois) anos, o benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas por força da antecipação da tutela. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, será a data do óbito, caso requerido até noventa dias após a sua ocorrência ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, tendo ocorrido o falecimento em 01/11/2019 e o requerimento administrativo protocolado em 13/11/2019, o termo inicial deve ser mantido na data do óbito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por ANA LÚCIA TAVARES NEGRINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Godoi Santinello, ocorrido em 01 de novembro de 2019, com quem alega haver convivido em união estável. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício pleiteado, a contar da data do óbito, com parcelas acrescidas dos consectários legais. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício (id 155343270 – p. 1/10). Em suas razões recursais, o INSS pugna, inicialmente, pela suspensão da tutela antecipada. No mérito, requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido, ao argumento de não ter logrado a parte autora comprovar os requisitos autorizadores à concessão do benefício, notadamente no que se refere à sua dependência econômica em relação ao falecido segurado. Argui a ausência de prova material acerca da suposta união estável vivenciada ao tempo do falecimento. Alternativamente, requer a fixação do termo inicial do benefício a contar da data da citação. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 155343279 – p. 1/7). Contrarrazões da parte autora (id. 155343336 – p. 1/6). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2019, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. LEI 13.135/2015. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. - O óbito, ocorrido em 01 de novembro de 2019, foi comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus era titular de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 12 de janeiro de 1995, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A autora carreou aos autos copiosa prova material acerca do convívio marital mantido com o falecido segurado, cabendo destacar a escritura de união estável, lavrada em 08 de maio de 2012, perante o 4º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas – SP, na qual fizeram consignar a identidade de endereços de ambos na ocasião (Rua Azarias de Melo, nº 377, em Campinas – SP, e, sobretudo, a união estável em vigor, iniciada em 05 de março de 2006. - Na escritura de inventário e partilha, lavrada em 03 de julho de 2020, perante o 2º Tabelião de Notas de Capinas – SP, o nome da parte autora foi elencado entre os herdeiros de Godoi Santinello, na condição de companheira supérstite. - A conta de despesas telefônicas, emitida pela empresa Vivo, em nome da parte autora, referente ao mês de outubro de 2019, a vincula ao endereço situado na Rua Esperança, nº 265, em São José dos Campos – SP. - A certidão de casamento, referente ao matrimônio celebrado entre a autora e pessoa estranha aos autos, em 27/07/1968, contém a averbação de separação judicial, decretada por sentença, proferida em 20 de julho de 1995. - Por fim, na Certidão de Óbito, a qual teve a autora como declarante, constou que o segurado era viúvo, tinha por endereço a Rua Esperança, nº 265, em São José dos Campos – SP, e consigo ainda estava a conviver maritalmente. - A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 11 de fevereiro de 2021. Três testemunhas, inquiridas, sob o crivo do contraditório, afirmaram terem conhecido a parte autora e o falecido segurado, e vivenciado que eles conviveram maritalmente por longo período e eram tidos na sociedade como se fossem casados, condição que tivera longa duração e que se prorrogou, sem interrupções, até a data do falecimento. - Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Conforme restou consignado na sentença, tendo em vista a idade da autora ao tempo do falecimento do segurado, além do convívio marital com duração superior a 2 (dois) anos, o benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. - O termo inicial da pensão deve ser mantido a contar da data do óbito, em respeito ao disposto no art. 74, I da Lei nº 8.213/91. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão da pensão por morte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES - SP244202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Em 11 de fevereiro de 2021, às 15h, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 329, de 30 de julho de 2020 e art. 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 nº 10/2020, por meio de videoconferência, foi aberta a audiência referente ao presente feito, com as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: Parte autora: ANA LUCIA TAVARES NEGRINI Advogado(a) da parte autora: MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES – OAB/SP 244.202 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Procurador(a) Federal: SARA MARIA BUENO DA SIVA Testemunha: ANNA HELENA JACOIA: CPF: 328.701.348-35 NANCI REIS: CPF. 109.608.008-75, RG. 16.302.303-3 NEIDE MARIA DOS SANTOS PADILHA, CPF. 679.717.419-87. Iniciados os trabalhos, este Juízo esclareceu: 1) a presente audiência será gravada em meio digital, audiovisual, e armazenada em arquivo inviolável consoante permitido pelo art. 209, §1º, do Código de Processo Civil. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, inciso XXVIII da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei; 2) este ato será realizado por videoconferência e esse termo será assinado pela magistrada no PJe, com a concordância expressa das partes, conforme se afere das gravações juntadas. Identificados e qualificados os presentes neste ato, foram orientados acerca do procedimento da audiência e da necessidade de incomunicabilidade das testemunhas. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas. A parte autora requereu o depoimento pessoal da autora, que foi indeferido. As partes reiteraram os termos da inicial e da contestação. Profiro a sentença que segue: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004417-12.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Alega, em apertada síntese, que viveu em união estável com Godoi Santinello de 2006 até seu óbito, em 01.11.2019. Aduz que formulou pedido de pensão por morte em 13.11.2019, que foi indeferido pelo INSS porque entendeu incomprovada a união estável com o segurado. Concedida a gratuidade da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e indeferida a tutela de urgência (ID 35750749). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 36544114). Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 37292326). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 40922706). Manifestação do INSS (ID 41368066), a qual foi afastada pelo despacho ID 42359873. A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 42509808). Nesta audiência de instrução e julgamento foi colhida a prova testemunhal, consistente na oitiva de três testemunhas. As partes reiteraram as alegações apresentadas na inicial e na contestação, como memoriais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei nº 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: a) óbito do instituidor; b) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); c) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; b) se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No presente feito, o óbito ocorreu em 01.11.2019 (ID 35663583, p. 01). Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei n.º 13.135/2015. Dispõe o §1º do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 que a existência de dependentes de qualquer das classes anteriores exclui o direito dos dependentes das classes seguintes ao benefício de pensão por morte. Não há nos autos notícia da existência de dependentes de classe anterior, pois de acordo com a certidão de óbito o de cujus não deixou filhos menores de 21 anos. A qualidade de segurado do falecido e o recolhimento de mais de 18 contribuições mensais ficaram comprovadas nos autos, pois era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1995, conforme documentos de ID 35663588, p. 24/26. Na verdade, o ponto controvertido cinge-se à verificação da união estável da autora com o falecido até a data do óbito. Para comprovar o vínculo, a autora apresentou os seguintes documentos: - certidão de óbito do instituidor, onde consta como local de falecimento: “Domicílio: Rua Esperança, 265, ap 83, Vila Adyana, São José dos Campos-SP” (ID 35663583, p. 01); - escritura pública declaratória de união estável firmada em 2012 (ID 35663583, p. 02); - escritura pública de inventário, na qual a autora consta como companheira do de cujus (ID 35663586); - contas de telefone em nome da autora, com endereço na Rua Esperança, 265, ap 83, Vila Adyana, São José dos Campos-SP, referentes aos meses de outubro de 2019 (ID 35663588, p. 16) e dezembro de 2019 (ID 35663595, p. 01); - fotos na rede social a demonstrar ao longo dos anos a convivência e o relacionamento do casal (ID 37292334). Com relação à prova testemunhal, as testemunhas foram uníssonas sobre a convivência da união estável entre a parte autora e o falecido até o óbito, sem interrupção de vínculos. O vínculo entre a autora e o falecido ficou devidamente comprovado pela prova documental juntada aos autos, bem como pela oitiva testemunhal, ou seja, a parte autora demonstra que viveu com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, à pensão por morte, nos termos do artigo 16, inciso I, combinado com o seu § 4°, da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que na data do óbito do segurado a autora contava com mais de quarenta e quatro anos de idade (ID 35663305), o benefício será vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, “c”, da Lei nº 8.213/91. O benefício é devido a partir da data do óbito, em 01.11.2019, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, pois o requerimento foi feito dentro do prazo de noventa dias (ID 35663588). Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar da mesma. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implementar e pagar o benefício de pensão por morte à autora, a partir de 01.11.2019. Condeno, ainda, o INSS, a pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, conforme decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF no RE 579.431, observada a incidência do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença (11.02.2021). Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pois o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício (ID 35663803), o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 dias a contar da intimação. SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:... ANA LUCIA TAVARES NEGRINI CPF beneficiário:........... 183.796.598-64 Nome da mãe:............... Gladys Tavares Negrini Número PIS/PASEP:.... Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário:... Rua Esperança, n° 265, Vila Adyanna, São José dos Campos/SP Espécie do benefício:.... Pensão por Morte DIB:................................ 01.11.2019 DIP:................................ 11.02.2021 RMI:............................... A calcular na forma da lei. RMA:.............................. A calcular na forma da lei. Publicada em audiência e registrada neste ato. Saem intimadas as partes presentes. Saem intimadas as partes presentes. NADA MAIS. Intime-se a parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 182, §1º, CPC.

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(82)