Procedimento Comum Cível 5011835-23.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011835-23.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:07

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:24

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA MACHADO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURA FELICIANO DE ARAUJO - SP133827 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIENE DO AMARAL - SP127710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o pagamento dos valores requisitados, conforme anexo, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011835-23.2018.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 16:45

Conclusão (para julgamento)

02/01/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2026, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2026, 14:31

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

15/01/2025, 19:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2023, 14:45

Por decisão judicial

11/10/2023, 14:45

Documentos

Sentença Tipo C

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5011835-23.2018.4.03.6183. AUTOR: FRANCISCA MACHADO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURA FELICIANO DE ARAUJO - SP133827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: FRANCISCA MACHADO PEREIRA SEGURADO: ANTONIO PEREIRA DE MOURA ESPÉCIE DO NB: 21/172.163.900-1 DIB: 26/12/2014 RMA: A CALCULAR RMI: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à parte autora, a partir da data do óbito (26/12/2014 – ID Num. 13791040 - Pág. 13), nos termos do artigo 74, inciso I da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011835-23.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se postula a concessão de pensão por morte. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, pugnando pela sua improcedência. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91, que prevêem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte. Primeiramente, no caso do autor, a dependência econômica é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). No caso dos autos, a constância do casamento até a morte do segurado restou comprovada pelos documentos de ID’s Num. 13791040 - Pág. 8, 9, 12 e 13, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência. Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da idéia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, percebe-se do documento de ID Num. 9660899 - Pág. 1 que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado. Assim, presentes os requisitos legais há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à parte autora, a partir da data do óbito (26/12/2014 – ID Num. 13791040 - Pág. 13), nos termos do artigo 74, inciso I da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal. Verifica-se do documento de ID Num. 13791040 - Pág. 2 que a autora é beneficiária do benefício de amparo social ao idoso, não cumulável com a pensão por morte, devendo, portanto, ser cessado no momento da concessão deste. Ressalto que os valores já recebidos a título de benefício de amparo social ao idoso deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência prevista no art. 311 do Código de Processo Civil para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MACHADO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURA FELICIANO DE ARAUJO - SP133827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A S S E N T A D A AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: FRANCISCA MACHADO PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às quinze horas e quinze minutos, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em razão da situação atual de pandemia e em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma virtual através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal, Dr. MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA, com a assistência da analista judiciária Simone Gonçalves de Souza, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) a parte autora e seu(sua) Procurador(a), Dr(a). MAURA FELICIANO DE ARAUJO, OAB/SP 133.827, bem como o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Dra. PAULA YURI UEMURA. Aberta a audiência e INCONCILIADAS AS PARTES, pelo MM Juiz foi determinado que se procedesse à oitiva das testemunhas arroladas e presentes, com observância do disposto em lei, e cujos depoimentos foram colhidos e gravados, ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva das testemunhas, o MM Juiz assim se manifestou: “Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que apresentem suas razões finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.” NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pelo magistrado, com concordância do teor dos advogados expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CECÍLIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n° 14.455.550-5 – SSP/SP, natural de São Paulo-SP, nascida em 07/01/19509/09/1964, residente e domiciliada na Rua Adriana Gabrielli, n° 28, bairro Jardim Cidade Pirituba, São Paulo – SP. IVANIS ELISA DE SOUZA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n° 15.793.152-3 – SSP/SP, natural Votuporã-BA, nascida em 22/11/1951, residente e domiciliada na Rua Cecília Davy, n° 184, bairro Jardim Cidade Pirituba, São Paulo – SP. LUIZA MARTINS, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, portadora do RG n° 7.552.439-9 – SSP/SP, natural de Andirá-PR, nascida em 19/05/1955, residente e domiciliada na Rua Gonçalves de Barros, n° 759, bairro Jardim Cidade Pirituba, São Paulo – SP. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011835-23.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MACHADO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURA FELICIANO DE ARAUJO - SP133827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A S S E N T A D A AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: JOSÉ HILÁRIO GARCIA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quinze minutos, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em razão da situação atual de pandemia e em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma virtual através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal, Dr. MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA, com a assistência da analista judiciária Simone Gonçalves de Souza, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) a parte autora e seu(sua) Procurador(a), Dr(a). ANDRE GAMBERA DE SOUZA, OAB/SP 254.494 e HELIO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/SP 92.528, bem como o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Dra. PAULA YURI UEMURA. Ausente a testemunha Maria. Aberta a audiência e INCONCILIADAS AS PARTES, pelo MM Juiz foi determinado que se procedesse à oitiva da testemunha arrolada e presente, com observância do disposto em lei, e cujo depoimento foi colhido e gravado, ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva da testemunha, foi dada a palavra ao Advogado da parte autora que requereu a designação de nova data para a oitiva da testemunha ausente, sob a forma virtual. Dada a palavra ao INSS este não ofereceu oposição ao requerimento. Após, o MM Juiz assim se manifestou: “Defiro o pedido da parte autora. Designe-se nova audiência. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pelo magistrado, com concordância do teor dos advogados expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS JOSÉ ADAILTON DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n° 3929178-9 – SSP/PR, CPF n° 507.629.909-53, natural de Primeiro de Maio-PR, nascido em 05/10/1959, residente e domiciliado no Estrada Pinguim, nª 155, Floresta – PR. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011835-23.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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