Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028516-95.2015.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028516-95.2015.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RANGEL VERISSIMO DOS SANTOS - SP162121, DANIELE LIRA ROCHA - SP387765, JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR - SP69835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028516-95.2015.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em embargos. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão/contradição ou obscuridade na sentença proferida no tocante ao início do cálculo dos atrasados. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, a parte autora alega que a contadoria judicial teria calculado os atrasados de forma equivocada, tendo em vista que considerou como data inicial 03/07/2013, deixando de computar as parcelas a partir de 05/2010. Diante do exposto: 1. Conheço do recurso, eis que tempestivo. No mérito, dou-lhe provimento, pois de fato consta vício na sentença, que deverá ser integrada do conteúdo que segue: “Revisão de benefício previdenciário. Considerando o acolhimento dos pedidos, a contadoria judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, somando os períodos ora reconhecidos aos já reconhecidos administrativamente, tendo apurado um novo tempo de 25 anos, 08 meses e 11 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão pretendida. Esclareço que o termo inicial do cálculo dos atrasados deve ser 03/07/2013, data do requerimento de revisão formulado pela parte autora (fl. 37 – doc. 171946667), isso porque os documentos que comprovaram a especialidade do período reconhecido nesta sentença não foram apresentados quando do requerimento de concessão, ou seja, somente foi dada ciência à autarquia-ré dos documentos supra mencionados quando do pedido de revisão. Ante o exposto, resolvendo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo comum, o período de 01/11/1980 a 31/12/1984, e como tempo especial, o período de 01/09/1985 a 30/08/1996, procedendo a sua conversão de acordo com o fator multiplicador respectivo, e, em consequência, revisar o benefício de aposentadoria à parte autora, nos seguintes termos: Nome do Segurado BENEDITA XAVIER DE OLIVEIRA Benefício Concedido Revisão - Aposentadoria por Idade NB 41/138.294.031-6 RMI R$439,14 RMA R$1.100,00 (setembro de 2021) DER 12/04/2005 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde 03/07/2013, data do requerimento de revisão, no importe de R$ 223,59,atualizadas até outubro de 2021, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. 2. No mais resta mantida a sentença tal como lançada. 3. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA XAVIER DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITA XAVIER DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(42)