Execução Fiscal 0001123-64.2016.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0001123-64.2016.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: PRIMA FOODS S.A., JBJ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA - MG84953 DESPACHO ID 562559063: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001123-64.2016.4.03.6107 indefiro, por ora, nos termos do decidido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5001033-58.2022.4.03.6107, visto que o feito encontra-se garantido (vide traslado de ID 267471536). Remetam-se os presentes autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até julgamento definitivo do mencionado feito. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 21:22

Mero expediente

15/06/2026, 21:22

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:45

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:50

Mero expediente

18/02/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:16

Mero expediente

03/04/2025, 18:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 14:39

Expedida/certificada

29/08/2024, 16:02

Expedida/certificada

29/08/2024, 16:02

Mero expediente

10/05/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 12:56

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: MATABOI ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA - MG84953 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001123-64.2016.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em decisão. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FRIGORIFICO MATABOI S/A, para cobrança de anuidades profissionais referentes aos anos de 2012 a 2015, cujo valor inicial era de R$ 12.391,12. Não foi possível a citação por meio de carta com A.R – fl. 19. Posteriormente, houve citação válida para audiência de conciliação – fl. 29, a qual todavia não restou frutífera – fls. 43/47. A empresa executada comunicou, às fls. 55/95, que encerrara as suas atividades profissionais em Araçatuba no ano de 2011, não havendo qualquer movimentação financeira ou faturamento após tal data; disse, todavia, que seu CNPJ foi mantido ativo, para fins de recebimento de créditos futuros de ICMS e requereu manifestação da parte exequente a respeito. O CRMV manifestou-se às fls. 99/113, dizendo que a empresa requereu a sua inscrição voluntariamente perante o órgão fiscalizador em 2009 e nunca requereu o descredenciamento/cancelamento da inscrição. Disse, assim, que as anuidades eram devidas e requereu que as alegações da executada fossem afastadas, determinando-se o prosseguimento do feito. A petição da executada foi recebida como exceção de pré-executividade e foi devidamente rejeitada, conforme fls. 115/117. Depois de tentativas frustradas de penhoras, por meio dos sistemas BACENJUD E RENAJUD, a exequente requereu a inclusão, no polo passivo do feito, da pessoa física JOSÉ BATISTA JUNIOR E JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, diante da dissolução irregular da pessoa jurídica – fls. 138/139. Regularmente citada, a pessoa jurídica PRIMA FOODS S/A (atual denominação da empresa MATABOI) interpôs a manifestação de fls. 174/214, aduzindo, em síntese, não ser o caso de inclusão dos sócios, pois a exequente não demonstrou de maneira cabal as suas alegações e, ademais, é necessária a instauração de incidente processual específico, o que não foi cumprido no caso concreto. Requereram, assim, a procedência de suas alegações para não inclui-los no posso passivo. Manifestando-se sobre o incidente, o CRMV pugnou pela concessão do pedido, eis que nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, o encerramento irregular das atividades já basta para justificar o redirecionamento da execução fiscal. Finalmente, os autos foram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A exequente postula a inclusão, no polo passivo, das pessoas físicas JOSÉ BATISTA JUNIOR E JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, na qualidade de representantes legais da executada, diante da dissolução irregular da pessoa jurídica; aduz que o referido encerramento ilegal não necessita ser comprovado, pois já teria sido confessado pela executada, em exceção de pré-executividade que foi anteriormente rejeitada por este juízo. Ocorre que, apesar de ter deixado de atuar na cidade de Araçatuba/SP, não é o caso de se decretar a sua dissolução, pois os documentos encartados no processo comprovam que a empresa executada continua em pleno funcionamento, apenas com denominação social diferente; de fato, consta no documento de fls. 177 e seguintes (ata de assembleia geral) que a executada MATABOI ALIMENTOS LTDA foi transformada de empresa limitada em uma sociedade anônima, no caso, a PRIMA FOODS S/A, mas continua a exercer as suas atividades no mesmo endereço – Avenida Thedoreto Veloso de Carvalho, n. 2053, Jardim Paineiras, Araguari/MG e com o mesmo objeto social (vide clausula 4.2 do contrato de alteração social – fl. 178), sendo certo que a referida sociedade anônima é, atualmente, composta por uma pessoa jurídica – a JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, que possui quase a totalidade das ações ordinárias e por uma pessoa física, no caso, seu administrador JOSÉ BATISTA JUNIOR, que era também o administrador da empresa originária. Verifica-se, assim, sem qualquer margem para dúvidas, que tratam-se de empresas que estão situadas no mesmo endereço, que exploram a mesma atividade empresarial (compra, venda, abate e comercialização de gado bovino, dentre outras) e que, ademais, são administradas/geridas pela mesma pessoa física. Como se nota, a hipótese retratada nos presentes autos se encaixa na previsão do artigo 133, inciso I, do CTN, assim redigido: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, RECONHEÇO a sucessão empresarial de fato entre as empresas MATABOI ALIMENTOS LTDA (atualmente denominada PRIMA FOODS S/A) E JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, motivo por que determino a inclusão desta última no polo passivo desta execução. CITE-SE a coexecutada ora incluída, na forma do art. 8º da Lei n° 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Caso decorra in albis o prazo para que a coexecutada efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora, fica desde já deferido, sem necessidade de abertura de nova conclusão, o pedido de penhora de valores, por meio do sistema BACENJUD, em nome dos executados PRIMA FOODS S/A E JBJ AGROPECUÁRIA LTDA, devendo a serventia expedir ou providenciar o necessário. Citem-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

17/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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