Execução Fiscal 5001624-40.2020.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5001624-40.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2022, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLUEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 BLUEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI CNPJ: 05.010.199/0001-52 [] DECISÃO Com fundamento no artigo 922, V, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001624-40.2020.4.03.6123 defiro o pedido da parte exequente para suspender a execução, pelo prazo do parcelamento do débito acordado entre as partes, devendo a parte exequente se manifestar, findo o prazo concedido, independentemente de nova intimação. O processo ficará sobrestado sem baixa na distribuição. Intime(m)-se. Bragança Paulista, 16 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 17:24

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/03/2022, 17:24

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 14:25

Expedida/certificada

05/11/2021, 13:25

Mero expediente

26/10/2021, 21:27

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2021, 12:07

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 17:05

Expedida/certificada

09/06/2021, 13:18

31/05/2021, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLUEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001624-40.2020.4.03.6123 Trata-se de nomeação de bens à penhora feita pela executada (id nº4018621, recusada, porém, pela exequente (id nº 44242236). Decido. Diante da recusa fazendária, e considerada a ordem de preferência do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a pretendida penhora não pode ser levada a efeito. Porém, nos termos do artigo 8º da mesma lei, a executada foi citada para pagar ou garantir a execução, por meio das modalidades previstas no artigo 9º da LEF. Ao exercer o direito, ainda que não aceita a nomeação pela exequente, a executada tem a faculdade de pagar, pelo que é incabível, neste momento, o bloqueio eletrônico de numerário. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. BEM OFERTADO COM VALOR SUPERIOR AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Examinando os autos, verifico que em 24.05.2016 a União rejeitou o bem imóvel indicado à penhora pela agravante e requereu a expedição de mandado de penhora sobre bens livres (fls. 81/82).- Entretanto, muito embora a agravada tenha requerido a expedição de mandado de penhora sobre bens livres, o juízo de origem determinou à agravada que informasse o valor atualizado do débito para fins de bloqueio de ativos financeiros da agravante (fl. 85).- Tal medida, contudo, mostra-se, desarrazoada, tendo em vista o oferecimento de bem imóvel em valor superior ao montante da dívida. Em que pese a agravada tenha suscitado discussão acerca da regularidade do bem imóvel indicado à penhora, entendo que o bloqueio de ativos pelo sistema Bacenjud se mostra exagerada e equivocada por violar o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela.- Com efeito, eventual constrição de ativos da agravante com a consequente impossibilidade de movimentação das contas poderá inviabilizar o pagamento de seus empregados e, por consequência, a manutenção de suas atividades ordinárias e o próprio pagamento do débito executado.- Anoto, por relevante, que ao que parece não houve pedido da agravada para penhora online de ativos financeiros, mas para expedição de mandado de penhora sobre bens livres. Além disso, é certo que não foi oportunizado à agravante a possibilidade de substituir a garantia apresentada, medida que se mostra consonante com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela.- Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 589551, 1ª Turma do TRF 3ª Região, DJ de 21.03.2017, e-DJF3 Judicial 1 de 11/04/2017). Apenas no caso de nomeação de bens com propósito evidentemente procrastinatório, o que não é o caso dos autos, a medida seria possível. Intime-se, pois, a executada para pagar a dívida no prazo de 5 (cinco) dias. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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