Monitória 5007218-64.2021.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5007218-64.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 17:21

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:17

Publicação

27/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: FABIANO MAISTRELO DE MACEDO Advogado do(a) REU: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO - SP313253 S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5007218-64.2021.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 25 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 17:02

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: FABIANO MAISTRELO DE MACEDO Advogado do(a) REU: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO - SP313253 A T O O R D I N A T Ó R I O Id 350465754: vista à parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 13 de janeiro de 2025. MONITÓRIA (40) Nº 5007218-64.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 11:50

Mero expediente

12/12/2024, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: FABIANO MAISTRELO DE MACEDO Advogado do(a) REU: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO - SP313253 DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 314234093: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5007218-64.2021.4.03.6102 Defiro. Expeça-se ofício eletrônico à agência da CEF nesta Justiça Federal, a fim de que promova no prazo de 15 (quinze) dias a transferência dos valores depositados no evento de id 311914638 para a conta em favor da Drª. Andrea Trugillo Silva de Macedo, cujos informes bancários encontram-se fornecidos na petição de id 314234093. Instruir com o necessário à compreensão da ordem. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 3 de julho de 2024. vfv

27/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: FABIANO MAISTRELO DE MACEDO Advogado do(a) REU: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO - SP313253 S E N T E N Ç A Caixa Econômica Federal propôs ação monitória em face de FABIANO MAISTRELO DE MACEDO objetivando o pagamento da quantia de R$ 48.584,81(Quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), apurada até 09.09.2021, decorrente de inadimplência de contrato de prestação de serviços de CARTÃO DE CRÉDITO - CARTÃO CAIXA – PESSOA FÍSICA - Contrato: 0000000206363842 pactuado em 11.10.2016, vencido desde 31.03.2020, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz a quantia exigida (ID 111226173). Devidamente citado, ingressou o requerido com os presentes embargos visando, em síntese, obter a tutela jurisdicional que afaste a confirmação do mandado monitório, tendo em vista que o débito pretendido em face da existência do referido contrato não lhe cabe. Alega, em preliminar, a inépcia da inicial, uma vez que não comprovada a solicitação do cartão de crédito o n. 5329 2400 8315 9405, que se refere a dívida inadimplida, certo que o cartão de débito/crédito, da bandeira MASTERCARD n. 5329 2400 6857 6664, no ato da abertura da conta corrente sempre foi quitado pontualmente. Não há, ainda, indicação do meio de contratação, tratando-se de inicial genérica. No mérito, sustenta que os valores cobrados são indevidos. Abriu conta corrente em 11.10.2016 e foi disponibilizado um cartão de débito/crédito, bandeira MASTERCAD, n. 5329 2400 6857 6664, validade 04/20, que foi utilizado até 08/2019. Após, sem movimentar a conta, solicitou seu encerramento em 20.02.2020, efetuando a transferência do saldo total da conta. Em 04/2020 foi surpreendido com uma carta do SERASA e um boleto de cobrança relativo a compras efetuadas em seu nome nos cartões n. 5329 2400 8315 9405 0000 e 5529 37xxxxxx4456, em outras cidades (São Caetano do Sul e São Paulo), no período de 12 a 25.12.2019. Registrou reclamação na Central Caixa informando sua discordância com o débito ante a falta de contratação e uso dos aludidos cartões, e requereu seu bloqueio e cancelamento. Compareceu ao banco e verificou que sua conta não havia sido encerrada, o que só ocorreu em 06/2022. Pleiteia a aplicação da Lei Consumerista, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco ao permitir fraudes da espécie ao não questionar a movimentação financeira estranha ao perfil do cliente (ID 254530174). Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (ID 26020398). Impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. Rejeitou a preliminar de inépcia da ação, pois a inicial foi instruída com todos os documentos necessários. No mérito, esclarece que na data em que o requerido alega ter solicitado o encerramento da conta corrente (20.02.2020) as compras já tinham sido realizadas com envio da fatura ao seu endereço. Diz que foi requerido de forma online em 05.12.2019 alteração de endereço e emissão de novas vias de cartões no contrato, sendo duas adicionais e uma titular. Em 12.12.2019 foi requerida nova alteração de endereço, de forma que as faturas eram enviadas ao seu endereço. Sustenta que não foi aberto protocolo de contestação das despesas e ante a falta de pagamento das faturas, ocorreu a inadimplência e a inclusão nos cadastros restritivos, além do cancelamento do contrato. Defende que se trata de contrato livremente pactuado entre as partes, realçando o princípio da pacta sunt servanda. Alega, ainda, que a automação dos sistemas bancários é uma realidade diante da magnitude do processo mundial de velocidade da informação e necessidade de autonomia nas transações, certo que as instituições devem arcar com eventuais falhas, desde que o cliente assuma a responsabilidade pelo uso e guarda dos instrumentos que facultam as operações e movimentações, notadamente o cartão magnético e respectiva senha. No caso, foi o requerido quem solicitou mediante uso de sua senha pessoal a emissão de novos cartões. Por fim, bate-se pela inaplicabilidade da Lei de Defesa do Consumidor e a desnecessidade de prova pericial. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 259559320 – CEF; ID 259180189 – embargante). Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- Inicialmente, aprecio o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. Induvidoso o comando emergente do art. 5º da Lei nº 1.060/50 dispondo que o juiz concederá a assistência judiciária gratuita, motivando ou não o deferimento, desde que não tenha fundadas razões para negar o pedido. No caso dos autos, encontra-se presente a ressalva, pois a simples declaração do interessado de que não pode suportar as despesas judiciais tem valor relativo, cedendo diante das circunstâncias do caso concreto. De fato, conforme dados do Cadastro de Informações Sociais – CNIS, o autor recebeu salário no mês de fevereiro de 2021 na ordem de R$ 6.433,57 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), o que demonstra a sua capacidade contributiva diferenciada, dando mostras de que teria como suportar os ônus decorrentes de eventual sucumbência, certo ainda que as custas judiciais são de pequena monta, donde que não se enquadra na conceituação legal estabelecida no parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50. Assim, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5007218-64.2021.4.03.6102 INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, restando prejudicada a impugnação da CEF quanto ao ponto. Considerando que os embargos à monitória independem de pagamento de custas judiciais, passo ao exame da matéria posta a deslinde judicial. II- A alegada inépcia da inicial não merece prosperar, visto que os contratos foram carreados com a inicial (ID 111226175 e ID 111226176). III- Ingressando no exame do mérito, cabe realçar, inicialmente, que as contratações da espécie subsumem-se aos comandos do art. 3º, § 2º, da Lei de Defesa do Consumidor, na medida em que versam atividade de crédito fornecida no mercado de consumo, qualificando-se os tomadores que às mesmas aderem como adquirentes finais, pois contraem operação que substancia modalidade de prestação de serviço de crédito, utilizando os recursos daí advindos para lograr concluir seus negócios, sejam eles particulares ou empresariais, sendo, portanto, consumidores (Dip. cit: art. 2º). A requerida é uma prestadora deste serviço (Dip. cit: art. 3º), pois desenvolve nítida atividade concessiva de crédito no mercado de consumo, percebendo remuneração, assente que a mesma não se qualifica como de índole laboral (Dip. e disp. cit: § 2º). De sorte que as múltiplas objeções que poderiam ser opostas a esta conclusão, na seara doutrinária, cedem passo diante da positivação levada a efeito pelo ordenamento legal vigente, através das disposições ora indicadas, de caráter cogente, em face do princípio da legalidade esculpido no art. 5º, inciso II de nossa Constituição Federal, além dos ponderáveis argumentos doutrinários e pretorianos (RTRF/3ª Região 41/177), identificando nos ajustes bancários a presença da relação de consumo. Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso na ADI nº 2591, da relatoria do ilustre Ministro Carlos Velloso. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De mesmo modo, posicionou-se a Corte Regional, consoante se deflui do escólio do eminente Desembargador Federal Newton de Lucca em artigo publicado na Revista desta Egrégia Corte, destacado no voto proferido pela igualmente distinta Desembargadora Suzana Camargo, RTRF3ª 41/177. Tal exegese, contudo, não tem reflexos na pretensão aviada pelo embargante, assim como em eventual argumento acerca da inversão do ônus da prova, vez que os documentos necessários à análise e desate da celeuma já foram carreados pela embargada por ocasião do ingresso da presente demanda. III- No caso dos autos, o embargante alega que não solicitou nem utilizou os cartões que ensejaram a dívida hostilizada. O que ressai do exame da documentação carreada é que no contrato de abertura de conta pessoa física, o embargante solicitou a emissão de cartão múltiplo (débito e crédito) da bandeira Mastercard (ID 111226176). As faturas juntadas abrangem o período de vencimento de 14.04.2018 a 14.03.2020 (ID 111226177). Até o vencimento em 14.10.2019, quando a fatura correspondente ao cartão n. 5329 2400 6857 6664 apresentou total de R$ 0,00, os gastos mensais poucas vezes ultrapassaram os R$ 1.000,00 e sempre foram pagos pontualmente. Nas faturas relativas ao mesmo cartão, com vencimento em 14.011.2019 e 14.12.2019, consta apenas lançamento de anuidade no valor de R$ 37,75 (parcelas 1/12 e 2/12). Como visto, quitada a anuidade anterior e comprovado que o embargante não fez mais uso do cartão, certo ademais que cobranças da espécie são automáticas. Já a fatura vencida em 14.01.2020 corresponde a outro número de cartão (5329 2400 8315 9405) e as despesas foram realizadas em São Paulo e São Caetano do Sul, lançadas nesse mesmo número e no número 5529 37xxxxxx4456, ambos em nome do embargante, totalizando R$ 18.971,36. Na fatura seguinte o mesmo panorama se repete, somando-se o valor não pago e a parcela da anuidade para se chegar ao total de R$ 26.052,57. E novamente na próxima, alcançando um total de R$ 29.043,02, a partir de quando a CEF encerrou o contrato e o colocou em cobrança. Ora, é evidente a mudança de padrão dos gastos do cliente. Não se faz necessário nenhum esforço para identificar a presença de veementes indícios de fraude. Foram 19 compras realizadas no mês de dezembro, nos dias 12, 24 e 25, quando ocorrem as festas de Natal na primeira fatura com o novo cartão. Na fatura vencida no mês de fevereiro só constam cinco compras, todas nos dias 12 e 24 de dezembro. E uma última, no mesmo dia 24, na fatura seguinte (03/2020). Nada mais. Apesar de a CEF ter alegado que houve pedido online para alteração de endereço e emissão de novos cartões nas datas de 05.12.2019 e 12.12.2019, haveria necessariamente de constar um número de protocolo ou registro similar. Mas nada foi carreado para os autos. Evidente que com a ausência de novos gastos no cartão original, o embargante não teria como saber das novas compras em cartão diverso. Ainda que as faturas fossem para o seu endereço, poderia reputar se tratar de erro da CEF, já que não correspondiam ao cartão que efetivamente utilizava desde a abertura da conta e que só venceria em 04/2020. Na ausência de prova de que o embargante tenha requerido os novos cartões e considerando a discrepância do padrão, bem como as localidades e datas em que realizadas as compras, afigura-se a falha da CEF na prestação dos seus serviços e, portanto, a inexigibilidade do débito. Por fim, registro que a ação monitória se presta à constituição de título executivo judicial e, nos embargos, o devedor refuta a dívida cobrada (ou parcela dela), o que desaguaria na incompatibilidade da pretensão formulada a título de tutela de urgência. IV- ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA com base nos fundamentos supra e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória ante a inexigibilidade do débito. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art’s. 316 e 354 do CPC). Custas ex lege. Os honorários advocatícios em prol do embargante, considerado o trabalho desenvolvido pelo respectivo patrono a teor do que dispõe o art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, III, do CPC são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista que noticiado o ajuizamento de ação declaratória c/c danos morais, autos nº 5004036-36.2022.4.03.6102, em trâmite pela 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal local, encaminhe-se cópia dessa decisão. P.R.I. Ribeirão Preto, 11 de janeiro de 2024. smeirell

12/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)