Procedimento Comum Cível 5000636-82.2020.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000636-82.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2023, 17:15

Trânsito em julgado

12/04/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GETULIO ALEX FILTER REPRESENTANTE: TEREZA BERNAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000636-82.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de cumprimento de sentença movido por GETULIO ALEX FILTER em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual pleiteia o recebimento do crédito fundado em título judicial definitivo. Informado o pagamento das RPVs expedidas, a parte interessada foi intimada para requerer o que entender de direito, mas nada postulou. É o que importa relatar. Decido. Ante a satisfação do crédito exequendo, DECLARO extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas, se houver, na forma da lei. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 14:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GETULIO ALEX FILTER REPRESENTANTE: TEREZA BERNAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte credora acerca do pagamento das requisições, bem como para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias acerca de eventual obstáculo no levantamento dos valores, que, salvo exceções, não exige a emissão de alvará, bastando que o beneficiário compareça à agência bancária, munido de seus documentos pessoais, para levantamento do numerário. Caso nada requeira, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença extintiva da execução/cumprimento de sentença. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000636-82.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

23/01/2023, 00:00

Mero expediente

20/01/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 16:22

Publicação

23/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GETULIO ALEX FILTER REPRESENTANTE: TEREZA BERNAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes, nos termos do artigo 3º da Portaria PPOR-02V nº 37/2021, para manifestação acerca das minutas de requisição expedidas (anexas). Ponta Porã/MS, 21 de setembro de 2022. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000636-82.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GETULIO ALEX FILTER REPRESENTANTE: TEREZA BERNAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação do exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, conforme autoriza o artigo 3º da Portaria PPOR-02V nº 37/2021 e nos termos do Despacho transcrito a seguir: "[...]. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000636-82.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. [...]." Ponta Porã, 15 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GETULIO ALEX FILTER REPRESENTANTE: TEREZA BERNAL Advogado do(a) APELANTE: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: GETULIO ALEX FILTER REPRESENTANTE: TEREZA BERNAL Advogado do(a) APELANTE: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000636-82.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a contar de 05/12/2018, data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros, conforme o disposto na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Em suas razões de apelação a parte autora pleiteia a alteração do termo inicial do benefício para 21/08/2014, data do primeiro requerimento administrativo, e a fixação dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. O órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000636-82.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. As partes não recorrem no tocante à concessão do benefício, restringindo-se o inconformismo da parte autora somente com relação ao termo inicial do benefício e aos honorários advocatícios. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo negado, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF no RE 631.240, com repercussão geral, ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso dos autos, embora tenha sido formulado requerimento administrativo no ano de 2014, caso é que a parte autora somente poderia reuniria o requisito relativo à incapacidade laboral após o ano de 2017, tendo em conta que desenvolveu atividade laboral em 20015 e 2017 (conf. ID 34929275 – PG 15), havendo processo de interdição em 2019 (ID 163560486). Dessa forma, correta a r. sentença que fixou o termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo formulado em 05/12/2018. Com relação aos honorários advocatícios, não seria o caso de se postergar sua fixação, como procedido pela r. sentença. Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex nº 0002060-65.2011.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 26/09/2017). Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora somente para fixar os honorários advocatícios, nos termos expendidos. É O VOTO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo negado, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF no RE 631.240, com repercussão geral, ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 3. No caso dos autos, embora tenha sido formulado requerimento administrativo no ano de 2014, caso é que a parte autora somente poderia reuniria o requisito relativo à incapacidade laboral após o ano de 2017, tendo em conta que desenvolveu atividade laboral em 20015 e 2017 (conf. ID 34929275 – PG 15), havendo processo de interdição em 2019 (ID 163560486). Dessa forma, correta a r. sentença que fixou o termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo formulado em 05/12/2018. 4. Com relação aos honorários advocatícios, não seria o caso de se postergar sua fixação, como procedido pela r. sentença. Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora somente para fixar os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GETULIO ALEX FILTER REPRESENTANTE: TEREZA BERNAL Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000636-82.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta por GETULIO ALEX FILTER, representado por sua genitora TEREZA BERNAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício previsto na Lei 8.742/93. Alega, em suma, que se enquadra nos requisitos legais para gozo do benefício. Descreve que o seu pedido administrativo foi indeferido por não se enquadrar no critério de pessoa com deficiência. O INSS foi citado e apresentou contestação, pleiteando o reconhecimento da falta de interesse processual e a prescrição. Produzida perícia médica e estudo socioeconômico, oportunizando-se manifestação às partes. O MPF se manifestou pela procedência do pedido. É o relato do necessário. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, já que não há prazo previsto em lei para que a parte autora possa reclamar a prestação previdenciária, de modo que o decurso do tempo, por si só, não é elemento impeditivo para a impugnação judicial de ato pretérito em desfavor ao interesse do autor. Ademais, comprovado o prévio requerimento administrativo e a negativa do direito pelo INSS, resta configurada a pretensão resistida a justificar o interesse processual e o processamento desta demanda. Rejeito, ainda, a prescrição do fundo do direito, eis que se trata de relação de trato sucessivo, de modo que o ato extintivo atinge somente as prescrições vencidas em período superior a 05 anos, conforme jurisprudência iterativa. Sobre a aplicação da prescrição quinquenal, a sua análise ocorrerá com o mérito da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de condenação do INSS para concessão do benefício de prestação continuada, previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal, e 20 da Lei nº. 8.742/1993. Para acolhimento do pedido, necessário se faz verificar se a autora preenche os requisitos legais, a saber: ser portadora de deficiência incapacitante para o trabalho ou ter no mínimo 65 anos de idade e, também, ser hipossuficiente, conforme estabelece o artigo 20 e seus §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.742/1993, e o artigo 34 da Lei n. 10.741/03: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. No caso dos autos, o laudo médico dispõe que o autor (ID 44285544): É portador de retardo mental de grau moderado – CID F72. Apresenta incapacidade laborativa definitiva. Necessita da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação – É incapaz para a vida independente. Mantém relativamente suas relações interpessoais com prejuízo da capacidade de compreensão e comunicação. Data do início da doença (DID): a patologia é congênita. Data do início da incapacidade (DII): a patologia é congênita. Assim, o autor possui impedimento de longo prazo de natureza mental, o que o torna incapaz para a vida independente e laborativa, capaz de lhe obstruir a plena participação no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas, o que se adéqua ao disposto no artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93. Logo, resta comprovada a condição de deficiência. Superada esta questão, deve ser analisado o aspecto econômico. No que tange à renda familiar, o c. Supremo Tribunal Federal – na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 – Distrito Federal – julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da necessidade de comprovação de que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo como um dos requisitos legais e objetivos para o atendimento das condições de concessão do benefício. Verifica-se, então, que o preenchimento desse requisito acarreta a presunção de necessidade que a Lei exige. Entendo, contudo, que o benefício também pode ser concedido nas hipóteses em que a miserabilidade familiar restar cabalmente demonstrada, ainda que a renda per capita seja superior ao limite legal. A outra conclusão não se pode chegar, mormente se analisada a questão à luz do princípio da dignidade humana e da necessidade de se assegurar o piso vital mínimo a todos os indivíduos, a fim de se buscar a concretização dos objetivos colimados pela Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o critério da miserabilidade contigo no artigo 20, § 3º, da LOAS, não dever ser interpretado taxativamente (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). Passo à análise da questão sob esse prisma. No caso, segundo o estudo socioeconômico (ID 40318244), o autor reside com a genitora Tereza Bernal em imóvel próprio, sendo a renda do grupo familiar proveniente da ajuda de terceiros e do recebimento de auxílio-emergencial Como o auxílio-emergencial é dotado de caráter transitório, não deve ser cômputo no cálculo da renda per capita, para fins de aferição do direito ao amparo social, nos termos do art. 4º, §2º, I e II, do Decreto 6.214/07. Desta forma, à vista das circunstâncias narradas no laudo social, bem se denota que a renda per capita do autor inferior a ¼ do salário mínimo, configurando-se a hipótese de vulnerabilidade social. Destaco que a Constituição Federal, em seu art. 229, prevê, expressamente, o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos, bem como o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ainda, o Código Civil, nos arts. 1.694 a 1.697, também obriga a prestação de alimentos dos pais em favor dos filhos, dos filhos maiores em favor dos pais, dos irmãos entre si, e de avós com netos e vice-versa. Assim, a responsabilidade do Estado pelo sustento é subsidiária em relação à da família. Registre-se, assim, que a assistência social tem atuação supletiva, neste sentido leciona Simone Barbasian Fontes: “A atuação da Assistência Social, enquanto setor responsável pela inserção social das pessoas situadas em condições de miserabilidade, tem atuação sempre supletiva à atuação da própria família. Em linhas sintéticas, somente deverá pôr em aplicação suas políticas na medida da absoluta impossibilidade do beneficiário de manter-se de forma autônoma, por seu próprio trabalho ou por conta de auxílio familiar.” (O conceito aberto de família e seguridade social. P.251- in Direito da Previdência e Assistência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Porto Alegre: Conceito Editorial, 2009.) Portanto, descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Desta feita, a se levar ao extremo tal consideração de dissociação da renda dos familiares, favorecer-se-ia situações nas quais as pessoas são abandonados em estado de penúria por seus parentes, os quais gozam de excelentes condições econômicas, atribuindo um ônus indevido a ser suportado por toda a sociedade. Delineadas estas premissas, não restou comprovado, no caso concreto, que o autor e/ou seus familiares podem suprir as suas necessidades, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, estão presentes os requisitos para concessão do valor assistencial. O termo inicial do benefício deve ser a data do segundo requerimento administrativo, em 05/12/2018 (ID 34929275), ante a prova de que este é o termo em que restarem presentes, de forma inconteste, os critérios legais para concessão do amparo. Com efeito, o direito ao benefício assistencial não decorre da mera presença de patologia, mas da constatação de que tal doença impede o autor de integração no meio social em igualdade de condições com as outras pessoas. Na hipótese dos autos, denota-se dos CNIS que o autor exerceu atividade laborativa entre 2015 e 2017 (ID 34929275 – Pág. 15). Outrossim, a sua interdição somente ocorreu em 2018/2019 (ID 32908571). Deste modo, embora seja portador de doença congênita, é notório que o impedimento de integração do autor ao meio social somente surgiu após o requerimento administrativo formulado em 2014, estando presente por ocasião da segunda requisição feita ao INSS em 2018. Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para condenar a INSS a implantar o benefício de prestação continuada ao autor, a contar do requerimento administrativo (em 05/12/2018). O INSS deverá arcar, ainda, com o pagamento dos atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal) com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013, abatidos os valores eventualmente já pagos na via administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Ressalvo que a determinação acima não impede a aplicação dos artigos 21 e 21-A da Lei n. 8.742/93. Sem custas ou honorários nesta instância. Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em trinta dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO. Interposta apelação contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF3, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença: (i) oficie-se ao INSS pela APSAJD para, no prazo de 30 dias, implantar e/ou comprovar a implantação do benefício deferido, caso tal providência ainda esteja pendente; (ii) no mesmo prazo faculto à parte autora/exequente apresentar os cálculos da liquidação; (iii) apresentados os cálculos, intime-se o INSS para impugnar em 30 dias, nos termos do art. 535, caput, e incisos de I a IV do CPC; (iv) decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios; (v) em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos para decisão. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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