Procedimento Comum Cível 0002334-46.2013.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002334-46.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2025, 11:24

Trânsito em julgado

16/03/2025, 11:24

Publicação

29/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002334-46.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de sentença transitada em julgado tendo como exequente MARIA DO CARMO DA SILVA contra o INSS, que foi condenado a averbar como serviço prestado na atividade especial de 29/04/1995 a 27/02/1998 e 15/05/1995 até 18/12/2012 e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (07/01/2013) e, ainda, efetuar o pagamento dos valores atrasados nos termos do julgado. Na decisão ID 274921802, foi deferido a exequente o cancelamento da implantação do benefício concedido nos autos e para restabelecer o benefício concedido administrativamente. Foi expedido a certidão de tempo de serviço à exequente (ID 298580441), e dado ciência a exequente, desistiu da execução dos valores atrasados ID 291480732 e ID 329906660. Ante ao exposto, homologo por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a desistência da execução dos valores atrasados requerida pela exequente na petição IDs 291480732 e 329906660, e declaro extinto o cumprimento do julgado, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2024, 15:39

Desistência

11/10/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 17:15

Julgamento em Diligência

07/10/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 17:04

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 D E C I S Ã O Em razão do teor da petição Id. 291480732, formalize a exequente seu pedido de desistência da execução dos valores atrasados para a devida homologação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002334-46.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/06/2024, 00:00

Mero expediente

28/05/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002334-46.2013.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença; 4) Após, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, para averbar como serviço prestado na atividade especial de 29/04/1995 a 27/02/1998 e 15/05/1995 até 18/12/2012 e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (07/01/2013), comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 5) Comunicada a implantação, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 6) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 7) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 8) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 9) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A Advogado do(a) APELADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002334-46.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A Advogado do(a) APELADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A Advogado do(a) APELADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). O precedente restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela possibilidade da análise do pedido de reafirmação da DER realizado pela parte autora. O pedido administrativo foi formulado em 07/01/2013. Prosseguindo à análise, em exame ao CNIS da requerente (ora anexado), observa-se que ela não verteu contribuições após 31/11/2012, constado apenas a percepção de auxílio-doença de 02/04/2014 a 10/05/2014. Referente ao cômputo do intervalo em que esteve em gozo de auxílio-doença, esclareça-se que, em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991 e os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, somente possível a utilização do intervalo em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença para cômputo de tempo de contribuição caso esteja intercalado por períodos de atividade. No caso, não houve período de atividade após a percepção do benefício. Logo, indevido a contabilização do interregno, não havendo intervalo posterior à DER a ser contabilizado, implicando em juízo de retratação negativo. No entanto, em cotejo da planilha de contagem de tempo de contribuição constante do voto (ID 127682365 - Pág. 11) com o CNIS ora coligido aos autos, verifica-se que houve erro material na planilha, vez que não foram contabilizados períodos incontroversos constantes do CNIS (01/11/1981 a 10/03/1985 e 04/07/1985 a 20/06/1987). Tal ocorrência configura inequívoco erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, na exata compreensão do disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Conforme planilha anexa, ora elaborada, constata-se que, corrigindo o erro material detectado, a autora alcançou 35 anos, 3 meses e 11 dias de serviço na data do requerimento administrativo (07/01/2013 – ID 106220210 - Pág. 28), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante preleciona a Lei nº 8.213/91. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto aos honorários advocatícios, entende-se que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, eis que se sagrou vencedora no pleito de aposentadoria por tempo de contribuição. É inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo este incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002334-46.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de julgamento de eventual juízo de retratação decorrente da interposição de recurso excepcional contra acórdão desta Turma, exarado em sede de embargos de declaração opostos por MARIA DO CARMO DA SILVA, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O v. acórdão guerreado (ID 144098871) negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, sem alteração da decisão colegiada que reconheceu a especialidade dos intervalos laborativos de 29/04/1995 a 27/02/1998 e 15/05/1995 a 18/12/2012, sem, contudo, deferir o benefício pleiteado. Em exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma julgadora, à vista do julgamento do REsp nº 1.727.069/SP (tema 995) pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002334-46.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, entendo que a situação em tela não se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, resultando em juízo negativo de retratação e, de ofício, corrijo o erro material detectado, para computar os períodos de 01/11/1981 a 10/03/1985 e 04/07/1985 a 20/06/1987 no tempo de contribuição da requerente e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (07/01/2013), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, assim como condená-lo em honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.727.069/SP). INEXISTÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ERRO MATERIAL. CÔMPUTO DE PERÍODOS INCONTROVERSOS CONSTANTES DO CNIS. TEMPO SUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). 2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Assim, em respeito ao precedente firmado, decide-se pela possibilidade da análise do pedido de reafirmação da DER realizado pela parte autora. 3 - O pedido administrativo foi formulado em 07/01/2013. Prosseguindo à análise, em exame ao CNIS da requerente (ora anexado), observa-se que ela não verteu contribuições após 31/11/2012, constado apenas a percepção de auxílio-doença de 02/04/2014 a 10/05/2014. 4 - Referente ao cômputo do intervalo em que esteve em gozo de auxílio-doença, esclareça-se que, em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991 e os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, somente possível a utilização do intervalo em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença para cômputo de tempo de contribuição caso esteja intercalado por períodos de atividade. 5 - No caso, não houve período de atividade após a percepção do benefício. Logo, indevido a contabilização do interregno, não havendo intervalo posterior à DER a ser contabilizado, implicando em juízo de retratação negativo. 6 - No entanto, em cotejo da planilha de contagem de tempo de contribuição constante do voto (ID 127682365 - Pág. 11) e com o CNIS ora coligido aos autos, verifica-se que houve erro material na planilha, vez que não foram contabilizados períodos incontroversos constantes do CNIS (01/11/1981 a 10/03/1985 e 04/07/1985 a 20/06/1987). 7 - Tal ocorrência configura inequívoco erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, na exata compreensão do disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. 8 - Conforme planilha anexa, ora elaborada, constata-se que, corrigindo o erro material detectado, a autora alcançou 35 anos, 3 meses e 11 dias de serviço na data do requerimento administrativo (07/01/2013 – ID 106220210 - Pág. 28), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 9 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante preleciona a Lei nº 8.213/91. 10 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 13 - Quanto aos honorários advocatícios, entende-se que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, eis que se sagrou vencedora no pleito de aposentadoria por tempo de contribuição. É inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo este incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 14 - Juízo de retratação negativo. Erro material corrigido de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu que a situação em tela não se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, resultando em juízo negativo de retratação e, de ofício, corrigir o erro material detectado, para computar os períodos de 01/11/1981 a 10/03/1985 e 04/07/1985 a 20/06/1987 no tempo de contribuição da requerente e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (07/01/2013), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, assim como condená-lo em honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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