Embargos à Execução 5006323-51.2017.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5006323-51.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JS DOURADO SERVICOS DE PORTARIA, RECEPCAO E LIMPEZA EIRELI - EPP, EDINALDO DE JESUS NASCIMENTO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DESPACHO ID 39394843: preliminarmente, providencie a Secretaria a alteração de classe da ação para “Cumprimento de Sentença”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006323-51.2017.4.03.6100 Intime-se a parte Executada (Caixa Econômica Federal) nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo de efetivação do pagamento voluntário (ID 39395053), para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, que poderá ser efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (art. 524, VII, CPC), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (art. 523, § 1º, do CPC). Efetivada a constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Na hipótese de ser oposta impugnação, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo DISCORDÂNCIA no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, providencie a Secretaria expeça-se ofício de transferência eletrônica à agência depositária, tudo com a finalidade de, no prazo de 5 (cinco), ser efetivada a apropriação dos valores depositados em favor da Caixa Econômica Federal. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação da parte Exequente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(69)