Embargos à Execução 5010199-43.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5010199-43.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/06/2026, 18:11

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP, CARLOS FERNANDO PERES, IDARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Id. 426160003: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção do imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. A parte contrária não apresentou oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010199-43.2019.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (R$ 15.412,81 - id. 412693716), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$ 15.412,81 (id. 412693716), SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme dados bancários informados na petição de id. 426160003 pelo advogado ALEXANDRE BASSI LOFRANO - OAB SP176435 e procuração de id. 18168903. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP, CARLOS FERNANDO PERES, IDARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Id. 426160003: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção do imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. A parte contrária não apresentou oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010199-43.2019.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (R$ 15.412,81 - id. 412693716), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$ 15.412,81 (id. 412693716), SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme dados bancários informados na petição de id. 426160003 pelo advogado ALEXANDRE BASSI LOFRANO - OAB SP176435 e procuração de id. 18168903. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:56

Mero expediente

03/12/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:15

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP, CARLOS FERNANDO PERES, IDARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 5010199-43.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EMBARGANTE: CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP, CARLOS FERNANDO PERES, IDARIO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 Pólo Passivo EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 109.770,83 Data da Distribuição: 06/06/2019 21:12:49 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte Embargada intimada para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010199-43.2019.4.03.6100 Pólo Passivo

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 17:28

Trânsito em julgado

14/08/2025, 17:17

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP, CARLOS FERNANDO PERES, IDARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Id. 426160003: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção do imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL. A parte contrária não apresentou oposição. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010199-43.2019.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (R$ 15.412,81 - id. 412693716), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$ 15.412,81 (id. 412693716), SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme dados bancários informados na petição de id. 426160003 pelo advogado ALEXANDRE BASSI LOFRANO - OAB SP176435 e procuração de id. 18168903. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP, CARLOS FERNANDO PERES, IDARIO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010199-43.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial n. 5006163-55.2019.4.03.6100, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de crédito bancário no valor de R$ 109.770,83. Aduzem os embargantes CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP e IDARIO DA SILVA que a CEF ajuizou a execução após o pagamento integral da dívida, razão pela qual requerem a condenação da embargada ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reconhece o pagamento e o ajuizamento indevido da execução, porém nega a existência de má-fé que justifique a condenação ao pagamento em dobro da quantia executada judicialmente. É o relatório. Fundamento. Os embargantes comprovam que procederam ao pagamento integral da dívida em 09/04/2019, antes do ajuizamento da execução de título extrajudicial n. 5006163-55.2019.4.03.6100 em 17/04/2019. Ademais, a CEF não se opôs à alegação de pagamento e requereu a desistência da execução, a qual foi homologada pelo juízo por sentença já transitada em julgado Assim, resta prejudicado o pedido de extinção da execução. Passo à análise do pedido de condenação ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, conforme segue. Dispõe o art. 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Todavia, referida sanção exige a comprovação de má-fé do credor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida. Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ e do TRF3: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. (...) 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo.(...) STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020. E M E N T A EMBARGOS MONITÓRIOS. DÍVIDA JÁ PAGA. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO. RECONVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É defeso às partes inovar o pedido e a causa de pedir em sede recursal, nos termos do art. 329, do Código de Processo Civil. 2. O exame dos embargos monitórios opostos e da presente apelação revelam a ocorrência de inovação recursal em relação aos pedidos de pagamento de danos materiais e a condenação em danos morais, o que extrapola os limites dos embargos monitórios. Apelação parcialmente conhecida. 3. Quanto ao pedido de restituição do valor em dobro deduzido na reconvenção, apesar de ficar comprovado nos autos que a CEF propôs demanda para cobrança de dívida já paga, pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação da má-fé do demandante, o que não houve nos presentes autos. Precedentes. 4. Apelação parcialmente conhecida e improvida. TRF-3 - ApCiv: 5018224-16.2017.4.03.6100 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2023. No caso em tela, embora seja incontroverso que a execução foi ajuizada para a cobrança de dívida já quitada, não há elementos que comprovem, de forma inequívoca, a má-fé da embargada. Registre-se, por oportuno, que o pagamento ocorreu em 09/04/2019, apenas oito dias antes do ajuizamento da execução em 17/04/2019. Ademais, a execução foi instruída com demonstrativo de débito posicionado para 19/03/2019, data que antecede ao pagamento em apenas 21 dias. Por fim, ao tomar conhecimento da quitação do débito, a embargada prontamente requereu a desistência da execução. Tal conduta, ainda que tardia, demonstra a ausência de intenção de prosseguir com a cobrança indevida. Assim, a alegação de erro operacional é plausível e suficiente para afastar a má-fé da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo que não há que se falar em aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução em razão da extinção da execução nº 5006163-55.2019.4.03.6100, afastando o pedido de pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos e que o erro cometido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deu causa ao ajuizamento desta ação, condeno embargante e embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos da execução de título extrajudicial n. 5006163-55.2019.4.03.6100. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CONTECH ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP, CARLOS FERNANDO PERES, IDARIO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BASSI LOFRANO - SP176435 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010199-43.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

17/03/2022, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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