Procedimento Comum Cível 0002169-06.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002169-06.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 18:49

Trânsito em julgado

14/09/2023, 17:34

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA COSTA FONSECA LAGO NOZZA - SP316215, MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002169-06.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 10:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 16:47

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 16:12

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA COSTA FONSECA LAGO NOZZA - SP316215, MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a parte autora para ciência da certidão de Id. 293404521. São Paulo, 5 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002169-06.2006.4.03.6183

06/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA COSTA FONSECA LAGO NOZZA - SP316215, MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Para a expedição da certidão manual de advogado constituído, é necessário o pagamento de GRU no valor de R$ 8,00 (oito reais), independente do número de páginas, nos termos do artigo 10, inciso II, da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Observo que o benefício da Justiça Gratuita, se conferido ao exequente, não se estende ao seu representante judicial, bem como que, considerando que o requisitório consta como “LIBERADO”, e não está à disposição do Juízo, poderá o beneficiário promover o levantamento dos valores diretamente na agência bancária, eis que a procuração autenticada é exigida apenas para o caso de o levantamento dos valores depositados ser feito por meio de advogado. Com a comprovação do pagamento das custas, expeça-se a certidão solicitada e 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002169-06.2006.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São Paulo, 13 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

Mero expediente

13/06/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847, MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE PROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, JULGADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO, PELO VALOR TOTAL. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002169-06.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. A decisão ID 46341685 especificou os parâmetros a serem observados para a elaboração da conta de liquidação, relativa aos valores devidos em razão do restabelecimento de benefício. O INSS, então, apresentou conta de liquidação, apurando os valores de R$ 5.779,98 (principal) e de R$ 577,99 (honorários de sucumbência), totalizando R$ 6.357,97, para 03/2021 (ID 48876997). Discordando do cálculo, notadamente em relação à base de cálculo da verba honorária, a parte exequente apresentou nova conta de liquidação, apurando os valores de R$ 6.017,72 (principal) e de R$ 29.513,14 (honorários de sucumbência), totalizando R$ 35.530,86, para 03/2021 (ID 55706096). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, decorrente de apuração incorreta da verba honorária, e reiterou sua conta de liquidação (ID 84467171). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo, apurando os valores de R$ 5.994,45 (principal) e de R$ 599,44 (honorários de sucumbência), totalizando R$ 6.593,89, para 03/2021 (ID 239437987). Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo (ID 246014661), enquanto que a parte exequente concordou parcialmente, reiterando sua posição em relação aos honorários sucumbenciais (ID 246704272). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando a concordância das partes quanto ao valor principal, HOMOLOGO a conta de liquidação da Contadoria, que apurou o valor de R$ 5.994,45 (principal), para 03/2021 (ID 239437987), e julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença no ponto. No tocante ao objeto remanescente, a razão está com a parte exequente. A presente ação, ajuizada em 04/04/2006, tem por objeto o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/103.306.249-6, cessado indevidamente em 01/11/2004. No curso da ação, a 13ª Junta de Recursos do INSS, em 13/10/2006, reconheceu o direito da autora à percepção do benefício mediante a conversão, em comum, dos períodos trabalhados como telefonista (10.09.1973 a 18.01.1974 e de 13.03.1978 a 26.08.1987), do que resultou no restabelecimento do benefício e pagamento, na esfera administrativa, do valor de R$ 35.183,22, relativo ao período de 01/11/2004 a 31/12/2006 (ID 38250228, pp. 98/103 e 48876998, pp. 8/9). Como se vê, após o ajuizamento da ação, houve reconhecimento administrativo da totalidade dos mesmos períodos especiais reconhecidos judicialmente em sentença. A despeito da caracterização da ausência superveniente do interesse de agir, o fato é que, ainda que houvesse sido reconhecida, ainda sim a sucumbência deveria ser imposta ao INSS, que deu causa ao ajuizamento da ação. Registre-se, no ponto, que a parte não estava condicionada ao esgotamento da via administrativa para o manejo da presente demanda. Desse modo, é certo que por ocasião do ajuizamento da ação, o proveito econômico então almejado pela parte e seu advogado compreendia o valor das parcelas devidas entre a data da cessação indevida (01/11/2004) e de restabelecimento do benefício (01/01/2007), razão pela qual devem compor a base de cálculo da verba honorária de sucumbência, ainda que no curso do feito, tenha sobrevindo o pagamento da referida quantia em sede administrativa. Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da Contadoria, que apurou o valor de R$ 5.994,45 (principal), para 03/2021 (ID 239437987) e da parte exequente, que apurou R$ 29.513,14 (honorários de sucumbência), para 03/2021 (ID 55706096). Ante a sucumbência mínima da parte exequente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor total acolhido (R$ 35.507,59) e aquele sugerido pelo INSS (R$ 6.357,97), resultando no valor de R$ 2.914,96, para 03/2021. Expeça-se a RPV relativa ao valor principal, observada a Resolução CJF 458/2017, bem como eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Quanto aos demais valores (honorárias das fases de conhecimento e execução), considerando que referidos valores se sujeitam a pagamento por RPV (prazo de até 60 dias), deixo de determinar a expedição das ordens de pagamento dos valores incontroversos. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: VAGNER ANDRIETTA - SP138847, MANOEL FONSECA LAGO - SP119584 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002169-06.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 04 de maio de 2021. (lva)

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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