Procedimento Comum Cível 0006723-71.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006723-71.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 14:41

Trânsito em julgado

18/06/2024, 13:12

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE SIMOES - SP283519, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, LILIANY KATSUE TAKARA CACADOR - SP284684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006723-71.2012.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 08:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 18:34

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 17:43

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE SIMOES - SP283519, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, LILIANY KATSUE TAKARA CACADOR - SP284684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e a juntada da informação da CEAB/DJ, INTIMO o representante judicial da parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, 7 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006723-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2024, 17:34

Recebimento

27/04/2024, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE SIMOES - SP283519, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, LILIANY KATSUE TAKARA CACADOR - SP284684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O título judicial em execução revela que o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria especial (NB 46/196.296.263-3), desde a DER (02/12/2010). Com o trânsito em julgado da decisão exequenda, iniciou-se a fase executiva, sobrevindo decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, atualizado até junho de 2021. Na oportunidade, verificou-se que o INSS apurou a RMI de forma incorreta, dessa forma, em decisão de id 247785091, foi determinada comunicação à CEAB/DJ requisitando a alteração da RMI, a contar de 01.07.2021, com o pagamento de complemento positivo na esfera administrativa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após, foram devidamente expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios. Observo que o depósito do requisitório relativo aos honorários advocatícios foi efetuado com "status do pagamento" liberado (id 282956510), tendo o representante judicial da parte exequente sido intimado por meio do ato ordinatório de id 282956505. De outro lado, determino a intimação do representante judicial da parte exequente da juntada do extrato de pagamento do valor total do precatório, com status "liberado" (id 312988679). No que se refere à RMI, o INSS noticiou a alteração da renda mensal inicial por meio de ofício de março de 2022 (id 247190336), bem como a retificação da DIP para 01.07.2021. Esclareceu, ainda, que o pagamento das competências de 07/2021 a 03/2022 seria efetivado através de complemento positivo (CP) a ser liberado "assim que houver o processamento da revisão pelo sistema" (id 302957659). Entretanto, o exequente informa que o pagamento administrativo ainda não foi efetivado, requerendo nova intimação do INSS (id 305387238). De fato, conforme extrato atualizado do histórico de crédito (anexo), não foi identificado, a princípio, o pagamento do complemento positivo. Dessa forma, expeça-se nova comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para que comprove o cumprimento do pagamento de complemento positivo na esfera administrativa relativo às competências de 07/2021 a 03/2022, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. Considerando que houve estipulação de multa diária, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006723-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Sobrevindo notícia de pagamento, dê-se vista ao representante judicial da parte exequente e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. São Paulo, 7 de março de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE SIMOES - SP283519, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, LILIANY KATSUE TAKARA CACADOR - SP284684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O título judicial em execução revela que o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria especial (NB 46/196.296.263-3), desde a DER (02/12/2010). Com o trânsito em julgado da decisão exequenda, iniciou-se a fase executiva, sobrevindo decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, atualizado até junho de 2021. Na oportunidade, verificou-se que o INSS apurou a RMI de forma incorreta, dessa forma, em decisão de id 247785091, foi determinada comunicação à CEAB/DJ requisitando a alteração da RMI, a contar de 01.07.2021, com o pagamento de complemento positivo na esfera administrativa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após, foram devidamente expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios. Observo que o depósito do requisitório relativo aos honorários advocatícios foi efetuado com "status do pagamento" liberado (id 282956510), tendo o representante judicial da parte exequente sido intimado por meio do ato ordinatório de id 282956505. De outro lado, determino a intimação do representante judicial da parte exequente da juntada do extrato de pagamento do valor total do precatório, com status "liberado" (id 312988679). No que se refere à RMI, o INSS noticiou a alteração da renda mensal inicial por meio de ofício de março de 2022 (id 247190336), bem como a retificação da DIP para 01.07.2021. Esclareceu, ainda, que o pagamento das competências de 07/2021 a 03/2022 seria efetivado através de complemento positivo (CP) a ser liberado "assim que houver o processamento da revisão pelo sistema" (id 302957659). Entretanto, o exequente informa que o pagamento administrativo ainda não foi efetivado, requerendo nova intimação do INSS (id 305387238). De fato, conforme extrato atualizado do histórico de crédito (anexo), não foi identificado, a princípio, o pagamento do complemento positivo. Dessa forma, expeça-se nova comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para que comprove o cumprimento do pagamento de complemento positivo na esfera administrativa relativo às competências de 07/2021 a 03/2022, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais. Considerando que houve estipulação de multa diária, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006723-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Sobrevindo notícia de pagamento, dê-se vista ao representante judicial da parte exequente e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. São Paulo, 7 de março de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE SIMOES - SP283519, LILIANY KATSUE TAKARA CACADOR - SP284684, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006723-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença movida por Sebastião Ferreira Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apresentou como devido o montante de R$ 477.327,45, atualizado até junho de 2021 (Id. 55871202). O INSS impugnou o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 325.759,00, atualizado até junho de 2021 (Id. 98235880). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial (Id. 159956202). A Contadoria Judicial apresentou o resultado de seu trabalho (Id. 239290534). O INSS concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial e noticiou que solicitou a alteração da RMI na esfera administrativa (Id. 246050583). A parte exequente também concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial e requereu a alteração da RMI na via administrativa (Id. 246997939). O INSS noticiou que a RMI foi alterada, sem o pagamento de valores atrasados (Id. 247190336). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apurou como devido o montante de R$ 416.768,48, sendo R$ 369.811,56, a título de principal, e R$ 46.956,92, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021. Tendo em vista que ambas as partes concordaram com os valores apurados, HOMOLOGO como devido o montante total de R$ 416.768,48, sendo R$ 369.811,56, a título de principal, e R$ 46.956,92, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021. Considerando que ambos os cálculos apresentados pelas partes estavam (muito) incorretos e que ninguém pode se beneficiar do próprio erro, à luz do princípio da causalidade, não é devido o pagamento de honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Tendo em vista que o INSS apurou a RMI de forma incorreta, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de demandas judiciais requisitando que a alteração da RMI para 2.923,00 seja efetuada a contar de 01.07.2021 com o pagamento de complemento positivo na esfera administrativa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE SIMOES - SP283519, LILIANY KATSUE TAKARA CACADOR - SP284684, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006723-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 03 de maio de 2021. (lva)

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO FERREIRA DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE SIMOES - SP283519, LILIANY KATSUE TAKARA CACADOR - SP284684, LAZARA MARIA MOREIRA - MG115019, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006723-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer (ID 40388675), devendo a parte exequente observar a vedação da continuidade do exercício da sua atividade profissional uma vez concedida a Aposentadoria Especial (art. 57, §8°, da Lei 8.213/91), sob pena de suspensão do benefício. A fim de cumprir o princípio da celeridade ao processual, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado: Ajuizamento da ação em 26/07/2012; Data da citação: 29/08/2014; Pagamento das parcelas atrasadas devidas em razão da conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial NB 46/196.296.263-3, entre a DIB e a DIP, com desconto das parcelas recebidas administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável, notadamente os NB B42/181.000.228-9 e NB 31/552.580.642-4. Não há prescrição quinquenal. DIB: 02/12/2010 DIP: 01/02/2019. RMI: R$ 2.659,46; Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente.. Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança; Honorários: considerando a determinação de observância do disposto no §11, do artigo 85, CPC, fixo os honorários advocatícios nos percentuais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 9% (nove) por cento sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, ou seja, 07/04/2017. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. INTIME-SE O INSS. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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