Execução Fiscal 0017967-63.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017967-63.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2022, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2022, 10:36

Trânsito em julgado

30/04/2022, 10:36

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE HENRIQUE SANTOMO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LAGO MEIRELLES - SP240479 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017967-63.2013.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Sem honorários, com fundamento no artigo 19, §1º,inc. I, da Lei nº 10.522/02, aliado ao fato que à época da propositura da execução, o débito era passível de cobrança, sendo que o ingresso do patrono do executado nos autos decorreu exclusivamente da petição de extinção do feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/03/2022, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 17:30

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 21:23

Publicação

25/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE HENRIQUE SANTOMO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LAGO MEIRELLES - SP240479 D E C I S Ã O 1 - Ciência às partes acerca da virtualização do feito. 2 - Sem prejuízo da determinação acima, promova-se vista à exequente para que se manifeste acerca da petição de ID 240336974 - p. 75/89, comprovando ainda eventuais causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0017967-63.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2022, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2022, 17:24

Conclusão (para decisão)

21/01/2022, 16:49

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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