Monitória 5002062-10.2017.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5002062-10.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: LUFER COMERCIAL LTDA - ME, ROSANNA ANDREIA FERNANDES CURSI, FRANCISCO CARLOS CURSI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA YASSUDA LOURENCO - SP351136 D E S P A C H O O sistema CNIB visa a indisponibilidade do patrimônio imobiliário e direitos sobre os imóveis em hipóteses restritas quando houver a decretação de indisponibilidade nos termos do art. 185-A, CTN, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002062-10.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília indefiro o pedido de id. 91528145. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/10/2021, às 15h30, a qual realizar-se-á no Centro de Conciliação - CECON, situado à Rua Amazonas, 527, Marília/SP, por intermédio do sistema de videoconferência do Microsoft Teams, acessível por celular, computador/notebook. As partes deverão informar o e-mail e o número de telefone celular de todos os participantes do ato, de modo a possibilitar o envio de instruções necessárias para acesso individualmente. Na mesma oportunidade, deverão os interessados noticiar, se houver, impossibilidade técnica para participação da audiência, em razão da falta de equipamento tecnológico adequado ou de conexão de “internet” com capacidade suficiente. A comunicação das informações supracitadas deverá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Cabe às partes estarem, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado diretamente ao participante pela serventia do CECON. No dia e horário supra agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência, por meio do “link” anteriormente recebido, cientes de que serão instadas a apresentar documento adequado de identificação, devendo exibi-lo com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. Autorizo a serventia do CECON a complementar as diligências que se fizerem necessárias para a realização da audiência por contato telefônico ou mensagem eletrônica, inclusive com testes de conexão. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUFER COMERCIAL LTDA - ME, ROSANNA ANDREIA FERNANDES CURSI, FRANCISCO CARLOS CURSI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA YASSUDA LOURENCO - SP351136 Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA YASSUDA LOURENCO - SP351136 Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA YASSUDA LOURENCO - SP351136 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002062-10.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LUFER COMERCIAL LTDA - ME, ROSANNA ANDREIA FERNANDES CURSI, FRANCISCO CARLOS CURSI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA YASSUDA LOURENCO - SP351136 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: LUFER COMERCIAL LTDA - ME, ROSANNA ANDREIA FERNANDES CURSI, FRANCISCO CARLOS CURSI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA YASSUDA LOURENCO - SP351136 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Limitação dos juros à taxa média do mercado É certo que a pactuação dos juros é livre entre as partes e, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Portanto, o fato é que se a parte, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas remanescem válidas. É por isto que a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Neste ponto, importa ressaltar que não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros remuneratórios fixados acima de 12% (doze por cento) ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo e a única restrição aos juros - de, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Foi com base nestas premissas que, depois de prolongada discussão acerca do tema, com o julgamento do Recurso Especial 1.1061.530/RS, selecionado como representativo de controvérsia pelo STJ, restou consolidada a jurisprudência acerca da possibilidade da limitação dos juros remuneratórios nos seguintes termos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, entendo que devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado, no que diz respeito às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito. Não obstante, para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Então, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. Portanto, não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. Spread bancário - Limitação da taxa de juros remuneratórios Em termos simplificados, spread bancário é a diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que eles cobram ao conceder um empréstimo para uma pessoa física ou jurídica. Todavia, há que se observar que o valor do spread bancário não é composto somente de lucro, pois os bancos também embutem no spread seus custos como administração, impostos pagos ao governo, riscos de inadimplência. Ainda que a questão se restrinja à parcela do lucro, não nos caberia discutir eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. De qualquer forma, a matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco e, neste contexto, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. IOF Na hipótese, os demais acréscimos previstos na cláusula quinta do contrato (ID 1750567), como o IOF, integram o "valor líquido do crédito", com o que os embargantes expressamente concordaram em pagar, por ocasião da celebração do contrato. Restituição de indébito No caso, não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. Dispositivo Ante ao exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SPREAD BANCÁRIO. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 2. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. Em termos simplificados, spread bancário é a diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que eles cobram ao conceder um empréstimo para uma pessoa física ou jurídica. 11. Há que se observar que o valor do spread bancário não é composto somente de lucro, pois os bancos também embutem no spread seus custos como administração, impostos pagos ao governo, riscos de inadimplência. 12. Ainda que a questão se restrinja à parcela do lucro, não nos caberia discutir eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. 13. De qualquer forma, a matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco e, neste contexto, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 14. Na hipótese, os demais acréscimos previstos na cláusula quinta do contrato, como o IOF, integram o "valor líquido do crédito", com o que os embargantes expressamente concordaram em pagar, por ocasião da celebração do contrato. 15. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 16. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002062-10.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por Lufer Comercial Ltda. ME contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos nos embargos à ação monitória (ID 1750582). A apelante alega, em síntese: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) limitação da taxa de juros; c) ilegalidade da incidência do IOF; d) abusividade do spread; e) cobrança de valores a maior, os quais devem ser restituídos (ID 1750583 e ID 1750584). Contrarrazões da CEF (ID 1750585). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002062-10.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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