Procedimento Comum Cível 5001292-75.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001292-75.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO EDUARDO ASSONI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS - SP317728, TAINA GALVANI BUZO - SP406416 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001292-75.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Cuida-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO EDUARDO ASSONI DE SOUZA em face da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento do autor para que pudesse cursar programa de pós-graduação stricto sensu em Ciência Animal da Universidade Estadual Júlio Mesquita – UNESP, na área de Medicina Veterinária Preventiva e Produção Animal, com concentração em produção e qualidade de alimentos de origem animal. Narra a inicial que o autor é auditor fiscal federal agropecuário – AFFA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foi aceito no programa de pós-graduação em Ciência Animal da UNESP com a tese “Avaliação das condições de bem-estar de galinhas poedeiras ao pré-abate: Manuseio e transporte”. Assim, participou de processo seletivo para fins de solicitação de afastamento dos servidores do quadro de pessoal efetivo, para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obteve aprovação. Dessa forma, solicitou aprovação do afastamento aos seus superiores, quais sejam, ao Chefe do 7º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – 7º SIPOA/DINS, chefia imediata e ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, chefia mediata que assentiram em 28/06/2021 e 06/07/2021, respectivamente. Entre os dias 01 e 05/07/2021 o Serviço de Concessão e Afastamento, da Coordenação Geral de Administração de Pessoas, da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lançou conclusão de que não há impedimentos para a concessão do afastamento para que o autor possa participar de programa de pós-graduação, nível de mestrado. Não obstante a regular tramitação do procedimento administrativo, foram colhidas novamente, no dia 08/07/2021, a aquiescência do chefe do 7 º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem animal e da Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Constou no processo nº 21000.047806/2021-74 indicativo de reunião no dia 19/07/2020 e após, o processo retornou, pela terceira vez, para manifestação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, mas em dissonância com as duas vezes anteriores, denegou o pedido do autor, constando que “após avaliação interna do Departamento, decidiu-se pela não liberação dos servidores nos moldes de afastamento integral”. E por essa razão, houve nova manifestação do Secretário de Defesa Agropecuária deliberando pela não autorização de afastamento integral do servidor. Alegou que a licença capacitação de forma integral e remunerada está amparada em lei e não houve justificativa para a recusa administrativa. Informou, ainda, que as aulas do curso de pós-graduação tiveram seu início em 02/08/2021. Intimada a se manifestar no prazo de 24 horas (id 64611749), a União, de início, requereu a dilação do prazo. Impugnou a viabilidade da concessão da medida de urgência pleiteada, pois o indeferimento administrativo teve embasamento legal e a licença capacitação não constitui direito adquirido do servidor e sim mera expectativa que deve ser analisada à luz do interesse público. Defendeu a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, conforme art. 1º da Lei nº 9.494/97 c.c. art. 1º da Lei nº 8.437/92 (id 64875240). O pedido liminar foi indeferido (id 64907705). Em complementação à manifestação anterior, a União informou que o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA começou a receber os processos de pedido de afastamento e fez a aprovação inicial sem conhecimento de que outros processos seriam submetidos posteriormente a sua análise. Do total de 35 aprovados para afastamento de pós-graduação, 25 pertencem à Defesa Agropecuária, sendo 12 servidores do DIPOA (id 68761003). Citada, a ré ofereceu contestação em que aduz ausência de amparo legal à pretensão do autor e que a concessão da licença capacitação deverá, necessariamente, ser precedida da verificação do interesse da administração (id 105389289). Réplica em que o autor repisa os argumentos iniciais (fl. 118395979). Intimadas a especificar provas, a ré nada requereu (id 123451994) e o autor quedou-se inerte. Juntou-se aos autos cópia da decisão proferida em agravo de instrumento, indeferindo a antecipação da tutela recursal (id 149343620). Após, foi proferida decisão saneadora e os autos vieram conclusos (id 142176720). É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, além do que não se vislumbra qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, cabível o julgamento antecipado do pedido, com prolação de sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento do autor para cursar programa de pós-graduação stricto sensu é nulo por ausência de motivação. O autor foi classificado para o processo seletivo para fins de solicitação de concessão de afastamento para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, conforme documento do id 64512561, fl. 85/87 e formalizou pedido perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (id 64512561, fl. 88/96). Proferido despacho no processo administrativo nº 21000.047806/2021-74 em que se concluiu que não há impedimentos para a concessão do afastamento solicitado no tocante à situação funcional do servidor, por cumprir o requisito de três anos de efetivo exercício e que não gozou de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação ou afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu nos dois anos anteriores a data do pedido (id 64512561, fl. 105/108). Em 08/07/2021, a Chefe do 7º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – 7º SIPOA/DINSP, manifestou-se favoravelmente ao afastamento do autor (id 64512561, fl. 115). E na sequência, houve a concordância emitida pela Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (id 64512561, fl. 116). O processo foi encaminhado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA para processamento após reunião realizada em 19/07/2020 (id 645125161, fl. 137). Sobreveio decisão pela não liberação dos servidores nos moldes do afastamento integral, mas com a possibilidade de realização da pós-graduação em compensação de horas (id 64512561, fl. 138). Em 28/07/2021 foi proferido despacho pelo Secretário de Defesa Agropecuária que se manifestou desfavoravelmente ao pleito do autor nos seguintes termos (id 64512561, fl. 139): “ (...) De acordo com o Despacho 6452 (16376448), após avaliação interna do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, decidiu-se pela não liberação dos servidores nos moldes de afastamento integral, mas a possibilidade da realização da pós graduação com compensação das horas. Desta forma, considerando o alinhamento dos temas do Plano de desenvolvimento apresentado aos objetivos da Secretaria de Defesa Agropecuária; e considerando a necessidade de continuidade do serviço público, o Comitê Executivo de Gestão da SDA (CEG) deliberou pela não autorização de afastamento do servidor.” Nesse ponto, merece destaque o Ofício-Circular nº 14/2021/DIAT/CGPE/DIPOA/SDA/MAPA, de 14/07/21, que teve por assunto “Participação em Programa de Pós Graduação”: “Os critérios de classificação dos(as) servidores(as) interessados(as) foram estabelecidos no Edital ENAGRO/DGG/SE/MAPA nº 01/2021, que incluiu a necessidade de alinhamento entre a capacitação proposta e o desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou de lotação, à sua carreira ou cargo efetivo ou ao cargo em comissão ou função de confiança exercidos. Tal alinhamento já foi objeto de avaliação pela comissão de seleção da Enagro, cujo resultado foi divulgado no Edital ENAGRO/MAPA nº 6, de 24 de junho de 2021. No entanto, conforme o item 1.8 do Edital nº 01/2021, a “classificação no processo seletivo gera para o(a) candidato(a) apenas expectativa de direito ao afastamento, cabendo a concessão à anuência da chefia imediata e deliberação do Secretário Executivo, após abertura de processo de solicitação de afastamento pelo(a) servidor(a) classificado(a), levando em consideração o interesse da Administração, principalmente, relacionado à preservação e à continuidade do serviço público." (grifo nosso) 3. Como mencionado acima, a classificação gera apenas uma expectativa de direito ao afastamento. A decisão final será emitida pela Secretaria Executiva do MAPA, após avaliação do processo de afastamento a ser apresentado pelos interessados. O processo será avaliado pela chefia imediata, pelo DIPOA, pelo DEGES/SDA, pela SDA e pela Enagro, de acordo com os fluxos estabelecidos por aquela Escola (em http://enagro.agricultura.gov.br/cursos-e-capacitacao/fluxo-solicitar-pos) e pela Secretaria de Defesa Agropecuária (no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 72/2019/SDA/MAPA - 8724498). 4. Em sua avaliação, o DIPOA levará em consideração o fato da nova política de desenvolvimento de pessoas (Decreto nº 9.991/2019) não mais contemplar o afastamento parcial para participação em ações de capacitação. Assim, o servidor deverá solicitar afastamento integral, o que significa ausência do servidor por até 24 meses, para os cursos de mestrado, de até 48 meses, para os cursos de doutorado e de até 12 meses para os cursos de pós-doutorado. Portanto, é imprescindível que a capacitação traga benefícios ao Departamento que superem o ônus da ausência do servidor por período prolongado. Cabe esclarecer que, sendo possível conciliar as atividades laborais com a pós graduação pretendida, não caberá afastamento, devendo a participação ocorrer em horário diverso ao do trabalho ou mediante compensação. O DIPOA deverá zelar pela continuidade dos trabalhos do SIF, com mínimo impacto decorrente do afastamento. Por este motivo e considerando o número de servidores classificados e suas respectivas lotações, serão acatadas linhas de pesquisa que estejam alinhadas às necessidades do Departamento, estando estas sujeitas à priorização, caso não haja possibilidade de dar prosseguimento a todas as solicitações de afastamento. (...) Da chefia imediata: Manifestação quanto à "necessidade, a relevância, a aplicabilidade do conhecimento a ser adquirido, o atendimento às lacunas de competências da área (leia-se necessidade de desenvolvimento), a pertinência com relação as responsabilidades do servidor e o impacto de sua saída em função da rotina das atividades do local de trabalho, considerando principalmente as demandas de trabalho e o número de servidores para atendê-las", conforme disposto no OFÍCIOCIRCULAR Nº 72/2019/SDA/MAPA. (grifo nosso)” Pelo que se vê dos autos, não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade no processamento, análise e apreciação do pedido administrativo de concessão de licença capacitação feito pelo autor, sendo que o impugnado ato administrativo que indeferiu o pedido de afastamento reveste-se de natureza discricionária cujos critérios devem ser pautados pela conveniência e oportunidade da Administração. Veja-se, que a lei nº 8.212/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê em seu capítulo V, seção VI acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país prevê: Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) § 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Cabe registrar, portanto, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que no caso concreto, evidencia-se pela necessária continuidade do serviço público especialmente pelas razões expostas no despacho administrativo do id 68761007 que transcrevo: “(...) O DIPOA está em iminente risco de perder 155 médicos veterinários temporários de seu quadro, o que trará grande impacto ao serviço. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitou ao Ministério da Economia a autorização de contratação de novos médicos veterinários temporários, mas até o presente momento não obteve resposta favorável. Esses 155 médicos veterinários terão seus contratos extintos em novembro. Outros 70 finalizarão contrato em 2022 e 2023. Considerando este cenário, o colegiado deliberou pela aprovação da participação nas pós-graduações apenas para exercício concomitante ao trabalho. Não é possível no presente momento liberar na Inspeção um Auditor Fiscal Federal Agropecuária por um período de 24 meses. Igualmente não liberou-se nenhum afastamento na Vigilância Agropecuária Internacional e nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária pela mesma razão de déficit de pessoal. Estas são, portanto, as reais razões pela qual o servidor Paulo Eduardo Assoni de Souza não obteve aprovação da Secretaria de Defesa Agropecuária para seu afastamento.” Nesse contexto, havendo justificativa suficiente para o indeferimento do requerimento do autor no âmbito administrativo, de rigor o julgamento de improcedência do pedido lançado na exordial. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora. Sentença não sujeita à reexame necessário (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 5020041-43.2021.4.03.0000 (id 149343620) o teor desta sentença. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(59)