Procedimento Comum Cível 5014223-17.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014223-17.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAX SUPRI MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS - SP149217 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA BEATRIZ DE CASTRO RIOS HERNANDES POLETTO - SP310122-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO - SP105197 DESPACHO Concedo o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte exequente (ID. 545556435). SãO PAULO, 6 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014223-17.2019.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:59

Mero expediente

06/04/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 08:17

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:58

Mero expediente

26/11/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:26

Mero expediente

19/11/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:34

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:00

Mero expediente

01/10/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 08:43

Mero expediente

29/05/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 13:59

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAX SUPRI MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLA BEATRIZ DE CASTRO RIOS HERNANDES POLETTO - SP310122, MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS - SP149217, SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO - SP105197 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014223-17.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, do protesto, inscrição no CADIN. Ao final, requer a procedência do pedido para anular o crédito tributário, reconhecendo a correção da classificação dos cartuchos de toner, ceras para impressão; cartucho de fita para limpeza e fitas magnéticas em cartucho para processamento de dados digitais e/ou a impossibilidade de revisão do lançamento, anulando-se a certidão da dívida ativa, condenando a Ré no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais cabíveis. Aduz, em síntese, que no ano de 2008, na qualidade de adquirente e, a empresa AC Comercial Importadora e Exportadora (atualmente denominada Ascensus Trading & Logística Ltda), como importadora, importaram para o nosso país cartuchos de toner, ceras para impressão, cartuchos de fita para limpeza e fitas magnéticas em cartuchos para processamento de dados digitais. Afirma, por sua vez, que foi surpreendida com a instauração do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920200-2008-00847-3, que culminou na lavratura de Auto de Infração, tendo por objeto a cobrança de imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto de importação (II), programa integração social (PIS) e contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS). Alega que a ré entendeu pela equivocidade da classificação atribuída pela autora aos produtos importados, sendo que, em razão da nova classificação atribuída pela fiscalização, as alíquotas foram alteradas para mais, acarretando diferença dos impostos recolhidos, incidência de juros e multa. Acrescenta que o Auto de Infração gerou o Processo Administrativo nº 10920.003902/2008-35, tendo sido apresentadas impugnação e recurso ao CARF, os quais mantiveram a cobrança, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial vieram documentos. A tutela provisória de urgência restou indeferida e 07.08.2019, documento id n.º 20388042. Em 15.08.2019 a autora acostou aos autos laudo complementar ao anteriormente juntado, documento id n.º 20741116. A União contestou o feito em 30.09.2019, documento id n.º 22599367, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 14.11.2019, documento id n.º 24726713, no bojo da qual a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. A União manifestou-se pela desnecessidade de produção de prova pericial, documento id n.º 25175069. Após esclarecer a pertinência da prova, foi deferida a realização de perícia, sendo a parte intimada a esclarecer acerca da especialidade do perito a ser nomeado, considerando não constar no cadastro de peritos desta Justiça Federal, profissional com a especialidade indicada no laudo que instruiu a inicial, "Produção Gráfica”, documento id n.º 31252231. Esclarecido pela parte autora que “produção gráfica” é uma das áreas da especialidade “Perícia Criminal/Criminalística", foi proferido despacho, para que a parte autora indicasse profissional apto, considerando a inexistência de peritos nesta modalidade no cadastro de peritos desta Justiça Federal. O perito indicado pela parte autora não foi aceito pela União, documento id n.º 51885418. O primeiro perito indicado pelo órgão consultado não aceitou o encarto, documento id n.º 284691785. Após a aceitação do encargo pelo segundo perito indicado, a autora desistiu da produção de prova pericial, documento id n.º 304075443. Homologada a desistência e nada mais sendo requerido, documento id n.º 304887941, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. O Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920200-2008-00847-3 culminou na lavratura de Auto de Infração, tendo por objeto a cobrança dos seguintes tributos: imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto de importação (II), programa integração social (PIS) e contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), sendo gerado o Processo Administrativo nº 10920.003902/2008-35, documentos id’s n.º 20343859 e 20343862 e 20343866. Em sede de impugnação, a autuação foi mantida, sendo a defesa considerada parcialmente procedente para excluir a multa regulamentar e poucos lançamentos. A parte autora apresentou recurso voluntário ao CARF, documento id n.º 20343868, sendo também mantida a autuação, documento id n.º 20344840. A forma como instruída a inicial, juntada de cópias do processo administrativo, sem expressa referência aos documentos juntados no corpo da petição, ausência de clara indicação das mercadorias importadas e suas características na DI e a ausência de notas fiscais / faturas, ou documento que trouxesse a especificação técnica de cada mercadoria importada, dificulta sobremaneira a análise dos pontos invocados pelo autor. Acrescento que o laudo pericial acostado à inicial pela parte autora veio desacompanhado de documentos e também não está referenciado com os elementos do processo administrativo que o sustentam. Também não traz especificações técnicas das mercadorias importadas. A prova pericial, que melhor poderia elucidar a questão, a partir de uma análise clara das mercadorias, com expressa referência ao documentos que trazem suas características e, por consequência, suportam sua classificação, também não foi produzida. Assim, o julgamento do feito será efetuado com base nos elementos acostados aos autos. Analisando a DI 06/1371126-7 de 13.11.2006, constante do primeiro volume do processo administrativo, observo que dela constam as seguintes mercadorias: cartucho para armazenamento de dados em fita magnética, toners de diferentes marcas, Laserjet HP e Xerox; IMAGING TEKTRONIX e XEROX; FUSER 110V XEROX; e BASTAÕ TEKTRONIX 016.1826.00 PHASER 850. Em sua inicial a autora cuida especificamente da classificação fiscal das mercadorias cartucho de toner, ceras para impressão e cartuchos de fita para limpeza, e - fitas magnéticas em cartuchos para processamento de dados, o que passo a analisar. CARTUCHOS DE TONER No que tange aos Cartuchos de Toner, a Receita Federal entende que o produto deve ser classificado na TEC-NCM 8443.99.29 quando destinado a impressora simples e TEC-NCM 8443.99.39 quando destinado a impressoras multifuncionais (impressoras e copiadoras), não se aplicando os códigos adotados pela Autora NCM: 8473.50.35 (Cartucho de tinta seca sólida em pó - toner) e 8443.99.27 (cartucho de tinta líquida – jato de tinta). A autora afirma que até o ano de 2007, era consenso no mercado e entre os órgãos do Governo Federal, a classificação do toner na NCM 8473-3029. Alega que foram realizadas alterações na Tabela de NCM´s, sendo a classificação atribuída pelo autor suprimida, havendo divergências entre o entendimento do Carf e os documentos emitidos por outros órgãos e com a classificação adotada até 2007. Acrescenta que no ano de 2009 foi introduzida modificação, deixando bem claro a classificação do toner, na NCM 8443-9933 - cartuchos de revelador (toner), classificação que vem sendo utilizada por todo o mercado nacional e autoridades, há mais de dez anos. O primeiro ponto a ser considerado é o fato e que a mercadoria deve ser classificada de acordo com a classificação vigente no momento da importação, aplicação da regra “tempus regit actum”, pouco importando as modificações pretéritas e posteriores. As impressoras e seus componentes e acessórios estão posicionados no item 8443. Confira-se: SEÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes 84.43 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. Aqui está a classificação específica das impressoras e de seus componentes de impressão. O item 8473 corresponde a reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72, ou seja: 8469.00 Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 84.43; máquinas de tratamento de textos. 84.70 Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras. 84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. 84.72 Outras máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas para imprimir endereços, distribuidores automáticos de papel-moeda, máquinas para selecionar, contar ou empacotar moedas, máquinas para apontar lápis, perfuradores ou grampeadores). Em outras palavras, se há classificação específica para impressoras no item 8443, não há motivo para que outra, como a 8473, seja utilizada. Analisando as subclassificações do item 8443, temos: 8443.9 -Partes e acessórios: 8443.99 --Outros 8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters") (...) 8443.99.27 Cartuchos de tinta (... ) 8443.99.29 Outros 8443.99.3 De máquinas copiadoras 8443.99.31 Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica de selênio ou suas ligas, para os aparelhos de fotocópia eletrostáticos por processo indireto 8443.99.39 Outras Assim, o código 8443.99.2 abrange as impressoras simples, enquanto o código 8443.99.3 ao referir-se a máquinas copiadoras abrange todas as que fazem cópias, seja de um arquivo, seja de um documento, em outras palavras, as multifuncionais. Toner não se confunde com cartucho de tinta. Muito embora ambos contenham produtos destinados à impressão, o toner caracteriza-se por conter um pó magnético que adere à superfície a ser impressa, sendo sua impressão realizada por um cilindro magnetizado por eletricidade. A tinta, por sua vez, é conteúdo liquido viscoso, que imprime uma superfície por jatos microscópicos lançados por pressão. Assim, a denominação genérica “outro(s)” permite que o toner seja classificado como um componente de impressora ou de copiadora, conforme o caso. Assim, sem razão o autor. CERAS PARA IMPRESSÃO De acordo com o Auto de Infração, a classificação correta seria 3215.11.00 (cor preta) e 3215.19.00 (ceras de outras cores). A Autora, por sua vez entende correta a classificação 8443.99.27, (item acima), indicada na Declaração de Importação, vez que se trata de cartucho de impressão de tinta sólida. Analisando a classificação do item 32, temos: 32 - Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever 32.15 - Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido. 3215.1 - - Tintas de impressão: 3215.11.00 - -- Pretas 3215.19.00 - -- Outras Ocorre que cera de impressão não se confunde com cartucho de impressão. A cera de impressão é uma espécie de fita plástica revestida com tinta que, que ao passar pela cabeça térmica da impressora é aquecida em certos ponto, imprimindo a superfície com a qual tem contato. O cartucho de impressão, como já dito, contém tinta liquida ou viscosa, que imprime uma superfície por jatos microscópicos lançados por pressão, não se confundindo com a fita de impressão FITAS MAGNÉTICAS EM CARTUCHOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS Narra, a autora, que a Receita Federal entende correta a classificação 8523.29.29, sendo asseverado que às vezes foi adotada esta e em outras oportunidades a classificação 8523.29.21 (de forma indevida). Analisando a classificação do item 85, temos: 85 MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 8523 DISCOS, FITAS, DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, à BASE DE SEMICONDUTORES, “CARTÕES INTELIGENTES” E OUTROS SUPORTES PARA GRAVAÇÃO DE SOM OU PARA GRAVAÇÕES SEMELHANTES, MESMO GRAVADOS, INCLUINDO AS MATRIZES E MOLDES GALVÂNICOS PARA fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37 – 8523.2 Suportes magnéticos: 8523.29 Outros 8523.29.1 Discos magnéticos 8523.29.11 Dos tipos utilizados em unidades de discos rígidos 8523.29.19 Outros 8523.29.2 Fitas magnéticas, não gravadas 8523.29.21 De largura não superior a 4mm, em cassetes 8523.29.22 De largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm 8523.29.23 De largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2”), em rolos ou carretéis 8523.29.24 De largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravação de vídeo 8523.29.29 Outras Ocorre que cartucho e cassete, apesar de similares, não se confundem. O cartucho é maior e não precisa ser rebobinado, diferentemente do cassete, que é menor e precisa ser rebobinado. Assim, a classificação 8523.29.21 aplica-se a cassetes de largura não superior a 4mm e não a cassetes de largura superior a esta ou a a cartuchos. Neste ponto, as alegações do autor também não se sustentam. Por fim, consigno que os tributos recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro configuram antecipação de pagamento, na modalidade do lançamento por homologação. O despacho aduaneiro, por sua vez, é um procedimento de fiscalização, que visa aferir a exatidão as informações lançadas da DI. Assim, em sendo apurada qualquer incorreção na classificação adotada, compete a autoridade impetrada a correção de ofício, com apuração dela diferenças, assegurado o amplo exercício do contraditório como ocorreu no caso dos autos. Os lançamentos fiscais efetuados são, portanto, mera decorrência das inexatidões encontradas do ato fiscalizatório Posto Isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos de forma regressiva nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidentes sobre o valor atribuído à causa após retificação, observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei. Custas “ex lege”. P.R.I.

24/06/2024, 00:00

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