Execução de Título Extrajudicial 5000736-73.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000736-73.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI - ME, LEONEL COELHO, RODRIGO DE OLIVEIRA DESPACHO A jurisprudência do STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Admite-se, portanto, a reiteração da ordem de penhora on-line pelo sistema do Sisbajud quando houver transcorrido mais de um ano da diligencia anterior. Cabe ressaltar, ainda, que a busca de bens e penhora é ônus do credor, que não pode ser transferido para o Poder Judiciário. Portanto, eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVAS DILIGÊNCIAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esgotadas as tentativas a cargo da exequente de localizar bens do executado passíveis de penhora, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF da 3ª Região - AI 5022057-38.2019.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira – 1ª Turma - Data de julgamento: 31/01/2020) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. SISTEMA CNIB-ARISP. MEDIDA CABÍVEL À EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de pesquisa de bens imóveis em nome do devedor no sistema CNIB-ARISP. II – Não pode o exequente comodamente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados. III - O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituído com a finalidade de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens. IV – Recurso desprovido. (TRF da 3ª Região - AI 5014984-15.2019.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães – 2ª Turma - Data de julgamento: 05/03/2020) No caso destes autos, a última tentativa de bloqueio infrutífera foi deferida há pouco tempo e a exequente não trouxe qualquer fato novo que autorize a renovação da diligência. Quanto à utilização do sistema ARISP, a exequente não cumpriu o determinado no item 3 do despacho de id 54217904. Dessa forma, 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-73.2021.4.03.6111 indefiro o requerido pela exequente no id 246981026 e determino a remessa dos autos ao arquivo, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS EXECUTADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS 5 ESTRELAS EIRELI - ME, LEONEL COELHO, RODRIGO DE OLIVEIRA D E S P A C H O 1. CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000736-73.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do CPC, com os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, bem como para pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, advertindo-a que ocorrendo o pagamento nesse prazo do valor integral da dívida, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC), devendo constar, ainda, a informação de que a renegociação/liquidação do débito poderá ser pleiteada, a qualquer momento e preferencialmente, na agência que lhe concedeu o crédito, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação ou por meio do e-mail [email protected]. 2. BLOQUEIO DE VALORES E SERASAJUD Retornando o aviso de recepção assinado pela própria parte executada, no caso da pessoa física, e, em qualquer caso, decorrido o prazo legal sem o pagamento ou garantia do débito, proceda-se a inclusão do nome da parte executada por meio do sistema Serasajud, se requerido na inicial (art. 782, § 3º, do CPC), e à constrição de valores, observando-se, se possível, a preferência do artigo 835 combinado com art. 837, ambos do Código de Processo Civil, expedindo-se ordem de bloqueio do sistema SISBAJUD. Eventual constrição efetivada só será convertida em penhora se o montante for de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do crédito exequendo, atendendo ao princípio insculpido no artigo 836, "caput", do CPC e aos critérios de razoabilidade, ficando autorizada a efetivação do desbloqueio, se ocorrida esta hipótese, independentemente de novo despacho. Havendo bloqueio de valores, atente-se a Secretaria ao valor exequendo e eventual excesso, que deverá ser desbloqueado imediatamente e independentemente de nova determinação. De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal de beneficiários do auxílio emergencial da pandemia do Covid19, até o montante total pago, mediante pesquisa, pela Secretaria, na base de dados do programa. Caso se verifique como resposta “bloqueio R$ 0,01 – um centavo”, que possa denotar restrição de outros ativos que não conta corrente ou poupança, determino que aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para eventual resposta da instituição financeira. No silêncio, determino, desde já, seu desbloqueio. Havendo bloqueio de valores, ante o disposto nos artigos 9º e 10 e § 3º, I, do art. 854 do CPC, independentemente de nova determinação, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para se manifestar(em) sobre sua eventual impenhorabilidade (artigo 833, CPC) no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, efetue-se a transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta à ordem da Justiça Federal junto à CEF através de guia de depósito à ordem da Justiça e vinculada ao presente feito. Tão logo venha aos autos o respectivo comprovante de transferência, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, ocasião em que o(a/s) executado(a/s) deverá(ão) ser intimado(a/s) da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. 3. OUTRAS CONSTRIÇÕES Outrossim, fica autorizada, desde já, em caso de ausência ou insuficiência da penhora em dinheiro, a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Positiva a pesquisa, proceda-se ao bloqueio para transferência, por meio do sistema RENAJUD, dos veículos automotores e/ou direitos sobre veículos automotores encontrados em nome do(a/s) executado(a/s), penhorando-os na sequência e promovendo, no mesmo ato, a intimação da(o) executada(o) acerca da penhora, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. Consigne-se que, na oportunidade, deverá ser obtido junto ao executado(a/s), cópia do(s) respectivo(s) e atual(is) Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Efetivada a constrição, proceda-se ao registro da penhora também pelo sistema RENAJUD. Após, sendo o caso, oficie-se ao credor fiduciário requisitando informações acerca do contrato relativo ao(s) veículo(s) localizado (modalidade, valor financiado, parcelas pagas e remanescentes, saldo devedor), conforme a praxe. Nada sendo encontrado, e havendo pedido nesse sentido, proceda-se à pesquisa de bens pela ferramenta INFOJUD, restrita ao último ano fiscal. Observe-se o sigilo necessário quando da juntada das informações e, na sequência, à exequente para manifestações em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo indicação de bens imóveis, defiro a penhora online por meio do sistema ARISP. Lavrado o termo, intimem-se o(a/s) executado(a/s) e eventual cônjuge (art. 842 do CPC) acerca da constrição e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. 4. DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO NEGATIVA Se o aviso de recepção não retornar ou se retornar com as anotações “mudou-se”, "endereço insuficiente", "não existe o número indicado", "recusado", "desconhecido", "não procurado" ou "ausente", indicando a não-citação do(a) devedor(a), providencie a Secretaria a busca de endereços através dos sistemas WebService Receita Federal e BACENJUD, e, seja qual for o endereço obtido, expeça-se mandado/carta precatória para a citação do(a) devedor(a), intimando-se o exequente para recolhimento das custas, se necessário. No caso de pessoa física, se o aviso de recepção retornar assinado por outra pessoa que não seja a parte executada, ou não for possível identificar a assinatura nele constante como sendo lançada pela parte executada, a Secretaria expedirá mandado de citação, penhora livre e avaliação. No caso de pessoa jurídica, entregue a citação no endereço da executada, presume-se válida a citação. 5. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Apresentada, a qualquer momento, exceção de pré-executividade, intime-se a exequente para se manifestar em 30 dias e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão. 6. OUTRAS DETERMINAÇÕES Cópia deste despacho, instruída com a competente contrafé, servirá como carta de citação. Nos mandados (de citação e/penhora) expedidos por força deste despacho, fica o oficial de justiça autorizado a, independentemente de novo despacho judicial: a) proceder à citação e/ou intimação com HORA CERTA da parte executada, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC, na hipótese de suspeita de ocultação; e b) realizar o arresto nos moldes do artigo 830 do CPC e/ou artigo 7º, inciso III, da LEF. Cumpra-se, na forma e nas penas da lei, cientificando-se os interessados de que este Juízo da 2ª Vara Federal de Marília funciona na Rua Amazonas, 527, Centro, Marília, SP, Telefone 14-3402-3902, com horário de atendimento ao público das 12h às 19h. E-mail: [email protected], bem como de que a Secretaria do Juízo poderá ser contatada por meio do Balcão Virtual, www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Havendo quaisquer diligências negativas não previstas neste despacho, está a Secretaria autorizada a intimar a exequente para se manifestar concretamente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 10 dias, independentemente de novo despacho. Nesse caso, no silêncio ou na ausência de manifestação que propicie a efetiva impulsão da presente execução, independentemente de nova intimação, sobreste-se o feito em arquivo no aguardo de eventual manifestação da parte exequente. MARíLIA, na data da assinatura digital.

26/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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