Procedimento Comum Cível 0006758-31.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006758-31.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação da parte exequente, mantendo a sentença que julgou extinta a execução, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 15:16

Mero expediente

11/04/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:09

Recebimento

09/04/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795534/SP (2024/0430400-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MANOEL INACIO ALVES ADVOGADO: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em exame, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Manoel Inácio Alves, pelos seguintes fundamentos (a) não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou inocorrência de litispendência ou coisa julgada por incidência da Súmula 7/STJ e (b) inviável também a análise do recurso interposto com base na alínea “c”, do permissivo constitucional, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a incidência da Súmula 7 /STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. A parte agravante alega, em síntese, que "a r. decisão não merece prevalecer, pois ao contrário do decidido, não se trata de revolver o conjunto fático- probatório, mas apenas dar o devido enquadramento jurídico aos fatos expressamente constantes no bojo do v. acordão atacado". É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao não cabimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, vez que nada mencionou acerca do ponto. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Por fim, cabe destacar, também, que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795534/SP (2024/0430400-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MANOEL INACIO ALVES ADVOGADO: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/12/2024.

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795534/SP (2024/0430400-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL INACIO ALVES ADVOGADO: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795534/SP (2024/0430400-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL INACIO ALVES ADVOGADO: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2024.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de negligenciar sobremaneira a determinação expressa deste Juízo, e a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF e art. 502 e ss. do CPC), deixando de enfrentar os argumentos constantes na impugnação do Autor-exequente, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. - O salário-de-contribuição possui limite máximo, conforme previsão do artigo 135 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 28, I, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, o que foi observado pelo INSS e deixou de ser observado pela parte autora em seus cálculos. - Os cálculos acolhidos consideram os índices oficiais de correção dos salários-de-contribuição previstos pela legislação vigente à época da DIB. Ademais, aplicam os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91, na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º. - O cumprimento do julgado não apresenta vantagem financeira para o segurado. - Apelação do autor não provida. É pacífica a orientação da instância superior a dizer que não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou inocorrência de litispendência ou coisa julgada. Reapreciar referida conclusão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LEI 11.718/2008. TEMPO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ANTERIOR PEDIDO DA PARTE AUTORA, DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO RURÍCOLA, JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, limitando-se a alegações genéricas, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 458.067/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no AREsp 449.527/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. III. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da coisa julgada, em relação à anterior ação ajuizada pela parte autora - cujo pedido era de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola -, por entender, diante do contexto fático dos autos, diversos o pedido e a causa de pedir, deixando consignado, no acórdão recorrido, que, "no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada". Registrou, ainda, que, "havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir, deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé". IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1411886/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/02/2019) Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Manuel Inacio Alves, ajuizou a presente ação pretendendo a revisão do seu benefício previdenciário NB 42/126.605.341-4, com DIB em 24/10/2002, mediante a retroação da data da RMI para 9/1992, quando já havia completado os requisitos para a aposentadoria proporcional. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS apelou, tendo o autor interposto recurso adesivo. O acordão desta Corte negou provimento ao apelo e deu parcial provimento ao recurso adesivo para condenar a Autarquia a responder por inteiro pela verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. O INSS opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. Interposto recurso extraordinário, o autor concordou com a preliminar de proposta de acordo no que tange aos índices de atualização monetária, o qual foi homologado. Transitado em julgado o decisum e baixados os autos à origem, o magistrado a quo determinou a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, oportunidade em que o INSS trouce cálculo e parecer, no sentido de que a renda mensal judicial implicaria em valor inferior à concedida administrativamente, apurando saldo devedor a seu favor de R$ 30.296,11. Intimado a se manifestar, o autor discordou dos cálculos e trouxe conta, apurando crédito total de R$ 775.070,04, atualizados para maio/2019, o que levou a autarquia a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ratificando o anterior parecer de que nada seria devido ao autor. Remetidos à Contadoria Judicial, veio parecer e cálculos aquiescendo com a impugnação apresentada pelo INSS, uma vez que a execução do julgado resultaria em renda mensal inferior à paga administrativamente. Após sucessivas remessas à Contadoria e sucessivas manifestações da parte autora, veio a sentença que julgou extinta a execução, motivo do apelo, ora em análise. O autor afirma que o grave equívoco cometido pela autarquia diz respeito aos salários de contribuição do período de setembro a dezembro de 1989, à medida que o INSS se vale de salários de contribuição inferiores aos constantes do demonstrativo carreado aos autos. Também aponta equívoco nos índices de correção (INPC) praticados sobre os 36 últimos salários de contribuição, citando, por amostragem o equívoco do índice de correção (INPC) praticado nos cálculos do INSS para o mês de Set/89 (2.132,644038), quando a variação acumulada do INPC desde Set/89 a Set/92 equivale a 264.405,58%, o qual equivale ao índice de 2.644,055788 desde set/89 para Set/92, além do erro do INSS ao deixar de aplicar os reajustes previdenciários de dez/98 e jan/2004 à RMI, impugnando a utilização da URV no valor de R$ 661,05. Todavia, esquece o autor que o salário-de-contribuição possui limite máximo, conforme previsão do artigo 135 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 28, I, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, o que foi observado pelo INSS e pala Contadoria Judicial e deixou de ser observado pela parte autora em seus cálculos. Quanto aos índices de correção dos salários-de-contribuição, verifica-se que os cálculos do INSS e da Contadoria Judicial já consideram os índices oficiais de atualização dos salários-de-contribuição previstos pela legislação vigente à época da DIB. Ademais, aplicam os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91, na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º. Por fim, verifica-se que a Contadoria Judicial procedeu à conversão da URV de forma correta (Id. 261756406 - Pág. 3), sendo que, ainda que haja diferença na evolução do benefício praticada pelo INSS (261756396 - Pág. 1/2), o resultado do cumprimento do julgado é o mesmo: a evolução da RMI judicial resulta em renda mensal inferior à paga administrativamente. Em suma, partindo da RMI calculada nos exatos termos do julgado e com utilização dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, verifica-se que as rendas mensais ficaram abaixo das concedidas administrativamente, consoante a evolução do benefício, de modo que o cumprimento do julgado não apresenta vantagem para o segurado, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção da execução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Alega o exequente, em síntese, que o efetivo recálculo da RMI em Set/92, aponta o valor de RMA, em julho/2007 (observância da prescrição quinquenal) de R$ 1.054,56, ensejando o crédito no valor total (principal + honorários) de R$ 208.518,35. Afirma que o grave equívoco cometido pela autarquia (ratificado pela contadoria judicial), remete aos salários de contribuição do período de setembro a dezembro de 1989, à medida que o INSS se vale de salários de contribuição inferiores aos constantes do demonstrativo carreado aos autos. Também aponta equívoco nos índices de correção (INPC) praticados sobre os 36 últimos salários de contribuição, citando, por amostragem, o equívoco do índice de correção (INPC) praticado nos cálculos do INSS para o mês de Set/89 (2.132,644038), quando a variação acumulada do INPC desde Set/89 a Set/92 equivale a 264.405,58%, o qual equivale ao índice de 2.644,055788 desde set/89 para Set/92, além do erro do INSS ao deixar de aplicar os reajustes previdenciários de dez/98 e jan/2004 à RMI, impugnando a utilização da URV no valor de R$ 661,05. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. - O salário-de-contribuição possui limite máximo, conforme previsão do artigo 135 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 28, I, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, o que foi observado pelo INSS e deixou de ser observado pela parte autora em seus cálculos. - Os cálculos acolhidos consideram os índices oficiais de correção dos salários-de-contribuição previstos pela legislação vigente à época da DIB. Ademais, aplicam os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91, na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º. - O cumprimento do julgado não apresenta vantagem financeira para o segurado. - Apelação do autor não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2022, 16:53

Expedida/certificada

02/07/2022, 13:59

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795534/SP (2024/0430400-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MANOEL INACIO ALVES ADVOGADO: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em exame, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Manoel Inácio Alves, pelos seguintes fundamentos (a) não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou inocorrência de litispendência ou coisa julgada por incidência da Súmula 7/STJ e (b) inviável também a análise do recurso interposto com base na alínea “c”, do permissivo constitucional, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a incidência da Súmula 7 /STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. A parte agravante alega, em síntese, que "a r. decisão não merece prevalecer, pois ao contrário do decidido, não se trata de revolver o conjunto fático- probatório, mas apenas dar o devido enquadramento jurídico aos fatos expressamente constantes no bojo do v. acordão atacado". É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao não cabimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, vez que nada mencionou acerca do ponto. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Por fim, cabe destacar, também, que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de negligenciar sobremaneira a determinação expressa deste Juízo, e a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF e art. 502 e ss. do CPC), deixando de enfrentar os argumentos constantes na impugnação do Autor-exequente, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. - O salário-de-contribuição possui limite máximo, conforme previsão do artigo 135 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 28, I, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, o que foi observado pelo INSS e deixou de ser observado pela parte autora em seus cálculos. - Os cálculos acolhidos consideram os índices oficiais de correção dos salários-de-contribuição previstos pela legislação vigente à época da DIB. Ademais, aplicam os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91, na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º. - O cumprimento do julgado não apresenta vantagem financeira para o segurado. - Apelação do autor não provida. É pacífica a orientação da instância superior a dizer que não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou inocorrência de litispendência ou coisa julgada. Reapreciar referida conclusão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LEI 11.718/2008. TEMPO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ANTERIOR PEDIDO DA PARTE AUTORA, DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO RURÍCOLA, JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, limitando-se a alegações genéricas, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 458.067/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no AREsp 449.527/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. III. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da coisa julgada, em relação à anterior ação ajuizada pela parte autora - cujo pedido era de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola -, por entender, diante do contexto fático dos autos, diversos o pedido e a causa de pedir, deixando consignado, no acórdão recorrido, que, "no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada". Registrou, ainda, que, "havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir, deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé". IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1411886/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/02/2019) Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Manuel Inacio Alves, ajuizou a presente ação pretendendo a revisão do seu benefício previdenciário NB 42/126.605.341-4, com DIB em 24/10/2002, mediante a retroação da data da RMI para 9/1992, quando já havia completado os requisitos para a aposentadoria proporcional. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS apelou, tendo o autor interposto recurso adesivo. O acordão desta Corte negou provimento ao apelo e deu parcial provimento ao recurso adesivo para condenar a Autarquia a responder por inteiro pela verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. O INSS opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. Interposto recurso extraordinário, o autor concordou com a preliminar de proposta de acordo no que tange aos índices de atualização monetária, o qual foi homologado. Transitado em julgado o decisum e baixados os autos à origem, o magistrado a quo determinou a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, oportunidade em que o INSS trouce cálculo e parecer, no sentido de que a renda mensal judicial implicaria em valor inferior à concedida administrativamente, apurando saldo devedor a seu favor de R$ 30.296,11. Intimado a se manifestar, o autor discordou dos cálculos e trouxe conta, apurando crédito total de R$ 775.070,04, atualizados para maio/2019, o que levou a autarquia a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ratificando o anterior parecer de que nada seria devido ao autor. Remetidos à Contadoria Judicial, veio parecer e cálculos aquiescendo com a impugnação apresentada pelo INSS, uma vez que a execução do julgado resultaria em renda mensal inferior à paga administrativamente. Após sucessivas remessas à Contadoria e sucessivas manifestações da parte autora, veio a sentença que julgou extinta a execução, motivo do apelo, ora em análise. O autor afirma que o grave equívoco cometido pela autarquia diz respeito aos salários de contribuição do período de setembro a dezembro de 1989, à medida que o INSS se vale de salários de contribuição inferiores aos constantes do demonstrativo carreado aos autos. Também aponta equívoco nos índices de correção (INPC) praticados sobre os 36 últimos salários de contribuição, citando, por amostragem o equívoco do índice de correção (INPC) praticado nos cálculos do INSS para o mês de Set/89 (2.132,644038), quando a variação acumulada do INPC desde Set/89 a Set/92 equivale a 264.405,58%, o qual equivale ao índice de 2.644,055788 desde set/89 para Set/92, além do erro do INSS ao deixar de aplicar os reajustes previdenciários de dez/98 e jan/2004 à RMI, impugnando a utilização da URV no valor de R$ 661,05. Todavia, esquece o autor que o salário-de-contribuição possui limite máximo, conforme previsão do artigo 135 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 28, I, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, o que foi observado pelo INSS e pala Contadoria Judicial e deixou de ser observado pela parte autora em seus cálculos. Quanto aos índices de correção dos salários-de-contribuição, verifica-se que os cálculos do INSS e da Contadoria Judicial já consideram os índices oficiais de atualização dos salários-de-contribuição previstos pela legislação vigente à época da DIB. Ademais, aplicam os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91, na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º. Por fim, verifica-se que a Contadoria Judicial procedeu à conversão da URV de forma correta (Id. 261756406 - Pág. 3), sendo que, ainda que haja diferença na evolução do benefício praticada pelo INSS (261756396 - Pág. 1/2), o resultado do cumprimento do julgado é o mesmo: a evolução da RMI judicial resulta em renda mensal inferior à paga administrativamente. Em suma, partindo da RMI calculada nos exatos termos do julgado e com utilização dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, verifica-se que as rendas mensais ficaram abaixo das concedidas administrativamente, consoante a evolução do benefício, de modo que o cumprimento do julgado não apresenta vantagem para o segurado, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção da execução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Alega o exequente, em síntese, que o efetivo recálculo da RMI em Set/92, aponta o valor de RMA, em julho/2007 (observância da prescrição quinquenal) de R$ 1.054,56, ensejando o crédito no valor total (principal + honorários) de R$ 208.518,35. Afirma que o grave equívoco cometido pela autarquia (ratificado pela contadoria judicial), remete aos salários de contribuição do período de setembro a dezembro de 1989, à medida que o INSS se vale de salários de contribuição inferiores aos constantes do demonstrativo carreado aos autos. Também aponta equívoco nos índices de correção (INPC) praticados sobre os 36 últimos salários de contribuição, citando, por amostragem, o equívoco do índice de correção (INPC) praticado nos cálculos do INSS para o mês de Set/89 (2.132,644038), quando a variação acumulada do INPC desde Set/89 a Set/92 equivale a 264.405,58%, o qual equivale ao índice de 2.644,055788 desde set/89 para Set/92, além do erro do INSS ao deixar de aplicar os reajustes previdenciários de dez/98 e jan/2004 à RMI, impugnando a utilização da URV no valor de R$ 661,05. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. - O salário-de-contribuição possui limite máximo, conforme previsão do artigo 135 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 28, I, § 5º, da Lei n.º 8.212/91, o que foi observado pelo INSS e deixou de ser observado pela parte autora em seus cálculos. - Os cálculos acolhidos consideram os índices oficiais de correção dos salários-de-contribuição previstos pela legislação vigente à época da DIB. Ademais, aplicam os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91, na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º. - O cumprimento do julgado não apresenta vantagem financeira para o segurado. - Apelação do autor não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL INACIO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006758-31.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Manoel Inácio Alves contra o INSS. A parte exequente apontou como devido o valor de R$ 775.070,04, atualizado até maio de 2019 (Id. 20086896, p. 7). O INSS ofertou impugnação ao cumprimento de sentença indicando que nenhum valor seria devido, eis que o cumprimento do julgado não implicou em alteração da RMI do benefício do Sr. Manoel (Id. 22064868). A Contadoria Judicial informou que o cumprimento do julgado não é favorável ao Sr. Manoel (Id. 38666379). A parte exequente apresentou discordância (Id. 40930336). Foi determinada o retorno dos autos para a Contadoria Judicial (Id. 48345800), que reiterou que nenhum valor é devido para o Sr. Manoel (Id. 56614435). A parte exequente manifestou nova desconformidade (Id. 111328123). Determinada, pela terceira vez, o retorno dos autos para a Contadoria Judicial (Id. 118610939), que novamente ratificou que nada seria devido para o Sr. Manoel em decorrência do cumprimento do julgado (Id. 187097013). A parte exequente desconcordou, mais uma vez (Id. 246983448). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na decisão transitada em julgado foi determinada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para apuração da RMI e RMA com as regras vigentes para a aposentadoria proporcional e o tempo de contribuição que o autor possuía em setembro de 1992 (Id. 12916055, p. 111). Ao cumprir o julgado, o INSS apontou que nada seria devido, eis que a RMI apurada em consonância com a decisão transitada em julgado seria desfavorável para o Sr. Manuel (Id. 19084430). A parte exequente não concordou com o INSS, e apresentou seus cálculos. A Contadoria Judicial, por 3 (três) vezes, destacou que não são devidas diferenças para o Sr. Manuel, pelos seguintes fundamentos: “Em cumprimento ao r. Despacho (ID 21435780), por haver discordância, vieram os autos à contadoria para conferência e elaboração dos cálculos. Informamos que não existem cálculos de diferenças, conforme abaixo. Conforme r. sentença de primeiro grau, ‘em setembro de 1992, o autor já havia alcançado o direito à aposentadoria proporcional, pois já havia amealhado mais de 30 (trinta) anos de serviço’.... e assegurou a possibilidade de serem os ‘benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo’, com prescrição dos valores anteriores a 27.07.2007 (ID 12916055 - Pág. 110 e 111). Estão equivocados os cálculos do autor (ID 20086896 - Pág. 1 a 7), pois na data da DIB (setembro/1992) a RMI deve ser calculada “com a apuração da RMI e RMA com as regras vigentes para a aposentadoria proporcional e o tempo de contribuição que o autor possuía em setembro de 1992” (julgado - ID 12916055 - Pág. 111) e depois evoluída até outubro/2002, a fim de ser comparada com a RMI de R$ 402,19, do NB 1266053414, Esp.: 42, DIB: 24/10/2002. Com relação aos cálculos do INSS, se considerarmos corretos os valores dos salários de contribuição informados, pode-se verificar a correção da atualização monetária dos mesmos, bem como do coeficiente de 70% (pois contava com 30 anos de contribuição) sobre a soma das contribuições corrigidas, que apuraram uma RMI de Cr$ 1.097.877,39 (id 22064871 - Pág. 1). Assim, conforme cálculos anexos, evoluindo a RMI de Cr$ 1.097.877,39 a partir de setembro/1992 até 24/outubro/2002 teríamos uma renda de R$ 323,14 (também demonstrado pelo INSS – ID 22064870 - Pág. 2), que é menor que a RMI que o autor começou a receber de R$ 402,19 (CONBAS – ID 19084437 - Pág. 5). Dessa forma, conforme julgado, não há cálculos, pois eles só devem ser feitos se houver vantagem para o autor” (Id. 38666379). Trata-se, portanto, de caso clássico de “execução zero”, decorrente da prolação de decisões genéricas. Desse modo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 77.507,00, atualizado até maio de 2019, equivalente a 10% sobre o valor indevido que pretendia receber. No entanto, sopesando que a parte exequente é beneficiária da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 2 de maio de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795534/SP (2024/0430400-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MANOEL INACIO ALVES ADVOGADO: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/12/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795534/SP (2024/0430400-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL INACIO ALVES ADVOGADO: RONALDO DOMINGOS DA SILVA - SP177410 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2024.

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(123)