Execução Fiscal 5000468-17.2019.4.03.6005 - TRF3

Execução Fiscal 5000468-17.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/06/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000468-17.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o pedido Id. 331227851 - Petição Intercorrente. Intime-se. Após, aguarde-se o julgamento dos embargos em arquivo provisório. PONTA PORã, (data da assinatura eletrônica).

30/01/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

30/08/2024, 15:33

Mero expediente

30/07/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 D E S P A C H O Id.328995952 - Certidão: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000468-17.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se o exequente para se manifesar acerca do pedido da parte executada. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

08/07/2024, 00:00

Mero expediente

19/06/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 09:21

Mero expediente

18/04/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 17:09

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 D E C I S Ã O Requerimento de extinção do feito, deduzido pela executada, em suma, sob o argumento da impossibilidade da vinculação da multa administrativa prevista no art. 1º, da Lei 5.724/71 ao salário mínimo. Juntou precedentes – ID 262382823. Instada, a exequente apresentou manifestação consignando que o objeto desta execução fiscal diz respeito à sanção pecuniária aplicada por conselho profissional, despida de natureza monetária. Juntou precedentes – ID 267936344; 267949683. Decido. Assume-se o requerimento da executada desprovido de fundamentação suficiente, ante os reiterados e idênticos precedentes exarados pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de as multas punitivas aplicadas por conselhos profissionais ostentarem natureza jurídica de penalidade – e não monetária. Demais, vê-se que a Lei n. 5.724/71 promoveu atualização no valor das multas previstas na Lei n. 3.820/60, atribuindo-lhes o valor de 1 a 3 salários mínimos, o que, conforme precedentes trazidos pela exequente, não representa ilegalidade. Determino, portanto, o prosseguimento do feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000468-17.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a exequente a requerer as medidas executivas que entender pertinentes. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

22/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000468-17.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO DO SUL em face de DELLA GIUSTINA & CIA LTDA - ME, objetivando a cobrança das multas estampadas nas Certidões de Dívida Ativa n. 18366, 19035, 19078 e 19145. Determinada a citação da executada para realizar o pagamento (Id. 21625697), contudo, a diligência restou infrutífera (Id. 22685136). O exequente requereu a citação por edital (Id. 23352324). Deferido o pedido e publicado edital de citação (Id. 26596102), cujo prazo decorreu sem pagamento. Determinado o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (Id. 33603671). A penhora foi negativa (Id. 42196482). O exequente requereu a penhora pelo sistema Renajud e juntou cálculo atualizado do débito (Id. 42221993). A executada opôs exceção de pré-executividade acompanhada de documentos (Id 45572434). Aduziu, em síntese, a ilegalidade dos títulos, ao argumento de que a empresa possuía profissional habilitado e registrado junto ao CRF/MS, e violação à ampla defesa e ao contraditório, ante a ausência de notificação, bem como o excesso na execução. Em sua impugnação, o exequente defendeu a inadequação da via eleita e pugnou pelo prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros (Id. 53409701). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade possui restrito cabimento, não podendo ser utilizada como subterfúgio à interposição de embargos à execução e/ou ação anulatória. Na exceção devem ser trazidas questões cognoscíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. O objetivo da exceção é obstar que uma execução natimorta tenha prosseguimento. Nesse sentido sedimentou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, como mostram o enunciado da súmula 393 do STJ e precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “Súmula 393- STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AFRMM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve auto de infração a respeito do adicional ao frete para renovação de marinha mercante, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Inviável verificar a atuação da executada nas circunstâncias ensejadoras do lançamento, bem como os fatos que motivaram este. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587992 - 0016952-73.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018). Com efeito, o débito exequendo corresponde a quatro multas decorrentes de autos de infração lavrados entre o período de novembro de 2017 a abril de 2018. As sanções têm por objeto a violação ao art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, consistente em “operar estabelecimento farmacêutico sem a presença de profissional habilitado e registrado junto ao CRF/MS”. A excipiente afirma que, à época das infrações, figurava como responsável técnico do estabelecimento a Sra. Elena Della Giustina, sócia da empresa executada, que teve sua inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul determinada em ação de Mandado de Segurança n. 2003.60.00.004183-0. Argumenta que o técnico em farmácia inscrito regularmente no Conselho pode ser responsável técnico, dos termos da súmula 120 do STJ[1]. Para demonstrar a veracidade de suas alegações, instruiu os autos com: a) quadro societário da empresa; b) consulta ao registro do CRF/MS; c) decisão liminar e acórdão proferido nos autos do MS 0004183-32.2003.403.6000. Todavia, não assiste razão a excipiente. O Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE 1156197, do Relator Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1049-STF), firmou a seguinte tese: DROGARIA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEI Nº 13.021/2014 – CONSTITUCIONALIDADE. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria – Considerações. (RE 1156197, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se (Tema 727): É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. Compulsando os autos, observa-se que a origem do débito ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014, portanto, não há incidência da súmula 120 do STJ. Sendo assim, inexiste ilegalidade quanto à aplicação de multa e inscrição nas CDA’s objeto destes autos. Quanto à alegada ausência de notificação e excesso da execução, as questões trazidas pela excipiente demandam dilação probatória, não permitida na estreita via da exceção. Assinalo, ainda, que, malgrado a parte exequente não tenha trazido comprovação da data da constituição e da notificação, tal ônus não competia a ela, mas sim à parte executada, como forma de contrapor-se à presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa. Nesses termos, impossibilitada a análise da matéria nessa via, porquanto não apresentada prova pré-constituída da alegação, nos termos da súmula n. 393 do STJ; fica ressalvada a possibilidade de sua alegação em embargos à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Considerando as tentativas frustradas de penhora, conforme certidões Id. 42196482 e Id. 42238707, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ponta Porã, datada e assinada eletronicamente. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto [1] STJ. Súmula 120. “O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.”

09/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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