Procedimento Comum Cível 0004339-48.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004339-48.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/06/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER TEODORO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sobrestem-se os autos no arquivo aguardando resultado definitivo do agravo de instrumento 5003245-69.2024.4.03.0000. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004339-48.2006.4.03.6183

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:26

Mero expediente

20/05/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:19

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER TEODORO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIDÃO DE ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO Certifico, a pedido do(a) procurador(a) da parte exequente, Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, que a cópia de procuração ad judicia, cuja imagem segue abaixo, confere com a cópia digitalizada anexada aos autos do processo supramencionado no evento 56158640, em que constam poderes para receber o crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados à (ao) referida(o) advogada(o): Era o que havia a certificar. São Paulo, na data da assinatura digital. Benedito Tadeu de Almeida Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Assinado digitalmente Certidão - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004339-48.2006.4.03.6183 , JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, que a cópia de procuração ad judicia, cuja imagem segue abaixo, confere com a cópia digitalizada anexada aos autos do processo supramencionado no evento 56158640, em que constam poderes para receber o crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos poderes nela outorgados à (ao) referida(o) advogada(o): Era o que havia a certificar. São Paulo, na data da assinatura digital. Benedito Tadeu de Almeida Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Assinado digitalmente

13/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALTER TEODORO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004339-48.2006.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2026, 23:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2026, 23:56

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER TEODORO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a decisão do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para reformar a decisão agravada a fim de que se prossiga a execução com os descontos dos valores recebidos a maior a título de tutela antecipada, posteriormente reduzida, conforme previsão do Tema 692/STJ, reputo corretos os cálculos da contadoria judicial de ID 84454357 - Pág. 3, no valor total de R$ 464.551,41, em 03/2021. Entretanto, entendo que a execução deve prosseguir, no mínimo, pelo valor apresentado pelo executado e, no máximo, no valor requerido pela parte exequente, a fim de que não seja proferido julgamento ultra petita. Sendo assim, considerando que o valor devido é inferior ao requerido pelas partes, entendo que a execução deve prosseguir pelo valor apontado pelo INSS no ID. 51846264 - Pág. 1, no importe de R$ 472.223,98, 03/2024. Tendo em vista que a concordância supra ocorreu depois de impugnada a execução, diante da sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I) sobre a diferença entre o valor apresentado na petição de ID. 47733100 - Pág. 2 e aquele acolhido por este Juízo nesta decisão, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Expeçam-se os ofícios requisitórios. A destinação dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos obedecerá ao disposto no Parágrafo 2º do artigo 24 e Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994. "Artigo 24 - [.....] Parágrafo 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Artigo 22 – [.....] Parágrafo 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Desse modo, tendo em vista que o advogado Dr. Wilson Miguel atuou nestes autos até a fase de cumprimento de sentença expeça-se o ofício requisitório do valor total, referente aos honorários sucumbenciais em seu favor, em razão de sua atuação no processo, colocando-se o crédito à ordem deste juízo. Oportunamente, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Considerando que é de conhecimento deste juízo a existência do processo de inventário dos bens do Dr. WILSON MIGUEL, nº 010654-84.2021.8.26.0554, em trâmite perante à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo André-SP, entendo que, após o efetivo pagamento, o valor deve ser transferido àquele juízo para as devidas providências. Sendo assim, noticiado o pagamento do valor requisitado em nome do Dr. WILSON MIGUEL, expeça-se ofício de transferência eletrônica para conta judicial à ordem daquele Juízo, com indicação apenas do número da agência do Banco do Brasil para crédito, 5596-4, conforme instruções fornecidas pela 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo André no processo 0005863-70.2012.4.03.6183, ID. 272201138, determinando que deverá ser aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Expedido o ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo do Inventário ([email protected]). Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004339-48.2006.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER TEODORO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004339-48.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação realizada pelo INSS aos cálculos do Exequente em cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pela Exequente, apurou-se como devido o montante de R$ 775.611,75 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e setenta e cinco centavos) (ID 47733100). No entanto, o INSS entendeu que o valor correto seria o montante de R$ 472.223,98 (quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e três mil reais e noventa e oito centavos), em razão de não ter a Exequente descontado os valores recebidos de 29/08/2008 a 31/01/2021. Encaminhados os autos à Contadoria, constatou-se que a divergência dos cálculos apresentados pelas partes residia no termo final dos cálculos, bem como na necessidade de dedução dos valores recebidos administrativamente. Restou esclarecido, outrossim, que o INSS teria concedido, quando da antecipação dos efeitos da tutela, benefício com RMI superior (R$ 1.267,73) àquela que seria devida efetivamente (R$ 915,11). Além disso, consignou-se que a Exequente teria aplicado aumentos legais que não teriam sido determinados no julgado. Assim, os cálculos apresentados pela contadoria perfizeram o montante de R$ 465.551,41 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). O INSS concordou com os cálculos. Por sua vez, a Exequente impugnou os cálculos da contadoria, afirmando que os valores que recebeu a maior são irrepetíveis. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença de procedência, em 01 de agosto de 2008, em que se reconheceu o direito do Exequente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 28/07/2000, observada a prescrição quinquenal. Na ocasião, deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela. Constata-se, do documento de ID 44226850, que, em 29/8/2008 iniciaram-se os pagamentos decorrentes do cumprimento da antecipação de tutela concedida. Na ocasião, a RMI do benefício foi calculada em R$ 1.267,73 (mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos). Agora, na fase de execução, o INSS reviu a RMI anteriormente fixada, tendo constatado que o correto seria o montante de R$ 915,11 (novecentos e quinze reais e onze centavos). Houve, portanto, pagamento a maior de R$ 352,62 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) a cada mês durante o período de 29/08/2008 a 31/01/2021. Contudo, o desconto dos valores pagos a maior encontra óbice no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 979. Com efeito, por ocasião do referido julgamento restou consignado que os valores pagos a maior, em decorrência de má-aplicação da lei, como é o caso de cálculo equivocado de RMI, não comporta devolução. Logo, assiste razão à Exequente ao se insurgir contra o desconto do valor total recebido. Entender de forma contrária, seria ir de encontro ao que restou fixado pelo STJ no tema 979. Todavia, não se pode impedir que o INSS desconte os valores já pagos com a RMI correta (R$ 915,11), sendo-lhe vedado, unicamente, a realização dos descontos no montante de R$ R$ 1.267,73, pagos mês a mês, em razão do que restou decidido pelo STJ no tema 979. Remetam-se os autos à contadoria para que refaça os cálculos nos termos acima fixados. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

26/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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