Procedimento Comum Cível 5012795-71.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012795-71.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/10/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIZER PEREIRA SILVA CURADOR: JOAQUIM CARDOSO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Altero a conclusão para despacho. Considerando o teor do despacho ID 365752761, determino a remessa dos autos ao arquivo (sobrestado) a fim de aguardar a habilitação dos sucessores, na forma da lei processual civil. Prazo: 1 ano. Transcorrido o laspo temporal sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Publique-se. São Paulo, data da assiantura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:50

Mero expediente

20/10/2025, 12:34

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 13:55

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:33

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:33

Mero expediente

27/05/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIZER PEREIRA SILVA CURADOR: JOAQUIM CARDOSO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Altero a conclusão para despacho. Ficam as partes cientificadas acerca da redistribuição do processo, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da informação juntada no ID 351786598. No mesmo prazo acima, caso seja justificado o interesse no prosseguimento do feito, deverão as partes indicar a especialidade do perito, a fim de possibilitar o cumprimento do acórdão transitado em julgado (ID 339528642). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 18:28

Expedida/certificada

27/01/2025, 18:28

Mero expediente

27/01/2025, 17:50

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEIZER PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CLEIZER PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: CLEIZER PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos da pacífica jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor (STF, 1ª Turma, ARE773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI,1DJE 18.11.2014). In casu, como se depreende da documentação anexada ao processo, o servidor, instituidor da pensão pretendida, faleceu na data de 15/08/2010 (ID 269414746, p. 13), sendo, portanto, aplicável a Lei nº 8.112/90, em sua redação original. Sobre os beneficiários da pensão por morte, dispõe o art. 217 da Lei nº 8.112/90, com redação vigente à data do óbito: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". No caso vertente, a autora CLEIZER PEREIRA SILVA (maior incapaz, representada pelo curador Joaquim Cardoso de Jesus) ingressou com a presente ação para ter reconhecido e concedido o seu direito à pensão por morte, em razão de ser filha inválida/incapaz de servidor público aposentado. Com o intuito de comprovar que sua incapacidade é de data anterior ao óbito do genitor, bem como provar sua relação de dependência econômica, a apelante fez requerimento pugnando pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 269414771). No entanto, o magistrado de 1ª instância, em sentença, indeferiu o pedido de abertura de instrução probatória e julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos (ID 269414832): “... No caso em exame, conquanto a autora afirme que “desde tenra idade foi diagnosticada com a enfermidade descrita como psicose não-orgânica não especificada (CID – F.29)”, consta do documento de ID 135508743 – pág. 03 que a sentença do processo de sua interdição foi proferida em 06/07/2016. Ou seja, seis anos depois do falecimento do instituidor. Os demais documentos que instruem a peça de início também são posteriores à data do óbito do genitor do autor. Cito: ID 135509032 – pág. 22 a 25. Já os documentos de ID 135509032 – pág. 26 a 36, inobstante serem anteriores ao falecimento do genitor, não comprovam a incapacidade decorrente de enfermidade. E não sendo a incapacidade pré-existente à data do óbito, o direito à pensão extingue-se com o alcance da idade de 21 anos. No ponto, conquanto a farta documentação acostada pela autora não tenha sido apta a comprovar a pré-existência da doença à data do óbito de seu genitor, é certo que, em tese, eventual prova pericial poderia chegar à conclusão em sentido diverso, ou seja, poderia concluir que a autora de fato era incapaz quando do falecimento do servidor público. Contudo, no caso concreto, reputo tal prova desnecessária, uma vez que os elementos probatórios coligidos afastam a relação de dependência entre a autora e seu genitor. Conforme documento de ID 255967816 – pág. 09, Joaquim Cardoso de Jesus, na qualidade de curador e representante da autora, firmou, em 09/09/2019, declaração de união estável afirmando que ambos viviam em união estável, nos termos da lei. Ora, considerando que a sentença de interdição da autora transitou em julgado em 23/08/2016, sendo que Joaquim Cardoso de Jesus foi, àquela época, nomeado curador definitivo da autora, é evidente que a relação de união estável remonta a período no qual a autora era plenamente capaz. Assim, a comprovação de união estável rompe o vínculo de dependência entre filha (autora) e genitor (servidor público) que, se existente, passa para o companheiro. Há, pois, nos autos, prova contrária de dependência econômica, a qual não pode ser suprida por eventual prova testemunhal. Vale dizer, a prova testemunhal é sempre admissível (art. 442 do Código de Processo Civil), porém, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte (art. 443, I, CPC). É o caso dos autos, em que há prova documental comprovando que a autora vivia em união estável, o que rompe a relação de dependência para com o instituidor da pensão.... Não bastasse isso, eventual dependência econômica da autora em relação ao seu genitor resta infirmada pelo lapso temporal transcorrido desde o falecimento do servidor (ano de 2010) até a apresentação do requerimento administrativo para concessão da parte (2019). Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.... (destaquei) Pois bem. Ressalto, de início, que ainda que o magistrado tenha o livre poder de condução do processo - que lhe faculta o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes (art. 370, par. único, do CPC) -, no caso em tela, a prova pericial requerida pela apelante se fazia necessária para o deslinde da demanda. Isto porque o dado que determina a existência (ou não) do direito à pensão, no caso concreto, é a data de início da incapacidade/invalidez da apelante, sendo totalmente irrelevante a suposta ausência de dependência econômica entre a autora e o falecido genitor, ou mesmo entre a autora e o companheiro. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem entendido que “a comprovação da dependência econômica é dispensável para o filho maior inválido de servidor público, em razão da presunção relativa da dependência[1]”, sendo “a pensão por morte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990... concedida ao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou a invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor[2]”. Por consequência, restou configurado o alegado cerceamento de defesa a justificar a decretação da nulidade da sentença para a realização de perícia médica especializada. Destaco, por oportuno, precedentes desta Corte com esse mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - Incapacidade total e permanente certificada em 16/01/2018 não projeta para auxílio-doença concedido de 30/07/2016 a 31/12/2017. - Perícia necessária. - Cerceamento de defesa que se reconhece. - Consequência disso é a necessidade de anulação da sentença proferida, como se requereu em preliminar do recurso, com o retorno dos autos à vara de origem para regular instrução e novo julgamento. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5186677-43.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência é necessária a produção de prova pericial, que deve ser elaborada de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim, responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz. - No presente caso, não foi realizada a perícia médica, apta a comprovar o cumprimento dos requisitos legais à concessão dos benefícios postulados. - A omissão pelo r. Juízo a quo na determinação da produção das provas necessárias ao julgamento do mérito resultou em cerceamento de defesa. - Sentença anulada, de ofício, e retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia médica. Prejudicada a apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026161-08.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) Por todas as razões expostas, a sentença deve ser anulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta por CLEIZER PEREIRA SILVA contra sentença (ID 269414832) que julgou improcedente o pedido referente à concessão de pensão por morte, na qualidade de filha inválida. Em razão da sucumbência, houve condenação em honorários advocatícios, fixados “sobre o valor atualizado da causa e nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil”, com exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. A apelante sustenta, em suas razões de recurso (ID 269414837), que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois o juiz a quo indeferiu o pedido de abertura de instrução probatória e julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de não terem sido comprovadas nem a invalidez, à época do óbito do instituidor da pensão, nem a relação de dependência econômica. Acrescenta que “a não realização de audiência de instrução e julgamento e principalmente a produção de prova pericial médica, trouxe grande prejuízo...”, dado que “a realização de laudo judicial vai possibilitar ao juízo sobretudo o esclarecimento sobre os dados contidos nos documentos existentes nos autos, para decidir sobre a existência ou não de incapacidade da Recorrente em data anterior ao falecimento de seu genitor”. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, concedendo-se o benefício de pensão por morte. Alternativamente, requer a nulidade da sentença, com a remessa dos autos à origem, para que seja realizada a prova pericial e testemunhal, a fim de comprovar o direito à pensão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 269414842). Os autos vieram redistribuídos em razão da criação de unidade judiciária em 06/03/2023. Parecer do Ministério Público Federal (ID 283511883), pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e reaberta a instrução probatória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer o cerceamento de defesa, a fim de declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura de instrução processual, com realização de perícia judicial, para fins de aferição da data de início da incapacidade da apelante. É como voto. [1] AgInt no REsp n. 2.071.102/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. [2] REsp nº 1.899.272/PE, Rel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. - In casu, o servidor, instituidor da pensão pretendida, faleceu na data de 15/08/2010, sendo aplicável a Lei nº 8.112/90, em sua redação original. - Segundo a jurisprudência, a pensão por morte temporária pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou a invalidez, mas desde que seja anterior ao óbito do instituidor. - No caso concreto, o juiz sentenciante indeferiu o pedido de abertura da instrução probatória por entender que os documentos não comprovavam que a incapacidade era pré-existente à data do óbito e que a autora não tinha relação de dependência com o seu falecido genitor. - Assim, restou configurado o cerceamento de defesa a justificar a decretação da nulidade da sentença para a realização de perícia médica especializada, com fins de aferição da data de início da incapacidade da apelante. - Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reconhecer o cerceamento de defesa, a fim de declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura de instrução processual, com realização de perícia judicial, para fins de aferição da data de início da incapacidade da apelante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIZER PEREIRA SILVA CURADOR: JOAQUIM CARDOSO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por CLEIZER PEREIRA SILVA, representada por seu curador Joaquim Cardoso de Jesus, em face da UNIÃO, visando, em síntese, a “condenação do requerido no pagamento da pensão mensal por morte ao Autor, na conformidade da Lei nº. 8212/91 e lei 13135/2015, bem como, no pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento”. Relata a autora ser filha do servidor aposentado Moacyr Silva, lotado do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que faleceu em 15/08/2010. Afirma que “desde tenra idade foi diagnosticada com a enfermidade descrita como psicose não-orgânica não especificada (CID – F.29)”. Explica que “[r]eferida psicose é o nome dado a um estado mental patológico caracterizado pela perda de contato com o indivíduo com a realidade, que passa a apresentar comportamentos anti-sociais. Os transtornos psicóticos não-orgânicos não especificados, são transtornos delirantes ou alucinatórios, assim como mudanças de personalidade e pensamento desorganizado”. Aduz, outrossim, que “[d]iante do falecimento do seu genitor, que era quem provia financeiramente a requerente a mesma ingressou com o pedido de pensão por morte, junto ao órgão federal que o mesmo era lotado, sendo que, após o processamento do referido pedido administrativo, processo nº 01250.036046/2019-04, protocolado em 24 de julho de 2019, o mesmo foi indeferido (administrativamente) por falta de amparo legal, uma vez que verificou se a ausência da comprovação da dependência econômica e da invalidez anterior ao óbito”. Irresignada, ajuíza a presente ação. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído ao r. juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal que, em decisão de ID 150513722, declinou da competência. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (ID 187073863). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 244771015). Suscitou, de início, a ocorrência de prescrição. No mérito, asseverou que “a autora apresentou, quando do requerimento administrativo, “apenas 1 cópia de receituário médico (fl. 22 SEI 4435464), constando o início de tratamento psiquiátrico em 26.09.2014, data posterior ao óbito do sr. MOACYR SILVA”. Argumenta que “a Autora deixou de apresentar Laudo Médico original emitido por Junta Médica Oficial, muito embora tal providência tenha sido solicitada por Cartas enviadas (SEI 446451 e 4650719), sendo que a comprovação da invalidez anterior ao óbito é fato indispensável para a concessão de Pensão Civil para filhos inválidos”. Assevera, ainda, que “[n]os documentos encaminhados pela senhora, não consta nenhum comprovante de dependência econômica anterior à data do óbito do servidor. Informo ainda, que a invalidez ocorreu em 2014, quando a requerente tinha cerca de 48 (quarenta e oito) anos de idade e, por outras razões, também já não demonstrava dependência econômica de seu pai, pois encontrava-se em união estável (fl. 35 SEI 4642181). Ainda assim, há documentos constando a senhora como proprietária de 2 casas residenciais situadas na Av. Rio de Janeiro, 901, Fundos (Fls. 75-81 SEI 4642181), descaracterizando condição de dependência econômica que possa justificar o benefício.” Em parecer de ID 245803815, o MPF requereu a juntada, pela UNIÃO, do documento SEI 4642181 mencionado em contestação. A decisão de ID 245674109, após rejeitar a alegação de prescrição, indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. A UNIÃO manifestou desinteresse na instrução probatória (ID 246165080). Já a autora, pugnou pela produção de prova pericial (para provar que a incapacidade é anterior ao óbito do genitor) e testemunhal (para provar que havia dependência econômica em relação ao genitor) (ID 246266505). Em nova manifestação (ID 246339157), o MPF reiterou requerimento anteriormente apresentado. Réplica no ID 247387125. A decisão de ID 253872188 deferiu o pedido para juntada, pela UNIÃO, do documento SEI 4642181, cuja providência restou cumprida por meio da petição de ID 255967806. O MPF opinou pela improcedência da ação (ID 258138777). Não houve manifestação da autora acerca da documentação juntada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido para abertura de instrução probatória, como será melhor explicitado abaixo. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente demanda, objetiva a autora, em suma, provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento, em 15/08/2010, de seu genitor, servidor público que fora lotado no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Assevera que “[d]iante do falecimento do seu genitor, que era quem provia financeiramente a requerente a mesma ingressou com o pedido de pensão por morte, junto ao órgão federal que o mesmo era lotado, sendo que, após o processamento do referido pedido administrativo, processo nº 01250.036046/2019-04, protocolado em 24 de julho de 2019, o mesmo foi indeferido (administrativamente) por falta de amparo legal, uma vez que verificou se a ausência da comprovação da dependência econômica e da invalidez anterior ao óbito”. Pois bem. Como se sabe a jurisprudência é firme no sentido de que o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor, no caso, a Lei n. 8.112/90. Referida Lei (n. 8.112/90), com a redação vigente à época do óbito do genitor da autora, estabelecia que: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez” Sobre a matéria, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o filho inválido, de qualquer idade ou estado civil, somente é considerado dependente quando a invalidez preexiste à morte do instituidor (AgRg nos EDcl no REsp 1499793 / PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 05/03/2015). No caso em exame, conquanto a autora afirme que “desde tenra idade foi diagnosticada com a enfermidade descrita como psicose não-orgânica não especificada (CID – F.29)”, consta do documento de ID 135508743 – pág. 03 que a sentença do processo de sua interdição foi proferida em 06/07/2016. Ou seja, seis anos depois do falecimento do instituidor. Os demais documentos que instruem a peça de início também são posteriores à data do óbito do genitor do autor. Cito: ID 135509032 – pág. 22 a 25. Já os documentos de ID 135509032 – pág. 26 a 36, inobstante serem anteriores ao falecimento do genitor, não comprovam a incapacidade decorrente de enfermidade. E não sendo a incapacidade pré-existente à data do óbito, o direito à pensão extingue-se com o alcance da idade de 21 anos. No ponto, conquanto a farta documentação acostada pela autora não tenha sido apta a comprovar a pré-existência da doença à data do óbito de seu genitor, é certo que, em tese, eventual prova pericial poderia chegar à conclusão em sentido diverso, ou seja, poderia concluir que a autora de fato era incapaz quando do falecimento do servidor público. Contudo, no caso concreto, reputo tal prova desnecessária, uma vez que os elementos probatórios coligidos afastam a relação de dependência entre a autora e seu genitor. Conforme documento de ID 255967816 – pág. 09, Joaquim Cardoso de Jesus, na qualidade de curador e representante da autora, firmou, em 09/09/2019, declaração de união estável afirmando que ambos viviam em união estável, nos termos da lei. Ora, considerando que a sentença de interdição da autora transitou em julgado em 23/08/2016, sendo que Joaquim Cardoso de Jesus foi, àquela época, nomeado curador definitivo da autora, é evidente que a relação de união estável remonta a período no qual a autora era plenamente capaz. Assim, a comprovação de união estável rompe o vínculo de dependência entre filha (autora) e genitor (servidor público) que, se existente, passa para o companheiro. Há, pois, nos autos, prova contrária de dependência econômica, a qual não pode ser suprida por eventual prova testemunhal. Vale dizer, a prova testemunhal é sempre admissível (art. 442 do Código de Processo Civil), porém, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte (art. 443, I, CPC). É o caso dos autos, em que há prova documental comprovando que a autora vivia em união estável, o que rompe a relação de dependência para com o instituidor da pensão. No mesmo sentido é o entendimento do Parquet Federal, que em parecer da lavra do E. Procurador da República Matheus Baraldi Magnani (ID 258138777) pontuou: “(...) Sobre a falta de comprovação da qualidade de dependente econômico. O falecimento do Sr. Moacyr Silva ocorreu em 15/08/2010. Contudo, no procedimento administrativo, há declaração de união estável juntada pela autora, cujo companheiro é seu curador, conforme se constata na fl. 09 do ID 255967816, expedida em 09/09/2019, assinada pelo curador, com firma reconhecida por selo do 42º Cartório de Registro Civil do Jabaquara/SP. Com isso, a requerente perdeu sua qualidade de dependente econômica de seu pai, realizando prova contrária. Outrossim, não se vislumbra impropriedades no processo administrativo, que seguiu o procedimento padrão para concessão da pensão por morte, sendo devidamente indeferida. Ao contrário, a autora não se desincumbiu do ônus da prova, não demonstrando a anterioridade da condição de invalidez à morte de seu pai, tampouco comprovou a dependência econômica, apresentando, pois, prova contrária. Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela improcedência do pedido formulado na inicial, uma vez não ter sido provado o fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.” Não bastasse isso, eventual dependência econômica da autora em relação ao seu genitor resta infirmada pelo lapso temporal transcorrido desde o falecimento do servidor (ano de 2010) até a apresentação do requerimento administrativo para concessão da parte (2019). Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa e nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. P.I. 6102 SÃO PAULO, 7 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEIZER PEREIRA SILVA CURADOR: JOAQUIM CARDOSO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por CLEIZER PEREIRA SILVA, representada por seu curador definitivo Joaquim Cardoso de Jesus, em face da UNIÃO, visando, em síntese, à “condenação do requerido no pagamento da pensão mensal por morte ao Autor, na conformidade da Lei nº. 8212/91 e lei 13135/2015, bem como, no pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento”. Relata a autora ser filha do servidor aposentado Moacyr Silva, lotado do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que faleceu em 15/08/2010. Afirma que “desde tenra idade foi diagnosticada com a enfermidade descrita como psicose não-orgânica não especificada (CID – F.29)”. Explica que “[r]eferida psicose é o nome dado a um estado mental patológico caracterizado pela perda de contato com o individuo com a realidade, que passa a apresentar comportamentos anti-sociais. Os transtornos psicóticos não-orgânicos não especificados, são transtornos delirantes ou alucinatórios, assim como mudanças de personalidade e pensamento desorganizado”. Aduz, outrossim, que “[d]iante do falecimento do seu genitor, que era quem provia financeiramente a requerente a mesma ingressou com o pedido de pensão por morte, junto ao órgão federal que o mesmo era lotado, sendo que, após o processamento do referido pedido administrativo, processo nº 01250.036046/2019-04, protocolado em 24 de julho de 2019, o mesmo foi indeferido (administrativamente) por falta de amparo legal, uma vez que verificou-se a ausência da comprovação da dependência econômica e da invalidez anterior ao óbito”. Irresignada, ajuíza a presente ação. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído ao r. juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal que, em decisão de ID 150513722, declinou da competência. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (ID 187073863). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 244771015). Suscitou, de início, a ocorrência de prescrição. No mérito, asseverou que “a autora apresentou, quando do requerimento administrativo, “apenas 1 cópia de receituário médico (fl. 22 SEI 4435464), constando o início de tratamento psiquiátrico em 26.09.2014, data posterior ao óbito do sr. MOACYR SILVA”. Argumenta que “a Autora deixou de apresentar Laudo Médico original emitido por Junta Médica Oficial, muito embora tal providência tenha sido solicitada por Cartas enviadas (SEI 446451 e 4650719), sendo que a comprovação da invalidez anterior ao óbito é fato indispensável para a concessão de Pensão Civil para filhos inválidos”. Assevera, ainda, que “[n]os documentos encaminhados pela senhora, não consta nenhum comprovante de dependência econômica anterior à data do óbito do servidor. Informo ainda, que a invalidez ocorreu em 2014, quando a requerente tinha cerca de 48 (quarenta e oito) anos de idade e, por outras razões, também já não demonstrava dependência econômica de seu pai, pois encontrava-se em união estável (fl. 35 SEI 4642181). Ainda assim, há documentos constando a senhora como proprietária de 2 casas residenciais situadas na Av. Rio de Janeiro, 901, Fundos (Fls. 75-81 SEI 4642181), descaracterizando condição de dependência econômica que possa justificar o benefício.” Em parecer de ID 245803815 o MPF requereu a juntada, pela UNIÃO, do documento SEI 4642181 mencionado em contestação. A decisão de ID 245674109, após rejeitar a alegação de prescrição, indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. A UNIÃO manifestou desinteresse na instrução probatória (ID 246165080). Já o autor pugnou pela produção de prova pericial (para provar que a incapacidade é anterior ao óbito do genitor) e testemunhal (para provar que havia dependência econômica em relação ao genitor) (ID 246266505). Em nova manifestação (ID 246339157) o MPF reiterou requerimento anteriormente apresentado. Réplica no ID 247387125. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Defiro, inicialmente, o requerimento apresentado pela MPF para a juntada, pela UNIÃO, do documento SEI 4642181 mencionado em sede de contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada da documentação, dê-se ciência às partes, bem como ao MPF. Ultimadas as providências, venham os autos conclusos para apreciação do pedido da autora para abertura de instrução probatória (ID 246266505). Int. 6102 SãO PAULO, 14 de junho de 2022.

22/07/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLEIZER PEREIRA SILVA CURADOR: JOAQUIM CARDOSO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ALAN EDUARDO DE PAULA - SP276964, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012795-71.2021.4.03.6183 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado em sede de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por CLEIZER PEREIRA SILVA, representada por seu curador definitivo Joaquim Cardoso de Jesus, em face da UNIÃO, visando, em síntese, à concessão de pensão por morte. Relata a autora ser filha do servidor aposentado Moacyr Silva, lotado do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que faleceu em 15/08/2010. Afirma que “desde tenra idade foi diagnosticada com a enfermidade descrita como psicose não-orgânica não especificada (CID – F.29)”. Explica que “[r]eferida psicose é o nome dado a um estado mental patológico caracterizado pela perda de contato com o individuo com a realidade, que passa a apresentar comportamentos anti-sociais. Os transtornos psicóticos não-orgânicos não especificados, são transtornos delirantes ou alucinatórios, assim como mudanças de personalidade e pensamento desorganizado”. Aduz, outrossim, que “[d]iante do falecimento do seu genitor, que era quem provia financeiramente a requerente a mesma ingressou com o pedido de pensão por morte, junto ao órgão federal que o mesmo era lotado, sendo que, após o processamento do referido pedido administrativo, processo nº 01250.036046/2019-04, protocolado em 24 de julho de 2019, o mesmo foi indeferido (administrativamente) por falta de amparo legal, uma vez que verificou se a ausência da comprovação da dependência econômica e da invalidez anterior ao óbito”. Irresignada, ajuíza a presente ação. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído ao r. juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal que, em decisão de ID 150513722, declinou da competência. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (ID 187073863). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 244771015). Suscitou, de início, a ocorrência de prescrição. No mérito, asseverou que “a autora apresentou, quando do requerimento administrativo, “apenas 1 cópia de receituário médico (fl. 22 SEI 4435464), constando o início de tratamento psiquiátrico em 26.09.2014, data posterior ao óbito do sr. MOACYR SILVA”. Argumenta que “a Autora deixou de apresentar Laudo Médico original emitido por Junta Médica Oficial, muito embora tal providência tenha sido solicitada por Cartas enviadas (SEI 446451 e 4650719), sendo que a comprovação da invalidez anterior ao óbito é fato indispensável para a concessão de Pensão Civil para filhos inválidos”. Assevera, ainda, que “[n]os documentos encaminhados pela senhora, não consta nenhum comprovante de dependência econômica anterior à data do óbito do servidor. Informo ainda, que a invalidez ocorreu em 2014, quando a requerente tinha cerca de 48 (quarenta e oito) anos de idade e, por outras razões, também já não demonstrava dependência econômica de seu pai, pois encontrava-se em união estável (fl. 35 SEI 4642181). Ainda assim, há documentos constando a senhora como proprietária de 2 casas residenciais situadas na Av. Rio de Janeiro, 901, Fundos (Fls. 75-81 SEI 4642181), descaracterizando condição de dependência econômica que possa justificar o benefício.” Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Afasto, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência é forte no sentido de que nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo (EREsp. 1269726). Assentada tal premissa, objetiva a autora, em sede de tutela, provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento, em 15/08/2010, de seu genitor, servidor público que fora lotado no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Assevera que “[d]iante do falecimento do seu genitor, que era quem provia financeiramente a requerente a mesma ingressou com o pedido de pensão por morte, junto ao órgão federal que o mesmo era lotado, sendo que, após o processamento do referido pedido administrativo, processo nº 01250.036046/2019-04, protocolado em 24 de julho de 2019, o mesmo foi indeferido (administrativamente) por falta de amparo legal, uma vez que verificou se a ausência da comprovação da dependência econômica e da invalidez anterior ao óbito”. Pois bem. Como se sabe a jurisprudência é firme no sentido de que o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor. No que pertine aos autos, a Lei n. 8.112/90, com redação vigente à época do óbito do genitor da autora, estabelecia que: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez” Sobre a matéria, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o filho inválido, de qualquer idade ou estado civil, somente é considerado dependente quando a invalidez preexiste à morte do instituidor (AgRg nos EDcl no REsp 1499793 / PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 05/03/2015). No caso concreto, conquanto a autora afirme que “desde tenra idade foi diagnosticada com a enfermidade descrita como psicose não-orgânica não especificada (CID – F.29)”, consta do documento de ID 135508743 – pág. 03 que a sentença do processo de sua interdição foi proferida em 06/07/2016. Os demais documentos que instruem a peça de início também são posteriores à data do óbito do genitor do autor. Cito: ID 135509032 – pág. 22 a 25. Já os documentos de ID 135509032 – pág. 26 a 36, inobstante serem anteriores ao falecimento do genitor, não comprovam a incapacidade decorrente de enfermidade. E não sendo a incapacidade pré-existente à data do óbito, o direito à pensão extingue-se com o alcance da idade de 21 anos. Por outro lado, eventual dependência econômica da autora em relação ao seu genitor resta infirmada pelo lapso temporal transcorrido desde o falecimento do servidor (ano de 2010) até a apresentação do requerimento administrativo para concessão da parte (2019). Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores para o acolhimento da pretensão antecipatória. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. À réplica. Manifestem-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse em produzir provas. Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao aqui determinado, devendo as partes justificar a pertinência e necessidade das provas indicadas à vista dos fatos que pretendem provar por meio delas. Abra-se vista ao MPF, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Int. 6102 SãO PAULO, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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