Procedimento Comum Cível 0002141-67.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002141-67.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 18:29

Trânsito em julgado

22/02/2024, 18:41

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISMAIL MARASCO SUCESSOR: ISMAIL MARASCO JUNIOR, GLACIELEN MARASCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 Advogados do(a) SUCESSOR: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002141-67.2008.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 26 de outubro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 20:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2023, 17:34

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 14:04

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISMAIL MARASCO SUCESSOR: ISMAIL MARASCO JUNIOR, GLACIELEN MARASCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 Advogados do(a) SUCESSOR: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 11 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002141-67.2008.4.03.6183

12/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISMAIL MARASCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Após despachos e intimação (Id. 260137614 e Id. 263160113), foram requeridas as habilitações de Ismail Marasco Junior e de Glacielen Marasco (Id. 267716341 e anexos). O INSS não se opôs aos pedidos de habilitação (Id. 274568814). Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Por sua vez, a ordem de sucessão na forma da lei civil vem descrita no art. 1.829 do Código Civil. Consta na certidão de óbito (Id. 267717220) que o falecido era viúvo e deixou os filhos Ismail Marasco Junior e de Glacielen Marasco, maiores, e nenhum outro registro de possíveis herdeiros, comprovada a filiação dos requerentes também por meio dos documentos de identidade apresentados (Id. 267717564 e Id. 267717715). Ante ao exposto, 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002141-67.2008.4.03.6183 DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por Ismail Marasco Junior e Glacielen Marasco, em razão do falecimento do Sr. Ismail Marasco. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores. Expeçam-se novos ofícios requisitórios para pagamento do valor principal em favor dos exequentes ora habilitados, na proporção de 50% para cada um, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de maio de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

16/05/2023, 00:00

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISMAIL MARASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002141-67.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (ID 55791321), prossiga-se a execução. Inicialmente, analiso o requerimento formulado no ID 45897783: sem razão o advogado requerente. Com efeito, o objeto da presente execução é o pagamento das prestações atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/170.806.968-0, devidas entre a DIB (30/11/2007) e a DIP (01/11/2014). Ressalto, por oportuno, que não há controvérsia quanto a esse ponto, já que a discussão travada entre as partes nos embargos resumiu-se aos critérios de correção monetária e ao percentual dos honorários de sucumbência. Pois bem. Implantado o benefício, o próprio requerente informa e admite que foi posteriormente cessado, pelo não atendimento, pelo segurado, a convocação do INSS para realização de exame pericial. Daí que o segurado teria ajuizado, por conta própria, a ação 0002141-67.2008.4.03.6183, no bojo da qual foi homologado acordo para implantação de benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/05/2018, DIP em 01/03/2019 e DCB em 01/03/2021 (ID 55791325), tal como retratado no CNIS (ID 55791329), como pagamento das prestações atrasadas relativas a tal período, conforme se infere do cálculo em anexo, extraído do feito que tramitou no JEF. Conquanto exista certa controvérsia a respeito da atual manutenção da aposentadoria por invalidez NB 32/170.806.968-0 até o momento atual, como afirma o INSS no ID 55791332 e revela o CNIS ID 55791329 e a declaração de benefício em anexo, o fato é que, repise-se, o objeto dos presentes autos é a execução das diferenças devidas entre a DIB (30/11/2007) e a DIP (01/11/2014), e das quais devem ser destacados os honorários contratuais. Em outras palavras, ainda que o benefício de aposentadoria por invalidez jamais tivesse sido cessado, do que decorreria a inexistência da ação ajuizada no JEF, e da qual decorreu a implantação de benefício diverso (auxílio-doença), ainda sim o objeto dos honorários contratuais se restringiria aos valores devidos no presente feito entre a DIB e a DIP. Com a devida vênia, aliás, a pretensão de pagamento de honorários contratuais sobre o objeto de ação diversa e relativa a benefício distinto se revela manifesta e juridicamente impossível. Superado esse ponto, verifico que embora a sentença proferida nos embargos à execução tenha acolhido o cálculo da Contadoria, que aplicou o INPC, as partes transigiram na seara recursal, acordando-se a aplicação da TR até 19/09/2017 e do IPCA-E a partir de então. Tal acordo, que foi homologado judicialmente, por óbvio, substitui a sentença dos embargos em todos os seus termos, inclusive no que se refere à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de execução (inclusive porque, conforme a literalidade da proposta de acordo, previu-se o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento). Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria, para revisão de seu parecer, acostado nas páginas 39/45 do ID 55791321, devendo aplicar TR até 19/09/2017 e IPCA-E a partir de então. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação expressa, expeçam-se as ordens de pagamento, observada a Resolução CJF 458/2017, e o pedido de destaque de honorários contratuais, desde que seja acostado aos autos o respectivo contrato de honorários e a documentação pertinente se houve previsão de pagamento em favor da sociedade de advogados. Cumpra-se e intimem-se. SãO PAULO, 22 de setembro de 2021.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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