Execução de Título Extrajudicial 5000625-82.2018.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000625-82.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 EXECUTADO: DRIMA COMERCIO DE BEBEDOUROS EIRELI - EPP, LETICIA NOGUEIRA SPOSITO Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANI NAVE DA FONSECA - SP239440 D E S P A C H O Pede a exequente a penhora de quotas que a executada pessoa física possui, em razão da participação que possui junto à empresa Drima Comércio de Bebedouros Eireli - EPP, CNPJ 09.289.311/0001-97, demonstrada nas pesquisas do INFOJUD (id 123288937). O Código Civil, em seu art. 1.026, prevê a possibilidade de, diante da ausência de outros bens, o credor obter a penhora sobre os lucros da sociedade na qual possui parte o devedor. Por sua vez, o art. 834, do Código de Processo Civil, dispõe que, à falta de outros bens, é possível a penhora de frutos e rendimentos dos bens inalienáveis. Saliento que a penhora é da vantagem financeira (lucros ou rendimentos) a que tem direito o devedor quotista, não havendo a perda da participação do executado naquela sociedade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000625-82.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Ante o exposto, primeiramente, penhoro por termo os lucros ou haveres apurados em retirada ou eventual liquidação, referentes às quotas de capital social pertencentes à executada LETICIA NOGUEIRA SPOSITO - CPF: 379.949.108-23, no valor de R$ 157.352,14, na empresa DRIMA COMERCIO DE BEBEDOUROS EIRELI - EPP - CNPJ: 09.289.311/0001-97. A penhora das próprias cotas sociais somente terá cabimento se distribuição de lucros não houver. Expeça-se mandado para intimação da empresa DRIMA COMERCIO DE BEBEDOUROS EIRELI, para depositar em juízo qualquer valor relativo às quotas de capital, que houver a ser pago à executado Letícia Nogueira Sposito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, dê-se vista à exequente, para requerer em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA NOGUEIRA SPOSITO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(65)