Procedimento Comum Cível 5000763-60.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000763-60.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 18:22

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:22

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS ALBERTO RODRIGUES - SP149617 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA ANDRESSA DE MACEDO - SP229773 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS - SP174015 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE MENDONCA SALLES - SP254808 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B Ciência às partes acerca da liquidação do(s) ofício(s) de transferência. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente MARIA RUBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 10:49

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512, JULIANA ANDRESSA DE MACEDO - SP229773, LUIS ALBERTO RODRIGUES - SP149617, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS - SP174015, PRISCILLA DE MENDONCA SALLES - SP254808 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência da expedição de ofício(s) de transferência(s) eletrônica(s), com prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual divergência. Após, os ofícios serão encaminhados à instituição bancária. São Paulo, data registrada no sistema. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:14

Mero expediente

01/07/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON - SP139512, JULIANA ANDRESSA DE MACEDO - SP229773, LUIS ALBERTO RODRIGUES - SP149617, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS - SP174015, PRISCILLA DE MENDONCA SALLES - SP254808 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 Defiro o pleito de ID 327131109. Expeça-se ofício de transferência para a conta indicada pelo exequente. Comprovada a transferência, concluam-se os autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 19:24

Mero expediente

21/01/2025, 14:49

Documentos

Sentença Tipo B

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S R E L A T Ó R I O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Carlos Muta: APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Carlos Muta: Senhores Desembargadores, a Vice-Presidência, a partir do julgamento dos REsp's 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076) devolveu os autos à Turma para eventual juízo de retratação. O acórdão recorrido reformou sentença de ação ordinária com majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, rejeitando, porém, o pedido para aplicação dos percentuais da legislação processual, adotando, assim, equidade, considerando o elevado valor da causa e que a aplicação dos percentuais, ainda que mínimos, da legislação processual resultaria em valor exorbitante e desproporcional à atividade processual desenvolvida nos autos, ensejando enriquecimento sem causa em detrimento do erário, motivando, no quadro das circunstâncias do caso concreto, a fixação de valor proporcional e suficiente à remuneração digna do profissional que atuou em prol da parte vencedora. Sucede, porém, que, em julgamento submetido ao rito repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp 1.850.512 – Tema 1.076). Eis a ementa do acórdão: REsp 1.850.512, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/05/2022: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de devolução pela Vice-Presidência dos autos para eventual juízo de retratação (REsp's 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618 – Tema 1.076) face ao acórdão da Turma, proferido em 10/03/2022, com a ementa assim lavrada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE ESTADUAL DAS VÁRZEAS DE IVINHEMA/MS. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. MAJORAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O ITR, imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município, é espécie sujeita a lançamento por homologação na forma do artigo 150, CTN, e 10 da Lei 9.393/1996, cabendo ao sujeito passivo, independentemente de prévio procedimento da administração fiscal, apurar e declarar a base tributável, incluindo valor da terra e informando áreas legalmente excluídas, efetuando recolhimento prévio do devido e competindo ao Fisco, ao final, a verificação da regularidade do procedimento levado a efeito pelo contribuinte. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece isenção do ITR sobre a área de preservação permanente, dispensando inclusive o ato declaratório ambiental – ADA. 3. O artigo 10, §1º, II, da Lei 9.393/1996, determina a exclusão na área tributável da área de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651/2012. Assim, conforme disposição legal, suprime-se da base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme definidas pelo Código Florestal, pois estas afetam o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, na medida em que o proprietário é impedido de explorar economicamente e gerar renda a partir dos espaços legalmente protegidos do imóvel, o que lhe subtrai capacidade contributiva em relação ao imposto. 4. A respeito da proteção ambiental de áreas de preservação permanente, o atual Código Florestal – Lei 12.651/2012 enumera tais espaços no artigo 4º, porém, ser impedir a criação de novos por meio de ato normativo do Poder Executivo. A atual redação é similar a constante dos artigos 2º e 3º do revogado Código Florestal – Lei 4.771/1965, vigente à época do fato gerador discutido na ação, sendo expresso acerca da isenção no artigo 39. De igual modo, é o previsto no artigo 104 da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre política agrícola nacional. 5. A mesma disciplina, envolvendo a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental, deve ser reconhecida quanto às áreas de interesse ecológico, pois também isentas do ITR nos termos do artigo 10, § 1º, II, “b”, da Lei 9.393/1996. 6. Ademais, nos termos da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000, a área transformada em Parque Nacional, Estadual ou Municipal é de posse e domínio públicos, podendo sofrer desapropriação as áreas particulares existentes na localidade, o que comprova a impossibilidade da exploração efetiva do imóvel inserido no esquema especial de proteção ambiental. 7. Comprovou-se que o imóvel situa-se na área de preservação permanente do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, ponto sobre o qual não há qualquer controvérsia nos autos, circunscrevendo-se a apelação fazendária a discutir a exigência de Ato Declaratório Ambiental, o que, como visto, não procede para reconhecimento da isenção, desde que preenchidos os demais pressupostos legais. 8. No que tange à apelação do contribuinte, acerca da verba honorária, em se tratando de causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora. Ainda assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa. 9. Analisado o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em 22/01/2019, que sequer foi contestada, e em que não se declinou interesse em produzir provas, além das documentais acostadas inicialmente, que teve tramitação célere, sem incidentes, e que não envolveu discussão de temas de alta indagação ou maior complexidade, tanto que sentenciado o feito em 21/08/2010, com julgamento das apelações na presente data. Neste contexto fático, não se revela proporcional e razoável - valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3 do artigo do CPC, diante do valor atribuído à causa, que foi de R$ 673.078,75, a resultar, pois, em condenação exorbitante. 10. Considerando que a verba honorária, conquanto de viés acessoriamente repressivo, tem por fundamento maior e direto de existência a remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, cabe reconhecer que, na espécie, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor a fixação equitativa da condenação. É correto, pois, neste sentido, o critério adotado na sentença, porém o valor arbitrado de apenas cinco mil reais não é suficiente para remunerar, de forma razoável e proporcional, a atividade profissional do patrono da parte vencedora, razão pela qual se revela adequada à consecução da finalidade legal da norma a condenação no valor de quinze mil reais, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até o respectivo pagamento. 11. Em razão do desprovimento da apelação da ré, esta deve arcar, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, com acréscimo de verba honorária recursal, que se arbitra, a partir do mesmo juízo equitativo, considerando, ainda, nesta fase, os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. 12. Apelação do contribuinte parcialmente provida, apelação fazendária desprovida. " É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” Conquanto configure princípio geral de direito a aplicação da equidade, percebe-se que o legislador, sobretudo após o advento da Lei 14.365/2022, pretendeu não coibir casos de enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora, a partir do valor atribuído à causa, do valor da condenação ou do proveito econômico, ainda que patente a desproporção entre o valor da verba honorária percebida e o trabalho desenvolvido no curso do processo. A equidade passou a ter direção única, a de apenas permitir majoração da verba honorária, quando a aplicação dos critérios legais de mensuração, resultar em valor ínfimo para a remuneração do advogado. Não deixa de causar estranheza tal solução unilateral, desvinculada da concepção de equidade como princípio amplo e isonômico, aplicado para garantir, em última análise e de forma indistinta, justiça no caso concreto, não impondo a qualquer das partes, vencido (condenação em valor excessivo) ou vencedor (remuneração ínfima), resultado desproporcional ao trabalho desenvolvido no processo, à luz dos parâmetros expressamente adotados no § 2º do artigo 85, CPC. A discussão da sucumbência, antes acessória, tem assumido importância desproporcional, pois ainda que sobre o mérito não haja controvérsia, as causas perduram, seja na fase de conhecimento, seja na de execução, por disputas quanto ao valor da condenação sucumbencial, contrariando o princípio da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. O cenário de definição da verba profissional deslocou-se da negociação privada entre contratante e contratado para o ambiente público do processo, obrigando o legislador, diante do alcance que deu aos critérios de arbitramento de verba honorária, a instituir, nas situações em que a desproporção é patente, normas processuais de exoneração ou redução da condenação, em especial em favor da Fazenda Nacional. Na mesma trilha, a jurisprudência passou a reconhecer hipóteses de não causalidade processual, como a falta de resistência na prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, como forma de coibir a aplicação da regra de sucumbência sem proporcionalidade e razoabilidade a partir dos critérios do artigo 85, CPC, e da limitação do princípio da equidade. Não deve demorar, diante dos resultados que tais soluções legais podem ensejar, o surgimento de jurisprudência para minorar impactos da equidade com direção única, o que tem sido vislumbrado, amiúde, em situações, abrangendo as mais variadas temáticas, que sinalizam revisionismo indireto de certas soluções judiciais. Todavia, tendo o acórdão da Turma sido proferido contrariamente ao paradigma da Corte Superior, firmado em sede de recurso repetitivo, é cabível, sem embargo da ressalva de entendimento pessoal sobre a matéria, a retratação visando à integridade, coerência e estabilidade do sistema processual de precedentes (artigo 926, CPC). Na espécie, para manter o juízo de equidade, ainda que majorando a condenação de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, foi considerado que o elevado valor da ação (R$ 673.078,76, em 22/01/2019), resultaria em condenação exorbitante e desproporcional, ainda que adotados percentuais mínimos da legislação, dada a própria singela da causa, razão pela qual foi apenas majorada a sucumbência, analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sucede, porém, que a legislação e jurisprudência, conforme apontado, não consideram tal situação para efeito de arbitramento de verba honorária por equidade. Conforme exposto, diante da legislação, reforçada com a edição da Lei 14.365/2022 e, considerado o paradigma da Corte Superior no julgamento em rito repetitivo do Tema 1.076, cabe condenar a parte vencida em verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 2º a 5º, CPC, a despeito da desproporcionalidade ao trabalho desenvolvido nos autos pela parte vencedora, adotando-se o percentual mínimo, aplicável em cada faixa legal em que, por escalonamento, for enquadrável o valor atualizado da execução fiscal, enquanto expressão do proveito econômico obtido. Em suma, em juízo de retratação, com a ressalva do entendimento do relator, cumpre aplicar o paradigma da Corte Superior para, na espécie, afastar o juízo de equidade, arbitrando a verba honorária de sucumbência, em conformidade com a fundamentação delineada. Ante o exposto, acolho o juízo de retratação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO DESTINADO A GARANTIR PROPORCIONALIDADE, EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E PROPICIAR REMUNERAÇÃO DIGNA CONFORME ATUAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO. PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RESP 1.850.512 (TEMA 1.076). 1. Tendo sido deliberado pela Turma o cabimento da equidade no arbitramento da verba honorária, dada a desproporcionalidade da condenação se aplicados os percentuais, ainda que mínimos da legislação, considerado o trabalho desenvolvido nos autos, incentivando e concretizando situação de enriquecimento sem causa em detrimento do erário, houve devolução dos autos pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação face a pronunciamento em sentido contrário pela Corte Superior. 2. De fato, em julgamento submetido ao rito repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp 1.850.512, Tema 1.076). 3. Conquanto configure princípio geral de direito a aplicação da equidade, percebe-se que o legislador, sobretudo após o advento da Lei 14.365/2022, pretendeu não coibir casos de enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora, a partir do valor atribuído à causa, do valor da condenação ou do proveito econômico, ainda que patente a desproporção entre o valor da verba honorária percebida e o trabalho desenvolvido no curso do processo. 4. A equidade passou a ter direção única, a de apenas permitir majoração da verba honorária, quando a aplicação dos critérios legais de mensuração, resultar em valor ínfimo para a remuneração do advogado. Não deixa de causar estranheza tal solução unilateral, desvinculada da concepção de equidade como princípio amplo e isonômico, aplicado para garantir, em última análise e de forma indistinta, justiça no caso concreto, não impondo a qualquer das partes, vencido (condenação em valor excessivo) ou vencedor (remuneração ínfima), resultado desproporcional ao trabalho desenvolvido no processo, à luz dos parâmetros expressamente adotados no § 2º do artigo 85, CPC. 5. A discussão da sucumbência, antes acessória, tem assumido importância desproporcional, pois ainda que sobre o mérito não haja controvérsia, as causas perduram, seja na fase de conhecimento, seja na de execução, por disputas quanto ao valor da condenação sucumbencial, contrariando o princípio da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. O cenário de definição da verba profissional deslocou-se da negociação privada entre contratante e contratado para o ambiente público do processo, obrigando o legislador, diante do alcance que deu aos critérios de arbitramento de verba honorária, a instituir, nas situações em que a desproporção é patente, normas processuais de exoneração ou redução da condenação, em especial em favor da Fazenda Nacional. Na mesma trilha, a jurisprudência passou a reconhecer hipóteses de não causalidade processual, como a falta de resistência na prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, como forma de coibir a aplicação da regra de sucumbência sem proporcionalidade e razoabilidade a partir dos critérios do artigo 85, CPC, e da limitação do princípio da equidade. 6. Não deve demorar, diante dos resultados que tais soluções legais podem ensejar, o surgimento de jurisprudência para minorar impactos da equidade com direção única, o que tem sido vislumbrado, amiúde, em situações, abrangendo as mais variadas temáticas, que sinalizam revisionismo indireto de certas soluções judiciais. 7. Todavia, tendo o acórdão da Turma sido proferido em rumo divergente, considerado o paradigma da Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, é cabível, sem embargo da ressalva de entendimento pessoal sobre a matéria, a retratação visando à integridade, coerência e estabilidade do sistema processual de precedentes (artigo 926, CPC). 8. Na espécie, para manter o juízo de equidade, ainda que majorando a condenação de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, foi considerado que o elevado valor da ação (R$ 673.078,76, em 22/01/2019), resultaria em condenação exorbitante e desproporcional, ainda que adotados percentuais mínimos da legislação, dada a própria singela da causa, razão pela qual foi apenas majorada a sucumbência, analisadas as circunstâncias do caso concreto. 9. Conforme exposto, diante da legislação, reforçada com a edição da Lei 14.365/2022 e, considerado o paradigma da Corte Superior no julgamento em rito repetitivo do Tema 1.076, cabe condenar a parte vencida em verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 2º a 5º, CPC, a despeito da desproporcionalidade ao trabalho desenvolvido nos autos pela parte vencedora, adotando-se o percentual mínimo, aplicável em cada faixa legal em que, por escalonamento, for enquadrável o valor atualizado da execução fiscal, enquanto expressão do proveito econômico obtido. 10. Juízo de retratação acolhido para adequação do acórdão ao paradigma da Corte Superior. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S R E L A T Ó R I O APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: “No que tange à apelação do contribuinte, acerca da verba honorária, em se tratando de causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora. Neste sentido (grifos nossos): AgInt nos EDcl no REsp 1.870.490, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2020: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC. (...) 7. Agravo interno não provido’.” Consignou o julgado, ademais, que: “Também assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa: REsp 1.795.760, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 03/12/2019: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido’. Ainda, no mesmo sentido os seguintes arestos da jurisprudência superior: AgInt no REsp 1.824.002, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/08/2020; AgInt no AREsp 1.487.778, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 26/09/2019; e RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019. Também assim tem decidido a Turma, de forma reiterada e convergente: ApCiv 5002457-97.2020.4.03.6110, Rel. Juíza Conv. DENISE AVELAR, Intimação via 10/09/2021; ApelRemNec 5018731-85.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 25/07/2021; RemNecCiv 0009421-71.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, Intimação via sistema 29/03/2021; ED na ApCiv 0015221-58.2011.4.03.6130, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 30/03/2021; ApCiv 5006194-12.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 04/03/2021; ApCiv 0001660-81.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 10/09/2021; ApCiv 0000651-61.2016.4.03.6140 Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJEN 20/05/2021; ApCiv 5000362-25.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. JOHONSON DI SALVO, e-DJF3 04/02/2020; e ApCiv 5000048-31.2018.4.03.6107, Rel. Juíza Conv. LEILA MORRISON, e-DJF3 30/01/2020." Assim, concluiu o acórdão que: “Analisado o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE ESTADUAL DAS VÁRZEAS DE IVINHEMA/MS. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. MAJORAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O ITR, imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município, é espécie sujeita a lançamento por homologação na forma do artigo 150, CTN, e 10 da Lei 9.393/1996, cabendo ao sujeito passivo, independentemente de prévio procedimento da administração fiscal, apurar e declarar a base tributável, incluindo valor da terra e informando áreas legalmente excluídas, efetuando recolhimento prévio do devido e competindo ao Fisco, ao final, a verificação da regularidade do procedimento levado a efeito pelo contribuinte. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece isenção do ITR sobre a área de preservação permanente, dispensando inclusive o ato declaratório ambiental – ADA. 3. O artigo 10, §1º, II, da Lei 9.393/1996, determina a exclusão na área tributável da área de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651/2012. Assim, conforme disposição legal, suprime-se da base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme definidas pelo Código Florestal, pois estas afetam o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, na medida em que o proprietário é impedido de explorar economicamente e gerar renda a partir dos espaços legalmente protegidos do imóvel, o que lhe subtrai capacidade contributiva em relação ao imposto. 4. A respeito da proteção ambiental de áreas de preservação permanente, o atual Código Florestal – Lei 12.651/2012 enumera tais espaços no artigo 4º, porém, ser impedir a criação de novos por meio de ato normativo do Poder Executivo. A atual redação é similar a constante dos artigos 2º e 3º do revogado Código Florestal – Lei 4.771/1965, vigente à época do fato gerador discutido na ação, sendo expresso acerca da isenção no artigo 39. De igual modo, é o previsto no artigo 104 da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre política agrícola nacional. 5. A mesma disciplina, envolvendo a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental, deve ser reconhecida quanto às áreas de interesse ecológico, pois também isentas do ITR nos termos do artigo 10, § 1º, II, “b”, da Lei 9.393/1996. 6. Ademais, nos termos da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000, a área transformada em Parque Nacional, Estadual ou Municipal é de posse e domínio públicos, podendo sofrer desapropriação as áreas particulares existentes na localidade, o que comprova a impossibilidade da exploração efetiva do imóvel inserido no esquema especial de proteção ambiental. 7. Comprovou-se que o imóvel situa-se na área de preservação permanente do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, ponto sobre o qual não há qualquer controvérsia nos autos, circunscrevendo-se a apelação fazendária a discutir a exigência de Ato Declaratório Ambiental, o que, como visto, não procede para reconhecimento da isenção, desde que preenchidos os demais pressupostos legais. 8. No que tange à apelação do contribuinte, acerca da verba honorária, em se tratando de causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora. Ainda assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa. 9. Analisado o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em 22/01/2019, que sequer foi contestada, e em que não se declinou interesse em produzir provas, além das documentais acostadas inicialmente, que teve tramitação célere, sem incidentes, e que não envolveu discussão de temas de alta indagação ou maior complexidade, tanto que sentenciado o feito em 21/08/2010, com julgamento das apelações na presente data. Neste contexto fático, não se revela proporcional e razoável - valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3 do artigo do CPC, diante do valor atribuído à causa, que foi de R$ 673.078,75, a resultar, pois, em condenação exorbitante. 10. Considerando que a verba honorária, conquanto de viés acessoriamente repressivo, tem por fundamento maior e direto de existência a remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, cabe reconhecer que, na espécie, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor a fixação equitativa da condenação. É correto, pois, neste sentido, o critério adotado na sentença, porém o valor arbitrado de apenas cinco mil reais não é suficiente para remunerar, de forma razoável e proporcional, a atividade profissional do patrono da parte vencedora, razão pela qual se revela adequada à consecução da finalidade legal da norma a condenação no valor de quinze mil reais, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até o respectivo pagamento. 11. Em razão do desprovimento da apelação da ré, esta deve arcar, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, com acréscimo de verba honorária recursal, que se arbitra, a partir do mesmo juízo equitativo, considerando, ainda, nesta fase, os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. 12. Apelação do contribuinte parcialmente provida, apelação fazendária desprovida." Alegou-se omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) deixou de aplicar a Tese 1.076/STJ (REsp 1.850.512); (2) não houve contestação fazendária por perda de prazo processual, e não por ausência de pretensão resistida, conforme comprova a interposição de apelação pela União; (3) tratando-se de ação anulatória de débitos com valor conhecido, a fixação dos honorários deve observar as regras contidas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, cuja literalidade expressa os limites legais mínimos e máximos que devem nortear a fixação de honorários de sucumbência, o que desautoriza o uso de analogia e princípios gerais de direito, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 85, §§ 3º e 5º, 489, § 1º, IV e VI; 926, 927, III, do CPC; 4º da LINDB; e 97 da CF; e Súmula Vinculante 10/STF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em 22/01/2019, que sequer foi contestada e em que não declinou interesse em produzir provas, além das documentais acostadas inicialmente, que teve tramitação célere, sem incidentes, e que não envolveu discussão de temas de alta indagação ou maior complexidade, tanto que sentenciado feito em 21/08/2020, com o julgamento das apelações na presente data. Neste contexto fático, não se revela proporcional e razoável – valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3º do artigo 85 do CPC, diante do valor atribuído à causa, que foi de R$ 673.078,76, a resultar, pois, em condenação exorbitante. Considerando que a verba honorária, conquanto de viés acessoriamente repressivo, tem por fundamento maior e direto de existência a remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, cabe reconhecer que, na espécie, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor a fixação equitativa da condenação. É correto, pois, neste sentido, o critério adotado na sentença, porém o valor arbitrado de apenas cinco mil reais não é suficiente para remunerar, de forma razoável e proporcional, a atividade profissional do patrono da parte vencedora, razão pela qual se revela adequada à consecução da finalidade legal da norma a condenação no montante de quinze mil reais, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até o respectivo pagamento. Em razão do desprovimento da apelação da ré, esta deve arcar, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, com acréscimo de verba honorária recursal, que se arbitra, a partir do mesmo juízo equitativo, considerando, ainda, nesta fase, os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em mais cinco mil reais, totalizando vinte mil reais, suficiente para a remuneração digna da parte vencedora, sem oneração excessiva da parte vencida.” Como se observa, o julgado encontra-se devidamente fundamentado, com respaldo em jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, de modo que, nos limites da devolução, as razões recursais remetem à insurgência, por suposto error in judicando na fixação da verba honorária por equidade, o que não é passível de exame em sede de embargos de declaração. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara e motivada dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. De fato, o que se alegou, em verdade, foi que houve error in judicando, por adotar interpretação do texto legal que, supostamente, violou a regra de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10, o que não cabe discutir em embargos de declaração, por não se tratar, por evidente, de omissão. Ainda, porém, que fosse o caso de tratar de tal questionamento, o julgado da Turma foi expresso em derivar a aplicação da norma segundo o que se extrai do próprio texto legal à luz da jurisprudência indicada, sem implicar, como alegado, declaração de inconstitucionalidade. Não se trata, pois, de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 85, §§ 3º e 5º, 489, § 1º, IV e VI; 926, 927, III, do CPC; 4º da LINDB; e 97 da CF; e Súmula Vinculante 10/STF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE ESTADUAL DAS VÁRZEAS DE IVINHEMA/MS. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. MAJORAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: “No que tange à apelação do contribuinte, acerca da verba honorária, em se tratando de causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora". 3. Consignou o julgado, ademais, que: “Também assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa". 4. Assim, após indicação de precedentes sobre a jurisprudência adotada, concluiu o acórdão que: “Analisado o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em 22/01/2019, que sequer foi contestada e em que não declinou interesse em produzir provas, além das documentais acostadas inicialmente, que teve tramitação célere, sem incidentes, e que não envolveu discussão de temas de alta indagação ou maior complexidade, tanto que sentenciado feito em 21/08/2020, com o julgamento das apelações na presente data. Neste contexto fático, não se revela proporcional e razoável – valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3º do artigo 85 do CPC, diante do valor atribuído à causa, que foi de R$ 673.078,76, a resultar, pois, em condenação exorbitante. Considerando que a verba honorária, conquanto de viés acessoriamente repressivo, tem por fundamento maior e direto de existência a remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, cabe reconhecer que, na espécie, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor a fixação equitativa da condenação. É correto, pois, neste sentido, o critério adotado na sentença, porém o valor arbitrado de apenas cinco mil reais não é suficiente para remunerar, de forma razoável e proporcional, a atividade profissional do patrono da parte vencedora, razão pela qual se revela adequada à consecução da finalidade legal da norma a condenação no montante de quinze mil reais, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até o respectivo pagamento. Em razão do desprovimento da apelação da ré, esta deve arcar, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, com acréscimo de verba honorária recursal, que se arbitra, a partir do mesmo juízo equitativo, considerando, ainda, nesta fase, os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em mais cinco mil reais, totalizando vinte mil reais, suficiente para a remuneração digna da parte vencedora, sem oneração excessiva da parte vencida”. 5. Como se observa, o julgado encontra-se devidamente fundamentado, com respaldo em jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, de modo que, nos limites da devolução, as razões recursais remetem à insurgência, por suposto error in judicando na fixação da verba honorária por equidade, o que não é passível de exame em sede de embargos de declaração. 6. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara e motivada dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. De fato, o que se alegou, em verdade, foi que houve error in judicando, por adotar interpretação do texto legal que, supostamente, violou a regra de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10, o que não cabe discutir em embargos de declaração, por não se tratar, por evidente, de omissão. Ainda, porém, que fosse o caso de tratar de tal questionamento, o julgado da Turma foi expresso em derivar a aplicação da norma segundo o que se extrai do próprio texto legal à luz da jurisprudência indicada, sem implicar, como alegado, declaração de inconstitucionalidade. 7. Não se trata, pois, de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 85, §§ 3º e 5º, 489, § 1º, IV e VI; 926, 927, III, do CPC; 4º da LINDB; e 97 da CF; e Súmula Vinculante 10/STF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S R E L A T Ó R I O APELANTE: CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S V O T O Senhores Desembargadores, discute-se nos autos a inexigibilidade do ITR, exercício 2014, NFL 9113/00008/2018 (ID 165245320, f. 2/6), imóvel 2.464.057-3, no valor de R$ 673.078,76 em 17/08/2018, por constituir área de interesse ecológico situada no Parque Estadual das Várzeas de Ivinhema, criado pelo Decreto 9.278/1998, do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, como forma de compensação ambiental pela implantação da UHE Eng. Sérgio Motta, sendo isento, pois, da tributação em referência. O ITR, imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município, é espécie sujeita a lançamento por homologação (artigo 150, CTN e 10 da Lei 9.393/1996), cabendo ao sujeito passivo, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, apurar e declarar a base tributável, incluindo o valor da terra e informando áreas legalmente excluídas, com recolhimento prévio do devido, competindo ao Fisco a posterior verificação da regularidade do procedimento do contribuinte. O artigo 30, CTN, dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor fundiário, traduzido não apenas pela titularidade do domínio do imóvel rural, mas antes pela gradação da viabilidade de utilização e exploração econômica e social da propriedade. A propósito da isenção, a Corte Superior decidiu que, em relação à área de preservação permanente, não pode ser exigido sequer ato declaratório ambiental - ADA. Neste sentido: REsp 1.668.718, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/09/2017: “TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido.” (g.n.) REsp 1648.391, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/04/2017: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido.” Na mesma linha, a jurisprudência desta Turma: ApCiv 0002619-63.2014.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 27/06/2019: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte Autora apresentou à fl. 347 Ato Declaratório Ambiental - ADA nº 02027.013646/05-53 relativo à área em questão (116,6 hectares da "Fazenda Capuava") firmado junto ao IBAMA em 14.07.2005, o qual permitiria a isenção de ITR. 2. O Fisco entendeu pela necessidade de comprovação por meio de laudo, de que o imóvel da parte Autora estaria inserido em área de preservação permanente. A parte Autora apresentou esclarecimentos no processo administrativo, dentre outros(a) as leis e decretos que instituíram a área de preservação permanente; decisão e lavra da Diretoria da Equipe Técnica do Departamento de Proteção de Recursos Naturais indeferindo a expedição de laudo de aproveitamento econômico de gleba de 26,45 ha porque se trata de área de reserva ecológica e de preservação permanente; e inventário florestal datado de 1994, relativo a imóvel de Eda Franco e outros (fl. 46). 3. O Fisco não justificou os motivos que o levaram a não aceitar a informação da parte Autora. Ademais, existe uma ação ajuizada na Justiça Estadual que foi julgada procedente para conceder à parte Autora indenização por desapropriação indireta. Assim, há elementos a corroborar a afirmação da parte Autora, não sendo necessário apresentar laudo quando o fisco exige de maneira genérica. 4. Desta forma, conforme as provas juntadas aos autos, não há que se tributar a Área discutida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) apenas reconhece uma situação já existente, ou seja, de que a Fazenda Capuava encontra-se dentro de área de preservação permanente. 5.A isenção tributária invocada pela parte Autora, acerca da existência de áreas ambientais de proteção permanente ao longo de imóvel de sua propriedade, é plenamente reconhecida pela jurisprudência pátria. Ademais, A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o Ato Declaratório Ambiental. 6.Apelação não provida.” (g.n.) A respeito de tal isenção, dispõe especificamente o artigo 10, § 1º, II, da Lei 9.393/1996: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: […] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) [...]” Assim, conforme disposição legal, há supressão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como definidas pelo Código Florestal, pois estas afetam o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, na medida em que o proprietário é impedido de explorar economicamente e gerar renda a partir dos espaços legalmente protegidos do imóvel, o que lhe subtrai capacidade contributiva em relação ao imposto. Sobre proteção ambiental de áreas de preservação permanente, o atual Código Florestal – Lei 12.651/2012 enumera tais espaços no artigo 4º, porém, sem impedir criação de novos por meio de ato normativo do Poder Executivo, com base nas seguintes premissas: “Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).” A atual redação é similar à constante dos artigos 2º e 3º do revogado Código Florestal – Lei 4.771/1965: “Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira. Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.” De igual modo, consta da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre política agrícola nacional, o seguinte: “Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação à sentença de procedência de ação ordinária, que desconstituiu lançamento de ITR, objeto da NFL 9113/00008/2018, fixada verba honorária de cinco mil reais, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Apelou o contribuinte, alegando, em síntese, que: (1) a ação não tem valor inestimável, cabendo condenação em verba honorária na forma do artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC, de acordo com faixas expressamente indicadas; e (2) decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.746.072, que o § 8º do artigo 85, CPC, é aplicável de forma residual às previsões contidas nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Alegou a União, em suma, que: (1) após vigência da Lei 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal, é imprescindível a emissão de Ato Declaratório Ambiental – ADA para reconhecimento da isenção de ITR de áreas rurais de APP e reserva legal; e (2) resta, pois, superada a orientação da Corte Superior quanto à inexigibilidade do ato do Poder Público. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000763-60.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Cite-se, por relevante, o contido na lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000: “Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: [...] III - Parque Nacional; [...] Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. § 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.” A mesma disciplina, acerca da inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental, deve ser reconhecida quanto às áreas de interesse ecológico, pois também isentas do ITR nos termos do artigo 10, § 1º, II, “b”, da Lei 9.393/1996: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. […] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: […] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;” Neste sentido, ainda, iterativa jurisprudência desta Corte, citando-se ilustrativamente os seguintes julgados: ApelRemNec 5002079-11.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJEN 18/02/2021: “AGRAVO INTERNO. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO NULIDADE DO LANÇAMENTO DO DÉBITO FISCAL REFERENTE AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). AGRAVO IMPROVIDO. O cerne da questão debatida nos autos cinge-se ao reconhecimento ou não da inexistência de relação jurídico-tributária da parte Autora na qualidade de contribuinte do Imposto Territorial Rural, exercício 2014, da área ecológica Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, tendo em vista a desnecessidade de ato declaratório prévio e específico para o reconhecimento da isenção legal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (artigo 1º da Lei nº 9.393/96). O ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal – quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, as áreas de preservação permanente ou de reserva legal não sofrem incidência deste tributo. Além disso, a Lei nº 9.393/96 exclui da incidência do referido imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, consoante dispõe o seu art. 10, § 1º, II, “b”. No caso, a autora afirma que foi autuada e seu recurso administrativo foi indeferido por intempestividade (ID 14474597), por ter a autoridade administrativa entendido não restar comprovado o seu direito à exclusão de ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Isto em razão da falta do Ato Declaratório Ambiental. Conforme consta da notificação de lançamento n. 9101/00007/2018 (doc. 14474560 – pág. 2), o imóvel identificado pelo Nirf nº 8.709.850-4 possui nome “PQ E VI 013”, também denominada Fazenda Santo Cristo I, cujo endereço é Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, no Município de Jateí. O referido Parque foi criado pelo Decreto nº 9.278/98. Ressalta-se, neste particular, que a parte autora comprovou que a área cujo ITR se pretende arrecadar faz parte do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema – MS, bem como que possui efetivamente interesse ecológico na manutenção da biodiversidade da área e do patrimônio natural da região, notadamente através da apresentação do Plano de Manejo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema (doc. 14474600 – págs. 1 e seguintes). E, da mera leitura do Decreto Estadual nº 9.278/98 se extrai o interesse ecológico e a necessidade de preservação da área. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento jurisprudencial pátrio é pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou de averbação das áreas na matrícula do imóvel nas hipóteses de isenção de ITR para áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora juntou cópia da Notificação de Lançamento nº 13161.722289/2018-58 referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício 2014 (ID. 14474560), o Relatório de Pendência Fiscal onde consta débito de ITR como devedor (ID 14474577), cópias dos Decretos que declaram o Parque de Ivinhema como de utilidade pública (ID 14474560 – fls. 22-24), bem como do resultado do Processo Administrativo nº 13161.722.289/2018-58, que tramitou perante a Receita Federal do Brasil e concluiu pelo indeferimento do pleito da Autora (ID. 14474597). Também consta dos autos a consulta ao Relatório de Situação Fiscal da Demandante, no qual se encontra discriminada, como pendência, a apresentação das Declarações do Imposto Territorial Rural 2014 (ID. 14474594). Embora a autora tenha impugnado intempestivamente a decisão administrativa (ID 14474597), inexiste razão para a manutenção do débito, cuja exigência não está ampara pela legislação. Desta sorte, verifica-se, da análise dos fundamentos e documentos apresentados nos autos, que o imóvel de propriedade da Autora não se encontra sujeito à incidência do ITR, razão pela qual se reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária a implicar qualquer obrigação principal ou acessória decorrente do ITR. ApReeNec 0046867-90.2012.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, e - DJF3 23/12/2019: AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 9.393/96. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.º 47/97 E N.º 67/97. ILEGALIDADE. 1. A análise dos autos revela que a embargante/apelada se insurge contra a cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) – exercícios de 2003 e 2004 –, e respectivas multas, incidente sobre área correspondente a 3.532,8 ha. da Fazenda Vale da Lua, Comarca de Pontes e Lacerda/MT que, segundo informação constante da Declaração do ITR/2001 apresentada ao IBAMA, deve ser considerada de interesse ecológico, pois inaproveitável para fins de desempenho de atividade rural. 2. A Lei n.° 9.393/96 estabelece que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independente de prévio procedimento da administração tributária, como é característico dos impostos sujeitos a lançamento por homologação, estando autorizado a excluir do cálculo do valor da terra nua (VTN) as áreas de preservação permanente e de reserva legal, as de interesse ecológico e as imprestáveis (art. 10, §1º, II). 3. A Instrução Normativa SRF n.º 47/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.º 67/97, estabelecia que, no momento da entrega da declaração anual pelo contribuinte, este deveria apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado perante o IBAMA, por meio do qual se comprovaria a dimensão das áreas com direito à isenção. 4. A Instrução Normativa n.° 47/97, que deveria tão somente regulamentar a lei, extrapolou os limites legais ao condicionar a aceitação da DIAC (Documento de informação e Atualização Cadastral do ITR) à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. 5. O princípio da legalidade, base fundamental de qualquer Estado de Direito, estabelece que ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de lei. Ou seja, se a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal estabelece requisito não previsto em lei, há nítida ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I da CF). 6. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp n.º 2017.00.07160-5, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 20/04/2017; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.482.226/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 06/11/2014, DJe 17/11/2014; TRF3, 6ª Turma, APELREEX n.º 0008594-70.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 22/10/2015, e-DJF3 29/10/2015. 7. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao acrescentar o § 7° ao art. 10 da Lei n.º 9.393/96, em vigor à época, dispensou explicitamente o contribuinte de oferecer prova documental da exclusão das áreas envolvidas da base de cálculo do ITR, quando da apresentação da declaração anual. 8. Resta patente, após o advento da MP 2166-67/2001 a falta de amparo legal para a exigência do Ato Declaratório Ambiental protocolado perante o IBAMA, como requisito essencial de validade da apuração e do pagamento do imposto devido, fazendo jus o contribuinte à retroatividade benéfica da lei, nos termos do art. 106, I do CTN. 9. Precedentes: TRF3, 6ª Turma, AC 0007369-92.2005.4.03.6000, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 27/03/2014, e-DJF3 04/04/2014; TRF3, 3ª Turma, AC n.º 0007208-71.2004.4.03.6112/SP, Rel. Juiz Convocado SILVA NETO, j. 18/02/2010, e-DJF3 09/03/2010, p. 298. 10. In casu, constam dos autos dois laudos periciais dando conta que a área correspondente a 3.532,8 ha. da Fazenda Vale da Lua, que ensejou a cobrança do ITR, é inaproveitável, prestando-se apenas para a proteção e abrigo da fauna e da flora silvestre, sendo o solo classificado como “Neossolo Quartazarênico”, tido como imprestável para a agricultura. 11. Quanto ao laudo técnico pericial elaborado na fase judicial, verifico que a parte embargante requereu a produção probatória, porém, à míngua da existência de cadastro de profissionais habilitados para fazer a análise técnica do terreno objeto da tributação, junto ao Juízo, o magistrado determinou que a parte embargante apresentasse laudo de perito por si contratado. 12. Ora, considerando que coube à parte embargante a contratação de empresa habilitada a fim de cumprir a determinação judicial, e que foi oportunizado à Fazenda manifestar-se sobre o laudo pericial, deve a parte vencida reembolsá-la dos gastos que teve com os profissionais envolvidos na elaboração do laudo técnico, conforme determinado pelo r. Juízo a quo. 13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições constantes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, devendo pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente e de forma equitativa o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. 14. Em atenção ao princípio da razoabilidade e ao trabalho realizado pelo advogado, mantenho a verba honorária tal como fixada na r. sentença, pois fixada em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 15. Apelação e remessa oficial improvidas.” Destarte, nos termos da lei, a área transformada em Parque Nacional, Estadual ou Municipal é de posse e domínio públicos, podendo ser desapropriadas as localizadas dentro de tal perímetro, o que comprova a impossibilidade da exploração efetiva do imóvel inserido no sistema especial de proteção ambiental. No tocante ao conjunto probatório, verifica-se que houve comprovação de que, efetivamente, o imóvel insere-se na área de preservação permanente e interesse ecológico do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema (ID 165245322, f. 4), ponto em relação ao qual não há qualquer controvérsia nos autos, circunscrevendo-se a apelação fazendária apenas quanto à imprescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental, o que, como visto, não procede para reconhecimento da isenção, desde que preenchidos os demais pressupostos legais. Improcedente, pois, o apelo fazendário, sendo a sentença, quanto a matéria de fundo, integralmente mantida. No que tange à apelação do contribuinte, acerca da verba honorária, em se tratando de causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora. Neste sentido (grifos nossos): AgInt nos EDcl no REsp 1.870.490, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2020: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC. (...) 7. Agravo interno não provido”. Também assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa: REsp 1.795.760, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 03/12/2019: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido”. Ainda, no mesmo sentido os seguintes arestos da jurisprudência superior: AgInt no REsp 1.824.002, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/08/2020; AgInt no AREsp 1.487.778, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 26/09/2019; e RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019. Também assim tem decidido a Turma, de forma reiterada e convergente: ApCiv 5002457-97.2020.4.03.6110, Rel. Juíza Conv. DENISE AVELAR, Intimação via 10/09/2021; ApelRemNec 5018731-85.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 25/07/2021; RemNecCiv 0009421-71.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, Intimação via sistema 29/03/2021; ED na ApCiv 0015221-58.2011.4.03.6130, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 30/03/2021; ApCiv 5006194-12.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 04/03/2021; ApCiv 0001660-81.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 10/09/2021; ApCiv 0000651-61.2016.4.03.6140 Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJEN 20/05/2021; ApCiv 5000362-25.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. JOHONSON DI SALVO, e-DJF3 04/02/2020; e ApCiv 5000048-31.2018.4.03.6107, Rel. Juíza Conv. LEILA MORRISON, e-DJF3 30/01/2020. Analisado o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em 22/01/2019, que sequer foi contestada e em que não declinou interesse em produzir provas, além das documentais acostadas inicialmente, que teve tramitação célere, sem incidentes, e que não envolveu discussão de temas de alta indagação ou maior complexidade, tanto que sentenciado feito em 21/08/2020, com o julgamento das apelações na presente data. Neste contexto fático, não se revela proporcional e razoável – valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3º do artigo 85 do CPC, diante do valor atribuído à causa, que foi de R$ 673.078,76, a resultar, pois, em condenação exorbitante. Considerando que a verba honorária, conquanto de viés acessoriamente repressivo, tem por fundamento maior e direto de existência a remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, cabe reconhecer que, na espécie, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor a fixação equitativa da condenação. É correto, pois, neste sentido, o critério adotado na sentença, porém o valor arbitrado de apenas cinco mil reais não é suficiente para remunerar, de forma razoável e proporcional, a atividade profissional do patrono da parte vencedora, razão pela qual se revela adequada à consecução da finalidade legal da norma a condenação no montante de quinze mil reais, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até o respectivo pagamento. Em razão do desprovimento da apelação da ré, esta deve arcar, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, com acréscimo de verba honorária recursal, que se arbitra, a partir do mesmo juízo equitativo, considerando, ainda, nesta fase, os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em mais cinco mil reais, totalizando vinte mil reais, suficiente para a remuneração digna da parte vencedora, sem oneração excessiva da parte vencida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do contribuinte, e nego provimento à apelação fazendária. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE ESTADUAL DAS VÁRZEAS DE IVINHEMA/MS. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDIBILIDADE. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. MAJORAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O ITR, imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município, é espécie sujeita a lançamento por homologação na forma do artigo 150, CTN, e 10 da Lei 9.393/1996, cabendo ao sujeito passivo, independentemente de prévio procedimento da administração fiscal, apurar e declarar a base tributável, incluindo valor da terra e informando áreas legalmente excluídas, efetuando recolhimento prévio do devido e competindo ao Fisco, ao final, a verificação da regularidade do procedimento levado a efeito pelo contribuinte. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece isenção do ITR sobre a área de preservação permanente, dispensando inclusive o ato declaratório ambiental – ADA. 3. O artigo 10, §1º, II, da Lei 9.393/1996, determina a exclusão na área tributável da área de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651/2012. Assim, conforme disposição legal, suprime-se da base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme definidas pelo Código Florestal, pois estas afetam o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, na medida em que o proprietário é impedido de explorar economicamente e gerar renda a partir dos espaços legalmente protegidos do imóvel, o que lhe subtrai capacidade contributiva em relação ao imposto. 4. A respeito da proteção ambiental de áreas de preservação permanente, o atual Código Florestal – Lei 12.651/2012 enumera tais espaços no artigo 4º, porém, ser impedir a criação de novos por meio de ato normativo do Poder Executivo. A atual redação é similar a constante dos artigos 2º e 3º do revogado Código Florestal – Lei 4.771/1965, vigente à época do fato gerador discutido na ação, sendo expresso acerca da isenção no artigo 39. De igual modo, é o previsto no artigo 104 da Lei 8.171/1991, que dispõe sobre política agrícola nacional. 5. A mesma disciplina, envolvendo a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental, deve ser reconhecida quanto às áreas de interesse ecológico, pois também isentas do ITR nos termos do artigo 10, § 1º, II, “b”, da Lei 9.393/1996. 6. Ademais, nos termos da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei 9.985/2000, a área transformada em Parque Nacional, Estadual ou Municipal é de posse e domínio públicos, podendo sofrer desapropriação as áreas particulares existentes na localidade, o que comprova a impossibilidade da exploração efetiva do imóvel inserido no esquema especial de proteção ambiental. 7. Comprovou-se que o imóvel situa-se na área de preservação permanente do Parque Estadual das Várzeas do Ivinhema, ponto sobre o qual não há qualquer controvérsia nos autos, circunscrevendo-se a apelação fazendária a discutir a exigência de Ato Declaratório Ambiental, o que, como visto, não procede para reconhecimento da isenção, desde que preenchidos os demais pressupostos legais. 8. No que tange à apelação do contribuinte, acerca da verba honorária, em se tratando de causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora. Ainda assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa. 9. Analisado o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em 22/01/2019, que sequer foi contestada, e em que não se declinou interesse em produzir provas, além das documentais acostadas inicialmente, que teve tramitação célere, sem incidentes, e que não envolveu discussão de temas de alta indagação ou maior complexidade, tanto que sentenciado o feito em 21/08/2010, com julgamento das apelações na presente data. Neste contexto fático, não se revela proporcional e razoável - valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3 do artigo do CPC, diante do valor atribuído à causa, que foi de R$ 673.078,75, a resultar, pois, em condenação exorbitante. 10. Considerando que a verba honorária, conquanto de viés acessoriamente repressivo, tem por fundamento maior e direto de existência a remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, cabe reconhecer que, na espécie, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor a fixação equitativa da condenação. É correto, pois, neste sentido, o critério adotado na sentença, porém o valor arbitrado de apenas cinco mil reais não é suficiente para remunerar, de forma razoável e proporcional, a atividade profissional do patrono da parte vencedora, razão pela qual se revela adequada à consecução da finalidade legal da norma a condenação no valor de quinze mil reais, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal até o respectivo pagamento. 11. Em razão do desprovimento da apelação da ré, esta deve arcar, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, com acréscimo de verba honorária recursal, que se arbitra, a partir do mesmo juízo equitativo, considerando, ainda, nesta fase, os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. 12. Apelação do contribuinte parcialmente provida, apelação fazendária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do contribuinte, e negou provimento à apelação fazendária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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