Execução Fiscal 0000762-67.2013.4.03.6005 - TRF3

Execução Fiscal 0000762-67.2013.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/01/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 15:56

Expedida/certificada

26/12/2024, 21:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/08/2024, 15:33

Mero expediente

11/07/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 14:45

Expedida/certificada

10/08/2023, 15:17

Mero expediente

11/05/2023, 15:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2023, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2023, 13:30

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 16:06

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2022, 11:50

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGENOR MELLO MORAES, OSMAR PEDRO REGINATO, SEBASTIAO CORREIA DIAS, ORIONTINO ALVES PONCIO, JOSE CARLOS MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO JOSE URIO JUNIOR - MS16407 S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença Id. 42208728, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, alegando a existência de omissão. A embargada apresentou contrarrazões no Id. 47010726. Tempestivos, conheço os embargos. De fato, assiste razão a embargante. Compulsando os autos, observo que, anteriormente à sentença proferida, houve a intimação da exequente para manifestação acerca das informações juntadas aos autos, tendo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, conforme certidão de Id. 42208705. Assim, em que pese a exequente não tenha dado andamento ao processo, verifico que não foi observado o disposto no art. 485, III, e §1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse ponto, assiste razão a embargante. Posto isso, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para fazer constar da decisão embargada: “BAIXA EM DILIGÊNCIA Determino a baixa dos autos para intimação da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000762-67.2013.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se.” Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

—

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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