Procedimento Comum Cível 5002804-62.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002804-62.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAWDY LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: MAWDY LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARUERI/SP Relatório A Desembargadora Federal Giselle França: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial. Segue a ementa (ID 346248720): PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- No caso concreto, a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na declaração por parte do contribuinte. Pelo princípio da causalidade, o erro no preenchimento de guias de recolhimento afasta a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios. Fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e verba honorária, nos moldes em que fixados na r. sentença 2- Apelação da parte autora desprovida. Apelação e remessa oficial providas em parte. A embargante aponta omissão e o erro material, bem como conceder efeitos infringentes com a consequente reforma do v. Acórdão para afastar a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios.(ID 349919552), Alega que o Fisco negou a possibilidade de retificação posterior da declaração, bem como ressalta a inércia da Fazenda Pública em proceder à análise da documentação apresentada. Aduz, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve observar o princípio da sucumbência, decorrente da existência de parte vencedora e parte vencida na demanda, sendo o princípio da causalidade de aplicação subsidiária, restrito às hipóteses em que a parte vencedora tenha efetivamente dado causa à instauração da lide. Resposta aos embargos de declaração apresentada pela União (ID 352735855). É o relatório. Voto A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão (ID 346248719) apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: No caso concreto, a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na declaração por parte do contribuinte. Posteriormente, porém antes do ajuizamento da ação, o contribuinte apresentou declarações retificadoras. Pelo princípio da causalidade, o erro no preenchimento de guias de recolhimento afasta a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios. Esse é o entendimento desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em hipóteses de erro de preenchimento de PER/DCOMP, DCTF, DARF, DIPJ ou outro formulário fiscal, assente o entendimento de que cabe ao contribuinte suportar condenação em verbas de sucumbência face ao princípio da causalidade processual, ainda que acolhido o pedido de compensação do indébito fiscal, salvo quanto parcelas prescritas. 2. Inversão da sucumbência, afastado o decaimento mínimo para condenação do contribuinte em verba honorária, fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Apelação fazendária provida, apelação do contribuinte prejudicada. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv 0004225-52.2015.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. 2. Em que pese o julgamento procedente da ação, entendo que o juízo a quo agiu adequadamente ao levar em consideração o fato de que a própria parte autora reconheceu em inúmeros momentos da sua inicial que por equívoco e erros materiais houve o lançamento de valores a título de CSLL pagos por estimativa e a não dedução das estimativas pagas (fls. 15, 19, 21, 27, 29, 41 e 101). 3. Portanto, em razão de a verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Entendo que a parte autora também deu causa ao presente feito, tendo em vista que a confusão foi inicialmente gerada pelo seu equívoco ao preencher o documento relacionado ao pagamento do crédito fiscal. 3. Apelação não provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0002454-64.2014.4.03.6103, Intimação via sistema DATA: 04/12/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. EXECUTIVO EXTINTO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO DA UNIÃO FEDERAL E IMPROVIDO DA EMPRESA VISUAL TURISMO LTDA. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - Na espécie, a sentença extinguiu o processo, com condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do cancelamento da dívida. Desse modo, ainda que a condenação em honorários incida na hipótese de extinção da execução fiscal, não se observa neste caso, pois a demanda executiva foi proposta devido ao erro no preenchimento realizado pelo contribuinte (fls. 204/211). - Evidente que o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na Dívida Ativa e a propositura da ação executiva. Importa destacar que o sistema de arrecadação da Receita Federal funciona por processamento eletrônico, sendo que qualquer divergência no preenchimento da declaração ou DARF inviabiliza a vinculação do pagamento ao débito em aberto. - Em conformidade com o princípio da causalidade, deve ser reformada a r. sentença que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o erro da própria contribuinte no recolhimento do tributo deu causa ao ajuizamento da ação executiva contra ela proposta. - Extinção dos embargos à execução, com fulcro no artigo 485m IV do Novo Código de Processo Civil, ante a quitação da dívida. - Apelação da União provida, pois descabida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e apelação improvida da apelante Visual Turismo Ltda. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0004955-55.2008.4.03.6182, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE). Assim, não são devidos honorários advocatícios pela União. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante e pela União não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: "esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Embargante. É o voto. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se a existência de erro material no v. Acórdão embargado. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de fevereiro de 2026 Processo n° 5002804-62.2019.4.03.6144 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 26-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAWDY LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FRANCINE DE ALMEIDA MOREIRA - SP261299-A, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARUERI/SP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARUERI/SP R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARUERI/SP V O T O Preliminarmente, afasto a alegação de decadência. A embargante pretende a anulação dos créditos tributários consolidados nos processos administrativos nºs 13896.908.388/2018-31 e 13896.908.512/2018-68 (vinculados ao Processo de Crédito nº 13896- 908.090/2018-21), ante a suficiência creditória para quitar os débitos de CSLL e COFINS declarados nos PER/DCOMPs nº s 02050.43636.270614.1.3.04-7995 e 28269.96616.220714.1.3.04-4222. Conforme se observa dos autos o pedido de PER/DCOMP, referente ao pagamento a maior de CSLL no ano de 2013 foi efetivado em 2018, dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN, sendo indiferente a existência de retificadora, assim, não há se falar em decadência. Cumpre salientar que o mero erro de preenchimento da DCTF, independentemente de retificação ou não, não invalida a existência do crédito, se comprovada a sua liquidez e certeza. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de crédito em favor da autora a título de CSLL, relativamente ao ano-calendário de 2013, que foram objeto do pedido de compensação e indeferido na esfera administrativa. A perícia judicial (id289161234) constatou que a existência de crédito no ano-calendário de 2013, após recolhimento equivocado de CSLL por meio de DARF, em 2014, e concluiu que os valores recolhidos a maior são suficientes para quitar o crédito tributário cobrados nos PAs nºs 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. O laudo está lastreado em provas presentes ao feito, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pela Fazenda Nacional. Inobstante a ausência de apresentação de retificadora, antes da apresentação dos pedidos de compensação, há na espécie crédito de CSLL, atestado pela prova pericial realizada nos autos e não impugnado materialmente pela parte adversa. A União Federal defendeu, em síntese, a impossibilidade de homologação dos pedidos de compensação, em razão da ausência de retificação da DCTF no prazo legal. Não houve impugnação específica em relação ao crédito pretendido e constatado na perícia. Observe-se que no momento em que recebeu o pedido de compensação com apresentação da DIPJ referente ao período de 2013 e a DARF com recolhimento do tributo em 2014, o fisco detinha as ferramentas para reconhecer o crédito. Conforme previsto no artigo 147, §2º do CTN "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial é meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração. Assim, considerando que a União Federal não apresentou argumentos suficientes a comprovar a incorreção das conclusões adotadas pelo i. Perito Judicial, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença, de modo que inexigível o débito consubstanciado nos PAs nºs 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. Ademais, ao vertente tema tributário, prestigia-se o constitucional princípio do acesso ao Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, por isso prospera a demonstração do contribuinte da existência de vício na originária apuração fazendária, o que torna insubsistente questão formal atinente à retificação de DCTF pós despacho decisório e demais formalidades apontadas pela União. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. PRESTÍGIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... II. Embora a declaração de compensação implique confissão de dívida, com a possibilidade de imediata cobrança do débito em caso de ausência de homologação (artigo 74, § 6o, da Lei n. 9.430 de 1996), ela deve ceder diante da verdade material.... IX. Deve prevalecer, nas circunstâncias, a verdade material. Não se justifica que o contribuinte responda por um débito apenas escritural, formal, sem materialidade, substância na apuração efetiva da base de cálculo de IRPJ e CSLL, gerando enriquecimento indevido do Fisco, à custa dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (artigo 1o da Lei n. 9.784 de 1999). X. A Administração Tributária tem o dever de rever o lançamento - ao qual se equipara a declaração de compensação -, com o reconhecimento da inexistência do débito pela própria persistência dos saldos negativos ao final do exercício de 2003 (artigo 149 do CTN). Não é possível que o Estado, em detrimento do interesse público e da boa-fé, valorize a verdade formal, distante da realidade da relação tributária...." (AI 5029123-06.2018.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/10/2019.) Destarte, não merece reparos a sentença neste aspecto. Honorários advocatícios De acordo com o princípio da sucumbência a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais decorre do fato objetivo da existência de vencedor e vencido na demanda. Já o princípio da causalidade, aplicado de forma subsidiária, é utilizado quando o critério principal não é suficiente para auferir quem foi vencedor e vencido, de modo que deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. No caso dos autos, a União Federal deu causa à propositura da ação, tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, sendo que as diligências e pedidos administrativos da parte autora só obtiveram êxito após a judicialização da questão. Com efeito, embora a parte autora tenha cometido erro em relação à obrigação acessória, preenchimento da DIPJ, as PERD/COMPs foram instruídas com documentação suficiente para verificação do crédito, de modo que a União Federal detinha as informações e meios necessários a impedir a cobrança indevida dos débitos ali discutidos, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. CONFIGURADA PARA UM DOS PEDIDOS. A ANULAÇÃO DO DÉBITO PRESSUPÕE A INVALIDAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO POR FORÇA DE SUA INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO POR PARTE DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS (DCTF E DIPJ) E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEMONSTRANDO O EQUÍVOCO E A EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NO PERÍODO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, MOTIVANDO O AJUIZAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, "(o) prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" REsp 1489436 / RN / STJ - PRIMEIRA TURMA / MIN. GURGEL DE FARIA / DJe 05.09.2019 e REsp 799.564/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Por este prisma, fica a incidência do prazo bienal ou quinquenal condicionada ao intento postulado na ação. Se voltado ao reconhecimento do direito de restituir ou compensar créditos tributários, deve o pleito obedecer ao último; se, ao contrário, o pedido tiver por pressuposto a invalidação de decisão administrativa que indeferiu o exercício do direito restituição ou compensação dos créditos, tem o contribuinte apenas dois anos para postulá-lo em juízo. 3. No caso, a anulação do débito fiscal contido no processo 10880.906362/2009-48 tem por fundamento o fato de que a Administração Fazendária, ao homologar parcialmente a compensação considerou "como crédito apenas o valor lançado a título de principal no DARF no valor total de R$ 264.479,35", em suposta violação ao art. 83, § 7º, da então vigente IN RFB 1.300/12 (atual IN RFB 1.717/17). 4. Após exame pericial, ficou constatado que a consideração do valor principal se deu por equívoco da própria autora quando da identificação do pagamento a maior a ser utilizado na DCOMP, e que, superado o erro, detinha a autora saldo suficiente para quitar o débito. Nada obstante, ao contrário do alegado pela autora em seu apelo, verifica-se que o sucesso do pleito para este débito perpassa necessariamente pela superação do despacho decisório que indeferiu parcialmente a compensação, desconsiderando-se o erro formal identificado e reconhecendo a homologação total da DCOMP transmitida - o que tornaria inexigível o débito. 5. Logo, o exame da questão de fundo aqui apresentada exige sim o atendimento ao prazo previsto no art. 169 do CTN, sendo forçoso reconhecer o fenômeno prescricional ante o a data da ciência da decisão administrativa final e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. A situação do débito consubstanciado no processo 10880.929349/2008-86 merece tratamento diverso. Aqui, busca a autora a desconstituição do débito por questão que foge à decisão administrativa proferida ou mesmo ao procedimento compensatório. Aduz a autora que o débito em cobrança foi identificado equivocadamente na DCOMP, vez que apurou saldo negativo no período de dezembro de 2003; justificativa que em nada exige a modificação da decisão administrativa tomada ou o próprio exame da compensação - reconhecidamente indevida pela autora já em sua inicial. Ausente a hipótese aventada no art. 169 do CTN, a análise judicial da questão não fica condicionada à observância do prazo bienal ali previsto, motivando a reforma da r. sentença. 7. Superado o ponto, acolhe-se conclusão pericial no sentido de que "no mês de dez/2003 foi apurado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.640.361,58, não havendo que se falar em recolhimento de IRPJ estimativa para aquela competência de dez/2003" (94472701 - fls. 212). 8. Não se descura dos efeitos preconizados pelo art. 74, § 6º, da Lei 9.480/96 aos débitos declarados em DCOMP. Porém, apontado o erro por parte do contribuinte no preenchimento daquela declaração, identificando que o débito não traduz as informações contidas em suas declarações fiscais (DCTF e DIPJ), tinha a Administração Fazendária o poder-dever de verificar a realidade tributária do período, resguardando-se quanto a eventual movimentação da máquina pública para a cobrança de débitos inexistentes. 9. No caso, a autora protocolou manifestação de inconformidade já informando à Administração sobre o equívoco cometido, asseverando que retificou suas declarações fiscais após constatada a existência de saldo negativo no período de dezembro de 2003 (94472701 - fls. 45/53). Mesmo homologadas as declarações retificadoras, a Administração manteve a cobrança do débito, o que motiva o reconhecimento de sua inexigibilidade. 10. Deveras, a presunção de veracidade das informações trazidas em DCOMP padece diante: do comportamento adotado pela autora em sede administrativa, informando sobre o erro cometido e retificando suas declarações fiscais (DCTF e DIPJ); do comportamento adotado pela Receita Federal, homologando as ditas declarações e não impondo qualquer fiscalização às informações ali contidas; e, principalmente, da conclusão alcançada pelo perito após análise da documentação trazida aos autos, constatando a existência de saldo negativo no período analisado. Precedentes. 11. Assentada a procedência deste pedido, cumpre verificar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Não se olvida que a origem do débito em cobrança foi perpetrada pela autora ao transmitir equivocadamente a DCOMP. Porém, o erro foi informado em sede administrativa ao apresentar manifestações de inconformidade frente ao despacho decisório emitido para aquela compensação, indicando a inexistência do débito em cobrança. 12. Detendo a Receita Federal a informação do equívoco, foi-lhe permitido reconhecer a inexistência do débito sem a necessidade do ajuizamento da presente ação. As informações fiscais trazidas aos autos derivam da DCTF, DIPJ e dos DARF's recolhidos no período, informações essas já detidas pelo órgão fazendário, motivo pelo qual não se pode afirmar que o cancelamento do débito dependeu da instrução probatória propiciada no presente processo ou de novas informações prestadas pela autora. 13. Assim, a partir do atuar administrativo, fez-se presente injusta resistência à pretensão de a autora ver anulado o débito, exigindo-lhe o ajuizamento da presente ação para ver reconhecido seu direito. Logo, deve-lhe recair a honorária no que tange a este pedido, fixada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor atualizado do débito contido no processo 10880.929349/2008-86. 14. Por seu turno, fulminado o outro pedido pela prescrição prevista no art. 169 do CTN, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários, também fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor atualizado do débito objeto do processo 10880.906362/2009-48. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas processuais, proporcionalmente ao proveito econômico obtido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013793-29.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020). Afastada a sucumbência recíproca, condeno a União ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos do § 3º, do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da causa, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O destino dos depósitos feitos nestes autos deve ser analisado pelo juízo de primeira instância, após o trânsito em julgado, pelo que o pedido de levantamento deve ser formulado àquele juízo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MAPFRE ASSISTENCIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos débitos decorrentes dos Processos Administrativos nºs 13896.908.388/2018-31 e 13896.908.512/2018-68 (vinculados ao Processo de Crédito nº 13896- 908.090/2018-21). A sentença acolheu o pedido e declarou a nulidade dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. Condenou ambas as partes a pagarem reciprocamente honorários advocatícios, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/2 do valor atualizado dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformadas apelam as partes. A União Federal arguiu, preliminarmente, a decadência do direito de retificar a DCTF. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de crédito tributário suficiente passível de compensação. Requer seja a autora condenada na totalidade da verba honorária, ante o princípio da causalidade. A parte autora alega que não deu causa à propositura da ação, sendo indevida a condenação em honorários recíprocos. Requer, ainda, seja determinado o levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado. Com contrarrazões. É o relatório. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal. A r. sentença (ID 289161248) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para reconhecer erro no preenchimento das declarações tributárias e declarar a nulidade dos processos administrativos de cobrança nº. 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. Diante da sucumbência recíproca, condenou “as partes a pagarem reciprocamente honorários advocatícios, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/2 do valor atualizado dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC”. O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora para afastar a sucumbência recíproca e condenar a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, escalonados sobre o valor da causa, segundo os percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Acompanho o E. Relator na manutenção da r. sentença, no ponto em que reconheceu o erro de preenchimento nas declarações, conforme prova pericial, e anulou o crédito fiscal. Divirjo, sempre respeitosamente, na fixação da verba honorária, pelas razões que passo a expor. Em atenção ao princípio da causalidade, o artigo 85 do CPC determina que o vencido deve arcar com honorários advocatícios. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na declaração por parte do contribuinte. Posteriormente, porém antes do ajuizamento da ação, o contribuinte apresentou declarações retificadoras. Pelo princípio da causalidade, o erro no preenchimento de guias de recolhimento afasta a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios. Esse é o entendimento desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em hipóteses de erro de preenchimento de PER/DCOMP, DCTF, DARF, DIPJ ou outro formulário fiscal, assente o entendimento de que cabe ao contribuinte suportar condenação em verbas de sucumbência face ao princípio da causalidade processual, ainda que acolhido o pedido de compensação do indébito fiscal, salvo quanto parcelas prescritas. 2. Inversão da sucumbência, afastado o decaimento mínimo para condenação do contribuinte em verba honorária, fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Apelação fazendária provida, apelação do contribuinte prejudicada. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv 0004225-52.2015.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. 2. Em que pese o julgamento procedente da ação, entendo que o juízo a quo agiu adequadamente ao levar em consideração o fato de que a própria parte autora reconheceu em inúmeros momentos da sua inicial que por equívoco e erros materiais houve o lançamento de valores a título de CSLL pagos por estimativa e a não dedução das estimativas pagas (fls. 15, 19, 21, 27, 29, 41 e 101). 3. Portanto, em razão de a verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Entendo que a parte autora também deu causa ao presente feito, tendo em vista que a confusão foi inicialmente gerada pelo seu equívoco ao preencher o documento relacionado ao pagamento do crédito fiscal. 3. Apelação não provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0002454-64.2014.4.03.6103, Intimação via sistema DATA: 04/12/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. EXECUTIVO EXTINTO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO DA UNIÃO FEDERAL E IMPROVIDO DA EMPRESA VISUAL TURISMO LTDA. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - Na espécie, a sentença extinguiu o processo, com condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do cancelamento da dívida. Desse modo, ainda que a condenação em honorários incida na hipótese de extinção da execução fiscal, não se observa neste caso, pois a demanda executiva foi proposta devido ao erro no preenchimento realizado pelo contribuinte (fls. 204/211). - Evidente que o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na Dívida Ativa e a propositura da ação executiva. Importa destacar que o sistema de arrecadação da Receita Federal funciona por processamento eletrônico, sendo que qualquer divergência no preenchimento da declaração ou DARF inviabiliza a vinculação do pagamento ao débito em aberto. - Em conformidade com o princípio da causalidade, deve ser reformada a r. sentença que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o erro da própria contribuinte no recolhimento do tributo deu causa ao ajuizamento da ação executiva contra ela proposta. - Extinção dos embargos à execução, com fulcro no artigo 485m IV do Novo Código de Processo Civil, ante a quitação da dívida. - Apelação da União provida, pois descabida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e apelação improvida da apelante Visual Turismo Ltda. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0004955-55.2008.4.03.6182, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE). Assim, não são devidos honorários advocatícios pela União. De outra parte, fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e verba honorária, nos moldes em que fixados na r. sentença, em atenção ao princípio da causalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a sucumbência recíproca e nego provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- No caso concreto, a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na declaração por parte do contribuinte. Pelo princípio da causalidade, o erro no preenchimento de guias de recolhimento afasta a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios. Fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e verba honorária, nos moldes em que fixados na r. sentença 2- Apelação da parte autora desprovida. Apelação e remessa oficial providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento à apelação da parte autora, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. Giselle França, acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos. Vencidos o Relator e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que davam parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a sucumbência recíproca e negavam provimento à remessa necessária e à apelação da União. Lavrará o acórdão a Des. Fed. Giselle França, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de outubro de 2025 Processo n° 5002804-62.2019.4.03.6144 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 27-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, MARIANA CARLA PRATES PIRES - SP433854, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Deixo de realizar a admissibilidade do(s) recurso(s), conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresente(m) o(s) recorrido(s), em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2024, 11:13

Mero expediente

26/03/2024, 11:03

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 17:17

Petição (Apelação)

19/03/2024, 16:21

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em razão da sentença de ID 289389432. Em resumo, aduz que o provimento incorreu em contradição e omissão. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. A parte embargante procura, na verdade, alterar a sentença, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerado o seu texto. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)”(Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Eventual erro de julgamento decorrente de equívoca avaliação sobre o quadro probatório não pode ser resolvido em embargos de declaração, sob pena de tumulto processual, exceto na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Independentemente do entendimento deste magistrado sobre o efetivo acerto ou erro da decisão embargada, repito, eventual erro de julgamento não pode ser sanado nesta instância e por este meio processual. Leitura do provimento jurisdicional embargado não revela a existência de contradição ou obscuridade, intrínsecas ao seu texto. Também não verifico erro material ou omissão. Conforme bem se sabe, "(...) A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões (...)" (STJ - EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ - 3ª Turma - Relator: Ministro Moura Ribeiro - Publicado no DJe de 04/08/2017). Portanto, repito, eventual inconformismo da parte embargante deve ser veiculado pelo meio processual adequado. Não há vício intrínseco ao julgado. Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito a pretensão nele veiculada. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

27/02/2024, 15:55

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de fevereiro de 2026 Processo n° 5002804-62.2019.4.03.6144 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 26-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAWDY LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FRANCINE DE ALMEIDA MOREIRA - SP261299-A, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARUERI/SP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARUERI/SP R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARUERI/SP V O T O Preliminarmente, afasto a alegação de decadência. A embargante pretende a anulação dos créditos tributários consolidados nos processos administrativos nºs 13896.908.388/2018-31 e 13896.908.512/2018-68 (vinculados ao Processo de Crédito nº 13896- 908.090/2018-21), ante a suficiência creditória para quitar os débitos de CSLL e COFINS declarados nos PER/DCOMPs nº s 02050.43636.270614.1.3.04-7995 e 28269.96616.220714.1.3.04-4222. Conforme se observa dos autos o pedido de PER/DCOMP, referente ao pagamento a maior de CSLL no ano de 2013 foi efetivado em 2018, dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN, sendo indiferente a existência de retificadora, assim, não há se falar em decadência. Cumpre salientar que o mero erro de preenchimento da DCTF, independentemente de retificação ou não, não invalida a existência do crédito, se comprovada a sua liquidez e certeza. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de crédito em favor da autora a título de CSLL, relativamente ao ano-calendário de 2013, que foram objeto do pedido de compensação e indeferido na esfera administrativa. A perícia judicial (id289161234) constatou que a existência de crédito no ano-calendário de 2013, após recolhimento equivocado de CSLL por meio de DARF, em 2014, e concluiu que os valores recolhidos a maior são suficientes para quitar o crédito tributário cobrados nos PAs nºs 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. O laudo está lastreado em provas presentes ao feito, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pela Fazenda Nacional. Inobstante a ausência de apresentação de retificadora, antes da apresentação dos pedidos de compensação, há na espécie crédito de CSLL, atestado pela prova pericial realizada nos autos e não impugnado materialmente pela parte adversa. A União Federal defendeu, em síntese, a impossibilidade de homologação dos pedidos de compensação, em razão da ausência de retificação da DCTF no prazo legal. Não houve impugnação específica em relação ao crédito pretendido e constatado na perícia. Observe-se que no momento em que recebeu o pedido de compensação com apresentação da DIPJ referente ao período de 2013 e a DARF com recolhimento do tributo em 2014, o fisco detinha as ferramentas para reconhecer o crédito. Conforme previsto no artigo 147, §2º do CTN "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial é meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração. Assim, considerando que a União Federal não apresentou argumentos suficientes a comprovar a incorreção das conclusões adotadas pelo i. Perito Judicial, deve ser confirmada a fundamentação da r. sentença, de modo que inexigível o débito consubstanciado nos PAs nºs 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. Ademais, ao vertente tema tributário, prestigia-se o constitucional princípio do acesso ao Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, por isso prospera a demonstração do contribuinte da existência de vício na originária apuração fazendária, o que torna insubsistente questão formal atinente à retificação de DCTF pós despacho decisório e demais formalidades apontadas pela União. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. PRESTÍGIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... II. Embora a declaração de compensação implique confissão de dívida, com a possibilidade de imediata cobrança do débito em caso de ausência de homologação (artigo 74, § 6o, da Lei n. 9.430 de 1996), ela deve ceder diante da verdade material.... IX. Deve prevalecer, nas circunstâncias, a verdade material. Não se justifica que o contribuinte responda por um débito apenas escritural, formal, sem materialidade, substância na apuração efetiva da base de cálculo de IRPJ e CSLL, gerando enriquecimento indevido do Fisco, à custa dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (artigo 1o da Lei n. 9.784 de 1999). X. A Administração Tributária tem o dever de rever o lançamento - ao qual se equipara a declaração de compensação -, com o reconhecimento da inexistência do débito pela própria persistência dos saldos negativos ao final do exercício de 2003 (artigo 149 do CTN). Não é possível que o Estado, em detrimento do interesse público e da boa-fé, valorize a verdade formal, distante da realidade da relação tributária...." (AI 5029123-06.2018.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/10/2019.) Destarte, não merece reparos a sentença neste aspecto. Honorários advocatícios De acordo com o princípio da sucumbência a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais decorre do fato objetivo da existência de vencedor e vencido na demanda. Já o princípio da causalidade, aplicado de forma subsidiária, é utilizado quando o critério principal não é suficiente para auferir quem foi vencedor e vencido, de modo que deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. No caso dos autos, a União Federal deu causa à propositura da ação, tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, sendo que as diligências e pedidos administrativos da parte autora só obtiveram êxito após a judicialização da questão. Com efeito, embora a parte autora tenha cometido erro em relação à obrigação acessória, preenchimento da DIPJ, as PERD/COMPs foram instruídas com documentação suficiente para verificação do crédito, de modo que a União Federal detinha as informações e meios necessários a impedir a cobrança indevida dos débitos ali discutidos, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. CONFIGURADA PARA UM DOS PEDIDOS. A ANULAÇÃO DO DÉBITO PRESSUPÕE A INVALIDAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO POR FORÇA DE SUA INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO POR PARTE DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS (DCTF E DIPJ) E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEMONSTRANDO O EQUÍVOCO E A EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NO PERÍODO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, MOTIVANDO O AJUIZAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, "(o) prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" REsp 1489436 / RN / STJ - PRIMEIRA TURMA / MIN. GURGEL DE FARIA / DJe 05.09.2019 e REsp 799.564/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Por este prisma, fica a incidência do prazo bienal ou quinquenal condicionada ao intento postulado na ação. Se voltado ao reconhecimento do direito de restituir ou compensar créditos tributários, deve o pleito obedecer ao último; se, ao contrário, o pedido tiver por pressuposto a invalidação de decisão administrativa que indeferiu o exercício do direito restituição ou compensação dos créditos, tem o contribuinte apenas dois anos para postulá-lo em juízo. 3. No caso, a anulação do débito fiscal contido no processo 10880.906362/2009-48 tem por fundamento o fato de que a Administração Fazendária, ao homologar parcialmente a compensação considerou "como crédito apenas o valor lançado a título de principal no DARF no valor total de R$ 264.479,35", em suposta violação ao art. 83, § 7º, da então vigente IN RFB 1.300/12 (atual IN RFB 1.717/17). 4. Após exame pericial, ficou constatado que a consideração do valor principal se deu por equívoco da própria autora quando da identificação do pagamento a maior a ser utilizado na DCOMP, e que, superado o erro, detinha a autora saldo suficiente para quitar o débito. Nada obstante, ao contrário do alegado pela autora em seu apelo, verifica-se que o sucesso do pleito para este débito perpassa necessariamente pela superação do despacho decisório que indeferiu parcialmente a compensação, desconsiderando-se o erro formal identificado e reconhecendo a homologação total da DCOMP transmitida - o que tornaria inexigível o débito. 5. Logo, o exame da questão de fundo aqui apresentada exige sim o atendimento ao prazo previsto no art. 169 do CTN, sendo forçoso reconhecer o fenômeno prescricional ante o a data da ciência da decisão administrativa final e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. A situação do débito consubstanciado no processo 10880.929349/2008-86 merece tratamento diverso. Aqui, busca a autora a desconstituição do débito por questão que foge à decisão administrativa proferida ou mesmo ao procedimento compensatório. Aduz a autora que o débito em cobrança foi identificado equivocadamente na DCOMP, vez que apurou saldo negativo no período de dezembro de 2003; justificativa que em nada exige a modificação da decisão administrativa tomada ou o próprio exame da compensação - reconhecidamente indevida pela autora já em sua inicial. Ausente a hipótese aventada no art. 169 do CTN, a análise judicial da questão não fica condicionada à observância do prazo bienal ali previsto, motivando a reforma da r. sentença. 7. Superado o ponto, acolhe-se conclusão pericial no sentido de que "no mês de dez/2003 foi apurado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.640.361,58, não havendo que se falar em recolhimento de IRPJ estimativa para aquela competência de dez/2003" (94472701 - fls. 212). 8. Não se descura dos efeitos preconizados pelo art. 74, § 6º, da Lei 9.480/96 aos débitos declarados em DCOMP. Porém, apontado o erro por parte do contribuinte no preenchimento daquela declaração, identificando que o débito não traduz as informações contidas em suas declarações fiscais (DCTF e DIPJ), tinha a Administração Fazendária o poder-dever de verificar a realidade tributária do período, resguardando-se quanto a eventual movimentação da máquina pública para a cobrança de débitos inexistentes. 9. No caso, a autora protocolou manifestação de inconformidade já informando à Administração sobre o equívoco cometido, asseverando que retificou suas declarações fiscais após constatada a existência de saldo negativo no período de dezembro de 2003 (94472701 - fls. 45/53). Mesmo homologadas as declarações retificadoras, a Administração manteve a cobrança do débito, o que motiva o reconhecimento de sua inexigibilidade. 10. Deveras, a presunção de veracidade das informações trazidas em DCOMP padece diante: do comportamento adotado pela autora em sede administrativa, informando sobre o erro cometido e retificando suas declarações fiscais (DCTF e DIPJ); do comportamento adotado pela Receita Federal, homologando as ditas declarações e não impondo qualquer fiscalização às informações ali contidas; e, principalmente, da conclusão alcançada pelo perito após análise da documentação trazida aos autos, constatando a existência de saldo negativo no período analisado. Precedentes. 11. Assentada a procedência deste pedido, cumpre verificar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Não se olvida que a origem do débito em cobrança foi perpetrada pela autora ao transmitir equivocadamente a DCOMP. Porém, o erro foi informado em sede administrativa ao apresentar manifestações de inconformidade frente ao despacho decisório emitido para aquela compensação, indicando a inexistência do débito em cobrança. 12. Detendo a Receita Federal a informação do equívoco, foi-lhe permitido reconhecer a inexistência do débito sem a necessidade do ajuizamento da presente ação. As informações fiscais trazidas aos autos derivam da DCTF, DIPJ e dos DARF's recolhidos no período, informações essas já detidas pelo órgão fazendário, motivo pelo qual não se pode afirmar que o cancelamento do débito dependeu da instrução probatória propiciada no presente processo ou de novas informações prestadas pela autora. 13. Assim, a partir do atuar administrativo, fez-se presente injusta resistência à pretensão de a autora ver anulado o débito, exigindo-lhe o ajuizamento da presente ação para ver reconhecido seu direito. Logo, deve-lhe recair a honorária no que tange a este pedido, fixada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor atualizado do débito contido no processo 10880.929349/2008-86. 14. Por seu turno, fulminado o outro pedido pela prescrição prevista no art. 169 do CTN, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários, também fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do valor atualizado do débito objeto do processo 10880.906362/2009-48. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas processuais, proporcionalmente ao proveito econômico obtido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013793-29.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020). Afastada a sucumbência recíproca, condeno a União ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos do § 3º, do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da causa, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O destino dos depósitos feitos nestes autos deve ser analisado pelo juízo de primeira instância, após o trânsito em julgado, pelo que o pedido de levantamento deve ser formulado àquele juízo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MAPFRE ASSISTENCIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos débitos decorrentes dos Processos Administrativos nºs 13896.908.388/2018-31 e 13896.908.512/2018-68 (vinculados ao Processo de Crédito nº 13896- 908.090/2018-21). A sentença acolheu o pedido e declarou a nulidade dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. Condenou ambas as partes a pagarem reciprocamente honorários advocatícios, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/2 do valor atualizado dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformadas apelam as partes. A União Federal arguiu, preliminarmente, a decadência do direito de retificar a DCTF. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de crédito tributário suficiente passível de compensação. Requer seja a autora condenada na totalidade da verba honorária, ante o princípio da causalidade. A parte autora alega que não deu causa à propositura da ação, sendo indevida a condenação em honorários recíprocos. Requer, ainda, seja determinado o levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado. Com contrarrazões. É o relatório. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal. A r. sentença (ID 289161248) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para reconhecer erro no preenchimento das declarações tributárias e declarar a nulidade dos processos administrativos de cobrança nº. 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68. Diante da sucumbência recíproca, condenou “as partes a pagarem reciprocamente honorários advocatícios, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/2 do valor atualizado dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC”. O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora para afastar a sucumbência recíproca e condenar a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, escalonados sobre o valor da causa, segundo os percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Acompanho o E. Relator na manutenção da r. sentença, no ponto em que reconheceu o erro de preenchimento nas declarações, conforme prova pericial, e anulou o crédito fiscal. Divirjo, sempre respeitosamente, na fixação da verba honorária, pelas razões que passo a expor. Em atenção ao princípio da causalidade, o artigo 85 do CPC determina que o vencido deve arcar com honorários advocatícios. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na declaração por parte do contribuinte. Posteriormente, porém antes do ajuizamento da ação, o contribuinte apresentou declarações retificadoras. Pelo princípio da causalidade, o erro no preenchimento de guias de recolhimento afasta a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios. Esse é o entendimento desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF. RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em hipóteses de erro de preenchimento de PER/DCOMP, DCTF, DARF, DIPJ ou outro formulário fiscal, assente o entendimento de que cabe ao contribuinte suportar condenação em verbas de sucumbência face ao princípio da causalidade processual, ainda que acolhido o pedido de compensação do indébito fiscal, salvo quanto parcelas prescritas. 2. Inversão da sucumbência, afastado o decaimento mínimo para condenação do contribuinte em verba honorária, fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Apelação fazendária provida, apelação do contribuinte prejudicada. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv 0004225-52.2015.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. 2. Em que pese o julgamento procedente da ação, entendo que o juízo a quo agiu adequadamente ao levar em consideração o fato de que a própria parte autora reconheceu em inúmeros momentos da sua inicial que por equívoco e erros materiais houve o lançamento de valores a título de CSLL pagos por estimativa e a não dedução das estimativas pagas (fls. 15, 19, 21, 27, 29, 41 e 101). 3. Portanto, em razão de a verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Entendo que a parte autora também deu causa ao presente feito, tendo em vista que a confusão foi inicialmente gerada pelo seu equívoco ao preencher o documento relacionado ao pagamento do crédito fiscal. 3. Apelação não provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0002454-64.2014.4.03.6103, Intimação via sistema DATA: 04/12/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. EXECUTIVO EXTINTO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO DA UNIÃO FEDERAL E IMPROVIDO DA EMPRESA VISUAL TURISMO LTDA. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - Na espécie, a sentença extinguiu o processo, com condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do cancelamento da dívida. Desse modo, ainda que a condenação em honorários incida na hipótese de extinção da execução fiscal, não se observa neste caso, pois a demanda executiva foi proposta devido ao erro no preenchimento realizado pelo contribuinte (fls. 204/211). - Evidente que o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na Dívida Ativa e a propositura da ação executiva. Importa destacar que o sistema de arrecadação da Receita Federal funciona por processamento eletrônico, sendo que qualquer divergência no preenchimento da declaração ou DARF inviabiliza a vinculação do pagamento ao débito em aberto. - Em conformidade com o princípio da causalidade, deve ser reformada a r. sentença que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o erro da própria contribuinte no recolhimento do tributo deu causa ao ajuizamento da ação executiva contra ela proposta. - Extinção dos embargos à execução, com fulcro no artigo 485m IV do Novo Código de Processo Civil, ante a quitação da dívida. - Apelação da União provida, pois descabida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e apelação improvida da apelante Visual Turismo Ltda. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0004955-55.2008.4.03.6182, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE). Assim, não são devidos honorários advocatícios pela União. De outra parte, fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e verba honorária, nos moldes em que fixados na r. sentença, em atenção ao princípio da causalidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a sucumbência recíproca e nego provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- No caso concreto, a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na declaração por parte do contribuinte. Pelo princípio da causalidade, o erro no preenchimento de guias de recolhimento afasta a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios. Fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e verba honorária, nos moldes em que fixados na r. sentença 2- Apelação da parte autora desprovida. Apelação e remessa oficial providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento à apelação da parte autora, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. Giselle França, acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos. Vencidos o Relator e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que davam parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a sucumbência recíproca e negavam provimento à remessa necessária e à apelação da União. Lavrará o acórdão a Des. Fed. Giselle França, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de outubro de 2025 Processo n° 5002804-62.2019.4.03.6144 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 27-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em razão da sentença de ID 289389432. Em resumo, aduz que o provimento incorreu em contradição e omissão. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. A parte embargante procura, na verdade, alterar a sentença, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, considerado o seu texto. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)”(Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Eventual erro de julgamento decorrente de equívoca avaliação sobre o quadro probatório não pode ser resolvido em embargos de declaração, sob pena de tumulto processual, exceto na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Independentemente do entendimento deste magistrado sobre o efetivo acerto ou erro da decisão embargada, repito, eventual erro de julgamento não pode ser sanado nesta instância e por este meio processual. Leitura do provimento jurisdicional embargado não revela a existência de contradição ou obscuridade, intrínsecas ao seu texto. Também não verifico erro material ou omissão. Conforme bem se sabe, "(...) A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões (...)" (STJ - EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ - 3ª Turma - Relator: Ministro Moura Ribeiro - Publicado no DJe de 04/08/2017). Portanto, repito, eventual inconformismo da parte embargante deve ser veiculado pelo meio processual adequado. Não há vício intrínseco ao julgado. Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito a pretensão nele veiculada. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A autora: “(...) 1. No ano de 2013, após o fechamento de sua contabilidade, a AUTORA verificou que deveria efetuar recolhimento complementar (ajuste anual) a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 565.672,42 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), o que foi feito por meio de guia DARF (Doc. 02 - DARF). 2. Posteriormente, ao rever sua contabilidade, a AUTORA verificou que cometeu um equívoco e que os valores até então recolhidos a título de CSLL no decorrer do ano de 2013 eram suficientes para quitar toda a contribuição do período, conforme se verifica dos recolhimentos de estimativas mensais e retenções de CSLL, que foram declarados em sua DIPJ (Doc. 03 – DIPJ). 3. Tendo em vista o pagamento a maior de CSLL realizado via DARF (Doc. 02), em 27/06/2014, a AUTORA utilizou esse crédito para quitar débitos de CSLL e COFINS, através de Pedidos de Compensação (PER/DCOMPs) nºs 02050.43636.270614.1.3.04-7995 e 28269.96616.220714.1.3.04-4222 (Doc. 04 – PER/DCOMP), respectivamente, surgindo então o Processo Administrativo de Crédito nº 13896.908.090/2018-21. 4. Tais pedidos de compensação, no entanto, não foram homologados pela RÉ, razão pela qual foram lavrados dois Processos Administrativos de Cobrança, a saber: 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68 (Doc. 05 – Despacho decisório). 5. O que motivou a glosa do crédito pleiteado pela AUTORA foi o fato de não ter sido retificada a Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF) do período (Doc. 06 – DCTF). Entretanto, ao tentar realizar a retificação da declaração, foi impedida pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), veja-se: (...)”. “(...) 6. Em que pese tal situação, a cobrança foi mantida na via administrativa e a AUTORA foi intimada a efetuar o pagamento dos débitos de CSLL (R$ 513.368,04) e COFINS (R$ 371.287,50), que totalizam o valor de R$ 884.655,54 (oitocentos e oitenta quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), já acrescidos de juros de mora e multa, conforme se verifica dos DARFs anexos (Doc. 07 – DARF com valores atualizados dos processos de cobrança). 7. Ocorre que, conforme será demonstrado nos itens a seguir, embora a DCTF não tenha sido retificada para constar o pagamento a maior de CSLL, tal fato não descaracteriza a natureza do crédito pretendido, sendo certo que a ausência da retificação da declaração (obrigação acessória) não pode tolher o direito da AUTORA. 8. Ressalta-se, ademais, que tão logo a presente demanda seja distribuída, a AUTORA efetuará o depósito judicial da exigência, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relacionados nos PAs nºs 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018- 68, nos termos do art. 151, II, do CTN. (...)”. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferido o despacho de ID 19330449. A parte autora se manifestou no ID 19548795. Comprovou a realização de depósito judicial em dinheiro, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito adversado (ID 19548796). Citada, a União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 21632732. Juntou documentos. Noticiou a suficiência dos valores depositados e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Foi proferido o despacho de ID 22133871. Réplica foi apresentada (ID 23216499). A parte autora requereu “(...) seja deferida a produção de prova pericial contábil, tendente a demonstrar o direito ora invocado nestes autos (...)”. Foi proferido o despacho de ID 27482841. A parte autora declinou seus quesitos técnicos (ID 28347802). Foi deferida a produção da prova pericial contábil (ID 33612934). Houve nomeação de Perito. A União Federal apresentou quesitos no ID 36480237. Juntou documento. O Perito apresentou sua proposta de honorários (ID 47459295). A parte autora concordou com a proposta de honorários e apresentou quesitos suplementares (ID 52205060). A parte autora comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 91193460). A parte autora, em resposta à solicitação do Perito, ID 105473226, protocolou a petição de ID 105473222, acompanhada de documentos. A parte autora, também em complementação à solicitação do Perito, protocolou nova petição, acompanhada de documentos (ID 142234635). O laudo pericial foi encartado ao feito (ID 150634682). A parte autora se manifestou sob o ID 247575367. A União Federal se manifestou sob o ID 250971880. O despacho de ID 259025910 autorizou a transferência dos valores da perícia depositados em Juízo em favor do Perito nomeado nos autos. A União Federal se manifestou no ID 289245245. Requereu a “(...) juntada aos autos da Informação Fiscal elaborada pela Receita Federal referente ao caso em análise no presente feito (...)”. Porém, não procedeu à juntada da Informação Fiscal supramencionada. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado da lide, porque suficiente a prova documental e não há necessidade de produção de prova oral. Aplicação do artigo 355, I, do CPC. Não há razões preliminares a serem apreciadas. No mérito, a controvérsia entre as partes diz respeito à existência ou não de crédito em favor da autora a título de CSLL, relativamente ao ano-calendário de 2013. Crédito que a parte autora pretendeu, sem sucesso, utilizar nos Per/Dcomp números 02050.43636.270614.1.3.04-7995 e 28269.96616.220714.1.3.04-4222, conforme ID´S 19200845, 19200844 e 21634006. A parte sustenta que realizou, em 27/06/2014, pagamento de CSLL relativamente ao ano-calendário de 2013, conforme DARF juntado no ID 19200842. Porém, percebeu posteriormente, ao analisar sua contabilidade, que “(...) os valores até então recolhidos a título de CSLL no decorrer do ano de 2013 eram suficientes para quitar toda a contribuição do período (...)”, conforme sua declaração de rendimentos juntada no ID 19200843. Em sua contestação, a União Federal sustentou que o “(...) suposto crédito de pagamento indevido encontrava-se integralmente utilizado no correspondente débito de CSLL de código de receita 6773, relativo ao ajuste anual do ano-calendário de 2013, motivo pelo qual seu pedido de compensação não foi homologado (...)”. Informou que alertou o contribuinte da necessidade de retificação da DCTF, em 13/12/2018, mas que a parte só foi tentar retificar a declaração quando “(...) já não era mais possível ante o transcurso do prazo peremptório de cinco anos (...)”. Aduziu que “(...) o direito não socorre aos que dormem (...)”. Juntou documentos. Realizada a prova pericial contábil, assim concluiu o Perito nomeado por este Juízo (ID 150634682): “(...) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002804-62.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda proposta por Mapfre Assistência Ltda., em face da União Federal. Pretende a anulação dos “(...) débitos decorrentes dos Processos Administrativos nºs 13896.908.388/2018-31 e 13896.908.512/2018-68 (vinculados ao Processo de Crédito nº 13896- 908.090/2018-21), uma vez que ficou comprovada a existência de crédito suficiente para quitar os débitos de CSLL e COFINS declarados nos pedidos de compensação (PER/DCOMPs nºs 02050.43636.270614.1.3.04-7995 e 28269.96616.220714.1.3.04-4222) (...)”. Sustenta a parte Trata-se de uma ação anulatória de débito, onde a Autora fez um recolhimento incorreto de CSLL através de DARF em março de 2014, no valor de R$ 565.672,42 a título de ajuste, pois durante o ano de 2013; havia recolhido a CSLL a título de estimativa nos meses de janeiro, março e agosto de 2013, restando um saldo devedor de valor a ser recolhido R$348.207,56. Referido valor de R$ 348.207,56 lançado como estimativa em dezembro, foi objeto de pedido de compensação pelas DCOMP’s 2050.43636.270614.1.3.04-7995 e 05028.719622.70614.1.3.04.6811. A Autora tentou apresentar DCTF retificadora, mas foi recusada sob alegação de decadência de prazo. Como existia o crédito do pagamento a maior de CSLL realizado via DARF, a Autora utilizou esse crédito para quitar débitos de CSLL e COFINS, conforme se verifica das DCOMP(S) acima, que não foram homologadas. Por fim vale declarar que é legitimo o pedido formulado nas PER/DCOMP's 2050.43636.270614.1.3.04-7995 no valor de R$ 293.202,56 (CSLL) e o 28269.96616.220714.1.3.04-4222 no valor de R$ 218.314,52, e que foram elaborados com base em créditos comprovados, e sua homologação basta para quitar débitos e ou créditos tributários em discussão nos autos. (...)” (grifei). O Perito identificou a existência de crédito no ano-calendário de 2013, após recolhimento equivocado de CSLL através de DARF em março de 2014, no valor de R$ 565.672,42 (ID 19200842). Constatou que os valores recolhidos a maior são suficientes para quitar o crédito tributário adversado, cobrado nos processos administrativos números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68 (ID´S 19200845 e 21634004). Com efeito, ainda que a parte autora não tenha, antes da apresentação dos pedidos de compensação, retificado a DCTF no prazo legal, informando o equívoco e desvinculando o pagamento do DARF realizado em 27/06/2014 ao débito de CSLL relativo ao ajuste do ano-calendário de 2013, há na espécie crédito de CSLL, atestado pela prova pericial realizada nos autos e não impugnado materialmente pela parte adversa. A União Federal essencialmente defendeu a impossibilidade de homologação dos pedidos de compensação, em razão da ausência de retificação da DCTF no prazo legal. Aduziu que “(...) o direito não socorre aos que dormem (...)”. Não há insurgência em relação ao crédito em si, nem contestação apresentada em face das conclusões do laudo pericial acerca da existência desse crédito. Registro que a União Federal, a partir do momento em que recebeu o pedido de compensação e as informações acerca da situação fiscal do contribuinte, em especial a prova do recolhimento do DARF em 27/06/2014 (ID 19200842) e a declaração de rendimentos referente ao período de 2013 (DIPJ juntada no ID 19200843), detinha de todos os elementos necessários para reconhecer que houve recolhimento a maior e atestar o crédito tributário da parte autora. Nos termos do artigo 147, § 2º, do CTN, “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”. O exame do pedido compensatório precisa levar em consideração as informações e documentos fornecidos, ainda que a obrigação acessória, devida, de retificação da declaração não tenha sido realizada, por perda do prazo regulamentar. A verdade material deve prevalecer na espécie, mesmo diante do erro da parte autora de não retificar a DCTF no prazo. Não há que se falar em obrigação tributária exigível a partir de equívoco comprovadamente ocorrido na ocasião de recolhimento tributário referente a determinado período. Conforme o quadro probatório produzido nos autos, espelhado no laudo pericial, há crédito suficiente para promover a homologação dos Per/Dcomp números 02050.43636.270614.1.3.04-7995 e 28269.96616.220714.1.3.04-4222, indicados nos ID´S 19200845, 19200844 e 21634006. Trago à colação julgados do TRF 3 e do STJ em que houve reconhecimento do direito à compensação, fundamentados na boa-fé objetiva do contribuinte e no princípio geral de direito que impede o locupletamento ilícito. Confira-se os julgados, cujos termos também adoto como razões de decidir: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VERDADE MATERIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRAZO PARA ANÁLISE. ART. 24 DA LEI 11.457/07. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte - princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Devidamente demonstrada a inexigibilidade dos créditos tributários apurados pela autoridade fiscal nos procedimentos administrativos 13896.902270/2010-41 e 13896.908953/2009-79. Embora a Administração tenha concluído pela inexistência de créditos em ambos os casos, a documentação apresentada (fls. 46 e 51), conforme mencionado pelo perito contábil (fls. 485 a 487), revela tão somente ter a autora se equivocado quanto ao número de referência nas DARFs, impondo-se o reconhecimento da extinção dos créditos tributários pelo pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. 3. Conforme documentação acostada aos autos (fls. 322 a 342), a PER/DCOMP objeto do PAF 13896.908962/2009-60 não foi homologada por inexistência do crédito; porém, o perito apontou deter a autora crédito que, somado ao recolhimento complementar, mostrou-se suficiente para a compensação do débito; ademais, o informado pela ré (fls. 637) aponta que o débito teve origem em preenchimento errôneo na DCTF pertinente, não se prestando à criação de obrigação tributária. 4. Quanto às PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.910371/2009-52 (fls. 343 a 372) e 13896.910372/2009-05 (fls. 416 a 436), entendeu a autoridade administrativa pela homologação parcial da primeira e não homologação da segunda; também nesses casos concluiu o perito pela quitação dos débitos (fls. 512 - verso), devendo-se o decidido pelo Fisco igualmente por erro da parte autora no preenchimento das declarações pertinentes (fls. 638 - verso). 5. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente, nos termos do art.147, §2º, do CTN, ou mesmo em caso de fato não conhecido, nos termos do art.149, VIII, do CTN, haja vista a primazia da verdade material, não se admitindo que a partir de erro de fato surja obrigação tributária ou se torne inexigível o crédito do contribuinte. 6. Em suma, deve a autoridade administrativa reexaminar as PER/DCOMPs, levando em conta as informações apuradas nestes autos, bem como inexigíveis os créditos tributários decorrentes da não aceitação das PER/DCOMPs objetos dos PAFs 13896.908962/2009-60, 13896.910371/2009-52 e 13896.910372/2009-05. 7. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade. Porém, tal controle é realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo permitida a análise do mérito; ademais, no caso da autoridade fiscal, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, além de ordenada a compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e normas da Receita Federal, não cabendo ao Judiciário homologar a compensação. Consequentemente, não prospera a tese de nulidade do julgado por condenar a ré em objeto diverso do pretendido - inclusive em vista de se revestir a condenação de caráter infra petita, não ultra ou extra. 8. A Lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 9. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.138.206/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, é no sentido de que conclusão de processo administrativo tributário em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Ademais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer". 10. Arbitrada multa diária cominatória de R$1.000,00 a ser paga pela ré à parte autora por cada dia que supere o prazo de 360 dias, previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/07, para reexame das PER/DCOMP objetos dos PAFs 13896.908962/2009-60, 13896.910371/2009-52 e 13896.910372/2009-05. 11. Ainda que vitoriosa, a parte autora deu causa à demanda, uma vez que a não homologação das compensações e não identificação dos pagamentos se deveram a erros de preenchimento dos documentos em questão, impondo-se o afastamento da condenação da União Federal em honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 12. Apelo da parte autora parcialmente provido. 13. Remessa Oficial parcialmente provida. 14. Apelo da União Federal provido” (grifei). (TRF 3 - ApelRemNec 0024539-92.2010.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA – Publicado no DJF3 de 13/07/2021) "APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÕES. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL. ACERTO DA PERÍCIA. AS DUAS PARTES CONCORRERAM PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CADA UMA A SEU MODO, DE MANEIRA QUE O CASO ENVOLVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Conforme exposto pela União Federal em contestação e se pode constatar a partir dos documentos apresentados, a autora tomou ciência dos despachos decisórios pela não homologação das DCOMP's em 17.08.16, retificando as respectivas declarações fiscais um dia depois. Apresentou manifestações de inconformidade em março de 2017, informando a retificação, que não foram conhecidas por intempestividade; a contribuinte teve ciência em 19.05.2017. A DCTF sofreu nova retificação em 08.08.2017, com inscrição em Dívida Ativa dos débitos em 10.01.2018. 2. Não se descura do ônus de o contribuinte promover a compensação nos exatos termos dispostos na legislação tributária - especialmente o art. 74 da Lei 9.430/96 -, devendo identificar corretamente os débitos e os créditos sujeitos ao encontro de contas, bem como a forma em que se dará a compensação, principalmente para permitir à Receita Federal o exame do procedimento adotado. Porém, o referido ônus não pode ser interpretado em termos absolutos, devendo-se verificar como se deu o comportamento das partes na relação tributária travada a partir da transmissão da DCOMP, também permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, pelo princípio da confiança legítima e, sobretudo, pela verdade material dos fatos. Ou seja, eventuais erros formais podem ser superados se preservado o intuito compensatório, configurada a boa-fé do contribuinte, e se a existência deles não tenha prejudicado ou venha a prejudicar a fiscalização fazendária na tarefa do encontro de contas. 3. Conforme emerge dos autos, a autora, apesar de intempestivamente, informou à autoridade fazendária o erro no preenchimento da DCTF e sua retificação, bem como os valores entendidos como corretos. Levando em consideração o fato de a Receita Federal ter acesso à escrituração contábil do período (ECF), e a presença de laudo pericial nos autos atestando a existência de créditos, conclui-se que a autora muniu a Fazenda de dados suficientes para superar erro formal que impedia a compensação pretendida; assim a contribuinte adquiriu legítima expectativa de ver o procedimento administrativo examinado em seu mérito. 4. Não é o caso de dar ao pedido de revisão os efeitos que são próprios apenas da impugnação de lançamento ou da manifestação de inconformidade (na forma do art. 151, II, do CTN), mas apenas considerar que no caso singular, a Administração veio a deter elementos suficientes para afastar os empecilhos formais para o encontro de contas ou, ao menos, para intimar a autora para que ela dirimisse eventuais incongruências. 5. A autora ter promovido nova retificação da DCTF não inquina a legítima expectativa gerada para o exame do encontro de contas, mas é relevante quando da identificação da causa motivadora do ajuizamento desta ação. 6. Na forma do laudo pericial, verifica-se a existência parcial dos créditos contidos em compensação, afora as retificações da DCTF, isso de modo a confirmar que o equívoco formal da empresa não abalava o encontro de contas. A determinação judicial aqui proferida não impede a autoridade fazendária de verificar a exatidão dos valores ali contidos e de exprimir eventual insurgência, observada a prerrogativa contida no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, ficando apenas afastado o indeferimento motivado pelo erro formal, e determinado o processamento das compensações com todos os seus efeitos de praxe: o cancelamento e a retificação das CDA's e a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até que se ultime o encontro de contas. 7. Conforme diz a própria autora em seu apelo, 'o direito se funda na existência de créditos (referentes ao 2º trimestre de 2015) utilizados sob forma de compensação (PER/DCOMP's eletrônicos nº 05071.30993.280116.1.3-6131 [IRPJ] e 07103.43286.280116.1.7.04-6105 [CSLL]) para a quitação dos aludidos débitos (que se reportam ao 4º trimestre de 2015)'. O laudo processual é claro ao informar que, na forma apurada pela autora e de acordo com a sua escrituração contábil e a DCTF retificadora, os rendimentos sujeitados ao IRPJ devido no 2º trimestre de 2015 não geraram os créditos no montante identificado, permitindo reconhecer apenas a existência de determinados valores. Eventual aproveitamento desse saldo para os débitos do 4º trimestre fogem ao escopo da demanda, como explicitado pela própria autora. Em suma, a compensação versa sobre créditos auferidos no 2º trimestre e, nesse ponto, o laudo evidenciou a sua insuficiência, inexistindo motivo para qualquer retificação. Fica, portanto, mantida a cobrança parcial do crédito, conforme destacado em sentença. 8. Resolvido o mérito, em respeito ao princípio da causalidade, o curso dos fatos demonstra que a origem da demanda tem contribuição de ambas as partes. Por parte da União Federal, por meio de seu órgão fazendário, diante da ausência de revisão após conhecimento de equívoco formal pela autora no preenchimento de sua declaração fiscal. Por parte da autora, pelo fato de ter provocado o indeferimento e promovido nova retificação, reiterando o erro mesmo após já sofrer o aludido indeferimento e o não conhecimento de suas manifestações. 9. Consequentemente, concorrendo ambos os atores processuais para a situação que deu origem à demanda, é caso de sucumbência recíproca para fins de distribuição do ônus processual. Tomando por base o valor atualizado da causa, reputado adequado por força da complexidade da demanda (exigido laudo pericial) e do desforço dos causídicos, fica imposto às partes o pagamento de honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir de metade daquele valor, e o pagamento igualitário das custas judiciais." (grifei). (TRF3 - ApCiv 50205813220184036100 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo - Publicado no DJe de 25/06/2021). “TRIBUTÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1. Mesmo no caso de não apresentada toda documentação na via administrativa, em matéria tributária prevalecer a real situação fiscal do contribuinte - princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 2. A glosa referente aos recolhimentos previdenciários se deu em razão da não comprovação na via administrativa, embora nesta via restem suficientemente demonstrados, com o respaldo da perícia contábil (fls. 136); no mesmo sentido, a diferença entre o IRRF declarado pela empresa na DIRF se deveu a erro na informação dessa última, uma vez que os comprovantes demonstram o recolhimento do exato valor indicado na DIRPF 2005/2004 do autor, dados também confirmados pela perícia (fls. 136); desse modo, considerados os valores efetivamente recolhidos e somadas as deduções legais ao que o autor fez jus no período em questão, alcançado o valor de R$41.995,28 de IR a restituir, exatamente o apontado na DIRPF (fls. 31), portanto devida sua repetição e inexigível a soma relativa ao lançamento suplementar. 3. Apelo improvido” (grifei) (TRF 3 - ApCiv 0000226-20.2014.4.03.6329 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA – Publicado no DJF3 de 08/07/2021) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur. 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da presunção de omissão de receita, considerada no auto de infração lavrado em face da irregularidade dos registros contábeis, indicando a existência de saldo credor em caixa. Aplicação do princípio da verdade material. (...)” (grifei). (STJ - Resp 901311/RJ - 1ª Turma – Relator: Min. Teori Albino Zavascki – Publicado no DJe de 06.03.2008) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. 4. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, restando incontroverso, na instância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos. 5. Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco, consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exação devida no seu quantum adequado. (...)”. (STJ - Resp 728999/PR - 1ª Turma – Relator: Min. Luiz Fux – Publicado no DJ de 12.09.2006) Afasto, portanto, no presente caso, a aplicação da regra de proibição de compensação de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada. Em assim sendo, considerado o desacerto da decisão administrativa - que rejeitou os pedidos de compensação com base apenas na alegação de que o contribuinte não retificou a DCTF original dentro do prazo regulamentar - medida de rigor declarar a nulidade dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68 (ID´S 19200845 e 21634004). Evidentemente fica o Fisco liberado para reexame da regularidade fiscal dos pedidos de compensação, caso entenda necessário, conforme artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96, observados os limites desta decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Acolho o pedido formulado pela Mapfre Assistência Ltda., em face da União Federal e declaro a nulidade dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68 (ID´S 19200845 e 21634004), conforme artigo 487, I, do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, compreendo que ambas as partes deram causa à propositura da demanda. A não homologação da compensação decorre de comportamento da parte autora, em razão da não retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT). Por outro lado, a União Federal, ao apresentar resistência administrativa conforme fundamentação acima, também deu causa à demanda. Dessa forma, condeno as partes a pagarem reciprocamente honorários advocatícios, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/2 do valor atualizado dos processos administrativos de cobrança números 13896-908.388/2018-31 e 13896-908.512/2018-68, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados no feito. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

27/06/2023, 00:00

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