Procedimento Comum Cível 0009836-29.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009836-29.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo da contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489 ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo da contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489 D E S P A C H O Encaminhem-se a contadoria judicial para elaboração de cálculos de conformidade com a sentença/acórdão. Com a vinda do laudo contábil, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestações, voltem-me conclusos para decisão. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2024, 14:54

Mero expediente

02/09/2024, 18:00

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 09:05

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489 ATO ORDINATÓRIO “Intimação da parte exequente para manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 28 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

29/02/2024, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

21/12/2023, 08:07

Expedida/certificada

27/11/2023, 18:16

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não há qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09)." Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não há qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 2. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 3. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 4. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que negou provimento à apelação. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissões no aresto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O adicional por plantão hospitalar (APH), previsto no artigo 298 da Lei n. 11.907/2009, se trata de um adicional devido aos servidores que desempenham atividades hospitalares em regime de plantão, observadas algumas condições: "Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 12.155, de 2009) (Regulamento) Parágrafo único. Farão jus ao APH os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput deste artigo quando trabalharem em regime de plantão: I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde; II - integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares; III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício nas unidades hospitalares do Ministério da Saúde referidas no caput deste artigo. IV - integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde em exercício nas unidades hospitalares." E o artigo 304 da mesma norma jurídica expressamente prevê que o APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria ou pensão, não servindo como base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem: “Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.“ A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11º, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Tal norma, por previsão expressa do artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, é aplicável aos servidores públicos. Nesse sentido, considerando essa natureza contributiva do regime próprio dos servidores públicos e a correlação entre a contribuição e os benefícios, tem-se que não pode haver contribuição sem benefício. Por tal razão, a Carta Magna de 1988 proíbe a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. No âmbito infraconstitucional, vale dizer que a Lei n. 10.887/2004, especialmente depois de sua alteração pela Lei n. 12.688/2012, prevê expressamente, no artigo 4º, §1º, diversas verbas que não compõem o salário de contribuição, constando, dentre elas, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (inciso VII) e o adicional noturno (inciso XI). Para sedimentar a questão, o E. STF, em julgamento recente do RE n. 593.068/SC, fixou, em repercussão geral, que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, conforme ementa a seguir: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.". 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas." (STF, RE 593.068/SC, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 22/03/2019) Portanto, não incidem contribuições sociais sobre o adicional por plantão hospitalar (APH), não havendo embasamento legal para que haja exigibilidade destas durante os períodos não abrangidos pela Medida Provisória n. 556/2011 e pela Lei n. 12.688/2012, como aduz a parte apelante, mormente porquanto não apresentou fundamentos que justifiquem tal entendimento. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região sobre a matéria: “APELAÇÃO. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. A contribuição previdenciária devida pelo servidor público alcança tão somente as vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos, devido ao caráter contributivo e solidário do sistema. Art. 40, caput, e §3º, da CF/88. Precedente do STF: (AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EROS GRAU, STF). Art. 304 da Lei nº 11. 907/2009. Não incidência de PSS e de Imposto de Renda. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022020-37.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/07/2019, Intimação via sistema DATA: 08/07/2019)” “ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTO DO PSS E IMPOSTO DE RENDA SOCRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. ART. 40, CF. LEI Nº 11.907/09, ART. 298 E ART. 34. SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO SOFREM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES STF. APH NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou parcíaímente procedente o pedído para declarar a não incidência da contribuição prevideneiária sobre a rubrica denorninada Adicional de Plantão Hospitalar APH e, consequentemente, condenar a União a repetir os valores indevidamente pagos sob tal título nos últimos cinco anos anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos com juros e correção monetária (com base no art. 1-F da Lei n. 9.494/97. Condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios à FUFMS, em relação ao pedido de inclusão do APH nos proventos de aposentadoria, em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. E condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios aos autores, cujo percentual deixou de fixar, nos termos do artigo 85, par. 4º, inc. II, do CPC. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que, "sobre os períodos não abrangidos pela Medida Provisória 556/2011 e pela Lei 12.688/2012, deve incidir a contribuição previdenciária do servidor público sobre o APH" (período anterior a 01/04/2012 e entre 31/05/2012 até 19/07/2012). Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se na origem de ação ordinária objetivando que a ré se abstenha de realizar o desconto de PSS e Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de plantão Hospitalar. 2. O art. 40 da CF/88 prevê acerca do regime previdenciário dos servidores públicos. Extrai-se da leitura do texto constitucional que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária devida pelo servidor público alcança apenas as vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos em razão do caráter contributivo e solidário do sistema. 3. Ao enfrentar o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 603537, o C. STF decidiu que "Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (2ª Turma, Relator Ministro Eros Grau, 27.02.2007). 4. No caso específico dos autos, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH, criado pelo artigo 298 da Lei nº 11.907/09. Ademais o artigo 34 do mesmo diploma legal dispõe " O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem". 5. Considerando, portanto, o entendimento do C. STF segundo o qual apenas parcelas incorporáveis ao salário do servidor podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária e que por expressa previsão legal o Adicional por Plantão Hospitalar - APH não se incorpora aos vencimentos, remuneração ou proventos do servidor, impõe-se o reconhecimento de que a verba em debate não pode ser objeto da incidência em análise. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593436 - 0000369-76.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 13/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2017 ) Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional por plantão hospitalar (APH), previsto no artigo 298 da Lei n. 11.907/2009, se trata de um adicional devido aos servidores que desempenham atividades hospitalares em regime de plantão, observadas algumas condições. E o artigo 304 da mesma norma jurídica expressamente prevê que o APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria ou pensão, não servindo como base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11º, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Tal norma, por previsão expressa do artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, é aplicável aos servidores públicos. Nesse sentido, considerando essa natureza contributiva do regime próprio dos servidores públicos e a correlação entre a contribuição e os benefícios, tem-se que não pode haver contribuição sem benefício. Por tal razão, a Carta Magna de 1988 proíbe a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. 3. No âmbito infraconstitucional, vale dizer que a Lei n. 10.887/2004, especialmente depois de sua alteração pela Lei n. 12.688/2012, prevê expressamente, no artigo 4º, §1º, diversas verbas que não compõem o salário de contribuição, constando, dentre elas, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (inciso VII) e o adicional noturno (inciso XI). 4. Para sedimentar a questão, o E. STF, em julgamento recente do RE n. 593.068/SC, fixou, em repercussão geral, que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Portanto, não incidem contribuições sociais sobre o adicional por plantão hospitalar (APH), não havendo embasamento legal para que haja exigibilidade destas durante os períodos não abrangidos pela Medida Provisória n. 556/2011 e pela Lei n. 12.688/2012, como aduz a parte apelante, mormente porquanto não apresentou fundamentos que justifiquem tal entendimento. Precedentes do E. TRF da 3ª Região. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A Advogados do(a) APELADO: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277-A, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809-A, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233-A, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 05 de abril de 2022, às 14 hs, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 16 de março de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELAIDE OLIVEIRA VARGAS, CELI ELEODORA MACHADO, ELZA BERCHO DE LIMA, GERALCINA DA SILVA ROCHA, IONE MARIA LOBO DOS SANTOS, IRACEMA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370, FERNANDO FRIOLLI PINTO - MS12233, FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A UNIÃO opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 716/725-pdf, sustentando, em síntese, que a sentença restou omissa haja vista que a hipótese destacada na sentença, em especial porque ela se vinculou ao Tema 163, do STF, de modo que “a tese firmada está vinculada a esse quadro temporal específico, ao grupo de servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda 41, na medida em que apenas eles continuam regidos pela razão do precedente”. Instados a se manifestar, os autores destacaram inexistir omissão, contradição ou obscuridade a justificar os declaratórios, notadamente porque todos os autores ingressaram no serviço público antes de 2003. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da União, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada, assim como foi regularmente fundamentada, não havendo razões para a alteração da sentença em questão, tampouco a omissão arguida nos declaratórios, devendo ser mantida nos seus exatos termos. Destaco que a sentença mencionou o julgado do Tema 163, do STF a título de acréscimo dos seus fundamentos, em especial o art. 40, § 3°, da Carta, e não como razão única de decidir. Destacou a sentença que:...Não se tratando, portanto, de verba de caráter permanente, vedada está sua inclusão nos proventos de aposentadoria, face à norma constitucional do art. 40, 3º. De outro lado, essa mesma fundamentação leva a uma segunda conclusão, no sentido de ser impossível incidir, sobre a referida verba, a contribuição previdenciária, nos termos do art. 4º 1º, XI e XII da Lei 10.887/04. Em tendo havido essa incidência, impõe-se o reconhecimento do direito à sua repetição, por parte dos autores, observada a prescrição quinquenal. Em resumo, não se tratando de verba de caráter permanente, a Carta veda sua inclusão nos proventos de aposentadoria, razão pela qual, via de consequência, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre seu valor, a teor do disposto no art. 304 da Lei 11.907/09, uma vez que, reforço, somente a verba que possui reflexos na aposentadoria do servidor pode ser objeto de incidência de contribuição previdenciária. Tal entendimento está sedimentado no julgado do Supremo Tribunal Federal - RE nº 593.068 -, proferido em sede de repercussão geral, cujo teor parcial transcrevo: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". No mesmo sentido se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Ademais, o julgado de Tema 163, do STF não trouxe qualquer limitação temporal à questão litigiosa posta, o que caracteriza como falsa a premissa posta pela União. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Reconheço a omissão alegada no v. acórdão embargado. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, tema 163, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Transitado em julgado, na data de 16/04/2019, o RE 593.098/SC (Tema 163/STF), verifica-se que a decisão da Turma julgadora se coaduna com o entendimento nele fixado de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, a exemplo do 'terço de férias', bem como que o Supremo não faz distinção temporal para aplicação da tese firmada, em sede de repercussão geral, aos servidores que ingressaram no serviço público antes do advento da EC 41/2003. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão sem conferir-lhe efeitos infringentes. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014305-17.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/05/2021, DJEN DATA: 18/05/2021 Assim, os novos questionamentos formulados pela União – e que não constaram especificamente de sua defesa – não merecem ser acolhidos, pois não caracterizam omissão, refletindo mero descontentamento com a sentença prolatada. Eventual discordância com seu teor deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via dos declaratórios. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009836-29.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para tornar a presente decisão parte da sentença combatida e, no mérito rejeitá-los. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

15/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

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