Procedimento Comum Cível 5000544-85.2018.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000544-85.2018.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 17:54

Trânsito em julgado

15/10/2024, 17:54

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Diante do integral cumprimento do julgado, conforme documentos probatórios anexados aos autos, é o caso de extinção do presente feito. (Id.315060730, 259333966). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, que NILSON LAFURIA moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 17 de julho de 2024.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 16:04

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:06

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 19 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

20/02/2024, 00:00

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILSON LAFURIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada que os presentes autos aguardam o pagamento de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo encaminhados ao sobrestamento para tanto. BOTUCATU, 30 de maio de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131

29/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON LAFURIA Advogado do(a) APELADO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 149668038 O autor requer a antecipação da tutela. Segundo o artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a considerar a probabilidade do direito. No caso dos autos, a probabilidade do direito do autor decorre do exposto no acórdão de ID 148307995, que manteve a sentença quanto ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 21/09/2016. Nesse cenário, demonstrada está a probabilidade do direito do autor. No que tange ao periculum in mora, informa o autor que se encontra desempregado. Levando-se em consideração que o recorrido não mais recebe remuneração mensal, presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autoriza a tutela de urgência, até porque a não concessão dessa tutela colocará em risco a sua subsistência, dada a natureza alimentar do benefício em tela. Enfim, havendo, no caso dos autos, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, concedo a tutela de urgência. Assim, independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado NILSON LAFURIA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início (DIB) em 21/09/2016 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, considerando os períodos enquadrados como especiais no acórdão mencionado, RESTANDO PREJUDICADA a apreciação dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor. O INSS deverá cumprir a obrigação de fazer aqui imposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. P.I. ka São Paulo, 19 de abril de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-85.2018.4.03.6131 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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