Procedimento Comum Cível 5006017-09.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006017-09.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - PB26374 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP418068 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a petição da União Id 414498182 e os documentos que a acompanham. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-09.2022.4.03.6100 Intime-se. Após, venham conclusos os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 18:40

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Expedida/certificada

08/10/2024, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - PB26374, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP418068 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Converto o feito em diligência. Id 259068228: Tendo em vista a postergada análise do pedido para a produção de prova testemunhal (Id 292778328), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-09.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que manifeste se persiste o seu interesse na realização da referida prova, oportunidade em que, manifestando-se pela sua necessidade, deverá indicar a sua real pertinência para o deslinde da ação, considerando - sobretudo - a perícia técnica já efetivada. Após manifestação da parte autora, dê-se vista dos autos à União. Em seguida, voltem-me conclusos. Int. SÃO PAULO, 4 de junho de 2024.

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

04/06/2024, 21:13

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - PB26374, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP418068 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Id 309115190 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Nada sendo requerido, promova a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários arbitrados em favor do perito no limite máximo delimitado, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, conforme a decisão de id 292778328. 3. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. SãO PAULO, 14 de março de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-09.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2024, 12:51

Mero expediente

14/03/2024, 17:57

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - PB26374, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP418068 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-09.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por PRISCILA SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional para que “[s]eja decretada REFORMA da Autora, se sobrevierem infrutíferos os tratamentos da comorbidade adquirida, que certamente piorou com a desídia do médico militar que a operou corroborando para o atual quadro clínico, que seja cumprido no mérito o previsto nos artigos 82, I, 106, III e 108, IV da Lei nº 6.880/80, em virtude de uma posterior comprovação da sua incapacidade definitiva e permanente, com o pagamento da remuneração calculada com base no soldo integral de 3º Sargento”. Requer, outrossim, a condenação da requerida a ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos morais, bem como do valor de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos estéticos. Narra a autora, em suma, ser militar temporária (3º Sgt Técnico Temporário do Exército Brasileiro) e que, no dia 07/02/2022, devidamente autorizada pela Comissão Ética Médica do Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), foi submetida a uma “mamoplastia redutora bilateral (nos seios), em virtude de estar sofrendo com sintomas colaterais que afetavam sua saúde de forma transversa (coluna/postura), diminuindo sua qualidade de vida”. Afirma que, durante o período pós cirúrgico, o médico responsável “agiu de forma desidiosa, ao se esquivar por diversas vezes da obrigação de acompanhar a paciente, se resumindo apenas a conversas por redes sociais, contribuindo de forma decisiva para deterioração do quadro de saúde da Demandante expondo-a [a] um quadro gravíssimo de infecção com risco real de perda das mamas e até da própria vida, haja vista o prognóstico ruim que hoje apresenta”. Aduz, ainda, que ambas as mamas estão com um quadro de infecção de alto grau, fato que motivou sua internação no Hospital da Beneficência Portuguesa, necessitando, inclusive, de enxerto. Alega que, “como se não bastasse, o Hospital Militar (HMASP), local de trabalho da autora que é militar temporária, está cobrando reembolso por todo malfadado procedimento cirúrgico, tendo emitido Guias de Recolhimento da União (GRU) para pagamento, indenizatório da cirurgia”. Destaca que “tal procedimento de ressarcimento é o prenúncio de seu licenciamento prematuro e já decidido, vez que não teve seu reengajamento deferido e nem publicado, visto que seu tempo de serviço se encerra no dia 16 Abr 2022 e será licenciada. Não é normal [o] recolhimento via GRU, [visto que] o procedimento correto seria cobrar o percentual (teto de até 20% do total) estabelecido pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), através descontos sucessivos no contracheque, a postura adotada pelo hospital deixa claro sua demissão com apenas 2 (dois) anos de serviço que já está se materializando, e o que ainda pior”. Como provimento final, pleiteia a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Requer ainda “seja decretada REFORMA da Autora, se sobrevierem infrutíferos os tratamentos da comorbidade adquirida, que certamente piorou com a desídia do médico militar que a operou corroborando para o atual quadro clínico, que seja cumprido no mérito o previsto nos artigos 82, I, 106, III e 108, IV da Lei nº 6.880/80, em virtude de uma posterior comprovação da sua incapacidade definitiva e permanente, com o pagamento da remuneração calculada com base no soldo integral de 3º Sargento”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação. Contudo, visando a resguardar eventual direito da autora, foi determinada, ad cautelam, a abstenção por parte da ré de promover o licenciamento da autora das fileiras do Exército, mantidos os seus vencimentos (ID 245857184). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 248091816). Alega, em suma, que a militar adentrou às fileiras do Exército Brasileiro através de seleção de Sargento Técnico Temporário de Enfermagem, convocada, portanto, para a prestação do serviço ativo voluntário, em caráter temporário, por tempo determinado, para aplicação de seus conhecimentos técnico-profissionais em atividades militares peculiares à função, permanecendo de 17 ABR 20 a 16 ABR 21 no Estágio Básico de Sargento Técnico Temporário, conforme Boletim Interno (BI) Nr 85, de 07 MAIO 20. Afirma que a autora permanece nas fileiras do Exército Brasileiro face à condição clínica e parecer exarado na Ata de Inspeção de Saúde n. 38/22: “Incapaz BI. Necessita de 60 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação”. Destaca que quando da previsão de licenciamento, publicada no BI Nr 020, de 28/01/22, a militar não havia sido internada ainda, fato ocorrido em 06/02/22, como demonstrado no BI Nr 034, de 17/02/22, cuja publicação menciona a baixa e alta hospitalar. Alega, ainda, que “as Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FuSEx (IR 30-38), aprovadas pela Portaria ne 048-DGP, de 28 FEV 08, prevê em seu art. 86, especialmente no parágrafo único, que nos sessenta dias antecedentes à prorrogação de tempo se- [de] serviço do militar temporário, independente de ocorrer ou não prorrogação, todo atendimento realizado será precedido de pagamento de GRU”. Por fim, alega que a Administração Militar, como medida que se impõe em apuração prévia e interna, designou à Comissão de Ética Médica a apreciação dos fatos apontados no presente pleito, a fim de apurar a conduta ético-profissional, do médico responsável pelo tratamento da autora, devendo em 30 (trinta) dias concluir os trabalhos, conforme BI Nr 060, de 29 MAR 22. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou deferido pela decisão de ID 248767986, para determinar que a UNIÃO “se abstenha de promover o licenciamento da autora das fileiras do Exército, devendo receber, na qualidade de adida, tratamento médico adequado a sua condição de saúde, mantidos os seus vencimentos, até ulterior decisão”. Constou, ainda, que “[o] nexo de causalidade entre o serviço e a doença desenvolvida pela autora, o grau de sua incapacidade (se incapaz apenas para o serviço militar ou se incapaz para todo e qualquer trabalho), bem como a existência ou não de erro médico são questões que somente podem ser aferidas por um especialista, o que demanda dilação probatória, mais especificamente perícia médica”. A UNIÃO noticiou o cumprimento da decisão antecipatória (ID 250891747). Por meio da petição de ID 259048994 a autora alegou que “em virtude dos danos relevantes sofridos que lhe afetaram a condição física e psíquica, vem fazendo tratamento psicológico e psiquiátrico tentando resgatar sua autoestima”, porém, “vem encontrando toda sorte de dificuldades para realizar o seu tratamento psiquiátrico no Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), vez que o mesmo foi impedido de continuar sendo feito junto ao Hospital da Beneficência Portuguesa, nosocômio onde começou e foi recomendado”. Requer, assim, seja mantido “o tratamento psicológico/psiquiátrico iniciado no Hospital da Beneficência Portuguesa em são Paulo, local onde a demandante vinha colhendo melhores resultados”. Réplica no ID 259068228, oportunidade em que a autora requereu a determinação de juntada aos autos do resultado da Comissão de Ética Médica para apurar a conduta do médico, instaurado conforme publicação no BI Nr 060, de 29 MAR 22 do HMASP, bem como pugnou pela produção de prova testemunhal. Autora indicou nova testemunha a ser ouvida (ID 259086891). Instada, a UNIÃO asseverou que “[a] pretensão da Autora, objeto da Petição de ID 259048994, deve ser indeferida por esse douto Juízo, diante da falta de amparo legal, conforme resta claramente demonstrado nas informações, prestadas pelo Hospital Militar de Área de São Paulo - HMASP, por meio do Ofício n. 94-AssJurídica/Dir/HMASP, de 21.09.2022” (ID 263929471). A decisão de ID 266421060, além de indeferir o pedido formulado pela autora na petição de ID 259048994 e deferir o pleito para juntada do resultado da Comissão de Ética Médica, determinou que a demandante especificasse os fatos a serem provados com a oitiva de testemunhas. Em manifestação de ID 267986155 a autora afirmou que “torna-se imperioso a oitiva das mesmas com o fito de dirimir quaisquer dúvidas do juízo em relação a conduta desidiosa do profissional médico, responsável pelo malfadado procedimento cirúrgico e suas consequências”. Já no ID 281804444 a UNIÃO procedeu à juntada da Conclusão da Comissão de Ética Médica, com posterior ciência da autora, oportunidade em que requereu a produção de prova pericial (ID 288021062. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Defiro, inicialmente, o pedido formulado pela autora para produção de prova pericial, direta e indireta na autora, que deverá ser examinada por um médico. O objeto da perícia é aquele constante da decisão de ID 248767986: “[o] nexo de causalidade entre o serviço e a doença desenvolvida pela autora, o grau de sua incapacidade (se incapaz apenas para o serviço militar ou se incapaz para todo e qualquer trabalho), bem como a existência ou não de erro médico são questões que somente podem ser aferidas por um especialista, o que demanda dilação probatória, mais especificamente perícia médica”. Como a função primordial da perícia é avaliar a situação médica da autora e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta n. 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: “Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 23 de outubro de 2020)”. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o Dr. José Otávio de Felice Júnior, cadastrado no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em três vezes o limite máximo previsto na Resolução CJF nº 305/2014, de 07.10.2014, por tratar-se de remuneração condizente com o trabalho a ser desempenhado e a complexidade da causa, os quais serão solicitados por meio eletrônico, após a entrega do laudo pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 465, parágrafo 1º, CPC). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. De outro lado, o pedido para a produção de prova testemunhal será oportunamente apreciado, casa persista o interesse da parte, após a realização da prova técnica. No mais, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II do Código de Processo Civil, uma vez que não vislumbro a ocorrência de situação de que cuida o parágrafo primeiro do citado preceito normativo, a autorizar a distribuição diversa do ônus probatório. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para a designação de data para o início dos trabalhos periciais. Int. 6102 SÃO PAULO, 30 de junho de 2023.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - PB26374, ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP418068 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-09.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por PRISCILA SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional para que “[s]eja decretada REFORMA da Autora, se sobrevierem infrutíferos os tratamentos da comorbidade adquirida, que certamente piorou com a desídia do médico militar que a operou corroborando para o atual quadro clínico, que seja cumprido no mérito o previsto nos artigos 82, I, 106, III e 108, IV da Lei nº 6.880/80, em virtude de uma posterior comprovação da sua incapacidade definitiva e permanente, com o pagamento da remuneração calculada com base no soldo integral de 3º Sargento”. Requer, outrossim, a condenação da requerida a ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos morais, bem como do valor de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos estéticos. Narra a autora, em suma, ser militar temporária (3º Sgt Técnico Temporário do Exército Brasileiro) e que, no dia 07/02/2022, devidamente autorizada pela Comissão Ética Médica do Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), foi submetida a uma “mamoplastia redutora bilateral (nos seios), em virtude de estar sofrendo com sintomas colaterais que afetavam sua saúde de forma transversa (coluna/postura), diminuindo sua qualidade de vida”. Afirma que, durante o período pós cirúrgico, o médico responsável “agiu de forma desidiosa, ao se esquivar por diversas vezes da obrigação de acompanhar a paciente, se resumindo apenas a conversas por redes sociais, contribuindo de forma decisiva para deterioração do quadro de saúde da Demandante expondo-a [a] um quadro gravíssimo de infecção com risco real de perda das mamas e até da própria vida, haja vista o prognóstico ruim que hoje apresenta”. Aduz, ainda, que ambas as mamas estão com um quadro de infecção de alto grau, fato que motivou sua internação no Hospital da Beneficência Portuguesa, necessitando, inclusive, de enxerto. Alega que, “como se não bastasse, o Hospital Militar (HMASP), local de trabalho da autora que é militar temporária, está cobrando reembolso por todo malfadado procedimento cirúrgico, tendo emitido Guias de Recolhimento da União (GRU) para pagamento, indenizatório da cirurgia”. Destaca que “tal procedimento de ressarcimento é o prenúncio de seu licenciamento prematuro e já decidido, vez que não teve seu reengajamento deferido e nem publicado, visto que seu tempo de serviço se encerra no dia 16 Abr 2022 e será licenciada. Não é normal [o] recolhimento via GRU, [visto que] o procedimento correto seria cobrar o percentual (teto de até 20% do total) estabelecido pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), através descontos sucessivos no contracheque, a postura adotada pelo hospital deixa claro sua demissão com apenas 2 (dois) anos de serviço que já está se materializando, e o que ainda pior”. Como provimento final, pleiteia a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Requer ainda “seja decretada REFORMA da Autora, se sobrevierem infrutíferos os tratamentos da comorbidade adquirida, que certamente piorou com a desídia do médico militar que a operou corroborando para o atual quadro clínico, que seja cumprido no mérito o previsto nos artigos 82, I, 106, III e 108, IV da Lei nº 6.880/80, em virtude de uma posterior comprovação da sua incapacidade definitiva e permanente, com o pagamento da remuneração calculada com base no soldo integral de 3º Sargento”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação. Contudo, visando a resguardar eventual direito da autora, foi determinada, ad cautelam, a abstenção por parte da ré de promover o licenciamento da autora das fileiras do Exército, mantidos os seus vencimentos (ID 245857184). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 248091816). Alega, em suma, que a militar adentrou às fileiras do Exército Brasileiro através de seleção de Sargento Técnico Temporário de Enfermagem, convocada, portanto, para a prestação do serviço ativo voluntário, em caráter temporário, por tempo determinado, para aplicação de seus conhecimentos técnico-profissionais em atividades militares peculiares à função, permanecendo de 17 ABR 20 a 16 ABR 21 no Estágio Básico de Sargento Técnico Temporário, conforme Boletim Interno (BI) Nr 85, de 07 MAIO 20. Afirma que a autora permanece nas fileiras do Exército Brasileiro face à condição clínica e parecer exarado na Ata de Inspeção de Saúde n. 38/22: “Incapaz BI. Necessita de 60 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação”. Destaca que quando da previsão de licenciamento, publicada no BI Nr 020, de 28/01/22, a militar não havia sido internada ainda, fato ocorrido em 06/02/22, como demonstrado no BI Nr 034, de 17/02/22, cuja publicação menciona a baixa e alta hospitalar. Alega, ainda, que “as Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FuSEx (IR 30-38), aprovadas pela Portaria ne 048-DGP, de 28 FEV 08, prevê em seu art. 86, especialmente no parágrafo único, que nos sessenta dias antecedentes à prorrogação de tempo se- [de] serviço do militar temporário, independente de ocorrer ou não prorrogação, todo atendimento realizado será precedido de pagamento de GRU”. Por fim, alega que a Administração Militar, como medida que se impõe em apuração prévia e interna, designou à Comissão de Ética Médica a apreciação dos fatos apontados no presente pleito, a fim de apurar a conduta ético-profissional, do médico responsável pelo tratamento da autora, devendo em 30 (trinta) dias concluir os trabalhos, conforme BI Nr 060, de 29 MAR 22. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou deferido pela decisão de ID 248767986, para determinar que a UNIÃO “se abstenha de promover o licenciamento da autora das fileiras do Exército, devendo receber, na qualidade de adida, tratamento médico adequado a sua condição de saúde, mantidos os seus vencimentos, até ulterior decisão”. Constou, ainda, que “[o] nexo de causalidade entre o serviço e a doença desenvolvida pela autora, o grau de sua incapacidade (se incapaz apenas para o serviço militar ou se incapaz para todo e qualquer trabalho), bem como a existência ou não de erro médico são questões que somente podem ser aferidas por um especialista, o que demanda dilação probatória, mais especificamente perícia médica”. A UNIÃO noticiou o cumprimento da decisão antecipatória (ID 250891747). Por meio da petição de ID 259048994 a autora alegou que “em virtude dos danos relevantes sofridos que lhe afetaram a condição física e psíquica, vem fazendo tratamento psicológico e psiquiátrico tentando resgatar sua autoestima”, porém, “vem encontrando toda sorte de dificuldades para realizar o seu tratamento psiquiátrico no Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), vez que o mesmo foi impedido de continuar sendo feito junto ao Hospital da Beneficência Portuguesa, nosocômio onde começou e foi recomendado”. Requer, assim, seja mantido “o tratamento psicológico/psiquiátrico iniciado no Hospital da Beneficência Portuguesa em são Paulo, local onde a demandante vinha colhendo melhores resultados”. Réplica no ID 259068228, oportunidade em que a autora requereu a determinação de juntada aos autos do resultado da Comissão de Ética Médica para apurar a conduta do médico, instaurado conforme publicação no BI Nr 060, de 29 MAR 22 do HMASP, bem como pugnou pela produção de prova testemunhal. Autora indicou nova testemunha a ser ouvida (ID 259086891). Instada, a UNIÃO asseverou que “[a] pretensão da Autora, objeto da Petição de ID 259048994, deve ser indeferida por esse douto Juízo, diante da falta de amparo legal, conforme resta claramente demonstrado nas informações, prestadas pelo Hospital Militar de Área de São Paulo - HMASP, por meio do Ofício n. 94-AssJurídica/Dir/HMASP, de 21.09.2022” (ID 263929471). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. ID 259048994: sob o fundamento de que “vem encontrando toda sorte de dificuldades para realizar o seu tratamento psiquiátrico no Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), vez que o mesmo foi impedido de continuar sendo feito junto ao Hospital da Beneficência Portuguesa, nosocômio onde começou e foi recomendado”, pleiteia a autora provimento jurisdicional que lhe assegure a continuidade do tratamento na unidade hospitalar de sua opção (Hospital da Beneficência Portuguesa). Pois bem. O pleito não comporta acolhida. Primeiro, porque não restou comprovado nos autos eventual óbice imposto pela Organização Militar no tocante ao fornecimento de tratamento psiquiátrico/psicológico. Segundo, porque a decisão de ID 248767986, ao assegurar à autora “o tratamento médico adequado a sua condição de saúde”, por certo tem por pressuposto a continuidade do tratamento em conformidade com as regras que regem a assistência de saúde do militar. Conforme informação de ID 263929472, a assistência à saúde prestada pelo FuSEx não o caracteriza como Operadora de Plano de Saúde, sendo que “somente é encaminhado para a realização de assistência médico-hospitalar externo, ou seja, em organizações de saúde, quando o procedimento não for realizado em Organizações Militar de Saúde (OMS) por questões de ordem técnica ou pela falta de recursos humanos especializados”. E, no ponto, o Subdiretor do Hospital Militar de Área de São Paulo, Coronel Julio Cezar Dutra de Oliveira, informou que “o HMASP possui uma clínica de psiquiatria e psicologia com profissionais habilitados e competentes para tratar da saúde da autora da ação”. Há ainda o registro de que “o tratamento psiquiátrico e psicológico realizado pela autora no Hospital da Beneficência Portuguesa foi realizado sem o consentimento do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx)”, sendo que “não existe o registro de consultas médicas realizadas do HMASP”. Com efeito, os elementos coligidos aos autos afastam, neste momento, a pretensão autoral, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso reste comprovado algum óbice injustificado quanto à autorização para tratamento psiquiátrico/psicológico ou que, do ponto de vista médico, tal acompanhamento pela Organização Militar não seja recomendado. PROVAS Defiro o pedido formulado pela autora para que seja juntado aos autos a conclusão o resultado da Comissão de Ética Médica para apurar a conduta do médico, instaurado conforme publicação no BI Nr 060, de 29 MAR 22 do HMASP. Por outro lado, no tocante à prova testemunhal, deverá a autora especificar/esclarecer os fatos que pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado pela autora por meio da petição de ID 259048994. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do resultado da comissão, bem como da petição versando sobre a prova testemunhal. Por fim, venham os autos conclusos para decisão acerca da necessidade (ou não) de produção de prova pericial, nos termos da decisão antecipatória. Int. 6102 SÃO PAULO, 21 de outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP418068, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - PB26374 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-09.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado em Ação de Indenização (por danos materiais, morais e estéticos) proposta por PRISCILA SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine à ré que se abstenha de promover o seu licenciamento “mesmo após completar o tempo de serviço de seu reengajamento (Abr 2022), mantido (sic) seus vencimentos, seja colocada na situação de ADIDA para tratamento de saúde às expensas do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), até sua recuperação completa”. Narra a autora, em suma, ser militar temporária (3º Sgt Técnico Temporário do Exército Brasileiro) e que, no dia 07/02/2022, devidamente autorizada pela Comissão Ética Médica do Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), foi submetida a uma “mamoplastia redutora bilateral (nos seios), em virtude de estar sofrendo com sintomas colaterais que afetavam sua saúde de forma transversa (coluna/postura), diminuindo sua qualidade de vida”. Afirma que, durante o período pós cirúrgico, o médico responsável “agiu de forma desidiosa, ao se esquivar por diversas vezes da obrigação de acompanhar a paciente, se resumindo apenas a conversas por redes sociais, contribuindo de forma decisiva para deterioração do quadro de saúde da Demandante expondo-a [a] um quadro gravíssimo de infecção com risco real de perda das mamas e até da própria vida, haja vista o prognóstico ruim que hoje apresenta”. Aduz, ainda, que ambas as mamas estão com um quadro de infecção de alto grau, fato que motivou sua internação no Hospital da Beneficência Portuguesa, necessitando, inclusive, de enxerto. Alega que, “como se não bastasse, o Hospital Militar (HMASP), local de trabalho da autora que é militar temporária, está cobrando reembolso por todo malfadado procedimento cirúrgico, tendo emitido Guias de Recolhimento da União (GRU) para pagamento, indenizatório da cirurgia”. Destaca que “tal procedimento de ressarcimento é o prenúncio de seu licenciamento prematuro e já decidido, vez que não teve seu reengajamento deferido e nem publicado, visto que seu tempo de serviço se encerra no dia 16 Abr 2022 e será licenciada. Não é normal [o] recolhimento via GRU, [visto que] o procedimento correto seria cobrar o percentual (teto de até 20% do total) estabelecido pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), através descontos sucessivos no contracheque, a postura adotada pelo hospital deixa claro sua demissão com apenas 2 (dois) anos de serviço que já está se materializando, e o que ainda pior”. Como provimento final, pleiteia a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Requer ainda “seja decretada REFORMA da Autora, se sobrevierem infrutíferos os tratamentos da comorbidade adquirida, que certamente piorou com a desídia do médico militar que a operou corroborando para o atual quadro clínico, que seja cumprido no mérito o previsto nos artigos 82, I, 106, III e 108, IV da Lei nº 6.880/80, em virtude de uma posterior comprovação da sua incapacidade definitiva e permanente, com o pagamento da remuneração calculada com base no soldo integral de 3º Sargento”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação. Contudo, visando a resguardar eventual direito da autora, foi determinada, ad cautelam, a abstenção por parte da ré de promover o licenciamento da autora das fileiras do Exército, mantidos os seus vencimentos (ID 245857184). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 248091816). Alega, em suma, que a militar adentrou as fileiras do Exército Brasileiro através de seleção de Sargento Técnico Temporário de Enfermagem, convocada, portanto, para a prestação do serviço ativo voluntário, em caráter temporário, por tempo determinado, para aplicação de seus conhecimentos técnico-profissionais em atividades militares peculiares à função, permanecendo de 17 ABR 20 a 16 ABR 21 no Estágio Básico de Sargento Técnico Temporário, conforme Boletim Interno (BI) Nr 85, de 07 MAIO 20. Afirma que a autora permanece nas fileiras do Exército Brasileiro face à condição clínica e parecer exarado na Ata de Inspeção de Saúde n. 38/22: “Incapaz BI. Necessita de 60 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação”. Destaca que quando da previsão de licenciamento, publicada no BI Nr 020, de 28/01/22, a militar não havia sido internada ainda, fato ocorrido em 06/02/22, como demonstrado no BI Nr 034, de 17/02/22, cuja publicação menciona a baixa e alta hospitalar. Alega, ainda, que “as Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FuSEx (IR 30-38), aprovadas pela Portaria ne 048-DGP, de 28 FEV 08, prevê em seu art. 86, especialmente no parágrafo único, que nos sessenta dias antecedentes à prorrogação de tempo se- [de] serviço do militar temporário, independente de ocorrer ou não prorrogação, todo atendimento realizado será precedido de pagamento de GRU”. Por fim, alega que a Administração Militar, como medida que se impõe em apuração prévia e interna, designou à Comissão de Ética Médica a apreciação dos fatos apontados no presente pleito, a fim de apurar a conduta ético-profissional, do médico responsável pelo tratamento da autora, devendo em 30 (trinta) dias concluir os trabalhos, conforme BI Nr 060, de 29 MAR 22. Vieram dos autos conclusos. É o relatório, decido. A concessão da tutela provisória de urgência, por ter como finalidade a antecipação dos efeitos concretos da futura decisão de mérito, deve preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência da Administração, de maneira que o término do tempo de serviço implica o seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele militar nos quadros das Forças Armadas (art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, dentre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. Cumpre destacar que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que mesmo o militar temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio, nos termos dos arts. 106, item II e 108, item III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80 (Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010). De acordo com a Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, A REFORMA do militar, não estável, é devida nas seguintes situações: a) por incapacidade total (invalidez – para todo e qualquer trabalho), ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar (parcial – somente para o serviço militar, que exige condições físicas perfeitas), se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou c) por incapacidade para o serviço militar (parcial – somente para o serviço militar), se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. No presente caso, a autora, incorporada às fileiras do Exército em 16/03/2020 e com previsão de licenciamento para 16/04/2022, apresentou problemas de saúde durante o serviço militar. Foi considerada, por meio de inspeção de saúde, “incapaz B1”, sendo-lhe concedida licença saúde por 60 (sessenta) dias e “instrução para realizar seu tratamento, em prorrogação”. Pois bem. O cerne da lide desdobra-se em TRÊS questões: primeira, saber se a doença de que padece a autora tem nexo de causalidade com sua atividade profissional (prestação do serviço militar); segunda, saber o grau da incapacidade da autora (se incapaz apenas para o serviço militar ou se incapaz para todo tipo de trabalho, o que daria direito à reforma); terceira, se houve erro médico no tocante à cirurgia a qual a autora foi submetida, o que daria ensejo à indenização por danos morais e estéticos. O nexo de causalidade entre o serviço e a doença desenvolvida pela autora, o grau de sua incapacidade (se incapaz apenas para o serviço militar ou se incapaz para todo e qualquer trabalho), bem como a existência ou não de erro médico são questões que somente podem ser auferidas por um especialista, o que demanda dilação probatória, mais especificamente perícia médica. Contudo, como se sabe, o militar temporário não pode ser licenciado enquanto perdurar a sua incapacidade temporária decorrente de enfermidade de que tenha sido acometido. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento” (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 231.271/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de promover o licenciamento da autora das fileiras do Exército, devendo receber, na qualidade de adida, tratamento médico adequado a sua condição de saúde, mantidos os seus vencimentos, até ulterior decisão. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. SÃO PAULO, 27 de abril de 2022. 5818

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA - SP418068, ANDERSON DA SILVA RIBEIRO - PB26374 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006017-09.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado em Ação de Indenização (por danos materiais, morais e estéticos) proposta por PRISCILA SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine à ré que se abstenha de promover o seu licenciamento “mesmo após completar o tempo de serviço de seu reengajamento (Abr 2022), mantido seus vencimentos, seja colocada na situação de ADIDA para tratamento de saúde às expensas do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), até sua recuperação completa”. Narra a autora, em suma, ser militar temporária (3º Sgt Técnico Temporário do Exército Brasileiro) e que, no dia 07/02/2022, devidamente autorizada pela Comissão Ética Médica do Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), foi submetida a uma “mamoplastia redutora bilateral (nos seios), em virtude de estar sofrendo com sintomas colaterais que afetavam sua saúde de forma transversa (coluna/postura), diminuindo sua qualidade de vida”. Afirma que, durante o período pós cirúrgico, o médico responsável “agiu de forma desidiosa, ao se esquivar por diversas vezes da obrigação de acompanhar a paciente, se resumindo apenas a conversas por redes sociais, contribuindo de forma decisiva para deterioração do quadro de saúde da Demandante expondo-a um quadro gravíssimo de infecção com risco real de perda das mamas e até da própria vida, haja vista o prognóstico ruim que hoje apresenta”. Aduz, ainda, que ambas as mamas estão com um quadro de infecção de alto grau, fato que motivou sua internação no Hospital da Beneficência Portuguesa, necessitando, inclusive, de enxerto. Alega que, “como se não bastasse, o Hospital Militar (HMASP), local de trabalho da autora que é militar temporária, está cobrando reembolso por todo malfadado procedimento cirúrgico, tendo emitido Guias de Recolhimento da União (GRU) para pagamento, indenizatório da cirurgia”. Destaca que, “tal procedimento de ressarcimento é o prenúncio de seu licenciamento prematuro e já decidido, vez que não teve seu reengajamento deferido e nem publicado, visto que seu tempo de serviço se encerra no dia 16 Abr 2022 e será licenciada. Não é normal recolhimento via GRU, o procedimento correto seria cobrar o percentual (teto de até 20% do total) estabelecido pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), através descontos sucessivos no contracheque, a postura adotada pelo hospital deixa claro sua demissão com apenas 2 (dois) anos de serviço que já está se materializando, e o que ainda pior”. Com a inicial vieram documentos. É o breve relato, decido. Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações, quando, à vista dos elementos trazidos pela autoridade coatora, melhor será o apanhado sobre a questão, e quando se terá, então, um mínimo de contraditório para a análise da questão. Todavia, AD CAUTELAM, visando a resguardar o eventual direito da autora, assim como o resultado útil do processo, DETERMINO que, até a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, a UNIÃO FEDERAL se abstenha de promover o licenciamento da autora das fileiras do Exército, mantidos os seus vencimentos. Com a vinda da contestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se com urgência. Cite-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022. 5818

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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