Reintegração / Manutenção de Posse 5007788-60.2020.4.03.6110 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5007788-60.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 12:08

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, MARINA VILHENA GALHARDO - SP322211, VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391 REU: ALEX FOGAÇA D E C I S Ã O 1. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5007788-60.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Cuida-se de demanda proposta, pela RUMO MALHA OESTE S/A, com pedido de reintegração possessória, dentre outros. O DNIT, em resposta à decisão ID 242484439, manifestou desinteresse em participar da demanda (ID 245859637). 2. Sendo assim, inocorrendo participação na presente ação, a qualquer título de um daqueles entes nominados no inciso I da art. 109 da CF/88, conclui-se que a Justiça Federal é incompetente para análise da causa. 3. Assim, com fundamento no art. 64 do CPC, determino que os autos sejam remetidos à Justiça Estadual da Comarca de SOROCABA/SP, com baixa, dada a incompetência absoluta deste juízo federal. 4. Excluído o DNIT da demanda. 5. Intimação determinada.

17/03/2022, 00:00

Incompetência

16/03/2022, 17:43

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 17:38

Expedida/certificada

11/02/2022, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2022, 11:44

Publicação

27/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, MARINA VILHENA GALHARDO - SP322211, VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391 REU: ALEX FOGAÇA D E C I S Ã O 1. ID n. 240515695 - Sem qualquer constrangimento, a parte autora, ao pleitear concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para demonstração da efetivação da ordem de reintegração de posse proferida nestes autos, demonstra sua falta de interesse no feito e nítido movimento protelatório ao pautar sua justificativa (1) na troca de patronos que, na realidade, ocorreu desde 15/03/2021 (ID n. 47175283), ou seja, há quase um ano; (2) na redução das jornadas de trabalho e redução das equipes disponíveis em campo em decorrência da pandemia, repetindo, sem qualquer comprovação, a alegação apresentada em 23/08/2021 (ID n. 83850565); (3) informando estar em tratativa com a Central de Mandados desta Subseção Judiciária para reunião de 64 mandados de Reintegração de Posse, para cumprimento conjunto. Ora, sem qualquer constrangimento, repita-se, a Rumo assume sua incapacidade técnica para administrar as linhas férreas objeto de contrato de concessão com a ANTT, ao repetir pedido já indeferido nestes autos, em 24/08/2021, por meio da decisão ID n. 84047598, de reunião de mandados (ID n. 83850565), demonstrando seu descomprometimento com as normas jurídicas e absoluto descaso com a segurança das pessoas, transeuntes envolvidos com a área objeto de esbulho, ao pleitear, mesmo tendo anteriormente constatado estar enfrentando verdadeiros "imbróglios" (ID n. 83850565 e 240515695) para cumprimento das ordens de reintegração de posse concedidas individualmente em 64 (sessenta e quatro) diferentes ações, interpostas perante esta Subseção Judiciária Federal. No mais, de acordo com a certidão aposta a estes autos junto ao ID n. 123763178, o cumprimento de uma única ordem de reintegração de posse demandou o envolvimento de 4 (quatro) oficiais de justiça para localização da área esbulhada, haja vista a ausência de representante da parte autora e falta de envolvimento tanto de seu corpo jurídico quanto de seu preposto que, mesmo cientes das diligências engendradas, nada fizeram para cumprir a ordem de reintegração proferida neste feito, ainda que localizado, identificado e intimado o réu indicado pela petição inicial, Alex Fogaça (RG n. 89880397-0). 2. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo senão dar cumprimento às determinações constantes do item "2" da decisão ID n. 170274953. 3. Após, tornem-me os autos conclusos, para prolação de sentença, dada a ausência de interesse no prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5007788-60.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

Conclusão (para decisão)

25/01/2022, 15:21

Expedida/certificada

25/01/2022, 15:20

Expedida/certificada

25/01/2022, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2022, 13:48

Documentos

Decisão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, MARINA VILHENA GALHARDO - SP322211, VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391 REU: ALEX FOGAÇA D E C I S Ã O 1. ID n. 240515695 - Sem qualquer constrangimento, a parte autora, ao pleitear concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para demonstração da efetivação da ordem de reintegração de posse proferida nestes autos, demonstra sua falta de interesse no feito e nítido movimento protelatório ao pautar sua justificativa (1) na troca de patronos que, na realidade, ocorreu desde 15/03/2021 (ID n. 47175283), ou seja, há quase um ano; (2) na redução das jornadas de trabalho e redução das equipes disponíveis em campo em decorrência da pandemia, repetindo, sem qualquer comprovação, a alegação apresentada em 23/08/2021 (ID n. 83850565); (3) informando estar em tratativa com a Central de Mandados desta Subseção Judiciária para reunião de 64 mandados de Reintegração de Posse, para cumprimento conjunto. Ora, sem qualquer constrangimento, repita-se, a Rumo assume sua incapacidade técnica para administrar as linhas férreas objeto de contrato de concessão com a ANTT, ao repetir pedido já indeferido nestes autos, em 24/08/2021, por meio da decisão ID n. 84047598, de reunião de mandados (ID n. 83850565), demonstrando seu descomprometimento com as normas jurídicas e absoluto descaso com a segurança das pessoas, transeuntes envolvidos com a área objeto de esbulho, ao pleitear, mesmo tendo anteriormente constatado estar enfrentando verdadeiros "imbróglios" (ID n. 83850565 e 240515695) para cumprimento das ordens de reintegração de posse concedidas individualmente em 64 (sessenta e quatro) diferentes ações, interpostas perante esta Subseção Judiciária Federal. No mais, de acordo com a certidão aposta a estes autos junto ao ID n. 123763178, o cumprimento de uma única ordem de reintegração de posse demandou o envolvimento de 4 (quatro) oficiais de justiça para localização da área esbulhada, haja vista a ausência de representante da parte autora e falta de envolvimento tanto de seu corpo jurídico quanto de seu preposto que, mesmo cientes das diligências engendradas, nada fizeram para cumprir a ordem de reintegração proferida neste feito, ainda que localizado, identificado e intimado o réu indicado pela petição inicial, Alex Fogaça (RG n. 89880397-0). 2. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo senão dar cumprimento às determinações constantes do item "2" da decisão ID n. 170274953. 3. Após, tornem-me os autos conclusos, para prolação de sentença, dada a ausência de interesse no prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5007788-60.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, MARINA VILHENA GALHARDO - SP322211, VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391 REU: ALEX FOGAÇA D E C I S Ã O 1. Considerando as informações constantes da certidão ID n. 123763178, determino que se intime a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, esclareça e justifique sua desídia e total inércia quanto às solicitações de acompanhamento para cumprimento de diligências, apresentadas por Analistas Judiciários Executantes de Mandados desta Subseção Judiciária, comprovando a impossibilidade de cumprir a ordem proferida nestes autos pelas decisões IDs nn. 45219413 e 84047598, proferidas respectivamente, em 11/02/2021 e 24/08/2021, providenciando a efetiva reintegração da área esbulhada, mediante fornecimento de todos os meios necessários para a desocupação e demolição de eventuais edificações. Fica desde já advertida que a inércia da parte autora implicará na expedição de ofício para a ANTT visando a apurar ato em desconformidade com a concessão, haja vista que é objetivo da ANTT “garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade” (artigo 20, inciso II, alínea “a” da Lei nº 10.233/01); e que deverá a ANTT adotar normas e procedimentos visando “a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte se exerçam de forma adequada, satisfazendo as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço” (artigo 28, inciso I da Lei nº 10.233/01). Note-se que, nos termos do artigo 37, inciso I, da Lei nº 10.233/01, o contrato de concessão estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas. Ao ver deste juízo, ajuizar ação de reintegração de posse e não disponibilizar os meios para retirada e demolição das construções lindeiras à ferrovia, acompanhando todas as diligências necessárias à efetivação das medidas necessárias, implica em infringência ao contrato de concessão, devendo a autarquia sancionar a concessionária recalcitrante no cumprimento de suas obrigações constantes no contrato de concessão. Ademais, ajuizar ação de reintegração de posse sem efetivar a remoção das construções lindeiras à via férrea, se trata de providência inócua para a segurança pública, incidindo a parte autora na infringência ao artigo 5º do Código de Processo Civil; sem prejuízo da necessidade de apuração de sanções penais cabíveis ao caso (artigo 260 do Código Penal). 2. Transcorrido o prazo acima concedido, no silêncio, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5007788-60.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, por meio da Procuradoria Federal, para que, ciente da desídia exposta nestes autos, providencie as comunicações administrativas cabíveis para apuração e fiscalização dos atos praticados em desconformidade com a concessão vigente. Sem prejuízo, remeta-se cópia destes autos à Polícia Federal para instauração de inquérito policial e apuração de eventual prática do crime previsto pelo artigo 260 do Código Penal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. 3. intimem-se. Cumpra-se.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARINA VILHENA GALHARDO - SP322211, VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391 REU: ALEX FOGAÇA DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR 1. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5007788-60.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Recebo as petições IDs 44559729 e 44730188 e os documentos que as acompanharam como emenda à inicial. 2. RUMO MALHA OESTE S.A. ajuizou esta demanda em face de ALEX FOGAÇA, com pedido de liminar, pretendendo a sua reintegração na posse da área localizada à margem da linha ferroviária, entre o km 112+656 ao km 112+663 do trecho denominado Mairinque-Bauru, no município de Sorocaba/SP. Assevera a demandante que, na condição de concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga no trecho denominado Malha Oeste, tem posse legítima e exclusiva sobre a faixa de domínio da Malha Ferroviária no trecho em questão, de acordo com contrato de concessão firmado com a União. Relata que foi constatada construção de alvenaria irregular com distância de 4,70 metros do lado direito do eixo ferroviário, adentrando a faixa de domínio pertencente à demandante, que no local corresponde a 22 metros a partir do eixo da linha férrea, o que caracteriza esbulho possessório. Juntou documentos. Decisão ID 43926658 concedendo à demandante prazo para esclarecer se pretende a demolição da edificação verificada na área que alega esbulhada e recolher custas processuais, e determinando a abertura de vista dos autos à Procuradoria Federal, para dizer sobre eventual interesse do DNIT e da ANTT em integrar a lide. Petição da demandante (ID 44730188, acompanhada de documentos) comprovando o recolhimento das custas processuais e pleiteando seja o demandado condenado ao desfazimento das edificações irregulares existentes na área descrita na inicial. Intimados para manifestação acerca de eventual interesse em integrar a causa, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT requereu seu ingresso no feito como assistente simples da parte autora, enquanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT expressamente afirmou não ter interesse em ingressar a lide (ID 44559729). 3. Pertinente salientar que a legitimidade da Rumo Malha Oeste S.A., parte da Rumo S/A (resultado da fusão entre a Rumo Logística e a ALL – América Latina Logística S/A), resulta da posse decorrente do contrato de arrendamento colacionado ao feito (IDs 43750385 e 43750386), firmado pela Ferrovia Novoeste S/A (antiga denominação da demandante) com a Rede Ferroviária Federal S/A, a quem pertenceu a área até a edição da Lei nº 11.483/2007. Observo, por oportuno, que o inciso X da Cláusula 4ª do contrato de arrendamento mencionado obriga a demandante, na qualidade de arrendatária, a promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens arrendados contra ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento à arrendadora (atualmente, o DNIT, sucessor da RFFSA). 3.1. O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT manifestou seu interesse na lide, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples da parte autora. Em que pese meu entendimento no sentido de que, quanto ao DNIT, a modalidade de intervenção de terceiros aplicável à espécie seja a assistência litisconsorcial – porquanto a pretensão deduzida nesta demanda diz respeito a bem operacional de sua propriedade, ou seja, é o DNIT o titular do direito material defendido pela parte demandante -, admito seu ingresso no feito na forma postulada, uma vez que a sua admissão como assistente litisconsorcial implicaria em obrigá-lo a demandar de forma diversa da por ele objetivada, o que vai de encontro ao ordenamento jurídico vigente. 3.2. Entendo pertinente observar que, acerca de eventual questionamento quanto ao interesse na União na causa, a celeuma trazida à apreciação do juízo nesta ação não diz respeito à concessão de serviço público de transporte ferroviário, cuidando-se de demanda de natureza possessória versando sobre bem imóvel da extinta RFFSA que, nos termos do artigo 8º, caput e incisos I e IV, da Lei nº 11.483/2007 (Art. 8o Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT: I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; (...) IV - os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, ressalvados os destinados ao FC, devendo a vocação logística desses imóveis ser avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme dispuser ato do Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 11.772, de 2008)), pertence ao DNIT, de forma que não entrevejo interesse da União para integrar a lide. 3.3. Tendo em vista o ingresso do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT como assistente da parte demandante, imperativo o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. A medida liminar pleiteada (reintegração da posse) merece ser deferida. Para a concessão de medida liminar em ação possessória é necessário o preenchimento dos requisitos assim elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil: posse anterior da parte demandante, esbulho praticado pelo demandado, a data do esbulho e a perda da posse. Conforme explanado no item “3” da presente decisão, o contrato de arrendamento que acompanhou a inicial atesta a posse anterior da demandante sobre o bem. O esbulho, da mesma forma, resta cabalmente comprovado pelos documentos IDs 43750389 e 43750390 dos autos, em que se verifica a existência de construção na faixa de domínio apontada na inicial (construção de alvenaria). Conforme bem assinalado na petição inicial, a faixa de domínio, neste caso, possui a medida de 54 (cinquenta e quatro) metros totais, sendo 22 (vinte e dois) lado direito e 32 (trinta e dois) metros lado esquerdo, a partir do eixo da linha férrea, e a faixa não edificante em relação às ferrovias é, no mínimo, de 15 (quinze) metros, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 10.932/04, de seguinte teor: “Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos (...) III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (...)” Já a faixa de domínio vem definida no Decreto n. 7.929/2013, da seguinte maneira: “Art. 1º (...) § 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia.” Mesmo em análise sumária compatível com este momento processual, apesar de não existir nos autos prova de que a faixa de domínio, naquele local, foi estipulada além dos 15 metros mínimos estabelecidos na norma acima transcrita, os documentos mencionados são suficientes para demonstrar a invasão alegada, visto que a edificação constatada está a 4,70 m contados do eixo ferroviário. 4.1. Acerca da data do esbulho, há que se considerar que área objeto da discussão posta nesta demanda, conforme já dito, é propriedade do DNIT, ou seja, propriedade pública, razão pela qual o interesse público que permeia a questão reclama a predominância das normas atinentes ao direito administrativo, restando às regras civil e processuais civis a aplicação subsidiária. Cuidando-se, ademais, de imóvel público, conforme parece ser, irrelevante a caracterização da posse como velha ou nova para os fins ora objetivados, porquanto o bem em questão não se sujeita a abandono que enseje a perda da posse, uma vez não ser usucapível, sendo possível o deferimento de medida liminar ainda que a ação tenha sido aforada após o transcurso do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho. Ademais, há que se considerar, ainda, se público o bem, o disposto no artigo 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabelece que “o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil”, norma esta cuja aplicação se estende às autarquias federais. No presente caso, observa-se que existe ocupação no imóvel objeto do litígio sem qualquer causa jurídica, já que, pelo que consta, nunca existiu qualquer autorização destinada à sua ocupação/edificação, sendo evidente a prática de esbulho possessório, com o indevido aproveitamento da falta de estrutura dos órgãos federais. Em sendo assim, tenho que a ocupação/edificação combatida revela-se ilegal (e sobremaneira perigosa, dados os riscos na manutenção do imóvel muito próximo da linha férrea), razão pela qual a medida de urgência postulada deve ser deferida. Por fim, saliento que eventual alegação de irreversibilidade quanto à pretensão de imediata demolição das construções e instalações indevidamente realizadas na área não deve prosperar, na medida em que a ocupação/edificação levada a efeito, de natureza unicamente individual, representa incontestável violação às normas em vigor, que tendem à proteção de interesses coletivos, em especial os relativos à segurança, uma vez ser considerável o risco de acidentes a que se sujeita o próprio demandado com a ocupação, assim como o perigo a que expõe os que trafegam pela ferrovia. 5. ISTO POSTO, concedo medida liminar para reintegração, em favor da RUMO MALHA OESTE S.A., da posse na área localizada à margem da linha ferroviária, entre o km 112+656 ao km 112+663 do trecho denominado Mairinque-Bauru, lado direito do eixo ferroviário, no município de Sorocaba/SP, determinando, consequentemente, o desfazimento de toda construção que ali seja encontrada, porque levantada a menos de 30 metros do eixo da via (15 metros da faixa de domínio + 15 metros da área não edificante). 5.1. Oportunizo à demandada, ou a quem se encontre no local, a desocupação voluntária da área e demolição da construção lá existente, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data que tomar conhecimento desta decisão. Decorrido o prazo sem a desocupação espontânea, a desocupação forçada deverá será executada. 6. A presente decisão servirá de mandado de reintegração de posse, restando neste momento autorizada, caso necessário, a realização de arrombamento. A Rumo Malha Oeste S.A. deverá fornecer todos os meios necessários para que seja realizada a reintegração, inclusive quanto à demolição, caso a parte demandada, no prazo assinalado, não cumpra a presente decisão. Quando da imissão, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação minuciosa (incluindo fotografias) da construção existente na área aqui controvertida e identificar todos os moradores do local, citando-os. 7. Servirá a presente decisão de mandado de intimação e citação[1]. No mais, observe-se o disposto no art. 566 do CPC. 8. Incluído o DNIT na presente demanda; excluída a ANTT, conforme petição ID 44559729. 9. Registre-se. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, os quais podem ser acessados pela chave de acesso (cuja validade é de 180 dias a partir de 09.02.2021) “http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O52699D7D0”, copiando-a na barra de endereços do navegador de internet. Os interessados ficam cientificados de que este Juízo funciona na sede da Justiça Federal em Sorocaba/SP, sito à Av. Antônio Carlos Comitre, 298, Campolim, Sorocaba/SP, endereço eletrônico: [email protected], telefone (015) 3414-7751.

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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