Procedimento Comum Cível 0001036-20.2016.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001036-20.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2022, 16:45

Trânsito em julgado

28/07/2022, 16:43

Publicação

23/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001036-20.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores (id 243034028), JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2022, 20:12

Conclusão (para julgamento)

17/05/2022, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça, a execução / cobrança de honorários contratuais ajuizada pelo profissional em face de seu cliente é de competência da Justiça Estadual. Assim, proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de ID 245242514 e seguintes. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Coxim/MS, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001036-20.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/03/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 14:31

Publicação

18/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEBORA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, considerando o pagamento das RPVs, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Coxim/MS, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001036-20.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

17/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217, JOHNNY GUERRA GAI - MS9646, JORGE ANTONIO GAI - MS1419 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: benefício de auxílio-doença, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 28/03/2016 (data de início da incapacidade) e data de cessação do benefício (DCB) o dia 05/10/2016, descontados os valores pagos a título de auxílio-doença no período (...) honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação... (Id 15287804, p. 73). De acordo com o cálculo da parte exequente, foram apuradas parcelas atrasadas de benefício, do período de 28/03/2016 à 05/10/2016 (Id 37493677). Por outro lado, a autarquia executada juntou comprovante de pagamento referente ao período de 10/08/2016 a 05/10/2016, período esse também computado no cálculo da parte exequente. Ainda que a parte executada não tenha apresentada planilha detalhada de cálculo com a apuração do novo total devido, conforme o seu entender, com a respectiva dedução do valor que alegou ter pago, nos parece evidente que parte do valor apresentado pela exequente foi realmente pago, até porque, a próprio exequente não refuta os extratos de pagamento juntados. Dessa forma, e como o INSS não apresentou outros fundamentos para a sua impugnação, para se alcançar o valor total corretamente devido se faz necessário, num primeiro momento, deduzir o valor pago do valor principal apurado pela autora exequente e, num segundo momento, aplicar 10% de honorários sobre a nova base de valor principal. Note-se, nos termos do título exequendo, que os honorários incidem sobre os atrasados do período expressamente indicado na sentença, de 10/08/2016 a 05/10/2016, “descontados os valores pagos a título de auxílio-doença no período” (Id 15287804, p. 73-74), portanto, se deve deduzir da base de cálculo dos honorários os valores pagos administrativamente, sobretudo pelo fato de terem sido pagos no ano de 2016 (conforme extratos), muito tempo antes da prolação da sentença, que se deu em 23/10/2018. Por outro lado, tendo em vista que o INSS não se desincumbiu de apresentar a planilha de cálculo, com as devidas atualizações e deduções precisas, os valores a deduzir serão os indicados no próprio extrato de pagamento, tomados como válidos na data da conta da parte exequente. Tal proceder, por óbvio, não prejudicará a parte exequente. De outra sorte, ainda que possa ser prejudicial à parte executada, não seria justo retardar o andamento do feito por conta de suposta diferença pequena a maior que poderia lhe ser favorável, uma vez que a executada não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar com precisão o excesso da execução. Assim, com base nas provas que a execcutada produziu, haveria um pagamento a maior de R$ 2,051,00 (conforme extrato Id 40521458). Deduzindo esse valor do principal apurado pela exequente na conta inicial (R$ 7.312,49 - Id 37493677), apuramos como valor devido à autora exequente R$ 5.261,49. Sobre esse valor incide 10% de honorários advocatícios, que resulta em R$ 526,15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001036-20.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, proposta por DEBORA RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à satisfação de quantia certa de atrasados de auxílio-doença e respectivos honorários sucumbência (Id 37493672). A parte exequente apresentou conta, no valor total R$ 8.043,74 (oito mil, quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado para agosto de 2020, sendo R$ 7.312,49 a título de principal e R$ 731,25 a título de honorários de sucumbência (Id 37493672). Intimado a se manifestar, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS alegou excesso de execução, no valor de R$ 2.283,62, ao argumento de que a parte exequente incluiu parcelas já pagas administrativamente (Id 40521190). Acostou aos autos extrato de pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário referente ao período à 10/08/2016 a 05/10/2016. Intimada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação, ao argumento de que o executado não teria se desincumbindo do ônus de comprovar o excesso da execução, hipótese que atrairia o indeferimento liminar da impugnação, com fundamento no art. 525, § § 4º e 5º do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. De acordo com o título exequendo, o INSS foi condenado a pagar a Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, devendo a execução prosseguir com as providências necessárias ao pagamento de R$ 5.261,49, a título de principal, e R$ 526,15, a título de honorários de sucumbência, perfazendo como valor total da execução, R$ 5.787,64, atualizado para agosto de 2020. Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença do valor da conta da exequente e da conta ora acolhida. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, observo que se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo legal de impugnação da presente decisão, sem manifestação em contrário, determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria promover ao cadastramento das respectivas minutas de Precatório e RPV, conforme o caso, e à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) nada requerido no prazo assinado, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 3) as partes poderão consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 4) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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