Procedimento Comum Cível 5008244-53.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008244-53.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 15:18

Trânsito em julgado

12/06/2024, 15:14

Ato ordinatório

23/05/2024, 13:39

Ato ordinatório

22/05/2024, 13:04

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta dos autos, a obrigação fora totalmente satisfeita. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 08:23

Conclusão (para julgamento)

30/03/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão do ofício requisitório. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 16:21

Mero expediente

31/01/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVADO: DECISÃO ID 145998196 INTERESSADO: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) INTERESSADO: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVADO: DECISÃO ID 145998196 INTERESSADO: ABDULA JOSE MUSTAFA Advogado do(a) INTERESSADO: JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA - SP388857-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. No que tange à alegação de que a norma técnica de aferição do nível de ruído não foi aquela determinada na NHO 01 da Fundacentro, obrigatória a partir de 01.01.2004, razão pela qual não seria possível o enquadramento do período analisado como especial, não assiste razão à Autarquia. Com efeito, carece de legalidade exigir a observância de um determinado procedimento para a aferição do nível de pressão sonora mediante regra editada muito tempo depois da medição ter ocorrido. Além disso, o INSS nada esclarece a respeito da contradição entre a metodologia adotada pelos emitentes dos laudos técnicos e os critérios aceitos pela legislação infralegal precitada, limitando-se a indicar o fundamento normativo sem explicar sua relação com a questão atinente à confiabilidade do método empregado para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho do demandante. De outro giro, a decisão vergastada esclareceu que os lapsos em que a parte autora esteve afastada do trabalho em percepção de benefício de auxílio-doença (30.06.2004 a 14.07.2004 e 27.01.2007 a 06.07.2010) podem ser computados com acréscimo de 40%, tendo em vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. Quanto ao tema, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. A propósito, colaciono trecho do acórdão do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (...) (REsp 1.759.098/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26.06.2019). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão que, nos termos do artigo 932 do referido diploma legal, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para afastar o cômputo especial dos lapsos de 01.06.1999 a 31.10.2002 (84 dB), 01.11.2002 a 17.11.2003 (87,1 dB) e 07.07.2010 a 14.07.2010. Consequentemente, condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DIB em 07.04.2011 (DER). Alega o agravante que a decisão impugnada reconheceu tempo especial em razão da exposição a ruído, sem, todavia, comprovação de que foram observadas as metodologias definidas pela FUNDACENTRO para aferição dos níveis de pressão sonora a que se submetia o trabalhador durante toda a jornada de trabalho. Sustenta, outrossim, que a parte autora não possui direito a contagem de tempo especial nos períodos em que permaneceu em gozo de auxílio-doença previdenciário, vez que não esteve exposta a qualquer agente nocivo. Objetiva, assim, o prequestionamento da matéria, possibilitando o acesso às instâncias superiores. Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou manifestação. É o relatório. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008244-53.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS. É com voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE LABOR INSALUBRE. ENTENDIMENTO DO E. STJ. I – Carece de legalidade exigir a observância de um determinado procedimento para a aferição do nível de pressão sonora mediante regra editada muito tempo depois da medição ter ocorrido. Além disso, o INSS nada esclarece a respeito da contradição entre a metodologia adotada pelos emitentes dos laudos técnicos e os critérios aceitos pela legislação infralegal precitada, limitando-se a indicar o fundamento normativo sem explicar sua relação com a questão atinente à confiabilidade do método empregado para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho do demandante. II - Os lapsos em que a parte autora esteve afastada do trabalho em percepção de benefício de auxílio-doença podem ser computados com acréscimo de 40%, tendo em vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. III – O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. IV – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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