Procedimento Comum Cível 5002077-98.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002077-98.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LUIS DA SILVA GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Deverá a parte autora comprovar o levantamento dos valores, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que o não levantamento implicará no cancelamento dos precatórios e as RPV expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017. Decorrido o prazo de 30 dias, sem qualquer manifestação, presumir-se-á que o levantamento foi efetivado e o feito será arquivado. Intimem-se. Ribeirão Preto, 29 de julho de 2025. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002077-98.2020.4.03.6102

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:21

Mero expediente

29/07/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 15:46

Por decisão judicial

23/10/2024, 12:40

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LUIS DA SILVA GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido, incluído na proposta orçamentária de 2025. Intimem-se. Ribeirão Preto, 3 de maio de 2024. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002077-98.2020.4.03.6102

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 17:11

Mero expediente

03/05/2024, 17:11

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIS DA SILVA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AGRAVANTE: ANTONIO LUIS DA SILVA GARCIA Advogado do(a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). Da mesma forma, os documentos juntados autos comprovam que a averbação foi realizada, bem como, que constam no CNIS os períodos de contribuição incontroversos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 26/05/2007 a 26/08/2019, os quais, somados aos demais períodos atingem 48 anos, 03 meses e 23 dias de tempo de contribuição, já convertidos os períodos especiais. Entendo que, também, assiste razão ao autor quanto ao pedido para que o benefício seja calculado sem a aplicação do fator previdenciário, caso menos favorável, uma vez que a soma do tempo de contribuição, já convertidos os períodos especiais, com a idade, é superior a 96 pontos, na forma da Lei 13.183/2015, considerando a DER (26/08/2019). Por fim, verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional feito pelo autor, a fim de que passe a receber o benefício desde já. Nos termos do artigo 497 do CPC, o juiz pode conceder a tutela liminarmente se reconhecer o fundamento jurídico como relevante e existir justificado receio de ineficácia do provimento final, devendo tomar as medidas necessárias para a efetivação da decisão. A concessão do benefício previdenciário se constitui como uma obrigação de pagar quanto à parcela dos atrasados, tanto que a execução ocorre por meio de precatório judicial. Quanto à implantação do benefício, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002077-98.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual o autor alega a presença de condições legais para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Esclarece ter formulado requerimento administrativo, contudo, sem êxito. Requer a concessão do benefício de aposentadoria a partir do requerimento administrativo, com a contagem de tempos de serviços rurais e especiais já reconhecidos em processo anterior. Juntou documentos. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual sustentou a existência de coisa julgada e a falta de provas do tempo de contribuição exigido. Sobreveio réplica. As partes foram intimada as especificarem provas e o autor comprovou a averbação dos tempos de serviços reconhecidos na ação anterior. O INSS reiterou seus argumentos e o autor pediu a antecipação da tutela. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Não há prescrição, pois esta ação foi ajuizada em prazo inferior a cinco anos contados da DER. Também não há coisa julgada, dado que a no processo 0000548-08.2008.8.26.0596, que tramitou pela comarca de Serrana/SP, a questão controvertida eram tempos de serviços rurais e especiais com base em requerimento administrativo protocolizado em 25/05/2007, ao passo que nesta ação não há pedido de reconhecimento de tempo de serviço controvertido (dado que os tempos estão averbados no CNIS) e o requerimento administrativo tem DER em 26/08/2019. Por fim, anoto que o autor não está em gozo de benefício, dado que na ação anterior lhe foi garantida a opção pelo melhor benefício, com o direito de apenas averbar os tempos de serviço reconhecidos. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido é procedente. A aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, na DER, estava regulada nos artigos 52 e 53 da Lei 8213/91, nos seguintes termos: “Art. 52 – A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53 – A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço”. II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço”. Estes dispositivos e posteriores modificações impunham três requisitos, analisados conjuntamente, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, quais sejam: I) a qualidade de segurado do requerente; II) a comprovação do tempo de serviço, e; III) a superação do período de carência exigido (artigos 25 e 142). Na data do ajuizamento da ação e na data do requerimento administrativo o autor tinha a qualidade de segurado conforme faz prova a anotação na Carteira de Trabalho e os dados do CNIS. Quanto à carência, aplica-se a regra transitória do artigo 142 da Lei 8213/1991. As aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerão a uma tabela de 60 a 180 meses, conforme o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O autor conta com um tempo de contribuição superior à carência, conforme anotações na CTPS. Registro que a qualidade de segurado do autor e a carência não se questionam nesta ação. Quanto ao tempo de serviço, no processo 0000548-08.2008.8.26.0596, que tramitou pela comarca de Serrana/SP, foram reconhecidos com trânsito em julgado o tempo de serviço rural de 01/01/1972 a 31/12/1976 e os tempos especiais de 13/04/1983 a 30/04/1984, 01/05/1985 a 30/04/1986, 01/05/1986 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 30/04/1986, 01/05/1986 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 25/05/2007. O direito apenas à averbação foi reconhecido pelo E. TRF3 no julgamento do agravo de instrumento 5004204-16.2019.4.03.0000. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EM AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO E EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NA AÇÃO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO BENEFÍCIO JUDICIAL. GURO SOCIAL – INSS. - O segurado tem o direito de optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso. (Precedentes do E. STF) - In casu, a rigor, pretende a parte autora renunciar ao benefício de aposentadoria concedido em sede judicial para exercer a opção do benefício a ser requerido administrativamente; contudo, objetiva a averbação dos períodos reconhecidos em juízo como exercidos nas lides rurais, como também aqueles especiais. - O reconhecimento do tempo de serviço ou do exercício da atividade especial está contido (minus) no comando judicial concessivo da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, motivo pelo qual não há ofensa à coisa julgada. - Afigura-se legítimo o acolhimento do pedido de averbação dos períodos em sede administrativa. - A opção pelo benefício previdenciário concedido na esfera administrativa, implica na renúncia do benefício concedido pelo Poder Judiciário, - Agravo de instrumento provido.” (TRF3, RELATOR: DES. FED. GILBERTO JORDAN trata-se de obrigação de fazer, razão pela qual é possível o acatamento do pedido para a antecipação dos efeitos da decisão final. No caso, há relevância no fundamento jurídico da demanda (fumus boni iuris). A prova é robusta quanto à qualidade de segurado, o cumprimento da carência e do tempo de serviço. E existe receio na ineficácia do provimento final (periculum in mora) em razão do longo tempo desde a DER e do exercício de atividade especial. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com salário de benefício a ser calculado, observada a regra de cálculo mais favorável na forma do direito adquirido, sem aplicação do fator previdenciário, caso menos favorável, na forma da Lei 13.183/2015, a partir da DER, com a contagem dos tempos de serviços comuns e especiais já reconhecidos no PA e averbados em razão de ação anterior, estes, convertido em comum pelo fator 1,40, bem como com o pagamento dos valores em atraso atualizados e com juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: Antônio Luis da Silva Garcia 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição 3. Renda mensal inicial: salário de benefício a ser calculado 4. DIB: DER (26/08/2019) 5. Tempo de serviços reconhecidos: constantes no CNIS e averbados em razão do processo 0000548-08.2008.8.26.0596 6. CPF: 059.530.358-70 7. Nome da mãe: Ofelia da Silva Garcia 8. Endereço: Rua Sebastião Terçariol, 115, CEP 14150-000, Serrana/SP. E, também, DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, nos termos do artigo 497 do CPC, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, devendo o INSS, desde já, implantar em favor da parte autora a aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso ou reexame. Comunique-se para cumprimento. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, reconsidero entendimento anterior e deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de janeiro de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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