Procedimento Comum Cível 0001015-27.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001015-27.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2024, 12:32

Trânsito em julgado

03/09/2024, 12:32

Publicação

22/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843. Certifico, por fim, que a procuração (ID 310604523) e substabelecimento (ID 310604524) anexados aos autos estão válidos já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. Coxim/MS, 20 de agosto de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001015-27.2014.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Coxim . Certifico, por fim, que a procuração (ID 310604523) e substabelecimento (ID 310604524) anexados aos autos estão válidos já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. Coxim/MS, 20 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O ID 329829838: Não obstante já ter sido expedida a certidão requerida pelo autor (ID 315689734), ante o lapso decorrido desde sua expedição, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001015-27.2014.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Coxim intime-se o requerente a recolher as custas devidas para a expedição de nova certidão de validade da procuração. Juntada a guia recolhida, desde já, defiro a expedição. Após, ao arquivo. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

22/07/2024, 00:00

Mero expediente

19/07/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 12:41

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:32

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001015-27.2014.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTURA DE TRANSPORTES. Após a condenação, foi determinada a expedição do RPV/PRECATÓRIO e concedido prazo de 05 dias para eventuais requerimentos, sob pena de encaminhamento para extinção. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a emissão do RPV/PRECATÓRIO e o silêncio das partes tenho que houve a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 526, § 3º, 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 17:24

Documentos

Certidão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O 1. Em petição ID 277777101 e anexos o advogado da parte exequente requer expedição de certidão de verdade para fins de levantamento dos valores de Requisição de Pequeno Valor/Precatório. 2. A princípio, ressalte-se que existem as modalidades de depósitos de precatórios e RPVs sem exigência de alvará ou com exigência de alvará (à ordem do juízo) conforme §§ 1º e 2º do art. 40 da Resolução 458/2017 do CJF. 2.1. Nos casos em que as contas estão depositadas à ordem do juízo, são levantadas por meio de ofício de liberação que deve ser apresentados à instituição financeira pelo beneficiário/procurador no momento do levantamento dos valores, conforme art. 2º da Portaria N. 723807 do TRF 3ª Região, de 20/10/2014. 2.2. Estando a quantia depositada em nome da parte beneficiária, a sistemática tem se mantido da mesma de antes da pandemia, conforme previsto no Ofício-Circular Nº 2/2018 - DFJEF/GACO: diretamente pela parte beneficiária ou através do advogado, regularmente constituído nos autos para receber e dar quitação, mediante apresentação da certidão de autenticidade da procuração, com o número de ID (cód. de identificação) da procuração nos autos constando no corpo da certidão, para download e impressão pelos Senhores Advogados da certidão e respectiva procuração, ambos com código QR, de verificação da autenticidade do documentos. 3. Neste sentido, verifica-se que foram transmitidos dois ofícios requisitórios. Um precatório do valor principal em favor da exequente e uma requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado da exequente, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS. 3.1. Dos documentos em anexo, constata-se o pagamento da requisição de pequeno valor, sendo que o próprio causídico pode efetuar o levantamento, visto que está cadastrado como requerente/beneficiário. Já o precatório se encontra em proposta, visto que foi transmitido ao Tribunal em 09/10/2022, ou seja, não será pago no presente ano. 4. Assim, considerando que as instituições bancárias exigem que a certidão esteja atualizada, normalmente 60 (sessenta) dias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001015-27.2014.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE o advogado da parte exequente para que, mantendo o interesse na expedição da certidão de validade da procuração, promova, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas da certidão, através de GRU no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução PRES 138/2017. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, sobrestem-se os autos até liberação do precatório. Publique-se, intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001015-27.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, o Colegiado afastou a alegação de ilegitimidade passiva do embargante, à luz do art. 82, IV da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.518/07, vigente ao tempo dos fatos, que dispõe, dentre as atribuições do DNIT, sobre o dever de fiscalização permanente do serviço público nas rodovias, ainda que objeto de concessão. No ponto, ressaltou-se que os fatos ocorreram posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.233/2011, que criou o DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido a regime autárquico, vinculado ao Ministério dos Transportes. Sendo, portanto, órgão gestor e executor da infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários em território nacional, é o responsável pela administração das rodovias federais, que compreende a operação, manutenção, restauração, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, nos moldes do art. 2º de seu Regimento Interno. Nos moldes do entendimento jurisprudencial destacado no acórdão embargado, quanto à PRF, cumpre destacar que nenhuma conduta a ela foi atribuída na inicial, sendo o caso de se manter a sua ilegitimidade passiva, já reconhecida na sentença. Afastou, ainda, a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo dever de ressarcir o dano causado, nos termos do art. 936 do CC/02, o qual não elide a legitimidade passiva do recorrente, notadamente, quando, sequer, identificado o proprietário do animal. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de propositura de ação de regresso pelo DNIT contra o dono do animal. Conforme salientado no acórdão embargado, não há que se falar em responsabilidade civil subjetiva na espécie, notadamente, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 841.526/RS), com repercussão geral reconhecida, que estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da CF/88. Cumpre mencionar que a Turma Julgadora, diante das informações do boletim de ocorrência – que atestou os vestígios de materialidade colhidos no local dos fatos – e, à luz do conjunto fático-probatórios, concluiu pela responsabilidade civil objetiva por omissão do DNIT, este responsável pela conservação e manutenção das vias, pelos danos gerados em decorrência do acidente automobilístico narrado na inicial. Conforme ressaltado no acórdão embargado, os danos experimentados pela vítima do evento lesivo foram provocados pelo acidente automobilístico, e este, por sua vez, foi causado por um conjunto de fatores, tais como, a certificação da presença de um animal na pista, o acidente ocorreu em período noturno, somada à ausência de sinalização luminosa ou placas que identificassem a presença de animais na pista e de defensa. Restou consignado no acórdão embargado que, embora presente, a cerca não se mostrou suficiente para impedir o acesso do animal na pista de rolamento. Ressaltou-se, ainda, o fato de que a vasta vegetação nas margens da rodovia dificultou, sobremaneira, a visualização pelos motoristas quanto à possibilidade de entrada de animais que se aproximam do leito trafegável da pista. Verifica-se que o embargante pretende transferir a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso à embargada, ou, de forma concorrente, à PRF ou ao dono do animal, quando o legislador determina que a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, inocorrente na espécie. Com efeito, a despeito das razões invocadas, não se verifica, na decisão embargada, a sustentada omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo do recorrente em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nessa senda, vale destaca o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Além disso, resta pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, uma um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. A propósito, confiram-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas simque a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF3, EDAMS 91422/SP, Rel. Des. Federal MAIRAN MAIA, SEXTA TURMA, j. 05/12/2001, DJU 15/01/2002) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes:(EDcl na Rcl1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDclno REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 21/08/09). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no vertente caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes aclaratórios da parte ré é medida que se impõe. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001015-27.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. O acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ART. 82, IV da LEI N. 10.233/01. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA RÉ. OMISSÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Cinge a controvérsia em determinar se, no caso concreto, houve concorrência de culpas entre a conduta da vítima e a omissão do dono animal suficiente para acarretar o desvio do nexo causal e afastar a responsabilidade da autarquia ré pelo ressarcimento à autora dos danos materiais que esta suportou em razão de veículo assegurado que se colidiu com animal na pista de rolamento. 02. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, ainda que objeto de concessão, em razão do dever de fiscalização permanente do serviço público previsto no art. 82, IV da Lei nº 10.233/01 e no art. 2º de seu Regimento Interno. Preliminar afastada. 03. Com efeito, o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às condutas comissivas das entidades de direito público, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. 04. Contudo, nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, a configuração do nexo causal impõe o dever de indenizar, independente da prova da culpa administrativa. 05. Assim, tanto as ações comissivas como omissivas do Estado requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompem este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No presente caso, é possível vislumbrar a configuração da conduta omissiva da autarquia ré, sem o rompimento do nexo causal. 06. O boletim de ocorrência atestou os vestígios de materialidade colhidos no local dos fatos. Deveras, certificou a causa do acidente como sendo atropelamento de animal, além de ter discriminado as circunstâncias do acidente, dentre as quais sobreleva notar, conforme descrito, ter ocorrido em período noturno, em área rural, além da inexistência de sinalização luminosa, e defensa no trecho da rodovia em questão. Demais disso, embora existente, a cerca não foi suficiente para impedir o acesso do animal à pista de rolamento. 07. Nesse contexto, evidencia-se a responsabilidade da apelada, responsável pela conservação e manutenção das vias, diante da ocorrência do nexo de causalidade entre a omissão da Administração Pública e o evento danoso. 08. Configurado o nexo de causalidade, resta mantida a condenação da apelante pela reparação civil por danos materiais, no patamar fixado na r. sentença. 09. Não se vislumbra o alegado excesso na cifra deferida a título de reparação civil, visto que devidamente comprovado nos autos que tal foi o prejuízo suportado pela parte autora. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10 % sobre o valor da condenação..” Em suas razões aclaratórias, o DNIT defende a aplicação da responsabilidade civil subjetiva da embargante e concorrente entre a autarquia ré, a Polícia Rodoviária Federal e o dono do animal. Sustenta omissão do julgado no tocante à alegação de que “o sinistro só pode ter decorrido da imprudência ou imperícia do autor, condutor do veículo, eis que se dirigisse como o Código determina, isto é, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, não seria surpreendido com um animal atravessando a pista”. Além disso, alega omissão no decisum na parte em deixou de se manifestar sobre a ausência de comprovação do autor sobre os fatos constitutivos de seu direito. Requer a apreciação da matéria em face dos seguintes dispositivos: artigo 5º, inciso LV, artigo 37, §6º, artigo 93, IX e artigo 144, II,c/c. parágrafo 2º, todos da CF/88, além da legislação infraconstitucional pertinente à matéria, especialmente: artigo 80 da Lei nº 10.233/2001; artigos 186, 393. § único, 936, 944, § único e 945, todos do Código Civil; artigo 373, I, do NCPC; artigos 20, incisos II, III e VI, 28, 29 II, 43, 148 § 1º150, 169 e 220, inciso XI, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Requer sejam eliminadas as aludidas contradição e omissão, dando-se provimento aos embargos, com a integração da decisão. Com contrarrazões (ID 147242015). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001015-27.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração oposto pelo DNIT. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No vertente caso, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo DNIT, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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