Procedimento Comum Cível 0010063-60.2008.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010063-60.2008.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 13:57

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GALVAO DE PAULA - SP102844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR - SP325423 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA CRISTINA SCHWARZ - SP404336 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos do item 1.12.c da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, de 19/12/23, publicada no D.O.E em 17/01/24, fica a parte exequente ciente e intimada acerca do informado pela CEF (ID 428815164), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, aguarde-se provocação no arquivo. GUARULHOS, 22 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010063-60.2008.4.03.6119

23/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

17/09/2025, 07:51

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GALVAO DE PAULA - SP102844, BARBARA CRISTINA SCHWARZ - SP404336, LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR - SP325423 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ID 366221342: Aguarde-se por 30 dias, como requerido. Int. GUARULHOS, 21 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010063-60.2008.4.03.6119

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:18

Mero expediente

30/05/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 14:08

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA CRISTINA SCHWARZ - SP404336, LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR - SP325423, ANTONIO GALVAO DE PAULA - SP102844 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010063-60.2008.4.03.6119 Cuida-se de execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos autos da ação ordinária - em fase de cumprimento de sentença / execução contra a fazenda pública. Devidamente intimada para manifestação, a parte exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS tendo sido decidida a questão por meio da decisão ID 48610303. Os autos foram remetidos à contadoria, tendo o INSS concordado com os cálculos. Requer a parte exequente a expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso, bem como o destaque do montante devido a título de honorários advocatícios (contratuais) a incidir sobre o valor principal objeto de requisição de pagamento. Passo à análise do pedido de destaque de honorários advocatícios. Analisando a questão, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a norma do Estatuto da OAB é especial em relação à previsão do Código de Processo Civil que exige duas testemunhas para atribuição de força executiva do contrato. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Resp 400.687 e TJ-SP – Apelação: APL 2919855720098260000. Dessa forma, o destaque dos honorários depende somente de declaração da parte autora, que indique se já houve adiantamento de parte do valor acordado no contrato. Essa exigência se encontra no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 9.806/94 que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, a manifestação prévia da parte autora vem prevista no estatuto da OAB, de sorte que é necessária para o deferimento do destaque de honorários. Nestes termos, tendo em vista que já há nos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento de honorários advocatícios e qual o valor já adiantado. Sem prejuízo, em relação ao pedido de execução imediata dos valores incontroversos, observo que o § 4º do artigo 535 do CPC estabelece que quando a impugnação for parcial, a parte não questionada poderá ser objeto de cumprimento desde logo. No caso em apreço, não há controvérsia acerca de parte dos valores homologados por decisão e reconhecidos como devidos pelo INSS (ID 51991708). Assim, é possível o cumprimento imediato dos valores incontroversos, inclusive com o destaque da verba honorária correspondente, desde que comprovado o não adiantamento de valores. Oportunamente, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 24 de junho de 2021.

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA CRISTINA SCHWARZ - SP404336, LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR - SP325423, ANTONIO GALVAO DE PAULA - SP102844 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010063-60.2008.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença (ID. 21992052, p. 103), o INSS noticiou a revisão do benefício em 28/01/2019, com a alteração da renda mensal mediante a inclusão, no tempo de contribuição, da especialidade do período declarado pelo título judicial transitado em julgado. Alterou a RMI de R$ 1.001.00 para R$ 1.069,97, e a renda mensal referente a 01/2019 de R$ 3.221,84 para R$ 3.403,01 (ID. 18917351). O autor/exequente discordou da RMI apurada, tendo defendido a RMI de R$ 1.430,00 e a renda mensal de 01/2019 de R$ 3.915,00 (ID. 19866294). O executado apresentou impugnação sob ID.24196761, argumentando, em síntese, equívoco do exequente com relação à apuração da RMI. Destacou que o exequente não apurou conta de liquidação. Defendeu a fixação dos atrasados em R$ 35.453,30 (ID. 24196761). O exequente discordou das razões despendidas pelo impugnante (ID. 24874946). Parecer da Contadoria Judicial sob ID. 28611040. O INSS reiterou os termos de sua impugnação (ID. 30102848). O exequente peticionou, por meio de novo advogado, requerendo o aceite da procuração que lhe foi passada, sustentando, em síntese, que o antigo procurador sofreu AVC que o incapacita, conforme ação de interdição 1000820-88.2020.8.26.0361, de modo que satisfeito o motivo justo estabelecido pelo artigo 11 do Código de Ética da OAB. No mérito, defendeu a apuração da Contadoria de ID. 28669911, no montante total de R$ 212.431,31 referente à diferença entre 04/06/2001 e setembro de 2019. Anexada certidão de objeto e pé referente aos autos de 1000820-88.2020.8.26.0361 (ID. 42581999). O executado exarou ciência acerca dos cálculos realizados pela Contadoria (ID. 43153657). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os termos de ID. 42582202 e a ausência de impugnação pelo INSS, recebo as manifestações do exequente de ID. 40973885 e seguintes. No mérito, inicialmente, cumpre fixar a RMI que deve vigorar a partir da revisão determinada nos presentes autos. Na presente execução, o INSS reviu a RMI para R$ 1.069,97 (ID. 18917351), ao passo que o exequente defendeu, em um primeiro momento, sua fixação em R$ 1.430,00 (ID. 19866294). A Contadoria Judicial analisou as contas e destacou, em síntese, que a Carta de Concessão da aposentadoria (ID. 24878790) apurou a RMI nos moldes da EC 20/1998, mas o fez de forma majorada, com a atualização dos salários de contribuição posicionados para 06/2001 (DIB) e a utilização de salário de contribuição de 11/1998 em valor superior ao constante no CNIS. Quando do cumprimento da revisão imposta por estes autos (ID. 24197152, p. 16), a autarquia também apurou a RMI nos moldes da EC 20/1998, mas, dessa vez, o teria feito da maneira correta de acordo com aquela metodologia. Apurou a média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, posicionou a atualização dos salários de contribuição para 12/1998 e atualizou a renda mensal para a DIB de 04/06/2001. Corrigiu o valor do salário de contribuição referente a 11/1998 de acordo com o CNIS e chegou à RMI de R$ 1.069,97, ora defendida pela executada. A informação salientou que a pretensão do exequente resta prejudicada, haja vista que pugnou pela aplicação de coeficiente de 100% - o qual somente poderia ser aplicado caso a RMI tivesse sido apurada nos moldes da Lei 9.876/99 – na apuração original realizada pelo INSS, a qual, conforme exposto, estava majorada. Constatou a Seção de Cálculos que, após a revisão estabelecida pela sentença, em 16/12/1998, o demandante passou a contar com 33 anos, 05 meses e 10 dias de contribuição, e, em 04/06/2001 (DIB), com 35 anos, 11 meses e 03 dias. Assim, fez duas simulações da RMI com base em metodologias distintas: seguindo a regra estabelecida pela EC 20/1998, encontrou o mesmo valor defendido pelo INSS de R$ 1.069,97; e, de acordo com a Lei 9.876/99, com aplicação de 100% do coeficiente sobre os 80% maiores salários de contribuição, encontrou R$ 1.297,91 como renda mensal inicial. Cientes do parecer, o INSS manteve o posicionamento de aplicação da metodologia estabelecida pela EC 20/98, ao passo que o exequente requereu a homologação do valor encontrado pela Contadoria de R$ 1.297,91. Assim constou no dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento (ID. 21992052, p. 59): “Por todo o exposto, JULGO EXTINTO 0 FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC por falta de interesse de agir, no tocante aos pedidos de enquadramento em atividade especial dos períodos de 1.7.1969 a 22.12.1970, de 18.10.1973 a 14.8.1975, de 9.2.1976 a 30.11.1976, de 1.12.1976 a 30.4.1978 e de e 1.5.1978 a 31.3.1981, conforme descrito na fundamentação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo de contribuição especial apenas o período de 1.5.1992 a 31.12.1998, laborado na Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e condenar o IINSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 4121.323.730-8 para computar como tempo de contribuição o total de 35 anos, 11 meses e 9 dias. Fixo o termo inicial da revisão em 4.6.2001, data de entrada do requerimento administrativo. Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados devidos entre data do pagamento do benefício e a presente revisão, após o trânsito em julgado, a serem apurados em liquidação ou execução.” (grifamos) O referido trecho representa o título judicial transitado em julgado, haja vista que a sentença não foi alterada pelo acórdão de ID. 21992052, p. 97. Verifico, então, que a apuração da RMI de acordo com a metodologia estabelecida pela Lei 9.876/99, além de mais vantajosa ao segurado, respeitou o título judicial transitado em julgado, que determinou, de forma expressa, a revisão do benefício para a consignação do tempo total de contribuição de 35 anos, 11 meses e 9 dias. Portanto, deve prosperar a RMI de R$ 1.297,91. Com relação às parcelas vencidas, o INSS defendeu o pagamento do montante de R$ 35.453,30, atualizado para setembro de 2019 (ID. 24197152), tendo considerado a RMI de R$ 1.069,97 e apurado as quantias devidas desde Novembro de 2003, o que contraria o título judicial, que afastou a prescrição em virtude de pedido administrativo de revisão e determinou o pagamento dos atrasados desde a DIB (ID. 21992052, p. 58). Por sua vez, o exequente não apresentou cálculo de liquidação, mas concordou e requereu a homologação daqueles realizados pela Contadoria com base na RMI superior (ID. 40973885). Assim, devem ser acolhidos os cálculos de ID. 28669911, haja vista que partiram da correta RMI de R$ 1.297,91, apuraram parcelas devidas desde a DIB e não foram impugnados pelo INSS com relação aos demais parâmetros, como correção monetária e juros. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação lançada pelo executado (ID. 24196761) e HOMOLOGO: 1) a RMI de R$ 1.297,91; e 2) quanto aos atrasados até setembro de 2019, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de ID. 28669911. Como consequência, determino a imediata implantação da renda mensal atual de acordo com a RMI ora homologada e o prosseguimento da execução pelo montante total de R$ 212.431,31, com relação às diferenças apuradas até setembro de 2019, sem prejuízo da apuração das diferenças até a implementação da renda mensal ora determinada. Considerando que o exequente não apresentou cálculo de liquidação, e que o acolhimento parcial da impugnação do INSS se refere, apenas, à fixação da RMI, não há condenação em honorários advocatícios relativos à presente fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após a implementação da renda mensal ora homologada, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo relativo à diferença posterior a Setembro/2019. Em caso de concordância pelo INSS, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 9 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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