Monitória 5006460-26.2019.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5006460-26.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 16:45

Trânsito em julgado

12/04/2024, 10:52

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, SWAMI STELLO LEITE - SP328036, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: VALMIR ADAO, ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE ANDRADE COSTA FLORENCIO - SP400848, CELSO CORDEIRO - SP323527 Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO CORDEIRO - SP323527 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006460-26.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Caixa Econômica Federal busca satisfazer-se dos valores relativos à condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em face do VALMIR ADÃO e ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS, iniciado com a petição (Id 25598378 – 04/12/2019). Ao Id 315721761, a Caixa Econômica Federal pleiteou pela extinção do feito, tendo em vista o pagamento do valor em execução. Juntou documento comprobatório (Id 315721762 – 24/02/2024). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação da requerente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:18

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 12:17

Expedida/certificada

16/02/2024, 14:28

Mero expediente

16/02/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 15:36

Expedida/certificada

09/01/2024, 05:20

Mero expediente

08/01/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 16:25

Mero expediente

17/11/2023, 13:33

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: VALMIR ADAO, ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO CORDEIRO - SP323527 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006460-26.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Apresentados cálculos para cumprimento de sentença pela CEF (id 290136628), o executado apresentou embargos à execução por negativa geral (id 291406186). A CEF impugnou a peça apresentada, afirmando que a correta seria impugnação ao cumprimento de sentença e que não caberia por negativa geral, devendo ser rejeitada (id 292900651). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou parecer juntado como Id 295933123, com o qual a CEF concordou (id 297154815). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Com razão à CEF. Tratando-se de cumprimento de sentença, a peça adequada seria impugnação ao cumprimento de sentença, não cabendo a negativa geral. No mais, submetidos os cálculos e argumentos das partes ao crivo da Contadoria do Juízo, o órgão constatou “os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com o Julgado e com o pactuado entre as partes” (sic – id 295933123). Por fim, com vistas, o executado quedou-se inerte, de modo que concordou tacitamente com os valores. Dessa forma, homologo o crédito da CEF exigido na inicial do cumprimento de sentença e R$ 307.316,57 (trezentos e sete mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), quanto ao principal, devidamente atualizado para 30/05/2023. Portanto, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o executados efetuem o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: VALMIR ADAO, ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO CORDEIRO - SP323527 I N F O R M A Ç Ã O MM (ª). Juiz (a), Em cumprimento a r. Decisão de ID 295565049, e considerando tudo o que mais consta dos autos, principalmente os documentos de ID 25598380 - Pág. 1/6, 25598381 - Pág. 1/5 e 25598383 - Pág. 1/7, esta Central de Cálculos Judiciais vem INFORMAR que procedeu à verificação dos cálculos apresentados pela exequente, e constatamos o seguinte: No demonstrativo de ID 290136630 (Contrato 0000000000055800), a exequente apresentou os cálculos com as seguintes características: a) Cálculo atualizado para 30/05/2023, no valor total de R$ 25.108,34 (Vinte e cinco mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos); b) Juros remuneratórios à razão de 5,50% ao mês, que totalizam R$21.848,94; c) Juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração, que totalizam R$884,71; d) Multa contratual no percentual de 2%, que totalizam R$492,32. No demonstrativo de ID 290136631 (Contrato 0000000000016756), a exequente apresentou os cálculos com as seguintes características: a) Cálculo atualizado para 30/05/2023, no valor total de R$244.112,85 (Duzentos e quarenta e quatro mil, cento e doze reais e oitenta e cinco centavos); b) Juros remuneratórios à razão de 4,66% ao mês, que totalizam R$200.744,88; c) Juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração, que totalizam R$12.335,56; d) Multa contratual no percentual de 2%, que totalizam R$4.786,53. No demonstrativo de ID 290136632 (Contrato 0000001000226093), a exequente apresentou os cálculos com as seguintes características: a) Cálculo atualizado para 30/05/2023, no valor total de R$38.095,38 (Trinta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos); b) Juros remuneratórios à razão de 2,0% ao mês, que totalizam R$18.513,52; c) Juros moratórios à razão de 1% ao mês ou fração, que totalizam R$5.755,10; d) Multa contratual no percentual de 2%, que totalizam R$746,97. Assim sendo, concluímos que, s.m.j., os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com o Julgado e com o pactuado entre as partes. Pelo exposto, submetemos esta à apreciação de Vossa Excelência para que determine o que de direito. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de julho de 2023. Informação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006460-26.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: VALMIR ADAO, ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO CORDEIRO - SP323527 D E S P A C H O Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o réus efetuem o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006460-26.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: VALMIR ADAO, ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS Advogado do(a) REU: CELSO CORDEIRO - SP323527 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5006460-26.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Relatório Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de VALMIR ADÃO E ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS, na qual postula o pagamento pelos requeridos da quantia de R$ 49.725,67, relativos aos Contratos: 244232107000016756; 244232400000055800; 4232001000226093; 4232195000226093, de CDC e Cheque Especial, garantidos por Cédula de Crédito Bancário - CCB emitidas na ocasião. O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma do art. 700 do CPC. Após inúmeras tentativas de localização dos réus para citação pessoal, bem como de arquivamentos provisórios por inação da parte autora, foi determinada a Citação por Edital dos réus. Ante seu não comparecimento espontâneo, foi nomeado Advogado Dativo para sua defesa, o qual apresentou embargos monitórios (Id 265209850). No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Intimada, a Caixa apresentou impugnação aos embargos. Disse que não há nenhum vício na demanda monitória. A decisão de Id 276083529 saneou o feito, reconhecendo o cabimento da monitória na espécie e indeferindo a produção de prova pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Decisão/Fundamentação Por ser uma questão exclusivamente de direito, com escopo no art. 355, inc. I, do CPC, julgo antecipadamente a presente lide. Mérito Cabimento da Monitória Conforme já decidido ao Id 276083529, resta presente o cabimento da monitória no caso concreto. Conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que o Contrato ns. 244232107000016756; 244232400000055800; 4232001000226093; 4232195000226093, de CDC e Cheque Especial, garantidos por Cédula de Crédito Bancário - CCB emitida na ocasião são desprovido de executoriedade, tendo em vista não possuirem liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Acrescento que a CEF juntou aos autos não apenas o contrato respectivos, mas os extratos bancários correspondentes e os extratos de evolução da dívida, ou seja, juntou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória. Aplicação do CDC A par disso, registro que em casos como tais tenho entendido ser inegável que se aplicam aos serviços bancários, inclusive no bojo do financiamento estudantil, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe seu art. 3º, § 2º, sendo desnecessária a menção a este fato pelo devedor, por se tratar de norma cogente, cuja observância a todos se impõe. O embargante, por outro lado, é pessoa jurídica qualificada como microempresa e como destinatário final adquiriu os serviços prestados pelo requerente; encontra-se, pois, sob o manto de proteção da Lei 8.078/90. As práticas abusivas das instituições bancárias estão vedadas pelas disposições do CDC que, desde o início de sua vigência, abriu à sociedade uma nova oportunidade para a aplicação do direito, visando principalmente à proteção daqueles que são definidos como a parte vulnerável da relação cliente-banco. Em razão da vulnerabilidade do consumidor na relação acima aludida, criou o legislador um capítulo próprio para a proteção contratual, estabelecendo diversas diretrizes, que sempre devem ser observadas, sob pena de serem tidas por nulas as cláusulas que as infringirem. Diante desses dispositivos legais, a norma estabelecida pela máxima pacta sunt servanda não persevera quando diante de cláusulas ditas abusivas. Pois bem. Fixada esta premissa (de aplicação do CDC aos contratos), passo à análise do contrato como um todo. De forma genérica, o embargante aduz que o contrato em questão prevê cláusulas que permitem a capitalização de juros, em desacordo com a legislação de regência, bem como que impõe a fixação de taxas variáveis unilateralmente. Embora não alegado neste caso específico, costuma-se também questionar em contratos desta natureza a comissão permanência. Assim, a minuciosa análise do contrato combatido se impõe e não haverá julgamento ultra petita se o pedido de redução dos encargos nele previstos for acolhido, ainda que por fundamentos distintos daqueles esgrimidos na inicial. Assim, apesar da defesa ter sido feita por Negativa Geral, passo a analisar alguns dos principais questionamentos em relação a contratos desta natureza. Comissão de Permanência Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que a incidência de comissão de permanência, cumulada com juros, taxa de rentabilidade e qualquer outra forma constitui irregularidade cuja extirpação é de medida, mediante a aplicação de dispositivos específicos do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos. De fato, as cláusulas dos contratos que estabelecem a cobrança de comissão de permanência, pelos índices geralmente utilizados pelas financeiras, superiores à inflação, oneram demasiadamente o consumidor, enquadrando-se na hipótese do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; e onera porque, visando aquele encargo à atualização da dívida, deve ele corresponder à inflação real. A ilegalidade é patente, porquanto abusiva é toda a cláusula que decorre da vontade exclusiva do contratante (hipersuficiente), economicamente mais forte e que o beneficia, sem que o contratante mais fraco economicamente (hipossuficiente), possa sequer esboçar a mínima reação, sem que possa questioná-la, submetendo-se a um prejuízo injusto, ferindo o princípio da justiça contratual, tornando-a contrária à ordem jurídica e, por conseguinte, tornando-se nula, mesmo fora dos contratos de consumo (toda vez que o juiz estiver diante de uma cláusula dessa natureza, cabe-lhe declarar a nulidade, ainda que de ofício, segundo o artigo 168, parágrafo único, do novo Código Civil). Cabe ressaltar, que a comissão de permanência é estatuída por um órgão da Administração em flagrante usurpação de competência do Poder Legislativo. Desse modo, as cláusulas que estabelecem a incidência da comissão de permanência são nulas, sendo indevidas. Acrescente-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (STJ - Súmula nº 30), e, para ser aplicada, deve ser prevista no contrato, bem como o referencial a ser utilizado, não podendo ficar condicionada a fatores externos, futuros e incertos, à critério exclusivo do credor, como por exemplo, às “taxas de mercado”. A correção monetária, consoante reiteradamente tem sido afirmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não constitui um plus, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, se impondo como um imperativo econômico, ético e jurídico, para coibir o enriquecimento sem causa. Na escolha entre os dois critérios, fico, por igual, com a correção monetária que deflui de lei, forma e materialmente. Ainda sobre comissão de permanência, vale dizer que também não se admite sua cumulação com a taxa de rentabilidade. Pelo mesmo motivo, não se admite cumulação da taxa de rentabilidade com nenhuma espécie de juros. Confira-se julgado do TRF da 4.ª Região:(...) Impossível a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, sob pena de burla à vedação contida na Súmula n.º 30 do STJ. Pelo mesmo motivo, também é impossível cumulação da taxa de rentabilidade com o pagamento de juros. (TRF4, AC n.º 0401054632-0, Ano: 1998, UF: RS, 3.ª T., DJU de 2/8/2000, p. 183, Rel. JUÍZA LUIZA DIAS CASSALES) Contudo, no caso dos autos, os contratos não preveem a incidência de comissão de permanência, e a CEF não fez incidir tal cobrança, conforme se observa dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida que se encontram aos Ids 25598390; 25598389; 25598388. Taxa de Juros e Multa Moratória Por seu turno, é devida a taxa de juros moratórios pactuada. Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação, e quando não for fixado o percentual pelas partes a taxa será aquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil. Cabe ressaltar, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Não há dúvida de que guardam os contratos executados caráter de empréstimo. Acrescente-se, ainda, que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não mais existe desde a EC nº 40/2003. Assim, embora os juros fixados no contrato (taxa de juros máxima mensal de 4,66% ao mês; 5,50%; e taxa de juros flutuante de cheque especial de cerca de 8,19% - vide Id 255983383 neste último caso e os Ids 25598390; 25598389 nos demais) sejam altos, não são excessivos para o mercado de crédito brasileiro. E, por fim, também são devidos os juros moratórios de 1% ao mês previstos no contrato, em caso de inadimplemento contratual. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. No julgamento do REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que: "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ." 4. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, também submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Hipótese dos autos. 5. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação não acarreta a alteração no contrato nem nos encargos nele definidos, devendo ser mantidos os encargos legalmente pactuados. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2008.38.00011032-4. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/07/2016) Acrescente-se que a utilização de juros compostos na obtenção da taxa efetiva de juros não gera, por si só, anatocismo, não havendo proibição da utilização de juros compostos quando expressamente previstos nos contratos celebrados após 30/03/2000. Por outro lado, a multa pelo inadimplemento contratual deve estar limitada aos 2% ao mês, nos termos do que expresso no CDC. Confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGAL. CDC. APLICAÇÃO. DUPLA ESTIPULAÇÃO DE MULTA PENAL. ILICITUDE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR E DA TJLP COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANDO ESTIPULADAS NO CONTRATO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS E DE DUPLA MULTA PENAL. RECONHECIMENTO. PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS NÃO EVIDENCIADAS, APESAR DA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Inexistência de comprovação de discrepância dos juros cobrados em relação à taxa de mercado. 2. Inexiste anatocismo proscrito pelo simples fato da utilização de uma taxa nominal e uma efetiva, apurada esta sob o regime de juros compostos. Ademais, a capitalização de juros, quando expressamente convencionada em contratos bancários celebrados a partir de 30.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), está legalmente autorizada. Precedentes do STJ. 3. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (REsp 863.887, RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe, 21.11.2008). 4. É ilegal a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei nº 9.298/1996, nos contratos celebrados após a sua vigência, bem como a estipulação de cobrança de mais de uma multa por inadimplemento no mesmo contrato. 5. Não é vedada a utilização da TR como índice de atualização monetária de contrato bancário firmado depois da vigência da Lei nº 8.177/1991, nem da TJLP, mediante previsão contratual expressa de sua utilização. 6. Embora não se possa cumular a comissão de permanência com os juros de mora e a multa moratória nos contratos Giro Caixa e de Crédito Rotativo e da aplicação de multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, do reconhecimento da nulidade não resultará nenhum efeito prático, diante da abstenção da CEF de cobrar cumulativamente a comissão de permanência com os outros encargos de mora previstos em ambos os contratos e da ausência de evidência de cobrança da multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, assegurado aos devedores, no entanto, que as dívidas oriundas desses contratos não sejam exigidas futuramente com base nesses encargos indevidos. Apelação improvida. (TRF5. AC 2004.81.000095619. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. E-DJF1 de 04/06/2013, p. 206) Assim, tendo em vista o que consta dos demonstrativos de evolução de débito que constam dos autos, não houve cobrança indevida de juros remuneratórios ou moratórios (estes fixados no percentual de 1% ao mês ou fração) e tampouco de multa moratória (cobrada no percentual de 2% ao mês). Dispositivo Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo se prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, intimando-se o credor a apresentar novo demonstrativo de débito nos termos ora fixados, e o devedor a pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Tendo em vista que foram defendidos por Advogado Dativo, concedo aos embargantes/réus os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Deixo de condenar a parte ré (ora embargante) em honorários advocatícios, em razão de que a defesa foi apresentada por determinação judicial, em cumprimento a exigência legal. Fixo os honorários do Advogado Dativo, nomeado nos autos, no valor máximo da tabela. Promova a Secretaria a solicitação de pagamento. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANGELA GONCALVES - SP291006, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: VALMIR ADAO, ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS Advogado do(a) REU: CELSO CORDEIRO - SP323527 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5006460-26.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. 1. Relatório Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de VALMIR ADAO e ROSELI CATARINA DE ANDRADE DIAS na qual postula o pagamento pelos requeridos da quantia de R$ 49.725,67, relativos a Contratos nºs Contrato: 244232107000016756, Contrato: 244232400000055800, Contrato: 4232001000226093, Contrato: 4232195000226093 – Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Juntou documentos. O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma do artigo art. 700 do NCPC (id 25791664, de 09/12/2019). Após diversas tentativas de citação, os requeridos foram citados por edital, sendo-lhes nomeado defensor dativo, o qual apresentou embargos monitórios por negativa geral. Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial. No mérito, alegou equívocos na planilha de cálculo. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 254410915, de 21/06/2022). Intimada, a Caixa apresentou impugnação aos embargos, requerendo a rejeição dos embargos (id 257144613, de 18/07/2022). Réplica no id 268240803, de 10/11/2023. Em audiência de conciliação a CEF apresentou proposta de conciliação, frustrada pela ausência dos requeridos (id 270270985). Os autos vieram conclusos. Delibero. Conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que os Contratos juntados aos autos, embora desprovidos de executoriedade, consistem em prova escrita capaz de embasar a propositura de ação monitória por parte do credor. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC/1973 (art.700 do atual), quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito (Girocaixa), elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. Não há falar em benefício de ordem, na hipótese, em que as apelantes são, respectivamente, a devedora principal e a codevedora, as quais se responsabilizaram solidariamente por toda a dívida. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 00104839820124013300. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, previsto nos artigos 700 a 702 do novo Código de Processo Civil (CPC), comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando em existência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos do art. 256, incisos I e II, do novo CPC. No caso, mostra-se regular a citação, por edital, após várias tentativas frustradas de localização do réu. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2009.34.00038455-4. Sexta Turma. Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - Conv. E-DJF1 de 23/08/2016) AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO DETALHADO. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É suficiente para instruir a ação monitória o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito, conforme a Súmula nº 247, do STJ. 2. Importante registrar, por outro lado, que, nos termos do art. 700, parágrafo 2º e parágrafo 4º, do NCPC, na petição inicial incube ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com a memória de cálculo, devendo ela ser indeferida quando não atenda essa exigência. 3. Hipótese em que o demonstrativo de débito apresentado pela demandante não é suficiente e hábil para instruir a ação, por não indicar a evolução da dívida, com respectivo encargo e periodicidade, não preenchendo, pois, o requisito necessário para o prosseguimento da demanda em tela, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem o exame do seu mérito. 4. Apelação desprovida. (TRF5. AC 00156755420124058100. Terceira Turma. Relator Desembargador Paulo Machado Cordeiro. DJE de 13/04/2016) Acrescento que a CEF juntou aos autos não apenas o contrato, mas também demonstrativos e extratos de evolução da dívida, ou seja, juntou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória, com o que resta afastada a preliminar levantada. No que diz respeito à produção de provas, entendo desnecessária sua realização, uma vez que a questão destes autos é, essencialmente, de natureza jurídica ou fático-documental. Em síntese, a produção de prova é totalmente despicienda à instrução probatória. Vejamos: Processo RESP 201200877430 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1320440 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:20/03/2013..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado o prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'". 4. De acordo com a Súmula 93/STJ, "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Sob esse prisma, admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que "Os contratos constantes dos autos preveêm que os juros pactuados serão calculados (...) com capitalização mensal"(fl. 765), de modo que não merece acolhida a pretensão pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, apontada pela instituição financeira, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. No tocante ao tema da legitimidade, o Recurso Especial não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que os recorrentes se limitam a apontar violação aos arts. 290, 294 e 296 do CC, mas não demonstra de que forma tais normas - que disciplinam o instituto da cessão de crédito - afetam a legitimidade processual das partes, nas hipóteses em que, a exemplo do que se passou no presente feito, a alienação do direito litigioso ocorre no curso do processo. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, e, nessa parte, não providos...EMEN: Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES...INDE: Data da Decisão 07/03/2013 Data da Publicação 20/03/2013 Por fim, faculto às partes a juntada de novos documentos. Esclareço que a vinda aos autos de documentos, em qualquer fase do processo e antes da prolação da sentença, é pertinente para facilitar a elucidação de todas as questões apontadas nestes autos. Intimem-se as partes e, não havendo novas manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)