Monitória 5006756-16.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5006756-16.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: HEBER BEMFICA DA SILVA D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5006756-16.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória na qual se pleiteia a quantia de R$ R$ 49.766,94 para março/2021. Opostos embargos monitórios pela DPU, haja vista citação por edital (ID 269032223). Decido. 1. Afasto a alegação de nulidade da citação por edital. No presente caso, descabe se falar em “nulidade de citação ficta”, pois um exame mais detido dos autos permite constatar a realização de pesquisas de endereços do executado nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e WEBSERVICE, todos com diligências negativas (IDs 53704739; 56228168; 64623025; 84188816 e 170295421). Assim, esgotadas as possibilidades de localização do executado, inexiste irregularidade na citação por edital. Nesse ponto, vale ressaltar que não compete ao juízo, ou à Secretaria da Vara, promover buscas em redes sociais para localização de devedores, haja vista se tratar de interesse privado do credor. Os bancos de dados oficiais utilizados para pesquisas de endereços possuem informações fidedignas e, em geral, atualizadas, ao contrário do que se costuma expor nas redes sociais. Portanto, rejeito a alegação de nulidade. 2. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ao contrário do alegado nos embargos monitórios, a inicial foi devidamente instruída com os demonstrativos de cálculos, em que constam especificados todos os encargos incidentes sobre os débitos, cujas taxas de juros, como se sabe, são diferenciadas. Observo, ainda, que muito embora a DPU tenha alegado “excesso” do valor cobrado pela autora, deixou de indicar o montante que entende devido, bem como não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do artigo 702, § 2º do CPC. Outrossim, o excesso do valor pretendido pela autora foi o único fundamento dos embargos monitórios, os quais, como dito, não indicaram o valor que se entende correto, nem foram instruídos com o respectivo demonstrativo. Dessa forma, fica autorizada sua rejeição liminar consoante previsão do artigo 702, § 3º do CPC. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos monitórios. Fica constituído em face do réu e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 49.766,94, em março/2021, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos nos contratos firmados pelas partes, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. Com o trânsito em julgado desta decisão, requeira a CEF o quê de direito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: HEBER BEMFICA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, determina a publicação deste edital, para que chegue ao conhecimento de todos que o lerem ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, com endereço na Avenida Paulista, n.º 1.682, 10.º andar, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone (11) 2172-4308, tramita o processo eletrônico nº 5006756-16.2021.4.03.6100 (AÇÃO MONITÓRIA), ajuizado por AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em face de REU: HEBER BEMFICA DA SILVA, tendo como pedido a condenação do(s) réu(s) ao pagamento da importância de R$ 49.766,94 (quarenta e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizada até fevereiro de 2021, referente a contrato(s) firmado(s) entre as partes. Estando o(s) réu(s) REU: HEBER BEMFICA DA SILVA, CPF 012.673.446-10, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 (vinte) dias estabelecido neste edital, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para: i) pagar o valor supramencionado, que deverá ser atualizado e acrescido de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa; ii) oferecer embargos monitórios, nos termos dos arts. 701, c.c 702, do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Se realizado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá isenção do pagamento de custas. Havendo interesse, poderá parte ré, no prazo para a oposição de embargos monitórios, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c o artigo 916, ambos do CPC. A publicação deste edital gera a presunção absoluta de que foi efetivada a citação da parte ré, que no futuro não poderá afirmar desconhecer a demanda judicial acima descrita. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 1 de setembro de 2022. Eu, Marly S Moryama, Técnica Judiciária, digitei. Citação - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO Avenida Paulista, 1682, 10º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone 2172.4408, e-mail [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5006756-16.2021.4.03.6100 , em face de

06/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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