Embargos à Execução 5005051-25.2018.4.03.6120 - TRF3

Embargos à Execução 5005051-25.2018.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2023, 10:49

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986, LUIZA HANAZAKI AMARAL FARIAS BIGNARDI - SP378208 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 A T O O R D I N A T Ó R I O "Com a vinda do ofício cumprido e nada sendo requerido, tendo em vista o cumprimento voluntário, remetam-se os autos ao arquivo findo", conforme despacho retro. ARARAQUARA, 16 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005051-25.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 15:22

Mero expediente

30/05/2023, 16:14

Mero expediente

23/05/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 13:55

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986, LUIZA HANAZAKI AMARAL FARIAS BIGNARDI - SP378208 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 A T O O R D I N A T Ó R I O "Efetuado o pagamento, dê-se ciência a exequente", conforme despacho retro. ARARAQUARA, 21 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005051-25.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 17:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

16/01/2023, 05:24

Mero expediente

12/01/2023, 18:32

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 11:24

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA Advogados do(a) APELANTE: LUIZA HANAZAKI AMARAL FARIAS BIGNARDI - SP378208-A, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: JOAO LEAO VEIGA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005051-25.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA Advogados do(a) APELANTE: LUIZA HANAZAKI AMARAL FARIAS BIGNARDI - SP378208-A, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Retornam os autos a esta Primeira Turma após o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial para afastar o acolhimento da preliminar de extinção da dívida pela morte, determinando o retorno dos autos a este tribunal para a análise das demais alegações do recurso de apelação. Os embargos, com pedido de liminar, opostos pelo ESPÓLIO DE JOÃO LEÃO VEIGA (representado por sua administradora provisória MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA) à execução n. 5000468-94.2018.4.03.6120 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando preliminarmente ilegitimidade passiva para responder pelo crédito executado. Alegou, ainda, a ilegalidade da cobrança do crédito consignado n. 240598110001452495 em razão da existência seguro prestamista vinculado ao crédito consignado, que prevê a quitação do débito em caso de morte natural ou acidentária, no caso, do falecido contratante. Prosseguiu dizendo que todos os créditos consignados executados devem ser declarados extintos pelo óbito, nos termos do art. 16, da Lei n. 1.046/50. Não sendo acolhido o pedido, alegou a iliquidez do título por abusividade e nulidade das cláusulas que preveem cobrança de juros post mortem, juros abusivos não contratados, impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios no título em execução, inobservância do limite dos juros a 12% ao ano, capitalização indevida. Pediu, ainda, a incidência do CDC, exibição de extratos e contratos bem como a repetição do que foi pago indevidamente e em dobro. A sentença, nos termos do art. 487, I, e art. 920, III, ambos do CPC, julgou improcedentes os embargos. Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% do valor da causa. Diante da concessão da justiça gratuita, declarou suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do art. 98, § 3º, CPC. Indevidas custas em embargos à execução (Lei n.º 9.289/96). Em razões de apelação, a embargante sustentou, em síntese, a configuração do cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Assentou que a CEF realizou uma operação vedada pelo ordenamento pátrio, conhecida como operação mata-mata, de modo que deve trazer aos autos todos os contratos, realizados com o devedor, bem como todos os extratos bancários em nome do mesmo. Referiu que o devedor possui um seguro prestamista, no qual prevê que, em caso de morte natural ou por acidente, o débito deverá ser quitado, em virtude disso, pede que o banco apelado acione a seguradora para que proceda à quitação do débito, como também que o valor da dívida seja excluído da presente execução. Asseverou que os contratos executados são créditos consignados, e, em virtude disso, deve ser aplicada o art. 16 da Lei n.º 1.046/50 que também prevê a extinção da dívida com o óbito do consignante. Entendeu que a dívida deve ser revista para que seja afastada a incidência de juros post mortem, considerando a data do óbito em 21/12/2014 e não 17/10/2017 como adotado pela CEF. Defende a iliquidez da cédula de crédito bancário. Requereu a aplicação de normas do CDC. Aduziu que é abusiva a utilização de taxa de juros superior a 12% ao ano, bem como a capitalização de juros praticada pela CEF. O art. 28, § 3º da Lei nº 10.931/04 prevê a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, no mesmo sentido do art. 940 do CC e art. 42 do CDC. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão que deu provimento à apelação, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 10.820/03. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. HERDEIROS. ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. MORTE DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I - Em processos semelhantes ao presente relatados pelo Desembargador Federal Hélio Nogueira, o presente relator acompanhou o entendimento de que, a despeito da Lei nº 1.046/50 não ter sido expressamente revogada pela Lei nº 10.820/2003, esta não poderia ser interpretada em descompasso com outras normas civis em vigor. Desta forma, o óbito da consignante não teria o condão de extinguir a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responderia pela dívida. Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumiriam a obrigação de pagamento. II - Entretanto, em virtude do voto vencido, curvo-me ao entendimento desta Primeira Turma que, em julgamento estendido realizado em 04.10.2018, pela técnica do artigo 942 do CPC, por meio do voto proferido pelo Desembargador Federal Cotrim Guimarães e pelo Desembargador Federal Souza Ribeiro acompanhando o voto proferido pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy, decidiu no âmbito do Processo nº 000007-70.2009.403.6106 que o óbito do consignante é causa de extinção da dívida. III - Precedentes (TRF-3 - Ap: 00067474320154036103 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 24/07/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018), (TRF3, ApCiv 5001050-51.2018.4.03.6102, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019), (TRF3, ApCiv 0000605-11.2015.4.03.6107, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2017), (TRF3, ApCiv 5001493-87.2018.4.03.6106, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019). III - Destarte, considerando o óbito do mutuário é de rigor extinguir a execução. A título de argumentação, ademais, cumpre ressaltar que a própria executante é quem deu notícia do óbito nos autos de origem, não restando esclarecida a razão da recusa ao direito dos beneficiários à cobertura securitária. IV - Apelação provida para reconhecer a extinção das dívidas com o óbito do mutuário, o que leva à extinção da execução. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa devidos em favor do patrono dos executados. Em embargos de declaração, a CEF sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado carece de fundamentação, assentando que apenas um dos contratos firmados entre as partes continha cláusula de seguro prestamista. Os embargos foram rejeitados. Após a interposição e julgamento de recurso especial, retornaram os autos. Intimadas, as partes não se amnifestaram. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005051-25.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA Advogados do(a) APELANTE: LUIZA HANAZAKI AMARAL FARIAS BIGNARDI - SP378208-A, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retornaram os autos a esta Primeira Turma após o julgamento que deu provimento a recurso especial para reconhecer que o art. 16 da Lei 1.046/50 não está mais em vigor, o que afeta o entendimento adotado no acórdão no tocante à exigibilidade de dívida oriunda de empréstimo consignado em folha de pagamento após a morte do mutuário consignante. Sobre a consignação em folha de pagamento, os arts. 1º, 4º e 16 da Lei nº 1.046, de 2 de dezembro de 1950, dispõem, respectivamente: Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo e gratificação adicional por tempo de serviço. (...) Art. 4º Poderão consignar em fôlha: (Vide Lei nº 5.725, de 1971) I - Funcionários públicos ou extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros; II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça; IV - Senadores e Deputados; V - Servidos e segurados ou associados de autarquias, sociedades de economia mista, emprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao patrimônio público; VI - Associados e servidores de cooperativas de consumo, com fins beneficentes, legalmente constituídas; VII - Servidores civis aposentados, e militares reformados, ou da reserva remunerada; VIII - Pensionistas civis e militares. (...) Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha. Verifica-se que a referida Lei destina-se especificamente aos servidores públicos. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia apontado a "ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico" (REsp 1.498.200, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 07/06/2018), enquanto a Lei nº 8.112/90 não previu a extinção da dívida pela morte do mutuário-consignante. No mesmo sentido, a Lei nº 10.820/03, que trata da consignação em folha de pagamento dos empregados celetistas e dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), também não prevê a morte do consignante como causa de extinção da dívida. Neste diapasão, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.753.135/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que, seja pela Lei nº 8.112/90, seja pela Lei nº 10.820/90, o ordenamento jurídico não mais prevê a possibilidade de extinção da dívida contraída pelo consignante em caso de sua morte, sujeitando-se o pagamento às disposições do Código Civil sobre a sucessão. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 5. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 6. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 8. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelos recorrentes, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 9. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais. (STJ, REsp 1753135/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (g. n.). Nestas condições, a dívida decorrente do contrato de crédito consignado somente será extinta pelo óbito do mutuário quando o contrato firmado entre as partes incluir previsão de cobertura securitária nesta hipótese. Caso contrário a dívida será transmitida aos sucessores nos estreitos limites da conjunto da herança legada pelo de cujus, sem que os termos de atualização da dívida sejam afetados por essa circunstância. Cerceamento de Defesa Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Já decidiram neste sentido o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide. 3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ, RESP 199900435907, RESP - RECURSO ESPECIAL - 215011, SEGUNDA TURMA, Relator João Otávio de Noronha, DJ DATA:05/09/2005) PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. 1 - (...) 4 - Tratando-se de matéria de direito, não há necessidade de perícia contábil nesta fase processual para a solução da controvérsia jurídica estabelecida, pois a análise dos valores corretos poderá ser realizada em fase oportuna, ou seja, na liquidação de sentença. 5 - (...) 8 - Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da ré provida. (TRF3, AC 00364468919954036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 761719, QUINTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015) Código de Defesa do Consumidor, Contrato de Adesão, Teoria da Imprevisão Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, inciso IV, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (artigo 51, parágrafo 1º, do CDC). Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste. Cumpriria ao mutuário, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Caberia, ainda, ao autor, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal. Ressalto, neste ponto, que os contratos em exame foram firmados livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005051-25.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. Por fim, entendo que a invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. É de se ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. Cédula de Crédito Bancário é Título Executivo Extrajudicial A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta-corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota promissória a ele vinculada. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. (Súmula nº 233 do STJ, 13/12/99) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula nº 258 do STJ, 12/09/01) O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula nº 247 do STJ, 23/05/01) Posteriormente à edição das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei 10.931/04, que em seu artigo 26, caput e § 1º dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada que integra o Sistema Financeiro Nacional, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. O artigo 28, caput da Lei 10.931/04 prevê ainda que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, além de representar dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Como se pode observar, a regulamentação das Cédulas de Crédito Bancário adotou em 2004 parâmetros que são opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ, aplicáveis para situações e títulos que em muito se lhes assemelham. Por essa razão, por meio do artigo 28, § 2º, I e II e do artigo 29 da Lei 10.931/04, o legislador preocupou-se em detalhar minuciosamente os requisitos que garantiriam liquidez à dívida, permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial. Diante deste quadro, em que restam elencados os requisitos para atribuir liquidez e o status de título executivo extrajudicial às referidas cédulas, passa a ser ônus do devedor apontar que o credor promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hipótese pode incidir, inclusive, o teor do artigo 28, § 3º da Lei 10.931/04, segundo o qual o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. Deste modo, a alterar entendimento anterior, cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, julgou recurso especial representativo de controvérsia adotando esta interpretação, no que é acompanhado por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1291575 / PR, Recurso Especial 2011/0055780-1, Segunda Seção, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFINIDO POR LEI. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 10.931/2004. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 233/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DOS EXTRATOS E PLANILHAS DE CÁLCULO. REQUISITOS PREENCHIDOS: LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exequente ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA INSTANTÂNEO OP. 183 n° 08082000", com "Termo de Aditamento" e "Cédula de Crédito Bancário - Contrato de Empréstimo/Financiamento Pessoa Jurídica, sob o n° 24.2000.605.0000037-41". As cédulas de crédito bancário vieram também acompanhadas do extrato de conta corrente, e das planilhas demonstrativas de cálculo dos débitos. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigo 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, inclusive na hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. 3. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. Dessa forma, não há como objetar o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 4. A referida Súmula 233/STJ é datada de 13/12/1999, anteriormente, portanto, à vigência da Lei n° 10.931, de 02/08/2004. Logo, o entendimento nela consubstanciado não pode ser aplicado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, quando representados por cédula de crédito bancário. 5. É a lei que determina a força executiva de determinado título. Se o legislador estabelece que a cédula de crédito bancário representativa de contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada dos respectivos extratos e planilhas de cálculo, há que se ter como satisfeitos, dessa forma, os requisitos da liquidez e certeza. 6. É decisão política do legislador ordinário definir quais são os títulos executivos extrajudiciais. Nesse caso, é nítida a intenção do legislador ordinário de superar o entendimento jurisprudencial antes firmado na Súmula 233/STJ, nos contratos firmados pelas instituições financeiras. 7. Não há qualquer inconstitucionalidade nos artigos 28 e 29 da Lei n° 10.931/2004. A definição da força executiva de determinado título é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, de tal forma que não se vislumbra qualquer afronta à Constituição na definição do contrato de abertura de crédito, veiculado por cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial. 8. Tampouco há qualquer afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o devedor dispõe dos embargos, no qual pode alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento", nos termos do inciso VI do artigo 917 do Código de Processo Civil - CPC/2015. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial: 10. Apelação parcialmente provida. (TRF3, AC 00008885320144036112, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2046441, PRIMEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016) DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito Bancário como sendo título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 2. Assim, conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez, revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 3. (...) 7. Apelação parcialmente provida. Embargos à execução parcialmente procedentes. (TRF3, AC 00034863520134036105, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2068686, PRIMEIRA TURMA, Relator, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017) Limite constitucional às taxas de juros A respeito dos limites legais às taxas de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio ainda a ser reforçado pelo STJ com a edição da Súmula 382: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante nº 7, STF) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382 do STJ) Deste modo, não se vislumbra que a taxa de juros fixada no contrato configure abuso que justifique o recálculo da dívida. Seguro Prestamista Há que se ressalvar da cobrança formulada pela CEF, no entanto, que o óbito do mutuário é sinistro que gera direito à cobertura da dívida pelo seguro prestamista vinculado ao contrato 24.0598.110.0014524-95 (ID 123957445, 41 de 93). A ausência de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte dos beneficiários não impede o reconhecimento judicial do seu direito, em prestígio ao art. 5º, XXXV da CF. Ante o exposto, em juízo de retratação posterior ao julgamento de recurso especial, dou parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a quitação da dívida fundada no contrato 24.0598.110.0014524-95, na forma da fundamentação acima. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, uma vez que a condenação como porcentagem da condenação poderia representar valor irrisório. Mantida a condenação da parte Autora em honorários advocatícios, deduzindo-se o valor do contrato extinto do valor total da causa, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBITO NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA BASEADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESSALVADO SEGURO PESSOAL. CDC. LIMITES ÀS TAXAS DE JUROS. LIQUIDEZ DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Retornaram os autos a esta Primeira Turma após o julgamento que deu provimento a recurso especial para reconhecer que o art. 16 da Lei 1.046/50 não está mais em vigor, o que afeta o entendimento adotado no acórdão no tocante à exigibilidade de dívida oriunda de empréstimo consignado em folha de pagamento após a morte do mutuário consignante. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.753.135/PR, fixou o entendimento de que, seja pela Lei nº 8.112/90, seja pela Lei nº 10.820/90, o ordenamento jurídico não mais prevê a possibilidade de extinção da dívida decorrente de empréstimo consignado em caso de morte do consignante, sujeitando-se o pagamento às disposições do Código Civil sobre a sucessão. III - Nestas condições, a dívida decorrente do contrato de crédito consignado somente será extinta pelo óbito do mutuário quando o contrato firmado entre as partes incluir previsão de cobertura securitária nesta hipótese. Caso contrário a dívida será transmitida aos sucessores nos estreitos limites da conjunto da herança legada pelo de cujus, sem que os termos de atualização da dívida sejam afetados por essa circunstância. IV - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. V - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). A aplicação da teoria da imprevisão e do princípio rebus sic standibus para relativizar o pacta sunt servanda requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. VI - A regulamentação das Cédulas de Crédito Bancário estabeleceu parâmetros opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial se preencher os requisitos definidos pela legislação (artigo 28, caput, § 2º, I e II, artigo 29 da Lei 10.931/04). O artigo 28, § 3º da Lei 10.931/04 prevê que o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução de Cédula de Crédito Bancário promovida sem os requisitos definidos pela legislação (REsp 1291575, STJ, julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC). O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. VII - Há que se ressalvar da cobrança formulada pela CEF, no entanto, que o óbito do mutuário é sinistro que gera direito à cobertura da dívida pelo seguro prestamista vinculado ao contrato 24.0598.110.0014524-95. A ausência de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte dos beneficiários não impede o reconhecimento judicial do seu direito, em prestígio ao art. 5º, XXXV da CF. VIII - Apelação parcialmente provida em juízo de retratação. Honorários em sucumbência recíproca, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação posterior ao julgamento de recurso especial, deu parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a quitação da dívida fundada no contrato 24.0598.110.0014524-95, na forma da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, uma vez que a condenação como porcentagem da condenação poderia representar valor irrisório. Mantida a condenação da parte Autora em honorários advocatícios, deduzindo-se o valor do contrato extinto do valor total da causa, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA AUXILIADORA BRAZ VEIGA Advogados do(a) APELANTE: LUIZA HANAZAKI AMARAL FARIAS BIGNARDI - SP378208-A, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005051-25.2018.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cujo resumo da ementa é o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 10.820/03.RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. HERDEIROS. ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. MORTE DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. Alega a parte recorrente violação ao art. 1022, do Código de Processo Civil/2015, bem como ao art. 16, da Lei 1046/50 e arts. 1792 e 1997, do Código Civil. Pleiteia seja reconhecida a revogação do art. 16 da Lei 1046/50, a existência do débito decorrente do empréstimo consignado mesmo após o falecimento do tomador e a responsabilidade do espólio ou dos herdeiros pelo seu pagamento, nos limites da herança. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Quanto ao mérito, sustenta a parte recorrente, em síntese, que ocorrendo o falecimento do consignante, a dívida não se extingue, devendo prosseguir contra o espólio. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em consonância com os argumentos expostos pela parte recorrente, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. REVOGAÇÃO DAS LEIS 1.046/1950 E 2.339/1954 PELA EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO Do PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1071335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 5. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 6. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 8. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelos recorrentes, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 9. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02).(g. m.) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais. (REsp 1753135/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) Dessa maneira, o acórdão recorrido aparenta divergir da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão ou não objeto de conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de maio de 2021.

01/06/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)