Procedimento Comum Cível 0008202-22.2015.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008202-22.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 16:24

Trânsito em julgado

28/11/2023, 16:24

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO LUCAS DA SILVA EXEQUENTE: ALEXANDRE & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) INTERESSADO: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Avenida Doutor Epitácio Pessoa, 407, - de 403 a 619 - lado ímpar, Aparecida, SANTOS - SP - CEP: 11030-601 Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008202-22.2015.4.03.6110

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 16:43

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 11:16

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO LUCAS DA SILVA EXEQUENTE: ALEXANDRE & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) INTERESSADO: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada aos autos do Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008202-22.2015.4.03.6110

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 18:34

Publicação

22/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008202-22.2015.4.03.6110 Trata-se de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a execução apenas da verba sucumbencial devida à patrona da parte autora, uma vez que o autor optou pelo recebimento do benefício previdenciário concedido administrativamente (ID 54216539), prosseguindo a execução de acordo com o decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.050. Com a vinda do cálculo de liquidação (ID 58211799), o INSS apresentou impugnação (ID 69751329), alegando, em síntese, excesso de execução. A decisão ID 245418978 determinou a remessa do feito à contadoria judicial para apuração dos valores devidos nos seguintes termos: Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e o interesse público envolvido na demanda, remeta-se o feito à contadoria judicial, a fim de que apure o valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais de oito por cento (8%) e de dez por cento (10%), considerando-se os valores devidos à parte exequente até a data da prolação do acórdão (29/10/2020), observados os valores pagos administrativamente. 4. Após o retorno do feito, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de quinze (15) dias. 5. Observe-se que os honorários advocatícios de sucumbência serão objeto de futuro arbitramento, em virtude do disposto acórdão ID 52951289: "... Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.... " A contadoria do Juízo apresentou no ID 247079352 cálculos de liquidação atendendo estritamente ao determinado na decisão ID 245418978, que fixou os honorários sucumbenciais nos termos do acórdão ID 52951289. ID 247534445 - Concordância do INSS com os cálculos da contadoria ID 249659055 - Parte exequente discorda parcialmente do valor apontado pela contadoria. 2- Não assiste razão à parte exequente em sua manifestação ID 249659055, alegando que o valor dos honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que, ao contrário do alegado, o acórdão ID 52951289, determinou que a verba honorária fosse fixada somente na liquidação do julgado, conforme disposto no inciso II do § 4º c.c. § 11 do artigo 85 do CPC, o que foi atendido pela decisão ID 245418978, acima transcrita. Assim, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial no ID 247079352, posto que elaborados em conformidade com os julgados proferidos no feito. Fixo o valor da execução em R$ 34.412,91, para julho/2021, concernentes aos honorários sucumbenciais. Sem condenação em honorários, nesta fase. 3- Sem irresignações, expeça-se o ofício requisitório, conforme cálculos ID 247079352, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 4- Aguarde-se o pagamento no arquivo. 5- Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 6- Intimem-se.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante Acórdão ID 52951289, cujo dispositivo assim dispõe: "... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008202-22.2015.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do autor e, na parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a especialidade do labor nos interregnos de 29.06.87 a 03.06.91 e 19/11/2003 a 17/03/2014 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, fixados os consectários legais na forma acima fundamentada." No momento da execução do julgado, a parte exequente apontou não ter interesse na implantação do benefício concedido na via judicial (aposentadoria por tempo de contribuição com fator), a fim de permanecer a auferir o benefício concedido na via administrativa no curso da ação (aposentadoria por tempo de contribuição sem fator) por ser uma aposentadoria mais vantajosa. Ademais, requereu a apresentação de planilha pelo INSS, com parâmetros de concessão do benefício judicial para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o Tema 1.050 do STJ (IDs 53713585 e 54216539). Apresentados cálculos pela parte exequente (ID 58211788 e anexos), o INSS impugna a execução, requerendo seja declarada execução zero, diante da renúncia do autor ao benefício previdenciário que lhe foi concedido judicialmente, ou, sucessivamente, que seja arbitrado pelo juízo valor módico para pagamento de honorários advocatícios pelo INSS, diante da inexistência de valor principal; ou ainda, que sejam corrigidos os cálculos do autor diante de critério e base de cálculos equivocada para apuração de honorários advocatícios (ID 69748753 e anexos). Manifestação da parte exequente no ID 91680252 e anexos. 2. Tendo em vista que o requerimento da exequente diz respeito à tese firmada no Tema Repetitivo 1.050 do STJ, ainda pendente de julgamento, a solução da controvérsia relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá aguardar o trânsito do acórdão publicado, conforme aponta a situação atual do aludido Tema: Tema Repetitivo 1050 Situação Acórdão Publicado Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Questão submetida a julgamento Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Tese Firmada O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Anotações NUGEPNAC Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 153/STJ. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020). Por conseguinte, determino a suspensão do andamento desta demanda até ulterior deliberação daquela Corte. Aguarde-se, sobrestado. 3. Int.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008202-22.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO LUCAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao objeto dos embargos declaratórios, consta do voto: “DO CASO DOS AUTOS É incontroverso, reconhecido administrativamente, o período de 17.07.95 a 05.03.97 (fls. 110/113, id 134873945). A sentença reconheceu a especialidade no período de 04.06.91 a 20.03.95 e não houve apelo do INSS, pelo que é também incontroverso. Pleiteia a requerente o reconhecimento da especialidade dos períodos remanescentes em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, para cuja comprovação há nos autos a documentação abaixo discriminada: - 22.09.81 a 26/11/1984, 01/09/84 a 26/11/84, 01/10/1985 a 10/01/1986, 13/01/1986 a 28/06/1987: CTPS de fls. 66, id 134873945, funções de ajudante de serralheiro e serralheiro. Impossibilidade de enquadramento em função da atividade profissional, por ausência de previsão no decreto que rege a matéria e ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos; - 29/06/1987 a 03.06.91: CTPS de fls. 67, id 134873945, PPP de fls. 87/88, id 134873945, função de mecânico de manutenção oficial, exposto a ruído em intensidade de 84dB e poeira de chumbo, com enquadramento no item 1.1.5 do Decreto 83080/79; Ainda, o fato de o responsável habilitado figurar somente a partir de 04.06.91 não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois, conquanto não contemporâneo o PPP à prestação laboral, se a atividade foi considerada insalubre em data recente, também o foi à época em que exercida a atividade. Sobre o tema: "(...) Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (TRF/3, 10ª.T, AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711) - 19/11/2003 a 17/03/2014 (DER): PPP de fls. 53/55, id 134873945função de mecânico de manutenção e técnico mecânico de manutenção, exposto a ruído em intensidades de 19.11.03 a 31.01.04 de 86dB; de 31.01.04 a 31.07.06 de 91.2dB; de 01.08.06 a 19.12.11, de 88,5dB; de 20.12.11 a 30.11.14 de 87,1dB; de 01.12.14 a 07.05.15 (data emissão PPP) de 86,5dB, com enquadramento no item 2.0.1 do Decreto 2172/97. Como se vê, restou demonstrada a especialidade nos períodos de 29/06/1987 a 03.06.91 e 19/11/2003 a 17/03/2014. Somados os períodos ora reconhecidos aos incontroversos, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo em 17.03.14, com 19 anos, 8 meses e 10 dias de tempo especial, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial Quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, contava o autor, na data do requerimento administrativo, com 39 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.” Conforme sopesado no voto, o autor não comprovou a especialidade do labor no interregno em que exerceu o cargo de serralheiro, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. De outro lado, o autor já contabilizou tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, de modo que eventual cômputo de períodos posteriores à DER configuraria desaposentação, vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008202-22.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acordão que não conheceu de parte da apelação do autor e, na parte conhecida, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a especialidade do labor nos interregnos de 29.06.87 a 03.06.91 e 19/11/2003 a 17/03/2014 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. Aduz o embargante que o acórdão mostra-se omisso e contraditório, na medida em que não foram enquadrados os períodos em que exerceu a atividade de serralheiro e o deixou de ser analisado seu pedido de reafirmação da DER. Suscita o prequestionamento. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008202-22.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do autor. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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