Tutela Antecipada Antecedente 5003060-12.2021.4.03.6119 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003060-12.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência à parte autora sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija à instituição bancária e efetue o levantamento, não necessitando de nenhuma outra providência por parte deste Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizados nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. 5. Salienta-se ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, pois os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento (cujo prazo de pagamento é de até 60 dias), que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 0,84) para parte NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do protocolo, para impressão do advogado - a certidão tem validade de 30 dias. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Para apreciação do pedido de separação do valor dos honorários contratuais na expedição do ofício requisitório de pequeno valor, o patrono da parte autora deverá trazer aos autos o Contrato de Honorários. Ainda, deverá o patrono apresentar declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Assim, concedo ao patrono da parte o prazo de 10 dias para que apresente a documentação em tela em juízo. 2. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Pet. parte autora (20/09/2022): A irresignação da parte autora não prospera, haja vista que o acórdão foi expresso em não arbitrar verba sucumbencial. Ficam homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Expeça-se requisição de pagamento. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. GUARULHOS, 18 de setembro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, importante destacar que a EC nº 103/19 e o Decreto nº 10.410/20 alteraram substancialmente o Decreto nº 3.048/99, passando a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade temporária”. No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (vide RE 415454/SC - STF). Pois bem. Segundo exame médico pericial do juízo, realizado em 10/08/2021, a parte autora apresenta “N180, Doença renal em estádio final; Z992, Dependência de diálise renal; INSS; I830, Varizes dos membros inferiores com úlcera”, e apresenta incapacidade total e temporária a partir de 21/03/2019 (DII), com prazo de reavaliação de 12 meses. (laudo pericial – ID 258086381) Em consulta ao CNIS, verifico que a parte autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 18/04/2019 a 07/05/2020, 11/05/2020 a 20/07/2020, 21/07/2020 a 19/08/2020, 20/08/2020 a 18/09/2020 e 21/10/2020 a 20/12/2020. Nesse ponto, importante salientar que a parte autora propôs a presente ação para a concessão do benefício por incapacidade, requerido em 08/12/2020 (DER), o qual até a propositura da ação, não teve decisão pelo INSS. De acordo com a conclusão pericial, verifico que houve a manutenção da incapacidade da parte autora, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 20/12/2020. Verifico que o perito de confiança do juízo estimou que o tempo necessário para a recuperação da parte autora é de 12 meses, contados da data da perícia médica, realizada em 10/08/2021. Dessa forma, a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária deverá ser fixada em 10/08/2022 (DCB) e, somente no caso de haver pedido de prorrogação por parte do segurado, é que o benefício deveria ser mantido até a realização da nova perícia. Atingido o prazo da DCB e, caso a parte autora entenda ainda permanecer incapacitada, poderá formular requerimento de prorrogação do benefício junto ao INSS com até 15 (quinze) dias de antecedência do termo final, a fim de que o benefício seja mantido ao menos até a realização da perícia administrativa (Recomendação nº 1, de 15.12.2015 do CNJ). Finalmente, não há que se falar em falta de interesse de agir, considerando que o período de incapacidade reconhecido judicialmente é mais benéfico à autora do que os benefícios concedidos administrativamente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, a parte autora alega ter proposta a ação judicial em 31 de março de 2021 para concessão de benefício previdenciário de auxilio doença, vez que é portador de doença renal crônica desde março de 2019, o que o impossibilita de exercer seu trabalho habitual de professor particular de música. Sustenta ser segurado da Previdência Social e, embora tenha ingressado com processo administrativo para concessão de auxílio-doença em 08/12/2020, o INSS não concedeu o benefício, dado que se encontrava sob análise desde a referida data. Cumpre esclarecer que o Recorrente recebeu o benefício, cujo histórico do recebimento do auxílio doença é o seguinte: de 18/04/2019 a 07/05/2020, de 11/05/2020 a 20/07/2020, de 21/07/2020 a 19/08/2020, de 20/08/2020 a 18/09/2020, de 21/10/2020 a 20/12/2020. Como o pagamento do benefício cessou em 20/12/2020, o autor ingressou com processo administrativo para continuar a receber o benefício de auxílio-doença. Conforme confirmam os laudos médicos carreados pelo autor e pelo perito judicial o recorrente está totalmente impossibilitado de trabalhar dada a gravidade de seu adoecimento e via de consequência não pode manter-se nem a seus dependentes sem a percepção do auxilio doença. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para o fim de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o INSS a (i) restabelecer em favor da parte autora o (NB 31/708.383.871-3), cessado em 20/12/2020, descontando eventuais benefícios inacumuláveis, recebidos administrativamente e; (ii) fixar a data de cessação do benefício em 10/08/2022 (DCB). A parte autora fica ciente de que, findo o prazo estipulado, caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS e (iii) pagar as prestações vencidas correspondentes ao referido período, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 497 do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar o restabelecimento do benefício independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se ofício, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da referida intimação. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. JUIZ A QUO ENTENDEU QUE OS PERÍODOS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ERAM SUPERIORES AO PRAZO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUÍVOCO NA DECISÃO PRFERIDA, DEVENDO SER REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DATA DE CESSAÇÃO CONTADA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente no que tange ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, visto que o benefício de auxílio por incapacidade temporária já lhe foi concedido administrativamente e por período superior àquele sugerido pelo perito para nova reavaliação (12 meses). 2. O laudo pericial constatou que o autor possui incapacidade total e temporária, com prazo de reavaliação de 12 meses contados da data da perícia. 3. De acordo com o CNIS, o prazo de incapacidade fixado pelo perito é mais benéfico à parte autora àquele concedido administrativamente. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) AUTOR: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. RELATÓRIO JOÃO CLÁUDIO LUQUES ajuizou a presente ação em face do INSS, com pedido de tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. O pedido de tutela foi deferido (id.10622858). O INSS foi citado e contestou o feito por meio de apresentação de preliminares e no mérito rejeitou o pedido da parte autora (id.106229091). Foram produzidas prova documental e pericial-médica (id.106229869). A parte autora manifestou-se, oportunamente, nos autos alegando que a tutela deferida não foi cumprida pelo INSS (id.186942495). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Guarulhos, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Afasto, também, a preliminar arguida pelo INSS de falta de interesse de agir por não ter o autor formulado previamente requerimento administrativo de prorrogação de seu benefício junto à referida Autarquia uma vez que referido pedido não constitui óbice à propositura desta ação pela parte autora. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional de confiança deste Juízo. Segue as principais impressões colecionadas pelo expert: “CONCLUSÃO: 1-Foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho a partir de 21/03/2019; 2-Não há incapacidade para a vida independente; 3-Deverá ser reavaliado 12 meses após esta perícia com exames e relatórios recentes.” A parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 18/04/2019, data do requerimento administrativo por ela apresentado junto ao INSS (id.48455536). Com vistas a averiguar a existência de eventual incapacidade laborativa foi realizada, neste Juízo, perícia médica judicial. Quando da perícia, o expert judicial constatou que a parte autora tem 60 anos, segundo grau, e já trabalhou como mecânico e professor de violão. A parte autora está, segundo o perito, total e temporariamente incapaz desde 21/03/2019. Ele fixou o prazo de recuperação em 12 meses. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, não restou preenchido o requisito em questão para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já que a autora se encontra incapaz total e temporariamente, o que enseja, em tese, a concessão o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua incapacidade para o trabalho, conforme mencionado alhures, entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica, requerido pela parte autora. A parte autora faz jus, ao menos em tese do ponto de vista médico, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. O perito fixou a incapacidade laborativa, em 21/03/2019, quando o autor começou as sessões de diálise. No entanto, observo que a parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa, em 18/04/2019, tendo a Autarquia Federal concedido desde então os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/627.622.450-6, em 18/04/2019 até 07/05/2020, o NB 31/705.654.410-0, em 11/05/2020 a 20/07/2020, NB 31/706.848.773-5 entre 21/07/2020 a 19/08/2020, NB 31/707.296.919-6 entre 20/08/2020 a 18/09/2020 e NB 31/708.383.871-3 entre 21/ 10/2020 a 20/12/2020, períodos estes concedidos pela Autarquia Federal com prazo muito superiores ao prazo estabelecido pelo perito judicial, razão pela qual entendo que há falta de interesse de agir em relação a este pedido. Portanto, nessas circunstâncias, o presente feito há de ser julgado improcedente no que tange ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, visto que o benefício de auxílio por incapacidade temporária já lhe foi concedido administrativamente e por período superior àquele sugerido pelo perito para nova reavaliação (12 meses). DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. REVOGO, imediatamente, os efeitos da tutela anteriormente concedida. Tendo em vista que a tutela anteriormente concedida por este Juízo foi objeto de confirmação pela E. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, nos autos da medida n.º 0001472-15.2021.4.03.9301, em acórdão publicado, em 06/10/2021, comunique-se aquele Egrégio Juízo quanto aos termos deste julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios face ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o Chefe do INSS quanto aos termos desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Sentença tipo "A", nos termos do Provimento COGE nº 73, de 08/01/2007. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Baixa Definitiva

13/04/2021, 15:39

Publicação

13/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO CLAUDIO LUQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se pretende provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença indevidamente cessado. Pediu justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, a autora atribuiu o valor à causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o decurso do prazo, encaminhe-se cópia do processo em PDF ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 7 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

Incompetência

09/04/2021, 14:33

Conclusão (para decisão)

07/04/2021, 21:33

Remessa (outros motivos)

07/04/2021, 13:35

Recebimento

07/04/2021, 12:52

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento (cujo prazo de pagamento é de até 60 dias), que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 0,84) para parte NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do protocolo, para impressão do advogado - a certidão tem validade de 30 dias. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. GUARULHOS, 18 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, importante destacar que a EC nº 103/19 e o Decreto nº 10.410/20 alteraram substancialmente o Decreto nº 3.048/99, passando a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade temporária”. No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (vide RE 415454/SC - STF). Pois bem. Segundo exame médico pericial do juízo, realizado em 10/08/2021, a parte autora apresenta “N180, Doença renal em estádio final; Z992, Dependência de diálise renal; INSS; I830, Varizes dos membros inferiores com úlcera”, e apresenta incapacidade total e temporária a partir de 21/03/2019 (DII), com prazo de reavaliação de 12 meses. (laudo pericial – ID 258086381) Em consulta ao CNIS, verifico que a parte autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 18/04/2019 a 07/05/2020, 11/05/2020 a 20/07/2020, 21/07/2020 a 19/08/2020, 20/08/2020 a 18/09/2020 e 21/10/2020 a 20/12/2020. Nesse ponto, importante salientar que a parte autora propôs a presente ação para a concessão do benefício por incapacidade, requerido em 08/12/2020 (DER), o qual até a propositura da ação, não teve decisão pelo INSS. De acordo com a conclusão pericial, verifico que houve a manutenção da incapacidade da parte autora, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 20/12/2020. Verifico que o perito de confiança do juízo estimou que o tempo necessário para a recuperação da parte autora é de 12 meses, contados da data da perícia médica, realizada em 10/08/2021. Dessa forma, a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária deverá ser fixada em 10/08/2022 (DCB) e, somente no caso de haver pedido de prorrogação por parte do segurado, é que o benefício deveria ser mantido até a realização da nova perícia. Atingido o prazo da DCB e, caso a parte autora entenda ainda permanecer incapacitada, poderá formular requerimento de prorrogação do benefício junto ao INSS com até 15 (quinze) dias de antecedência do termo final, a fim de que o benefício seja mantido ao menos até a realização da perícia administrativa (Recomendação nº 1, de 15.12.2015 do CNJ). Finalmente, não há que se falar em falta de interesse de agir, considerando que o período de incapacidade reconhecido judicialmente é mais benéfico à autora do que os benefícios concedidos administrativamente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, a parte autora alega ter proposta a ação judicial em 31 de março de 2021 para concessão de benefício previdenciário de auxilio doença, vez que é portador de doença renal crônica desde março de 2019, o que o impossibilita de exercer seu trabalho habitual de professor particular de música. Sustenta ser segurado da Previdência Social e, embora tenha ingressado com processo administrativo para concessão de auxílio-doença em 08/12/2020, o INSS não concedeu o benefício, dado que se encontrava sob análise desde a referida data. Cumpre esclarecer que o Recorrente recebeu o benefício, cujo histórico do recebimento do auxílio doença é o seguinte: de 18/04/2019 a 07/05/2020, de 11/05/2020 a 20/07/2020, de 21/07/2020 a 19/08/2020, de 20/08/2020 a 18/09/2020, de 21/10/2020 a 20/12/2020. Como o pagamento do benefício cessou em 20/12/2020, o autor ingressou com processo administrativo para continuar a receber o benefício de auxílio-doença. Conforme confirmam os laudos médicos carreados pelo autor e pelo perito judicial o recorrente está totalmente impossibilitado de trabalhar dada a gravidade de seu adoecimento e via de consequência não pode manter-se nem a seus dependentes sem a percepção do auxilio doença. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para o fim de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o INSS a (i) restabelecer em favor da parte autora o (NB 31/708.383.871-3), cessado em 20/12/2020, descontando eventuais benefícios inacumuláveis, recebidos administrativamente e; (ii) fixar a data de cessação do benefício em 10/08/2022 (DCB). A parte autora fica ciente de que, findo o prazo estipulado, caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS e (iii) pagar as prestações vencidas correspondentes ao referido período, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 497 do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar o restabelecimento do benefício independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se ofício, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da referida intimação. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. JUIZ A QUO ENTENDEU QUE OS PERÍODOS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ERAM SUPERIORES AO PRAZO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUÍVOCO NA DECISÃO PRFERIDA, DEVENDO SER REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RESTABELECER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DATA DE CESSAÇÃO CONTADA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente no que tange ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, visto que o benefício de auxílio por incapacidade temporária já lhe foi concedido administrativamente e por período superior àquele sugerido pelo perito para nova reavaliação (12 meses). 2. O laudo pericial constatou que o autor possui incapacidade total e temporária, com prazo de reavaliação de 12 meses contados da data da perícia. 3. De acordo com o CNIS, o prazo de incapacidade fixado pelo perito é mais benéfico à parte autora àquele concedido administrativamente. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) AUTOR: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. RELATÓRIO JOÃO CLÁUDIO LUQUES ajuizou a presente ação em face do INSS, com pedido de tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. O pedido de tutela foi deferido (id.10622858). O INSS foi citado e contestou o feito por meio de apresentação de preliminares e no mérito rejeitou o pedido da parte autora (id.106229091). Foram produzidas prova documental e pericial-médica (id.106229869). A parte autora manifestou-se, oportunamente, nos autos alegando que a tutela deferida não foi cumprida pelo INSS (id.186942495). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Guarulhos, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Afasto, também, a preliminar arguida pelo INSS de falta de interesse de agir por não ter o autor formulado previamente requerimento administrativo de prorrogação de seu benefício junto à referida Autarquia uma vez que referido pedido não constitui óbice à propositura desta ação pela parte autora. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional de confiança deste Juízo. Segue as principais impressões colecionadas pelo expert: “CONCLUSÃO: 1-Foi constatada incapacidade total e temporária para o trabalho a partir de 21/03/2019; 2-Não há incapacidade para a vida independente; 3-Deverá ser reavaliado 12 meses após esta perícia com exames e relatórios recentes.” A parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 18/04/2019, data do requerimento administrativo por ela apresentado junto ao INSS (id.48455536). Com vistas a averiguar a existência de eventual incapacidade laborativa foi realizada, neste Juízo, perícia médica judicial. Quando da perícia, o expert judicial constatou que a parte autora tem 60 anos, segundo grau, e já trabalhou como mecânico e professor de violão. A parte autora está, segundo o perito, total e temporariamente incapaz desde 21/03/2019. Ele fixou o prazo de recuperação em 12 meses. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, não restou preenchido o requisito em questão para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente já que a autora se encontra incapaz total e temporariamente, o que enseja, em tese, a concessão o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua incapacidade para o trabalho, conforme mencionado alhures, entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica, requerido pela parte autora. A parte autora faz jus, ao menos em tese do ponto de vista médico, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. O perito fixou a incapacidade laborativa, em 21/03/2019, quando o autor começou as sessões de diálise. No entanto, observo que a parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa, em 18/04/2019, tendo a Autarquia Federal concedido desde então os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/627.622.450-6, em 18/04/2019 até 07/05/2020, o NB 31/705.654.410-0, em 11/05/2020 a 20/07/2020, NB 31/706.848.773-5 entre 21/07/2020 a 19/08/2020, NB 31/707.296.919-6 entre 20/08/2020 a 18/09/2020 e NB 31/708.383.871-3 entre 21/ 10/2020 a 20/12/2020, períodos estes concedidos pela Autarquia Federal com prazo muito superiores ao prazo estabelecido pelo perito judicial, razão pela qual entendo que há falta de interesse de agir em relação a este pedido. Portanto, nessas circunstâncias, o presente feito há de ser julgado improcedente no que tange ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, visto que o benefício de auxílio por incapacidade temporária já lhe foi concedido administrativamente e por período superior àquele sugerido pelo perito para nova reavaliação (12 meses). DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir no que tange ao pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. REVOGO, imediatamente, os efeitos da tutela anteriormente concedida. Tendo em vista que a tutela anteriormente concedida por este Juízo foi objeto de confirmação pela E. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, nos autos da medida n.º 0001472-15.2021.4.03.9301, em acórdão publicado, em 06/10/2021, comunique-se aquele Egrégio Juízo quanto aos termos deste julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios face ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se o Chefe do INSS quanto aos termos desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Sentença tipo "A", nos termos do Provimento COGE nº 73, de 08/01/2007. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO CLAUDIO LUQUES Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO FERREIRA EGEA - SP167158 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003060-12.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO CLAUDIO LUQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se pretende provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença indevidamente cessado. Pediu justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, a autora atribuiu o valor à causa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o decurso do prazo, encaminhe-se cópia do processo em PDF ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 7 de abril de 2021.