Embargos à Execução 0006668-18.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0006668-18.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOAO BATISTA NETO Advogado do(a) EMBARGADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006668-18.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - contra João Batista Neto. Nos seus embargos, o embargante insurge-se contra a conta de liquidação apresentada, alegando excesso de execução. Pede a procedência do pedido, com a observância das considerações que apresenta. Em sua impugnação, o embargado defende a forma como processado o cálculo, já que, segundo alega, teria sido utilizada a metodologia legalmente existente. Pretende a improcedência do pedido. Remetidos os autos ao contador, com vistas posteriormente às partes. É o relatório. Decido. No âmbito da Justiça Federal deve prevalecer, administrativamente, a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, portanto, há que se acolher os pareceres ID 33103552 e ID 240293649 e respaldar plenamente a conta apresentada pelo contador judicial (ID 33103552) nestes autos, por preservar a irretroatividade da norma e o trânsito em julgado da decisão, no valor de R$ 11.478,67 – onze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos - para fevereiro/2015), a título de honorários sucumbenciais. Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para que a execução se processe observados os cálculos apresentados, nestes autos, pelo contador judicial. Traslade-se para os autos principias cópias desta decisão bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Sem custas. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios tendo em vista a concessão de justiça gratuita. P. I. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

10/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Reativação

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(119)