Procedimento Comum Cível 0004499-63.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004499-63.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302, MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 DESPACHO ID 582140876: Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Ag. 2950) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 576444368, conta nº 1181005143106677), à razão de 70% (setenta por cento), para conta de titularidade da cessionária NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 43.309.133/0001-57) junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0911, conta corrente nº 11264-7, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 576444368 e 582140876, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. Promova o patrono do exequente BENEDITO JOÃO BATISTA, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de seus dados bancários (Banco, nº da agência, nº da conta e CPF) para fins de transferência eletrônica do crédito, conforme preconizado no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 15:49

Mero expediente

14/05/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302, MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 DESPACHO Providencie o exequente BENEDITO JOÃO BATISTA, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de seus dados bancários (Banco, nº da agência, nº da conta e CPF) para fins de transferência eletrônica do crédito (ID 576444368), conforme preconizado no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302, MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 DESPACHO Providencie o exequente BENEDITO JOÃO BATISTA, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de seus dados bancários (Banco, nº da agência, nº da conta e CPF) para fins de transferência eletrônica do crédito (ID 576444368), conforme preconizado no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:16

Julgamento em Diligência

12/05/2026, 16:16

Recebimento

07/05/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 16:42

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EMANOELLE MENDONCA SANTOS - SP537302 ADVOGADO do(a)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerido por JOSÉ LOURENÇO TEIXEIRA, sucedido nesta demanda por Lourdes Teixeira e Rute de Avila em razão de seu falecimento (ID 70303333), em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, relativos a atrasados de revisão de benefício previdenciário. O exequente José Lourenço Teixeira ofertou cálculos de liquidação no montante total de R$ 445.716,23 (ID 280337291). A autarquia previdenciária, em sede de impugnação (ID 305821958), apresentou cálculos de liquidação no importe de R$ 40.258,18, sendo R$ 39.693,19 de atrasados e R$ 564,99 de honorários sucumbenciais, atualizados até novembro/2022. A Contadoria Judicial apresentou parecer (ID 359263277), aduzindo que as contas das partes divergem acerca do valor da renda inicial a ser evoluída, pois observa-se no ID 280337291 que o exequente considera um “coeficiente de teto” que não reflete as condições da concessão. Apresentou os cálculos (ID 359263281), importe de R$ 41.287,86, sendo R$ 40.647,90 de atrasados e R$ 639,96 de honorários sucumbenciais, atualizados até novembro/2022. O INSS, em sua manifestação (ID 359667631), aduziu que a Contadoria Judicial apresentou valores próximos aos apresentados pelo INSS, com divergência nas rendas em casas decimais, o que demonstra a correção do cálculo da Autarquia, pugnando pelo acolhimento da impugnação. O exequente, ao seu turno, discordou dos esclarecimentos prestados pelo órgão auxiliar do Juízo (ID 362327086). É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, em razão da forma de recomposição do benefício limitado ao teto previdenciário. A decisão judicial transitada em julgado determina que o salário de benefício calculado na concessão deve ser evoluído sem a limitação do teto então vigente, mas apenas com os novos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Portanto, quanto à evolução do benefício, deve seguir os mesmos índices dos benefícios previdenciários, sem a limitação do teto para apuração dos valores, mas apenas para pagamento. Não se trata, portanto, de aplicar índice teto na recomposição, como faz o INSS, mas meramente de evoluir o benefício, sem qualquer limitação na apuração, mas apenas limitando o pagamento caso exceda o teto vigente previdenciário. A Contadoria Judicial efetuou a evolução nestes critérios para determinar a renda mensal, observando os estreitos limites da coisa julgada. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos dos atrasados da revisão do benefício previdenciário elaborados pela Contadoria Judicial, considerando sua imparcialidade e por se encontrar equidistante dos interesses das partes, e fixar o valor da execução pelo importe devido de R$ 41.287,86 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 40.647,90 de atrasados e R$ 639,96 de honorários sucumbenciais, atualizados até novembro/2022. Em razão de ter sucumbido na impugnação, condeno o exequente nesta fase de cumprimento de sentença em honorários advocatícios correspondentes a 10% da diferença do total de seu cálculo em relação ao valor homologado, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC, expedindo-se os ofícios requisitórios. Oficie-se ao INSS (CEAB-DJ) para comprovar se enquadrou a renda mensal do benefício do autor JOSÉ LOURENÇO TEIXEIRA no valor homologado (teto previdenciário), de acordo com o parecer da Contadoria Judicial, adequando-o a este valor se ainda não estiver feito. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pelos exequentes MARIA UTIKAWA, JURANDIR GASTARDO FILHO e TANIA GASTARDO PEREIRA (ID's 312896316 e 322575707) aos cálculos apresentados pelo INSS (ID's 305821955 e 272002882), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado a titulo de crédito principal, conforme solicitação do Patrono (ID's 312896316 e 322575707) e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante nos ID's 41311237 p. 71, 286975000 e 286975351. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, cumpra-se a determinação exarada no ID 320414023, considerando a divergência dos cálculos em relação ao exequente José Lourenço Teixeira, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos de liquidação e respectivo parecer. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, data da assinatura digital.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 311363985: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro o pedido de retificação das minutas para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Com efeito, não se infere das minutas já confeccionadas qualquer erro ou vício que demande suas retificações, tratando, pois, de ato perfeito e acabado. O processo, como sabido, tem por consecução a prática de atos concatenados visando à composição do litígio, vale dizer, não há espaço para o retrocesso, a não ser quando o ato praticado esteja eivado de erro ou equívocos, merecedores da devida retificação. No caso em análise, o que se verifica é a atuação tardia do causídico em promover a juntada aos autos dos contratos de prestação de serviços advocatícios a autorizar o destaque de honorários contratuais, mormente quando já expedidas as minutas, inexistindo erro ou equivoco a ser reparado. Aplicável, na hipótese vertente, a disposição veiculada no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que disciplina sobre o momento do pedido de destaque dos honorários contratuais, eis que é possível o destaque mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do precatório/requisitório (STJ, RESP 1.098.077, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/09/2015), o que efetivamente não ocorreu nestes autos, a tempo e modo. Isto posto, providencie-se a validação das minutas expedidas (ID's 309802710, 309802712 e 309802713) para fins de transmissão ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem prejuízo, em relação à conta de liquidação do exequente Jurandir Gastardo (ID 272002882), manifeste-se o patrono pela aquiescência ou não quanto aos valores apresentados pelo INSS. Após, considerando a divergência dos cálculos em relação ao exequente José Lourenço Teixeira, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos de liquidação e respectivo parecer. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 5 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO JOAO BATISTA, JOAO BATISTA LOPES, MARIA UTIKAWA SUCEDIDO: JOSE LOURENCO TEIXEIRA, JURANDIR GASTARDO SUCESSOR: LOURDES TEIXEIRA, RUTE DE AVILA, JURANDIR GASTARDO FILHO, TANIA GASTARDO PEREIRA REQUERENTE: RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 280337289: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004499-63.2012.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em relação aos exequentes Benedito João Batista e João Batista Lopes, ante a ausência de juntada aos autos dos contratos de prestação de serviços advocatícios entabulados com as partes em referência, consoante determinado no decisório proferido no ID 305245573. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 280337289) aos cálculos ofertados pelo INSS (ID's 272002888 e 272002886), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor dos autores supracitados. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Sem prejuízo, manifestem-se os exequentes José Lourenço Teixeira e Maria Utikawa sobre a impugnação à execução (ID 305821954), no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no mesmo prazo, em relação à conta de liquidação do exequente Jurandir Gastardo (ID 272002882), manifeste-se o patrono pela aquiescência ou não quanto aos valores apresentados pelo INSS. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 4 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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