Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034670-54.1995.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034670-54.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO, MARIA HELENA MORAES BARROS PAMIO, HERMANN MORAES BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Os ofícios requisitórios complementares foram expedidos e pagos, conforme ID 266060926, 269794998 e 311855808. As partes manifestaram sua ciência quanto ao pagamento, tendo o exequente Luiz Felipe e o advogado noticiado o levantamento dos valores. O valor devido à exequente Ana Luisa foi transferido para o processo 0004986-53.2015.403.6110 (4ª Vara Federal de Sorocaba/SP - ID 336949573 e 338911697). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao arquivamento (baixa-findo). P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO, MARIA HELENA MORAES BARROS PAMIO, HERMANN MORAES BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 313191944: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de levantamento dos valores pagos em favor de ANA LUÍSA PAMIO FELICIANO (ID 311855813), haja vista a existência de penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP - execução fiscal nº. 0004986-53.2015.4.03.6110 (ID 314475146 e ID 314475148). 2. Encaminhe-se correio eletrônico ao Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP - execução fiscal nº. 0004986-53.2015.4.03.6110 informando-o acerca da efetivação da medida e que o valor pertencente à executada ANA LUÍSA PAMIO FELICIANO nos presentes autos é de R$ 37.736,70 para 22/12/2023 (ID 311855813). Solicite-se os dados necessários à transferência da referida quantia. Cópia deste despacho servirá como ofício. 3. Anote-se na planilha de penhoras e no objeto do processo. 4. Com o trânsito em julgado deste despacho, e prestadas as informações pelo juízo da penhora, expeça-se ofício de transferência à CEF para envio da quantia objeto do ID 311855813 ao juízo fiscal. Encaminhe-se por correio eletrônico. 5. Oportunamente, conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/06/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO, MARIA HELENA MORAES BARROS PAMIO, HERMANN MORAES BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO, MARIA HELENA MORAES BARROS PAMIO, HERMANN MORAES BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 16:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2023, 10:32

Por decisão judicial

24/04/2023, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO, MARIA HELENA MORAES BARROS PAMIO, HERMANN MORAES BARROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP84786, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 275607695: Por ora, nada a decidir. Aguarde-se sobrestado pelo pagamento dos precatórios. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 12:36

Mero expediente

10/04/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 19:32

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ FELIPE PAMIO, ANA LUISA PAMIO FELICIANO Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, da simples leitura o v. acórdão embargado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. Acerca do ponto específico da irresignação do recurso, vejamos o que se disse no aresto impugnado. Confira-se: “(...) De início, convém salientar que, considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se a este feito as disposições do referido diploma processual, à época vigente. Pois bem. Premente destacar, de primeiro plano, que se encontra alcançada pela preclusão a discussão da utilização do IPCA-E ao invés da TR como indexador, após julho de 2009, na correção dos valores pagos nos precatórios. Tal questão deveria ter sido discutida quando da elaboração das contas de liquidação do julgado de conhecimento, não podendo ser reavivada nesta fase processual. Prossigo à apreciação das questões de fundo devolvidas pela apelação. De acordo com o art. 100 da Constituição Federal, "à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". Nessa esteira, consolidado o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há mora na hipótese de pagamento de precatório dentro do prazo constitucional, conforme se vê do acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatório s e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada. (RE n° 577465 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe-218)". Destaquei. Na mesma linha o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR/IPCA-E. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp n.º 1.1143.677/RS, representativo de controvérsia, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 4/2/2010, corroborou o entendimento de ser indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 3.... "omissis". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1241937/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), julgado em 05/04/2011, DJe 04/05/2011)". Ressalte-se que Excelsa Corte em 29.10.2009 aprovou a Súmula Vinculante 17, aplicado analogicamente ao caso, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). Nesse diapasão, o Excelso Pretório também considerava indevidos os juros de mora na fase anterior, correspondente ao lapso compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a apresentação do precatório pelo Poder Judiciário à entidade de Direito Público, por considerar que referido trâmite integra o procedimento necessário à realização de pagamento, consoante ementa em destaque: 1. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. juros de mora entre as datas de expedição e do pagamento do precatório judicial. Não incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag. Reg. AI nº 492.779-1/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 13/12/2005, DJ 03/03/2006, p. 76) Contudo, tal tema foi revisto no Recurso Extraordinário nº 579.431-8/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, ocasião em que foi julgado o mérito em 19.04.2017 pelo E. Supremo Tribunal Federal, sendo reposicionada essa questão, nos seguintes termos: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431/ RS - RECURSO EXTRAORDINARIO, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, v.u., julgado em 19.04.2017, REPERCURSÃO GERAL - MÉRITO.) grifos nossos Dessa forma, cabível, ao caso, tão somente, a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Relevante esclarecer, ainda, que a atualização monetária dos valores inscritos em precatório é disciplinada pelas Resoluções do Conselho da Justiça Federal - Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, revogada pela Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, que por sua vez foi revogada pela Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, revogada, ainda, pela Resolução n. 122, de 28 de outubro de 2010, que, ademais, foi revogada pela Resolução n. 168, de 05 de dezembro de 2011. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado a ID nº 163548910 mediante o qual, por unanimidade, restou dado parcial provimento à apelação interposta por LUIZ FELIPE PAMIO e outra, para reformar a sentença de extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, procedendo-se no cálculo apenas a incidência de juros de mora entre a data da realização da conta de liquidação e a da expedição do precatório. Em seus declaratórios, os autores argumentam, em síntese, pela existência de contradição/erro material no julgado ad quem, sob a fundamentação de que o acórdão consignou que a discussão sobre a utilização do IPCA-E ao invés da TR como indexador após 07/2009 se encontra alcançada pela preclusão, pois deveria ter sido discutida na elaboração da conta de liquidação do julgado. Contudo tal assertiva contida no aresto se mostra infactível, uma vez que a questão da TR não poderia ter sido debatida quando da elaboração da conta de liquidação, levado em consideração o fato de que até aquela fase processual (11/2009) a contadoria judicial aplicou efetivamente o IPCA-E, índice buscado também à remuneração/correção, agora, dos precatórios. Outrossim, destacam a contradição do acórdão, porquanto na sua fundamentação, apesar de constar a ementa do RE nº 579.431/RS o qual decreta que: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, não obstante, na fundamentação do acórdão embargado e na respectiva ementa conste: “Cabível a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório.” Por fim, alega a existência de omissão no acórdão relativamente aos juros de mora posteriores ao pagamento do precatório em 28/10/2013, uma vez que, malgrado o seu pagamento dentro do prazo estabelecido pelo art. 100, § 5º da Constituição Federal, o fez em valor inferior ao que efetivamente seria devido, permanecendo em mora. Intimada, a União Federal ofertou impugnação aos Embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034670-54.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação das partes autoras exequentes, para reformar a sentença de extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, procedendo-se no cálculo apenas a incidência de juros de mora entre a data da realização da conta de liquidação e a da expedição do precatório, consoante fundamentação. É o meu voto. (...)” Com efeito, melhor analisando as questões trazidas à apreciação, verifico a existência de incorreção na fundamentação do aresto ad quem, circunstância a qual se convola na necessidade de esclarecimentos ao acórdão embargado. Realmente, não procede a fundamentação consignada no acórdão de que a discussão sobre a utilização do IPCA-E ao invés da TR como indexador dos precatórios após 07/2009 se encontra alcançada pela preclusão, pois deveria ter sido discutida na elaboração da conta de liquidação do julgado. Isso porque, conforme destacado pela autoria, tal assertiva se mostra infactível, uma vez que a questão da TR não poderia ter sido debatida quando da elaboração da conta de liquidação, levado em consideração o fato de que até aquela fase processual (11/2009) a contadoria judicial aplicou efetivamente o IPCA-E, índice este buscado também à remuneração/correção dos precatórios. Contudo, por outros fundamentos, inviável o requerimento autoral de aplicação do IPCA-E na correção monetária dos precatórios. Isso porque, sobre a questão debatida, anoto que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425 tratou da correção monetária dos valores referentes aos ofícios requisitórios ou precatórios expedidos ou pagos, fixando como marco para aplicação do IPCA-E a partir de 25.03.2015. Dessa forma, observo a inviabilidade o requerimento das partes apelantes, ora embargantes, para que seja utilizado o IPCA-E como indexador dos requisitórios, ao invés da TR, uma vez que os precatórios discutidos nestes autos foram liquidados em 2013. Acerca do tema, calha transcrever decisão proferida pelo e. Ministro Gilmar Mendes na Rcl 22352/DF, publicada no DJe de 19.11.2015: "Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Estado de Goiás em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. O reclamante alega violação ao decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 4.357, quanto à determinação, na decisão reclamada, de aplicação do IPCA como índice de correção monetária na condenação contra a Fazenda Pública Estadual. Argumenta que foi proferida, posteriormente ao julgamento das citada ADI, decisão desta Corte determinando a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como já vinham sendo realizados até que houvesse a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF. É o breve relatório. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Decido. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 14.3.2013, julgou procedente, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, Red. para o acórdão Min. Luiz Fux, para declarar a inconstitucionalidade de diversas regras jurídicas que agravavam, para além dos limites impostos constitucionalmente, a situação jurídica do Poder Público como devedor. Entre outros dispositivos, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Em momento posterior, ao analisar pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos da ADI 4357, em que se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do país, o Ministro Luiz Fux determinou, ad cautelam, a imediata continuidade do pagamento de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. A decisão acima referida veio a ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado em 24/10/2013. Já em 25.3.2015, sobreveio o julgamento definitivo da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357, cujo trecho pertinente à presente impugnação transcrevo abaixo: '3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em d dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório'. Em suma, foi determinado que, até o dia 25.3.2015, deveria ter sido mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009 e, a partir de então, os créditos de precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No que concerne ao presente caso, cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Quanto à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública incidente no momento da condenação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão cujo mérito será analisado pelo Plenário. Eis a ementa do julgado: 'DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA'. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para determinar o sobrestamento do Processo 45650544.2012.8.09.0051, que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás, até que seja apreciado o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 870.947 - RG (Tema 810). Prejudicada a análise do pedido liminar, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF....' (negritei) Por consequência, ao caso, à vista da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4425 e 4357 – pela qual restou fixada que até a data de 25.03.2015 os precatórios expedidos ou pagos observem a correção pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009 –, inviável a correção monetária dos valores referentes aos precatórios discutidos neste feito pelo IPCA-E. Já quanto ao destaque da contradição do acórdão, assiste razão às embargantes, porquanto na fundamentação do julgado, apesar de constar na ementa do RE nº 579.431/RS (paradigma) o decreto de que: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, não obstante, na fundamentação do acórdão embargado e na respectiva ementa constou a seguinte frase: “Cabível a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório.” Por tal razão, determino fique consignado e se faça constar, pela via também da integração, nos respectivos parágrafos do voto e da ementa do acórdão, por substituição, a seguinte frase nuclear: “Cabível a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” Por fim, improcedente o argumento de existência de omissão no acórdão relativamente aos juros de mora posteriores ao pagamento do precatório em 28/10/2013, sob a alegação de que, malgrado o seu pagamento dentro do prazo estabelecido pelo art. 100, § 5º da Constituição Federal, o fez em valor inferior ao que efetivamente seria devido, permanecendo em mora. O aresto embargado afastou diametralmente o requerimento de incidência de juros de mora posteriores ao pagamento do precatório, ao entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há mora na hipótese de pagamento de precatório dentro do prazo constitucional, conforme, em reiteração, se vê do acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatório s e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada. (RE n° 577465 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe-218)". Assim, de se acolher parcialmente os embargos de declaração, tão somente, a fim de aclarar o v. acórdão (ID nº 163548910) mediante a sua integração, diga-se sem efeitos infringentes, no qual ficará consignada a correta fundamentação pela qual os precatórios tratados neste feito devem observar a correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), bem como para que nos respectivos parágrafos de seu voto e de sua ementa conste, por substituição, a seguinte frase nuclear: "Cabível a incidência de juros de mora entre a data realização dos cálculos e a data da expedição do precatório." Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente, para aclarar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI'S 4.357 e 4.425. IPCA-E. SOMENTE APÓS 25/03/2015. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE COM EFEITOS ACLARATÓRIOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Melhor analisando as questões trazidas à apreciação, verifico a existência de incorreção na fundamentação do aresto ad quem, circunstância a qual se convola na necessidade de esclarecimentos ao acórdão embargado. - Não procede a fundamentação consignada no acórdão de que a discussão sobre a utilização do IPCA-E ao invés da TR como indexador dos precatórios após 07/2009 se encontra alcançada pela preclusão, pois deveria ter sido discutida na elaboração da conta de liquidação do julgado. - Conforme destacado pela autoria, tal assertiva se mostra infactível, uma vez que a questão da TR não poderia ter sido debatida quando da elaboração da conta de liquidação, levado em consideração o fato de que até aquela fase processual (11/2009) a contadoria judicial aplicou efetivamente o IPCA-E, índice este buscado também à remuneração/correção dos precatórios. - Contudo, por outros fundamentos, inviável o requerimento autoral de aplicação do IPCA-E na correção monetária dos precatórios. - Isso porque, sobre a questão debatida, anoto que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's nº 4.357 e nº 4.425 tratou da correção monetária dos valores referentes aos ofícios requisitórios ou precatórios expedidos ou pagos, fixando como marco para aplicação do IPCA-E a partir de 25.03.2015. - Observo a inviabilidade o requerimento das partes apelantes, ora embargantes, para que seja utilizado o IPCA-E como indexador dos requisitórios, ao invés da TR, uma vez que os precatórios discutidos nestes autos foram liquidados em 2013. - Acerca do tema, calha transcrever decisão proferida pelo e. Ministro Gilmar Mendes na Rcl 22352/DF, publicada no DJe de 19.11.2015: “(...) O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 14.3.2013, julgou procedente, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, Red. para o acórdão Min. Luiz Fux, para declarar a inconstitucionalidade de diversas regras jurídicas que agravavam, para além dos limites impostos constitucionalmente, a situação jurídica do Poder Público como devedor. Entre outros dispositivos, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009.Em momento posterior, ao analisar pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos da ADI 4357, em que se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do país, o Ministro Luiz Fux determinou, ad cautelam, a imediata continuidade do pagamento de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. A decisão acima referida veio a ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado em 24/10/2013.Já em 25.3.2015, sobreveio o julgamento definitivo da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357, cujo trecho pertinente à presente impugnação transcrevo abaixo:'3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...)" - Ao caso, à vista da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4425 e 4357 – pela qual restou fixada que até a data de 25.03.2015 os precatórios expedidos ou pagos observem a correção pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009 –, inviável a correção monetária dos valores referentes aos precatórios discutidos neste feito pelo IPCA-E. - Quanto ao destaque da contradição do acórdão assiste razão às embargantes, porquanto na fundamentação do julgado, apesar de constar na ementa do RE nº 579.431/RS (paradigma) o decreto de que: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, não obstante, na fundamentação do acórdão embargado e na respectiva ementa constou a seguinte frase: “Cabível a incidência de juros de mora entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório.” - Determino fique consignado e se faça constar, pela via também da integração, nos respectivos parágrafos do voto e da ementa do acórdão, por substituição, a seguinte frase nuclear: “Cabível a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” - Improcedente o argumento de existência de omissão no acórdão relativamente aos juros de mora posteriores ao pagamento do precatório em 28/10/2013, sob a alegação de que, malgrado o seu pagamento dentro do prazo estabelecido pelo art. 100, § 5º da Constituição Federal, o fez em valor inferior ao que efetivamente seria devido, permanecendo em mora. - O aresto embargado afastou diametralmente o requerimento de incidência de juros de mora posteriores ao pagamento do precatório, ao entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há mora na hipótese de pagamento de precatório dentro do prazo constitucional. - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para aclarar o v. acórdão embargado, mediante à integração deste julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, tão somente, para aclarar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/12/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(161)