Procedimento Comum Cível 5005184-50.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005184-50.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA ARRUDA PEREIRA ANGELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5005184-50.2020.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de erro material na sentença embargada, ao concluir que seu benefício não teria sido limitado ao teto quando da concessão. Sustenta, todavia, que o parecer da Contadoria Judicial, em que baseada a sentença, teria desconsiderado a revisão decorrente do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. Acrescenta que o Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul teria elaborado tabela prática para reconhecer que rendas mensais iguais a R$ 2.589,95 (em 07/2021) teriam direito à revisão aqui discutida. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. No caso dos autos, a questão alegada nos embargos de declaração foi explicitamente submetida à avaliação da Contadoria Judicial, que ofereceu parecer em sentido contrário ao pretendido (ID 118082910). Portanto, não se trata de "erro material" sanável por embargos de declaração. Poderá ter erro quanto às premissas adotadas para realização dos cálculos, o que não configura "erro material" que pudesse ser aqui resolvido. Eventual inconformismo da parte embargante deverá ser deduzido mediante recurso de apelação. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(31)