Procedimento Comum Cível 5000240-81.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000240-81.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 14:27

Trânsito em julgado

30/11/2023, 14:26

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-E, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074, VICTOR DIAS RAMOS - SP358998 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000240-81.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância da parte autora com os valores pagos a título de honorários de sucumbência, consoante manifestação de Id 273436827, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2023, 11:54

Expedida/certificada

30/08/2023, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 16:27

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-E, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074, VICTOR DIAS RAMOS - SP358998 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, ORd PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000240-81.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a União Federal para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. SOROCABA, 15 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 15:06

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-E, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074, VICTOR DIAS RAMOS - SP358998 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000240-81.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos Trata-se de ação cível na qual a parte autora objetiva garantir a sua permanência no REFIS, considerando-se extintos os débitos das Certidões de Dívida Ativa de nº 80613022272-08 e de nº 80213006956-3, pelo adimplemento, nos termos da lei nº 11.941/09. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da exclusão da autora do Refis, que seja assegurado à autora o direito à recuperação dos valores pagos no programa de parcelamento, devidamente corrigidos pela SELIC, mediante compensação ou restituição, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado para assegurar a autora o direito à restituição dos valores pagos relativos ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, de que trata a Lei nº 11.941/2009, com regulamentação de prazo dada pela lei nº 12.865/2013, com adesão em 16/12/2013 e não consolidado, e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda, tendo em vista que a ação foi ajuizada após 09 de junho de 2010, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela parte autora. No tocante aos honorários advocatícios, condenou o autor a pagar ao advogado da Ré honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos do disposto pela Resolução – CJF 267/2013. Sem honorários devidos pela Ré, tendo em vista que na parte em que sucumbiu, incide o disposto no artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Ademais, não houve resistência sendo que nos termos das normas informadas pela União, constata-se que a autora poderia ter pleiteado a restituição diretamente na via administrativa (Ids 58161631 e 98395873). Transito em julgado em 16 de março de 2022 (Id 245884448). A parte autora declarou que não promoverá em juízo a execução do título judicial dos autos, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente. Pede a emissão da certidão de inteiro teor (Id 246646193). A União Federal apresentou os valores para início do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbências (Id 246718790). Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial destes autos, requerida em 23 de março de 2022, conforme petição de Id 246646193. Quanto ao pedido de expedição de Certidão de Inteiro Teor, anote-se que independe de deferimento judicial, acompanhe o interessado a expedição de certidão via sistema processual para impressão. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento dos honorários, de acordo com o cálculo de Id 246718793, nos termos do art. 523 do CPC e no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

15/06/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP217006-E, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074, VICTOR DIAS RAMOS - SP358998 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000240-81.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Cível pelo rito ordinário proposta por CORDEIRO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja garantido à autora garantir à autora a sua permanência no REFIS, considerando-se extintos os débitos das Certidões de Dívida Ativa de nº 80613022272-08 e de nº 80213006956-3, pelo adimplemento, nos termos da lei nº 11.941/09. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da exclusão da autora do Refis, que seja assegurado à autora o direito à recuperação dos valores pagos no programa de parcelamento, devidamente corrigidos pela SELIC, mediante compensação ou restituição, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Alega a autora, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao comércio e importação de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, pneumáticos, peças e acessórios para veículos, máquinas e equipamentos industriais, dentre outros e que, na consecução de suas atividades, teve lançado contra si os Débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de nº 80613022272-08 e de nº 80213006956-39. Sustenta que, em 16/12/2013, almejando regularizar os débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de nº 80613022272-08 e de nº 80213006956-39, optou por aderir ao programa de parcelamento de que trata a lei nº 11.941/2009, com regulamentação de prazo dada pela lei nº 12.865/2013. Referido programa permitiu à autora o parcelamento daqueles débitos em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, 35% (trinta e cinco por cento) da multa isolada, 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor dos encargos legais, conforme previsão do artigo 1º, § 3º, II de referida lei nº 11.941/2009. Esclarece que após apuração da base de cálculo reduzida, o valor do débito remanescente foi dividido em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso II, da lei nº 11.941/2009 e que o valor da parcela apurada foi, então, corrigido mês a mês pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), nos termos da Lei nº. 10.522/2002 e em conformidade com consolidada orientação do STJ. Assim, passados 30 (trinta) meses da adesão ao parcelamento, em 31/05/2016, a autora promoveu o pagamento da última destas parcelas, regularmente e dentro do prazo de vencimento. Esclarece que quase 20 (vinte) meses após o pagamento da última parcela, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em fevereiro deste ano, a Portaria PGFN nº 31, que, em observância a Portaria Conjunta RFB-PGFN nº 6 de 2009, abriu o prazo para consolidação do parcelamento de 06/02 até 28/02/2018. Aduz que somente após o decurso do referido prazo teve ciência de que os débitos não haviam sido consolidados, vindo a ser cobrada daqueles valores. Assim, diante da necessidade de manter sua regularidade fiscal e obter Certidão Negativa de Débitos optou por aderir ao parcelamento ordinário em 60 meses, para obstar qualquer persecução do crédito e garantir sua regularidade fiscal e, paralelamente, solicitou a revisão dos débitos junto à PGFN, a qual negou o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que “ante a perda do prazo de consolidação pelo contribuinte, não há previsão legal para o deferimento do pedido, mesmo tendo havido o integral pagamento das parcelas”, sendo que o entendimento da União lastreou-se no fato de que a autora foi excluída de referido parcelamento, já que não apresentou a consolidação dos débitos confessados. Afirma que não concorda com tal entendimento, que contraria a lei nº 11.941/2009, na medida em que o débito parcelado já foi completamente adimplido. Esclarece que, Anteriormente à propositura da presente ação, a autora impetrou o mandado de segurança nº 5004705-07.2018.4.03.6110, distribuído a esse juízo, objetivando garantir seu direito líquido e certo de que os débitos das Certidões de Dívida Ativa de nº 80613022272-08 e de nº 80213006956-3 fossem considerados extintos pelo adimplemento do parcelamento de que trata a lei nº 11.941/09, sendo que Após regular trâmite do processo, sobreveio a sentença (DOC12) que julgou improcedente o pedido inicial e denegou a segurança pretendida nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que o parcelamento referente à reabertura da lei nº 11.941/2009 foi condicionado ao cumprimento tanto da adesão quanto da consolidação da dívida. No entanto, na apelação interposta pela autora, que restou improvida, restou decidido que a extinção dos débitos pretendida pela impetrante é medida que, evidentemente, depende de dilação probatória, o que torna inviável sua análise em sede de mandado de segurança. Acompanharam a inicial os documentos de Id. 26924665/26924669. Citada, a União contestou o feito em Id. 27934496. Em suma, aduz que os parcelamentos são benefícios fiscais concedidos pelos entes federados, por meio de lei específica que estabelece as formas e condições para adesão, cabendo aos sujeitos passivos, através de um comportamento comissivo, manifestarem interesse na adesão aos programas, sendo que a partir do momento que o sujeito passivo adere ao parcelamento aberto, está concordando com todas as condições e obrigações ali impostas, sejam as obrigações principais sejam as acessórias, assumindo a responsabilidade por cumprir todas as etapas. Esclarece que o parcelamento da reabertura da lei nº 11.941/2009 foi condicionado ao cumprimento de duas etapas, quais sejam: a adesão e a consolidação, ambas etapas constituídas por obrigações principais (pagamento) e acessórias (prestar informações nos prazos devidos), cujo descumprimento de qualquer uma delas é causa de rescisão do acordo, de conhecimento de todos que aderem ao programa sendo que, no caso dos autos, a autora deixou de descumprir a etapa de consolidação, conforme por ela mesma afirmado. Assinala que a etapa da consolidação constitui a fase mais importante do parcelamento, pois é nesse momento em que, de fato, ocorrerá o deferimento do parcelamento, de modo que não há qualquer ilegalidade no ato de exclusão da Autora do parcelamento, uma vez que todos os procedimentos adotados no âmbito desta Procuradoria foram pautados nas regras estabelecidas em lei, de modo que a exclusão do contribuinte se operou com respeito as normas legais e infralegais que regem a situação posta, ressaltando que Permitir a manutenção no parcelamento de contribuinte que não atendeu a etapa de consolidação no prazo estabelecido pela União, viola o princípio da legalidade e da isonomia, uma vez que se estará concedendo tratamento diferenciado a um sujeito em detrimento aos demais que observaram as regras e cumpriram suas obrigações conforme determinado na portaria regulamentar. Por fim, aduz que nos casos das antecipações de pagamento realizadas em decorrência da adesão ao parcelamento da lei nº 11.941/2009 e de suas reaberturas, conforme explicado, considera-se como não parcelado os débitos, isto é, o parcelamento sequer chegou a existir, nesses casos, o contribuinte pode optar pela restituição dos valores, os quais seguirão a risca as regras da lei nº 9.430/96 e da IN SRF nº 1.717/2017. Propugna, ao final, pela improcedência do pedido de reinclusão da Autora no parcelamento da lei nº 12.865/2013, com a condenação da mesma ao pagamento dos honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC. Sobreveio réplica (Id. 2930887), oportunidade em que a autora a produção de prova pericial, a fim de comprovar o integral adimplemento do parcelamento por ela celebrado. A decisão de Id. 34010462 deferiu a realização de prova pericial e nomeou Perito Contábil. Laudo Judicial Contábil em Id. 47619541. A autora manifestou-se sobre o Laudo Pericial em Id. 48873665, externando a sua concordância. A União, por sua vez, em Id. 55339678 anota que não há controvérsias acerca do fato de que a autora não apresentou informações para a consolidação do parcelamento; refere, outrossim, que o Laudo Pericial comprova que o parcelamento não estava liquidado em 28/02/2018, restando um saldo devedor de R$ 9,30 para 12/2013 que atualizado para 06/2021 importa em R$ 15,10, pelo fato de no 2º pagamento o contribuinte não incluir os juros de mora de acordo com a data de sua arrecadação, que é no mês posterior à consolidação dos débitos, e deveria calcular 1% de juros, e isto não foi feito. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia cinge-se em analisar se deve ser garantido à autora a sua permanência no REFIS, considerando-se extintos os débitos das Certidões de Dívida Ativa de nº 80613022272-08 e de nº 80213006956-3, pelo adimplemento, nos termos da lei nº 11.941/09. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da exclusão da autora do Refis, que seja assegurado à autora o direito à recuperação dos valores pagos no programa de parcelamento, devidamente corrigidos pela SELIC, mediante compensação ou restituição, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inicialmente, consigne-se que apesar da sentença anterior, proferida nos autos nº 5004705-07.2018.403.6110, denegar a segurança e o Acórdão também, restou claro que ambas as decisões utilizaram-se de dois fundamentos: impeditivo legal e inadequação da via processual eleita, por necessidade de dilação probatória. Assim, em que pese a dilação probatória e o resultado da perícia realizada neste processo, tenho que a análise dos valores adimplidos continua tendo óbice no impeditivo legal. Pois bem, a autora aduz que aderiu ao parcelamento da lei nº 11.941/2009, mediante a reabertura do prazo pela lei nº 12.865/2013, em 16/12/2013, para regularizar sua situação, quanto às CDAs nºs 80.6.13.022272-08 e 80.2.13.006956-3 e que, embora tenha quitado o parcelamento em 05/2016, não realizou a consolidação dos seus débitos, conforme determinado pela Portaria PGFN nº 31/2018 e que tal situação não pode ser óbice a que reincluída no referido programa de parcelamento, bem como para que sejam considerados quitados seus débitos. A Lei nº 12.865/2013, por intermédio de seu artigo 17, reabriu, até o dia 31 de dezembro de 2013, os prazos de adesão aos programas de pagamento e parcelamento de débitos federais dispostos nas Leis nº 11.941/2009 e 12.249/2010. Vejamos o artigo 17, in verbis: Art. 17. O prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a ser o do último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 627, de 11 de novembro de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. § 2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e II - os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei. Grifei § 3º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo. § 4º Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, aos débitos para com a Anatel, que não terão o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo. § 5o Aplica-se aos débitos pagos ou parcelados, na forma do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, o disposto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o disposto no § 16 do art. 39 desta Lei, para os pagamentos ou parcelas ocorridos após 1o de janeiro de 2014. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 6º Os percentuais de redução previstos nos arts. 1º e 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução, observado o disposto no § 6o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 8º A pessoa jurídica que, após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo, possuir débitos não liquidados pelo depósito poderá obter as reduções para pagamento à vista e liquidar os juros relativos a esses débitos com a utilização de montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, desde que pague à vista os débitos remanescentes. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 9º Na hipótese do § 8o, as reduções serão aplicadas sobre os valores atualizados na data do pagamento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 10. Para fins de aplicação do disposto nos §§ 6º e 9º, a RFB deverá consolidar o débito, considerando a utilização de montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de acordo com a alíquota aplicável a cada pessoa jurídica, e informar ao Poder Judiciário o resultado para fins de transformação do depósito em pagamento definitivo ou levantamento de eventual saldo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 11. O montante transformado em pagamento definitivo será o necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 12. Após a transformação em pagamento definitivo de que trata o § 7o, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, observado o disposto no § 13. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 13. Na hipótese de que trata o § 12, o saldo remanescente somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação pela RFB dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma do § 7o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 14. O saldo remanescente de que trata o § 12 será corrigido pela taxa Selic. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 15. Para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma do caput, nenhum percentual de multa, antes das reduções, será superior a 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Feita a digressão legislativa supra, infere-se que o parcelamento referente à reabertura da Lei n.º 11.941/2009 foi condicionado ao cumprimento tanto da adesão quanto da consolidação da dívida. Por sua vez, os artigos 9º e 11º da Portaria PGFN 31/2018, dispõem: CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO Art. 9º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, no prazo de que trata o art. 4º: I - de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no art. 4º, quando se tratar de parcelamento; ou II - do saldo devedor de que trata o § 4º do art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, quando se tratar de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL. Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos I e II do caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos indicados em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista. CAPÍTULO V DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO Art. 11. Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que cumprido o disposto no inciso I do caput do art. 9º. § 1º Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão. § 2º O disposto neste artigo não implica o cancelamento de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou de ajuizamento de ação de execução fiscal, ocorridos entre a data considerada para o requerimento de adesão e a data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações a que se refere o caput, sem prejuízo de eventual verificação em que fique comprovado erro no envio para inscrição ou ajuizamento. Registre-se que anteriormente à citada Portaria PGFN 31/2018, já havia sido editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 07, de 15 de outubro de 2013, referente à reabertura de prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com expressa previsão no tocante à necessidade de consolidação da dívida tributária. No caso sob exame, a autora justifica, ao que parece, a sua inércia em não efetuar a consolidação do parcelamento ao fato de que a União teria editado apenas em fevereiro de 2018 a Portaria PGFN nº 31, que, em observância a Portaria Conjunta RFB-PGFN nº 6 de 2009, abriu o prazo para consolidação do parcelamento, quase 20 (vinte) meses após o pagamento da última parcela. Aduz, nesse sentido, que somente após o decurso do referido prazo teve ciência de que os débitos não haviam sido consolidados, vindo a ser cobrada daqueles valores. Registre-se, ainda, que as Leis sob análise não previram, no caso de pedidos efetuados com base na norma instituidora do parcelamento especial, a possibilidade de pular etapa referente ao cumprimento do parcelamento previsto nas Leis n.ºs 11.941/2009 e 12.865/2013 e, no caso, a consolidação é uma etapa essencial a sua concessão, não foi realizada pela autora e tal falta não ocorreu por qualquer problema ou situação que pudesse ser aplicada à União, ex vi, falha sistêmica. Nesse sentido, transcrevam-se os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CONSOLIDAÇÃO. PERDA DE PRAZO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. ETAPA ESSENCIAL AO APERFEIÇOAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A apresentação de informações à consolidação é essencial à concessão dos parcelamentos previstos nas Leis 11.941/2009, 12.865/2013 e 12.996/2014, vez que nesta oportunidade são discriminadas quais dívidas serão consolidadas, fixa-se o número de parcelas a pagar e opta-se pela utilização de eventual prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para amortização dos débitos, pelo que a omissão da etapa inviabiliza o prosseguimento do benefício. Grifei 2. A "sanção" de indeferimento do pedido de parcelamento em caso de inércia do contribuinte a respeito desta etapa meramente oficializa a situação fática de impossibilidade do parcelamento, visto que faltantes informações para tanto, pelo que não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade neste procedimento. Inclusive, na medida em que, pelo princípio da impessoalidade e isonomia, a Administração não pode estabelecer prazos diferenciados para que cada contribuinte, quando bem entenda, movimente processos de seu próprio interesse, sequer há alternativa senão a exclusão daqueles que deixam de cumprir os requisitos legais. 3. O manejo do artigo 113 do CTN para sustentar que a apresentação de informações à consolidação seria “obrigação acessória”, que não poderia influir na “obrigação principal” de pagamento das parcelas é impróprio. Referido comando legal, ao tratar de “obrigação principal”, regula, em verdade, a vinculação passiva do contribuinte em relação ao Fisco pelo surgimento da dívida, o que nada diz respeito à adesão a parcelamento, que configura causa de suspensão de exigibilidade do débito, momento diverso, posterior e de estrutura relacional particular. Ademais, o parcelamento de dívidas, não é, afinal, obrigação, mas opção do interessado, que, ao aderir ao programa, aceita sujeitar-se ao regramento estabelecido para manutenção do favor fiscal, premissa basilar de sua concessão, como deriva do artigo 155-A, do CTN. O argumento da agravante, levado às últimas consequências, importaria admitir que qualquer contribuinte poderia rigorosamente ignorar toda a estruturação administrativa do parcelamento, enquanto “obrigação acessória”, contanto que adimplente em relação valor de parcela fixado quando da adesão (que, no mais das vezes, é sensivelmente menor ao fixado após prestadas informações à consolidação), pelo que patente o desacerto da ilação. (TRF3. Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP. 5001319-34.2016.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 07/10/2016. Data da Publicação/Fonte. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2016) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO LEI N. 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 06/2009 e 02/2011. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A adesão ao parcelamento sujeita o contribuinte ao cumprimento tanto das disposições contidas na Lei nº 11.941/2009, quanto de suas normas de execução. Desta forma, uma vez não observadas tais normas pelo contribuinte, afigura-se regular o cancelamento da sua opção pelo parcelamento. 2. A disciplina das regras do parcelamento é atribuição exclusiva do legislador, não do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 155-A do Código Tributário Nacional. 3. O parcelamento fiscal que trata a Lei nº 11.941/09 é benefício concedido àqueles contribuintes que optem por se sujeitar às condições e requisitos estabelecidos na norma. No momento que o contribuinte opta pelo parcelamento, deve se submeter aos requisitos fixados na lei e regulamentados que a disciplinam. Grifei 4. In casu, como a própria impetrante afirma, o que houve na verdade, foi erro exclusivamente do contribuinte, quando deixou transcorrer in albis o prazo para indicação e consolidação de débitos, informações tais, necessárias à posterior formalização do parcelamento. 5. Diante do descumprimento de requisito legal para a obtenção do parcelamento, não é dado à impetrante, por óbvio, o direito de aderir ao regime, já que deve se subordinar às regras e condições por ele impostas. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido. (TRF3. Processo Ap 00078232920114036108. Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 344540. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA. Órgão julgador QUARTA TURMA. Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO) Saliente-se, mais, que levando-se em conta que o parcelamento de débitos é um benefício fiscal, cuja adesão ocorre por ato de declaração de vontade, através do qual o contribuinte aceita as condições legalmente impostas de forma plena e irretratável, não há razões para questionar a postura da ré de excluir a autora do parcelamento, eis que agindo de forma diversa estaria, por certo, privilegiando a autora em detrimento de outros contribuintes que interpretaram literalmente a norma, cumprindo-a na sua essência. Portanto, considerando que a exclusão da empresa autora foi realizada nos exatos limites estabelecidos pelas normas de regência do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, através da reabertura pela lei nº 12.865/2013, em razão da desobediência do contribuinte à etapa de consolidação, não há razão a se determinar a sua reinclusão no parcelamento. Como pedido subsidiário, a autora requer que lhe seja assegurado o direito à recuperação dos valores pagos no programa de parcelamento, devidamente corrigidos pela SELIC, mediante compensação ou restituição, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Acerca do referido pedido, a União Federal manifesta expressa concordância com a restituição ao registrar que nos casos das antecipações de pagamento realizadas em decorrência da adesão ao parcelamento da lei nº 11.941/2009 e de suas reaberturas, conforme explicado, considera-se como não parcelado os débitos, isto é, o parcelamento sequer chegou a existir, nesses casos, o contribuinte pode optar pela restituição dos valores, os quais seguirão a risca as regras da lei nº 9.430/96 e da IN SRF nº 1.717/2017. No caso de restituição do indébito tributário, registre-se que, para efeitos de atualização dos valores indevidamente recolhidos, a correção monetária deverá incidir do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, a teor do disposto na Súmula nº 162 do E. STJ. Com relação à atualização monetária do montante a ser restituído, a partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. Quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 1996, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são indevidos os juros de mora, por não estarem previstos legalmente (RESP 119434/PR, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70). Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996. 3. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7,87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12,76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês);(xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). 4. In casu, o período objeto da insurgência refere-se aos meses de outubro a dezembro de 1989, sobre o qual deve incidir o BTN, que abrange o período de março de 1989 a fevereiro de 1990. 5. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, Eresp 913.201 - RJ, Ministro Luiz Fux, v. u., Dje: 10/11/2008) Conclui-se, desse modo, que a pretensão da parte autora merece guarida parcial, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para o fim de assegurar a autora o direito à restituição dos valores pagos relativos ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, de que trata a Lei nº 11.941/2009, com regulamentação de prazo dada pela lei nº 12.865/2013, com adesão em 16/12/2013 e não consolidado, e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda, tendo em vista que a ação foi ajuizada após 09 de junho de 2010, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela parte autora. No tocante aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao advogado da Ré honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos do disposto pela Resolução – CJF 267/2013. Sem honorários devidos pela Ré, tendo em vista que na parte em que sucumbiu, incide o disposto no artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Ademais, não houve resistência sendo que nos termos das normas informadas pela União, constata-se que a autora poderia ter pleiteado a restituição diretamente na via administrativa. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

23/07/2021, 00:00