Procedimento Comum Cível 0000594-65.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000594-65.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/03/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. A representação judicial da parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento n. 5008530-77.2023.4.03.0000 contra a decisão de id. 261064565, que apontou não ser possível a execução incidental atravessada nestes autos de pedido estranho ao título executivo judicial, determinando a remessa dos autos ao arquivo. Conforme consulta anexa, o referido recurso está pendente de julgamento, com decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 324649865). Ante ao exposto, sobreste-se o feito até notícias de julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento n. 5008530-77.2023.4.03.0000. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000594-65.2003.4.03.6183

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 12:18

Mero expediente

04/02/2025, 17:37

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

15/01/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000594-65.2003.4.03.6183

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 17:57

Mero expediente

06/11/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000594-65.2003.4.03.6183

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 17:35

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000594-65.2003.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por Fátima Aparecida de Souza em face do INSS, visando o recálculo da RMI de seu benefício com a incidência do índice de reajuste do salário mínimo de fevereiro de 1994 (39,67%), julgada procedente. Processada a execução e pagos os valores atrasados, o feito foi extinto nos termos do artigo 794, inciso I e 795 do CPC, em 11/03/2010, decisão esta devidamente transitada em julgado. Em 26/10/2015, a mesma parte autora, representada por patronos diversos, ajuizou a ação nº0009907-30.2015.4.03.6183 (ID 261201311), distribuída à 8º Vara Previdenciária, tendo por objeto a condenação da autarquia ao restabelecimento da RMI original da aposentadoria por tempo de serviço proporcional com 94% (noventa e quatro por cento) de coeficiente, desde a redução arbitrária em outubro de 2005, até a data do integral restabelecimento no beneficio sob n°. 1089109293. Em sua petição inicial (ID 261201311 - fls. 8), a parte autora, preliminarmente, esclarece: “A Requerente ajuizou demandas, todas transitadas em julgado, que versavam de matéria diversa da constante no bojo da presente ação. A primeira ajuizada foi a de IRSM julgada procedente em 2003 (0000594-65.2003.4.03.6183), a segunda restou inexitosa em 2013 (0019761-53.2013.4.03.6301), buscava a diferença trazida pela EC 20 e a terceira da mesma forma infrutífera (0024644- 09.2014.403.6301), reajuste com base no salário mínimo, artigo 201, parágrafo 4 da CRFB/88, portanto, não há coisa julgada ou litispendência em relação ao presente feito." Inobstante a declaração supra, a parte autora protocolou neste feito, em 03/05/2016, a petição 2015.6183003990 (ID 12830129 - fls. 181/182) com o mesmo pedido proposto na ação 0009907-30.2015.4.03.6183, apresentando os cálculos dos créditos que entendia devidos. A autarquia previdenciária, em sua impugnação, pleiteou o reconhecimento da diferença de objetos do presente feito e da ação ajuizada na 8ª Vara Previdenciária. Do mesmo modo, os pareceres da Contadoria do Juízo (ID 12830129 - fls. 203 e 297) foram conclusivos no sentido de que o incidente aqui instaurado era totalmente diverso da matéria discutida no presente feito. Por fim, em sentença proferida nos autos nº 0009907-30.2015.4.03.6183 (ID31867707), emergiu, mais uma vez, a ausência de identidade com a matéria tratada nos presentes autos. Isto posto, restando clara a distinção entre os pedidos, já que o presente feito cingiu-se ao recálculo da RMI do benefício da autora com a incidência do índice de reajuste do salário mínimo de fevereiro de 1994 (39,67%), julgado procedente e extinto pelo pagamento e que o pleito nos autos nº0009907-30.2015.4.03.6183 visa à recomposição da RMI, reduzida em função de alteração do coeficiente de cálculo, é descabida a execução incidental atravessada nestes autos de pedido estranho à presente lide. Diante disso, torno sem efeito as decisões proferidas a partir do ID 12830129 - fls. 195 e determino o cumprimento do tópico final da sentença ID 12830129 - fls. 175, devolvendo-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

22/09/2022, 00:00

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