Procedimento Comum Cível 0000164-40.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000164-40.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA TERESINHA FAVARO DUARTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 30 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-40.2008.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE MARIA CARAMELO DUARTE

01/07/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA TERESINHA FAVARO DUARTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, constatei que de fato os honorários honorários advocatícios sucumbenciais deixaram de ser expedidos, em virtude de determinação contida no despacho ID 13043580. Assim, expeça-se o ofício requisitório a título de honorários sucumbenciais, dos cálculos da Contadoria Judicial de ID 98526425, no valor de R$ 15.535,52, para 30-04-2020, em favor de na Paula Roca Volpert Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 24.463.596/0001-2., homologados na decisão de ID 302144253. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-40.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE MARIA CARAMELO DUARTE

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:29

Mero expediente

27/05/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-40.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE MARIA CARAMELO DUARTE SUCESSOR: SONIA TERESINHA FAVARO DUARTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 Vistos, em inspeção. Não há que se falar em expedição de ofício requisitório a título de honorários sucumbenciais de reinclusão, haja vista que nos termos da Lei 13.463/2017, somente foi estornado o valor do precatório expedido em favor do exequente falecido JOSE MARIA CARAMELO DUARTE. Não houve o estorno de valor sucumbencial. Assim, chamo o feito à ordem para retificar o despacho de ID 302144253, a fim de que passe a constar: 3. Homologo, por decisão, os cálculos da CONTADORIA do ID 98526425 - fls. 02 no valor de R$ 244.265,82 (valor estornado do exequente), para abril/2020. No mais, decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 22:57

Mero expediente

26/05/2026, 22:57

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-40.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE MARIA CARAMELO DUARTE SUCESSOR: SONIA TERESINHA FAVARO DUARTE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:54

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000164-40.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOSE MARIA CARAMELO DUARTE SUCESSOR: SONIA TERESINHA FAVARO DUARTE Advogado do(a) SUCESSOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 305143049), opostos pelo INSS em face do ato decisório de ID 302144253, que homologou a habilitação da sucessora do autor falecido e homologou os cálculos de liquidação atualizados pela Contadoria do Juízo para reexpedição do ofício requisitório estornado. Aponta a parte embargante a presença do vício de omissão ao não ter sido apreciada a impugnação nos cálculos da contadoria acerca da inclusão indevida dos juros de mora, afirmando que o precatório teria sido estornado por inércia da parte autora no seu levantamento. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 322123260. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm por escopo afastar vício que torne qualquer decisão judicial ininteligível ou incompleta, seja em razão de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir erro material, conforme disposto no art. 1022, do CPC. Sem razão a embargante. A primeira homologação de cálculos se deu pela decisão proferida no ID 13043580, fls. 17. Que por sua vez foi objeto de Agravo de Instrumento pelo INSS 0000314-28.2017.4.03.0000, de modo que o ofício requisitório foi expedido com determinação de bloqueio, a depender da solução do agravo (ID 13043580 - Pág. 50). Julgado o Agravo de Instrumento (ID 13043580 - Pág. 65/67), foram refeitos os cálculos pela contadoria, e homologados em nova decisão (ID 13043580 - Pág. 102). Ao ser comunicado o E. TRF3 solicitando o aditamento do ofício requisitório expedido, sobreveio a notícia do seu estorno (ID 33350343 e ss.). Note-se que era impossível ao autor, agora falecido, a possibilidade de levantamento dos valores, porquanto pagos com bloqueio, desse modo não há falar em estorno pela inércia do autor. Assim, correta a atualização dos valores homologados nos termos do determinado no julgamento do Agravo de instrumento (interposto pelo INSS), atualizados para a data do estorno do crédito (despacho ID 56601527). Desse modo, não se verifica no ato decisório embargado qualquer dos vícios apontados, objetivando a parte embargante a rediscussão da matéria. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, para rejeitá-los, restando mantida a decisão embargada. Cumpra-se o item 4 da decisão ID 302144253, reexpedindo os ofícios requisitórios dos cálculos homologados, intimando-se as partes em seguida. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/08/2024, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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