Embargos à Execução 0006069-74.2015.4.03.6120 - TRF3

Embargos à Execução 0006069-74.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 15:58

Trânsito em julgado

05/04/2024, 15:58

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GOBATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, ANDREA GOBATTO, MARCO ALEXANDRE GOBATTO Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES - SP302089, SERGIO POLTRONIERI JUNIOR - SP309253 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, MARIA SATIKO FUGI - SP108551, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 SENTENÇA Comprovada a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, arquive-se. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006069-74.2015.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 12:08

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 11:04

Mero expediente

10/01/2024, 18:43

Julgamento em Diligência

10/01/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 16:26

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GOBATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, ANDREA GOBATTO, MARCO ALEXANDRE GOBATTO Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES - SP302089, SERGIO POLTRONIERI JUNIOR - SP309253 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, MARIA SATIKO FUGI - SP108551, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DECISÃO Estabelecidas as premissas e os critérios de cálculos dos honorários advocatícios (260936517), os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou cálculo no valor de R$3.154,24 (268803092). A CEF impugnou os índices de atualização aplicados até 30/06/2017, defendeu a incidência do IPCA-E e apontou como devida a quantia de R$ 2.835,59, atualizada para a mesma data (284724222 a 284729669). O exequente concordou com a conta apresentada (285669578). Pois bem. Preclusa a decisão que delineou os nortes para a liquidação dos honorários sucumbenciais, restou controverso apenas os índices aplicáveis para atualização do débito. A decisão foi expressa ao estabelecer que se aplicam os indexadores previstos no item 4.2.1 do Manual de Cálculos - condenatórias em geral, no caso, o IPCA-E/IBGE. Então, atualizando os valores de origem até a data do trânsito em julgado (30/06/2017), conforme cálculos anexos, temos: Valor de origem R$ 9.261,21 R$ 8.355,91 Data inicial 12/2014 01/2015 Data final 06/2017 06/2017 Valor atualizado R$ 11.192,53 R$ 10.019,28 Observo que tais valores coincidem com os apresentados pela CEF (284729669) e divergem dos apurados pela contadoria: R$ 11.069,88 e R$12.525,57, respectivamente. Ademais, é incontroverso que após o trânsito em julgado incide unicamente a SELIC. Assim, a execução dos honorários prosseguir pelos valores apontados pela CEF (284729669). Preclusa esta decisão, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006069-74.2015.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara intime-se a CEF para efetuar o depósito do valor remanescente, considerando que já depositou R$ 479,29 (23038190). Autorizo a transferência do numerário diretamente para a conta do patrono do exequente, que deverá ser informada nos autos. Comprovado o pagamento/transferência de valores, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 16:40

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GOBATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, ANDREA GOBATTO, MARCO ALEXANDRE GOBATTO Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES - SP302089, SERGIO POLTRONIERI JUNIOR - SP309253 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, MARIA SATIKO FUGI - SP108551, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DECISÃO Estabelecidas as premissas e os critérios de cálculos dos honorários advocatícios (260936517), os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou cálculo no valor de R$3.154,24 (268803092). A CEF impugnou os índices de atualização aplicados até 30/06/2017, defendeu a incidência do IPCA-E e apontou como devida a quantia de R$ 2.835,59, atualizada para a mesma data (284724222 a 284729669). O exequente concordou com a conta apresentada (285669578). Pois bem. Preclusa a decisão que delineou os nortes para a liquidação dos honorários sucumbenciais, restou controverso apenas os índices aplicáveis para atualização do débito. A decisão foi expressa ao estabelecer que se aplicam os indexadores previstos no item 4.2.1 do Manual de Cálculos - condenatórias em geral, no caso, o IPCA-E/IBGE. Então, atualizando os valores de origem até a data do trânsito em julgado (30/06/2017), conforme cálculos anexos, temos: Valor de origem R$ 9.261,21 R$ 8.355,91 Data inicial 12/2014 01/2015 Data final 06/2017 06/2017 Valor atualizado R$ 11.192,53 R$ 10.019,28 Observo que tais valores coincidem com os apresentados pela CEF (284729669) e divergem dos apurados pela contadoria: R$ 11.069,88 e R$12.525,57, respectivamente. Ademais, é incontroverso que após o trânsito em julgado incide unicamente a SELIC. Assim, a execução dos honorários prosseguir pelos valores apontados pela CEF (284729669). Preclusa esta decisão, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006069-74.2015.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara intime-se a CEF para efetuar o depósito do valor remanescente, considerando que já depositou R$ 479,29 (23038190). Autorizo a transferência do numerário diretamente para a conta do patrono do exequente, que deverá ser informada nos autos. Comprovado o pagamento/transferência de valores, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GOBATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, ANDREA GOBATTO, MARCO ALEXANDRE GOBATTO Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES - SP302089, SERGIO POLTRONIERI JUNIOR - SP309253 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES - SP302089, SERGIO POLTRONIERI JUNIOR - SP309253 Advogados do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES - SP302089, SERGIO POLTRONIERI JUNIOR - SP309253 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Em execução de honorários fixados na sentença de embargos à execução o embargante apresentou conta de R$ 5.954,55 atualizada até novembro de 2018. Intimada para pagamento, a CEF depositou R$ 475,29 (23038190). Foi juntado parecer e conta da Contadoria (43381001) com o qual a embargante concordou (47232273). A CEF apresentou conta divergente (atualizada até 09/2019) utilizando como marco inicial a data do contrato em 08/2014 (Num. 243217313 - Pág. 14) corrigido pelo IPCA-e sem acrescentar juros moratórios (48216197). A contadoria pediu a juntada das cópias dos contratos de confissão e renegociação executados e das CCB originárias (83878465) e a CEF juntou documentos (105427668). A contadoria pediu cópias digitalizadas dos autos físicos ponderou que os parâmetros devem ser confrontados com a execução original e que a revisão no contrato deve preceder à apuração de honorários advocatícios a favor do embargante conforme ficou assentado na sentença (140436131) e o embargante juntou cópia integral dos autos (243216648) Por fim, a contadoria pediu a definição da data de apuração da conta (244590800). Pois bem. A liquidação da sentença deve seguir o contido no título executivo que, no ponto em discussão condenou a CEF a pagar verba honorária nos seguintes termos: 10% sobre o valor devido relativo à comissão de permanência cumulada com outros encargos. Transitada em julgado a sentença nesses termos, não cabe questionar nem a existência de contratos anteriores, nem o acordo entabulado entre as partes para extinção da execução e dos contratos, nem pagamentos posteriores. Isso porque, ainda que consignado que o percentual incidiria sobre o valor "devido", relendo a sentença devo reconhecer que se ela reconheceu o encargo como indevido, a referência a "valor devido" (como base de cálculo da verba honorári), na realidade, seria melhor expressa como "valor cobrado". Também, tendo em vista que o caso não é propriamente de honorários fixados sobre o valor da condenação já que a CEF não foi condenada a pagar algo na sentença dos embargos, e sim a excluir parte do valor originalmente executado. O embargante continuou sendo devedor, mas de valor menor do que o inicialmente executado. Isso sem falar na composição final que ocorreu entre as partes, dentro da liberdade contratual com significativo desconto dado pela credora. Nessa linha de ideias, e até simplificando a execução, repita-se, não cabe perquerir o que foi pago ou não e quando foi pago em razão dos contratos. O que é preciso definir é qual é a base de cálculo dos honorários, forma de atualização e juros incidentes, uma vez que tal definição não foi feita na fase de conhecimento. Pois bem. A execução (Proc. 0005490-29.2015.403.6120) foi proposta em 29 de maio de 2015 no valor de R$ 134.749,70 considerando a soma dos débitos nos dois contratos com valor consolidado: (1) em 20/12/2014 incluindo comissão de permanência entre 20/12/2014 e 29/05/2015 (Num. 243217318 - Pág. 13/14); e (2) em 20/01/2015 incluindo a comissão de permanência de 20/01/2015 a 29/05/2015 indevidamente cumulada (Num. 243217318 - Pág. 1/2). Portanto, reputo razoável interpretar a sentença de forma a considerar como base de cálculo o valor da comissão de permanência cobrada e apontado na conta que instruiu a execução, o que redunda em se considerar os honorários a serem pagos pela CEF como um valor certo, ou seja, o percentual sobre a soma da comissão de permanência cobrada em cada um dos contratos: (1) R$.9.261,21 apurado em 20/12/2014 Num. 243217318 - Pág. 13/14; e (2) R$ 8.355,91 apurado em 20/01/2015 (Num. 243217318 - Pág. 1/2) naturalmente corrigidos pelo índice aplicável às ações condenatórias em geral (item 4.2.1 do Manual de Cálculos - condenatórias em geral). Sobre o valor considerado como certo (ainda que corrigido), ademais, incidem juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução (aplicando-se por analogia o item 4.1.4.3 do Manual de Cálculos - Liquidação de sentença - Honorários Fixados em valor certo), observando-se que, como se trata de SELIC, a partir da incidência desta não há cumulação com o índice de correção monetária. Assim, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para cálculo dos dez por cento da base de cálculo consistente na soma dos valores da comissão de permanência, apontados nos cálculos acima indicados que instruíram a execução dos títulos de (1) R$.9.261,21 apurado em 20/12/2014 e (2) R$ 8.355,91 apurado em 20/01/2015 devidamente corrigidos (item 4.2.1 do Manual de Cálculos - condenatórias em geral) e com juros de mora pela taxa Selic (item 4.2.2 do Manual - condenatórias em geral) incidentes a partir do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, atualizando-se a conta até o presente momento para pagamento pela executada. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006069-74.2015.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

11/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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